Coisa Julgada Limites Objetivos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3474.0002.2700

851 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Súmula 85/STJ. Residual de 24%. Limites da coisa julgada e necessidade de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da pro... ()

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Doc. 154.0745.1000.4700

852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade. Processual. Coisa julgada. Excesso na execução. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É inadmissível, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista ser questão afeta à legislação ordinária. 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 689.6526.0213.3414

853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HABITACIONAL POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕE A ANÁLISE, PELO JULGADOR, DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVEM À CONCLUSÃO ALCANÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES CABÍVEIS PELA PARTE - LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (arts. 502 A 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 151.1671.8001.5400

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Parcela residual de 24% (vinte e quatro por cento). Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ e Súmula 280/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte Superior de que não ocorre a prescrição do fundo de direito no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Além disso, não há como afastar a orientação firmada no aresto hostilizado sobre tal ponto sem a análise Lei Estadual 1.206/87, o que na via especial é ved... ()

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Doc. 250.4290.6593.9525

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões ... ()

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Doc. 250.4290.6396.6260

856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões ... ()

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Doc. 250.4290.6937.3928

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões ... ()

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Doc. 250.4290.6578.2234

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões ... ()

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Doc. 250.4290.6481.0593

859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões ... ()

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Doc. 240.5270.2620.0359

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 506. Legitimidade ativa dos exequentes. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - No que tange a suposta ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 3 - Quant... ()

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Doc. 678.1957.4325.9395

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBJETIVANDO A AUTORA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SIMAS AOS VENCIMENTOS AUTORAIS E A SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MESMA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E O ACÓRDÃO FORAM FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORÉM, AQUELA EXCLUIU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, SENDO MANTIDA INTEGRALMENTE PELO SEGUNDO, QUE TRANSITOU EM JULGADO. ASSIM, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA, NÃO CABE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS OU ATRASADOS, EIS QUE EXTRAPOLARIA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, JÁ QUE, REPITA-SE, FOI TAXATIVAMENTE AFASTADA TAL PRETENSÃO NA PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 914.4193.6063.7348

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu a inclusão de empresa terceira no polo passivo. Inconformismo. Descabimento. Limites subjetivos coisa julgada. Art. 507, CPC. Empresa terceira que não participou do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.1146. Débito constituído por decisão judicial. Subsistência dos meios regulares para habilitação do crédito na liquidação extrajudicial da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.7030.9473.7330

863 - STJ. Processual civil e previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Variação do irsm. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alcance da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inexiste a alegada violação do , tendo em vista que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo foi categórico ao fundamentar a decisão aduzindo que o título executivo da ação coletiva delimita, de forma... ()

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Doc. 559.4711.8357.2111

864 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELA DO IMÓVEL LITIGIOSO ADQUIRIDA E OCUPADA PELA EMBARGANTE ANTERIORMENTE. FALTA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. EMBARGANTE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Embargos de terceiro acolhidos, afastando-se cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Recurso do espólio embargado. Prova documental de que houve aquisição de parcela do imóvel objeto da reintegração de posse, antes do ajuizamento da ação possessória. Cabia ao espólio embargado ter a cautela, naquela ação, de promover a citação de maneira completa e de forma a alcançar todos ocupantes do imóvel litigioso, naquele momento processual, para só assim obter o efeito de tornar toda coisa litigiosa. E, assim, permitir que os efeitos da sentença e da coisa julgada alcançassem os réus e seus sucessores. Isto é, se a ora embargante já havia adquirido seu lote, cabia ao espólio promover sua citação, naquela ação de reintegração de posse. Não o fazendo, os efeitos da sentença não poderão atingir a embargante, exigindo-se ação própria. Impertinência do fundamento recursal de nulidade do contrato de cessão de direitos por vício de origem, uma vez que a questão colocada envolvia os limites subjetivos da sentença e da coisa julgada. A prova da posse pela embargante trazida para estes autos de embargos de terceiro foi suficiente. Prova oral confirmou a posse da embargante. Precedente da Turma julgadora em relação à mesma área que deve ser seguido. Embargos de terceiro procedentes.

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Doc. 103.1674.7493.9800

865 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes». Lei 7.347/85, art. 16. CPC/1973, art. 472.

«A Lei 7.347/85, em seu art. 16, consagrou hipótese de exceção ao princípio dos limites subjetivos da coisa julgada () ao estabelecer a eficácia «erga omnes» da decisão proferida nos autos de ação civil pública.»

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Doc. 241.0210.7204.5408

866 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Segurança concedida apenas aos associados listados na inicial do writ. Observância aos limites subjetivos da coisa julgada. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ... ()

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Doc. 134.1024.4001.5100

867 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.

«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. 2. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011 (firmado pelo rito dos recurso repe... ()

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Doc. 187.9365.3000.4800

868 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/2/2017. Direito processual. Precatório. Incidência de juros de mora. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Inaplicável o , § 11, em virtude da ausência de fixação de honorários anteriormente.»

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Doc. 142.9425.6003.0800

869 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9403.4002.6300

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9432.8003.3700

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9413.3004.6500

872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9413.3004.6600

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9403.4002.5700

874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.9403.4002.5800

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Limites subjetivos da sentença. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título. Prosseguimento da execução. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2. No caso, a parte embargante apenas suscitou questões que traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias decididas. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 198.1220.5005.5200

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao , Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o ACÓRDÃO impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão,... ()

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Doc. 170.1765.6001.8600

877 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União, ora recorrente, contra os ora recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em irregularidades observadas na execução de licitação e convênio cujo escopo era a aquisição de Unidades Móveis de Saúde. 2. O Juiz de 1º grau acolheu a preliminar de coisa julgada e rejeitou a petição inicial. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da União e assi... ()

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Doc. 230.5150.9342.5385

878 - STJ. Procesual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao art. 485, VI, § 3º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limites subjetivos da coisa julgada contida no título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « p ara que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 250.6020.1607.4925

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões... ()

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Doc. 250.6020.1482.6263

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões... ()

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Doc. 211.0130.9608.4952

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Conselho nacional de justiça. Remoção. Investidura irregular. Vacância. Decretação. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em elementos fáticos dos autos. Deste modo, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instânc... ()

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Doc. 608.9248.4136.0660

882 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DOS ANUÊNIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpr... ()

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Doc. 206.2322.7002.7200

883 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Proposta de afetação acolhida. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005. Tese jurídica fixada: - A coisa julgada form... ()

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Doc. 206.2322.7002.6800

884 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Proposta de afetação acolhida. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005. Tese jurídica fixada: - A coisa julgada fo... ()

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Doc. 206.2322.7002.6900

885 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Proposta de afetação acolhida. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005. Tese jurídica fixada: - A coisa julgada fo... ()

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Doc. 212.2643.3004.0400

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Sindafep. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Em relação à alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal de origem consignou: «Desta forma, não tendo sido demonstrado pelos autores que ingressaram originariamente pela via de concurso público, conclui-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação originária, não havendo que se falar em ofensa à coisa» (fl. 392, e- STJ). 2 - É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário... ()

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Doc. 111.7180.3000.0300

887 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. Será, portanto, sobre esta norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. O efeito da imutabilidade, entretanto, não incide sobre a ... ()

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Doc. 212.2642.6004.0400

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicatos em substituição processual não se limitam, em princípio, ao território da competência do órgão judicante, não estando circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que for decidido. 2 - Não havendo apreciação do mérito de ação em virtude de decisão do STJ que reformou entendimento sobre o advento da prescrição e determinou a devolução dos autos à... ()

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Doc. 211.2171.2988.1931

889 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil.Processual civil. Recurso especial repetitivo. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005. Tese jurídica fixada: - A coisa julgada form... ()

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Doc. 134.5742.7000.9200

890 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Extensão dos efeitos. Não filiados. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), reconheceu que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo». 2. Proposta a ação coletiva pela FEN... ()

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Doc. 211.1101.1258.3700

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimação extraordinária. Gratificação. Efeitos da coisa julgada. Legitimidade ativa do exequente. Exigência de associação ao tempo da propositura da demanda coletiva ou até seu trânsito em julgado. Limitação subjetiva expressa no título executivo. Precedentes do STJ. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 2 - Na hipótese em tela, todavia, consta e... ()

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Doc. 221.2060.9818.7425

892 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta por associação. Limites subjetivos da coisa julgada. Lei 9.494/1997, art. 2º. Possibilidade de execução da sentença coletiva por todos os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do tribunal de 2º grau que decidiu a causa, nos limites do pedido e da abrangência da entidade. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, em Cumprimento de Sentença coletiva, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários advocatícios. 2 - O Tribunal Regional proveu o Agravo da União para extinguir o cumprimento de sentença em razão da falta de título executivo. Compreendeu que, «ao apreciar o Tema 499/STF da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou ... ()

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Doc. 147.2802.8000.9800

893 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Compartilhamento de verba indenizatória decorrente de danos morais suportados pela companheira. Descabimento. Limites subjetivos da coisa julgada civil (CPC, art. 472, primeira parte) e incomunicabilidade das verbas indenizatórias de caráter personalíssimo. Todavia, imperioso o restabelecimento da gratuidade judiciária ao requerente, pessoa física que emitiu a competente declaração de próprio punho, não sendo caso de anormalidade que justificasse a negativa da benesse. Presunção de hipossuficiência não elidida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6014.2500

894 - TJSP. Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Transação. Negócio jurídico envolvendo locador e locatário. Conclusão da transação sem a participação dos fiadores. Homologação judicial. Cumprimento da sentença. Pretensão satisfativa exercida em face dos fiadores. Inadmissibilidade. CCB, art. 844, § 1º. Incidência. Decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente aos garantes. Manutenção. Garantes liberados. Limites subjetivos da coisa julgada. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 183.2032.1000.2300

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472, 1973. Limites subjetivos da coisa julgada. Reajuste amparado no princípio da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados Servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do , 1973. 2 - A pretensão de aumento da remuneração com respaldo no princípio da isonomia atrai a incidência da Súmula 339/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judi... ()

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Doc. 230.8280.3251.9695

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de escritura pública. Coisa julgada. Dispositivo da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum. Não fazem coisa julgada os motivos e os fundamentos da decisão judicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/3/2015). 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limite... ()

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Doc. 134.1024.4001.6600

897 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.

«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. 2. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011 (firmado pelo rito dos recurso repe... ()

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Doc. 134.1024.4001.5200

898 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Vedação. Mandado de segurança coletivo. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sobre jurisdição do órgão julgador. Impropriedade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.243.887/pr. Limitação subjetiva.

«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida nas contrarrazões ao recurso especial representa inovação, o que não é permitido no âmbito do agravo regimental. 2. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011 (firmado pelo rito dos recurso repe... ()

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Doc. 250.4290.6929.7319

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao. Processo. Impossibilidade tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2. pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3. atribuição da pontuação das questões anula... ()

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Doc. 231.0260.9578.5878

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título coletivo. Alegação de ofensa aos arts. 502, 505 e 507 do CPC. Inobservância da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - « Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de... ()

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