Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA EM VEÍCULO GUARDADO EM GALPÃO PERTENCENTE AO RÉU. LOCAL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS E ESCOLHA, NA SENTENÇA, DAQUELE DE MENOR VALOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. 1 - O

852 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS.

853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

854 - TJSP. Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Alugueis - Majoração - Redução - Descabimento - Perito judicial que esclareceu o método utilizado para o cálculo de valores do terreno e das acessões nele introduzidas - Planilhas elaboradas que contam com ao menos oito amostras de imóveis da região - Metodologia na determinação do valor locativo que restou esclarecida - Expert que levou em consideração as variações em relação ao valor do metro quadrados das áreas dos imóveis da região - «Inclusão de área de mezanino» - Possibilidade - Empresa ré que teria custeado a construção - Autor que também figura no quadro societário da empresa, devendo ser presumida sua participação no custeio - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Alugueis - Termo inicial - Incidência a partir da citação - Alugueis devidos a partir da ciência da parte ocupante dos termos da solicitação da outra parte - Valor de mercado que somente foi apurado à data da confecção do laudo pericial - Retroatividade que se mostra indevida - Locativos que incidirão sobre o valor incontroverso reconhecido pela parte ré desde a citação até a elaboração do laudo pericial - Juros de mora - Cômputo que deve se dar a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

857 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

858 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório seguro quanto à prática do crime de roubo. Particpação de menor importância configurada. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.

859 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. APELO DO MP.

860 - TJSP. Furto - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância - Penas reajustadas, em razão de erro de cálculo e para guardar proporcionalidade entre a privativa de liberdade e a pecuniária - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido

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861 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever de reparar o dano decorre da responsabilidade civil que pode ser subjetiva ou objetiva. A jurisprudência do TST segue firme no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo pelos danos morais decorrentes de assaltos, em razão da aplicação da teoria do risco, amparada pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque as atividades desenvolvidas, de guarda e manuseio de dinheiro, implicam naturalmente maior risco à segurança dos trabalhadores, em razão da possibilidade de atos violentos . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados pelo Tribunal Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex VI do CPP, art. 312. Ii- In casu, a prisão preventiva do agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade dos entorpecentes apreendidos, no contexto da traficância, e, estar respondendo outro processo criminal pelo crime de tráfico de drogas. Iii- O agravante foi avistado entregando drogas a terceiros, efetiva situação de flagrante delito, sendo passível de prisão não só pela guarda municipal como também por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301. Iv- é assente nesta corte superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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863 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Redução da fração utilizada para exasperar as penas-base. Necessidade. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a multirreincidência do acusado Everton, com diminuição da fração de aumento. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Acusados reincidentes. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Impossibilidade. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como "custos legis". Recursos parcialmente providos

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864 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pretendida incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Não acolhimento - Localização de expressiva quantidade de matéria-prima (16 plantas de Canabis Sativa L.), sementes e fertilizantes, além de porções de maconha e apetrecho típico de traficância (duas balanças de precisão) em imóvel pertencente ao réu - Estrutura montada em ambiente com iluminação e ventilação controlados - Existência de investigação prévia sobre a prática de traficância - Localização de conversas relativas transações de droga, a primeira datada de 2021 - Circunstâncias que indicam não se tratar de conduta recente ou isolada -- Indicativos suficientes de dedicação à atividade ilícita - Pretensão de redução da pena pelo reconhecimento de colaboração premiada - Descabimento - Comportamento do réu que se limitou a admitir a guarda das drogas - Indicação de localização das drogas de fácil localização em imóvel alvo de busca e apreensão insuficientes para o reconhecimento do instituto - Ausência de colaboração efetiva para elucidação de eventual comparsia ou cadeia de comercialização - Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 41 - Regime intermediário adequado e proporcional - Abrandamento inviável. Ausência de requisitos legais para substituição da pena corporal (CP, art. 44, I),- Apelo desprovido

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865 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Exposição à venda de espécimes da fauna silvestre. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acusado confessou o crime, no interrogatório judicial, declarando-se ciente da ilicitude da conduta. Convergência das provas orais, consistentes nos depoimentos, colhidos mediante compromisso, do fiscal ambiental e do guarda municipal. Caderno de provas apto a sustentar a condenação. Pleito de redução da pena, com afastamento da reincidência, imposição de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. CP, art. 64. Prova documental irretorquível. Termo a quo a partir da data da extinção da pena por cumprimento ou qualquer outra forma de extinção. Agravante que deve ser mantida. Gravidade concreta. Posteriores ameaças ao fiscal ambiental. Réu que comercializava espécimes da fauna silvestre por altos valores, escamoteando o espúrio mercadejo com o manto de aparente atividade empreendedora ligada ao comércio de peixes de aquário. Condição de réu reincidente. Regime semiaberto adequado, sem substituição viável da pena corporal. Artigo 33, § 2º, b, e CP, art. 44, II, ambos. Necessidade, apenas, de correção de cálculo, por índice de aumento efetivamente aplicado, com redução da pena corporal. Recurso parcialmente provido, rejeitados os pedidos subsidiários.

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866 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução. Cuida-se de requisito que não se confunde com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III «b», do CP), que guarda natureza eminentemente objetiva. Orientação do STJ (REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023). Tema Repetitivo 1161. Neste passo, a não prática de falta grave nos últimos 12 meses é (i) condição necessária para o sentenciado obter o livramento condicional, mas (ii) não suficiente, na linha de que se mostra possível o indeferimento do benefício em razão do cometimento de faltas disciplinares em período anterior quando evidenciarem que o reeducando carece de bom comportamento durante a execução. 2. Sentenciado que não registra bom comportamento durante a execução. Prática de cinco faltas graves. Recurso desprovido.

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867 - TJSP. Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Batatais, visando a correção de irregularidades no Conjunto Habitacional Salim Jorge Mansur. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, impondo diversas obrigações ao Município para sanar as irregularidades estruturais e de segurança no conjunto habitacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de nova perícia técnica previamente determinada pelo juízo, e (ii) a legitimidade passiva do Município de Batatais e do CDHU. III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa está configurado, pois o julgamento antecipado da lide contrariou decisão anterior que determinava a realização de nova perícia técnica para esclarecer os riscos no imóvel. 4. A necessidade de nova perícia é essencial para a correta avaliação das condições do conjunto habitacional, mormente porque guarda pertinência com o objeto da pretensão formulada na ACP pelo MP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é reconhecida quando há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova técnica essencial. 2. A instrução probatória deve ser completa para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026909-96.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 27/11/2024. STJ, REsp. 184.472, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. 09/12/2003. Sentença anulada - Preliminar de nulidade acolhida

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868 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerente de Negócios possui a fidúcia especial de que trata o CLT, art. 224, § 2º. Registrou que as atividades relacionadas a coordenar e planejar a execução de atividades de suporte administrativo e controle operacional; controlar e administrar a entrada e saída de documentos; supervisionar a tesouraria; conferir a guarda de numerário, a provisão de saques e depósitos; resolver situações trazidas por clientes fora da rotina; supervisionar a cobrança de créditos inadimplentes; controlar e supervisionar contratos, entre outras, se inserem no CLT, art. 224, § 2º. Pontuou que o cargo em exame exige especial fidúcia, uma vez que são desenvolvidas não apenas atividades burocráticas, além do que o empregado é subordinado ao Gerente-Geral das agências e ao Gerente de Mercado, sendo incontroverso que os substituídos recebiam gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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869 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ).

870 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ).

871 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (afetação conjunta com o REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ).

872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

873 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

874 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR.

875 - TJSP. Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação do acusado LUIZ - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma porção de «crack» em poder do réu - Mensagens eletrônicas extraídas do seu aparelho de telefone celular tratando da compra e venda de entorpecentes - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Absolvição do corréu DANIEL de rigor - Inexistência de elementos a demonstrarem o seu envolvimento com o tráfico de drogas apurado nestes autos - Titularidade da linha telefônica registrada em nome de «Daniel» não apurada - Mensagens que sequer mencionavam substâncias entorpecentes, tratando apenas de valores e quantidades - Associação para o tráfico de drogas - Fragilidade do conjunto probatório - Não comprovada a associação entre os acusados - Absolvição de ambos os apelantes de rigor - Condenação mantida apenas com relação ao acusado LUIZ e quanto ao tráfico de entorpecentes - Pena-base acertadamente fixada acima no mínimo legal, com fundamento no elevado poder deletério do «crack» - Impossibilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação de DANIEL provido, com determinação, e recurso de apelação de LUIZ parcialmente provido

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876 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

877 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR -

878 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Execução de medida de proteção. Determinações de suspensão de visita materna e de procura de interessados na adoção de menor, atualmente com 9 (nove) anos de idade e que está abrigada há 3 (três) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional c/c pedido de destituição de poder familiar. Criança em situação de risco, em virtude de negligência materna. Tentativas do juízo da infância e da rede socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos e resistência injustificada em atender as orientações técnicas. A permanência em abrigo institucional deve ser temporária. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral. Inocorrência de ilegalidade na suspensão das visitas maternas. Pretensão de guarda da avó materna. Tema não submetido à autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

879 - TJSP. Apelação. Direito societário. Reconhecimento de sociedade em comum, cumulado com pedido indenizatório. Recurso da autora-apelante não conhecido. Devidamente intimada para a complementação do preparo recursal, quedou-se inerte a autora. Reconhecimento da deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 7º. Perdido de penhora no rosto dos autos, formulado por mera petição sem forma nem figura de juízo, que não merece ser conhecido. Ação de conhecimento que sequer propiciou à autora a aquisição de direito líquido, certo e exigível, abarcado pela coisa julgada. Ausência de requerimento de tutela de urgência ou de evidência para a medida acautelatória, muito menos demonstrada a existência conjunta dos requisitos do CPC, art. 300. Necessário aguardar-se a devida fase executória. Recurso da ré-apelante. Competência do juízo «a quo» apta a sobressair. Reconhecimento de sociedade em comum que se insere no escopo da matéria empresarial. Competência absoluta da matéria que fundamenta o processamento e julgamento do feito pelo Juízo de origem. Litispendência não configurada, haja vista a propositura de ações com pedidos diversos, em Tribunais de diferentes esferas do Direito. Ademais, o fato de a mesma relação jurídica ser objeto de mais de um feito não atrai a litispendência. Prescrição não configurada. Prazo a ser aplicado é o decenal, e não o trienal. Entendimento pacificado pelas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. No mérito, insurgência quanto à condenação para a devolução de sinal pago pela autora quando da intenção de ingresso na sociedade que não prospera. Alegação de acordos firmados junto à autora, seguidos da realização de pagamentos segregados, que não foram comprovados nos autos. Conjunto probatório genérico, o qual sequer faz alusão, menção ou referência à autora. Restituição deve sobressair, sob pena de enriquecimento sem causa. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada, inclusive na distribuição do ônus sucumbencial. Recurso da autora apelante não conhecido e recurso da ré-apelante desprovido

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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INTERVALO INTRAJORNAA. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 9º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a insalubridade foi elidida pelo uso de EPIs, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o Perito os relaciona no item 3 do laudo (luvas de pano, CA 31545/malhas, protetor auricular CA 25633, mangotes, guarda-pó e calçados), o que está de acordo com os comprovantes de atual ID. 54d2c54. E disso se conclui não terem sido aptos a elidir a insalubridade, caracterizada de forma qualitativa, nos termos acima". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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881 - TJSP. HABEAS CORPUS -

882 - TJSP. PRELIMINAR -

883 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Guarda de bens produto de crime. Modalidade permanente de receptação. Consumação do delito que se protrai no tempo. Condenação superveniente por fato anterior à interrupção da execução do delito ora apenado. Redução proporcional do quantum de incremento punitivo aplicado na primeira fase. Receptação privilegiada. Requisitos legais. Primariedade técnica do agente. Pequeno valor da Res. Existência de maus antecedentes não impede a aplicação da benesse. Incidência do CP, art. 155, § 2º c/c CP, art. 180, § 5º, do CP. Agravo regimental parcialmente provido.

884 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Preliminar de coisa julgada - Inocorrência - Ação anterior ajuizada e julgada improcedente que, embora verse sobre os mesmos fatos e causa de pedir, não envolveu os ora requeridos - Aplicação do CPC, art. 506 - Preliminar afastada. Declaratória e indenizatória - Caixa «Banco 24 horas» - Golpe da troca de cartão, com a posterior realização de operações alegadamente fraudulentas - Responsabilidade civil - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo da senha bancária - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade dos réus - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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885 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10826/03, art. 14, caput, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. Recurso postulando, preliminarmente, a nulidade das provas, diante da abordagem ilícita. No mérito, almejou a absolvição, por fragilidade de provas. Alternativamente, postulou a desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 12, a concessão do sursis, o reconhecimento da atenuante da confissão e a isenção das custas judiciárias. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. 1. Narra a exordial que o acusado, no dia 20/05/2018, na Travessa Antônio Gomes Silva, 27, em Campos dos Goytacazes, tinha em depósito, ocultava e mantinha sob sua guarda 01 (um) revólver Rossi, calibre .32, número de série 5538, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos de mesmo calibre. 2. Inicialmente, destaco e rejeito as prefaciais. 3. A abordagem do acusado não se reveste de ilicitude. 4. Conforme as provas produzidas, os Policiais estavam na busca de um aparelho celular subtraído e utilizam os dados de GPS do aparelho. Os agentes da lei encaminharam-se até a frente da residência do acusado, local nas proximidades do aparelho, segundo o rastreamento, e o chamaram. 5. No momento que ele abriu a porta, os militares repararam a presença de um coldre em sua cintura. Diante de tal cenário, indagaram ao apelante acerca do coldre em sua posse e o acusado, após demonstrar certa resistência em falar a verdade, optou por apontar o local de guarda da arma de fogo, que estava no interior do seu veículo, nas dependências do domicílio. 6. Portanto, demonstrada a fundada suspeita, vislumbro que a ação foi lícita. 7. Igualmente, não há ilegalidades no auto de prisão em flagrante, na medida em que foram garantidos os direitos constitucionais do acusado. 8. A sentença encontra-se fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, não se limitando somente à confissão informal mencionada pelos Policiais Militares. Vale ressaltar que, na ocasião de seu interrogatório, o acusado optou por permanecer em silêncio. 9. Logo, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, tanto em sede policial quanto em juízo, aqui prevalecendo o princípio consagrado no art. 563, do diploma processual referido, pas de nullité sans grief. 10. No mérito, a tese absolutória não merece guarida. 11. A materialidade é incontroversa, ante o registro de ocorrência, a apreensão e o laudo de exame da arma e munições. Do mesmo modo a autoria é certa, diante da prova oral coligida com depoimentos firmes e harmônicos que delinearam a conduta praticada, descrevendo de forma ordenada o teor dos termos relevantes constantes da denúncia. 12. Destarte, escorreito o juízo de censura, inexistindo dúvidas quanto ao fato delitivo perpetrado pelo apelante. 13. Por outro lado, é cabível a desclassificação da conduta imputada ao ora apelante. O artefato bélico foi encontrado nas dependências da residência do acusado, portanto, tal conduta se amolda ao tipo penal descrito na Lei 10.826/03, art. 12. Não há provas de que o apelante portava o armamento. 14. Operada a desclassificação supra, a resposta penal fica acomodada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, considerando que a pena fixada em primeiro grau se acomodou no mínimo legal. 15. Mantenho o regime aberto e caberia a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 16. Por derradeiro, desclassificado o crime de porte para o de posse de arma, afigura-se viável, em princípio, a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/951, art. 89, devendo o Magistrado de piso instar o MINISTÉRIO PÚBLICO a se manifestar acerca do tema. 17. Rejeito os prequestionamentos. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o delito de porte de arma para o crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desamamento, fixando a resposta penal em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, considerando que a pena fixada em primeiro grau se acomodou no patamar mínimo legal, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para manifestação do Ministério Público acerca da proposta de suspensão condicional do processo. Oficie-se.

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Caso concreto. Revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

887 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

888 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

889 - TJRJ. APELAÇÃO.

890 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte estadual no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais. Inovação recursal. Análise inadmissível. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

891 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da terceira Reclamada, ao fundamento de que « a Recorrente foi a única beneficiária do trabalho prestado pela Reclamante, pois contratou a 1ª Reclamada para a execução de serviços ligados à sua atividade-meio (transporte de cargas), sendo inconteste pela única testemunha ouvida (fls. 430) tal prestação de serviços ser restrita em favor da Recorrente, o que impõe o reconhecimento de que a sua prestação de serviços, enquanto empregado da primeira ré, se deu com exclusividade para a terceira .» Desse modo, para se concluir que o contrato celebrado entre as Rés não era de transporte de cargas, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. No âmbito desta Corte Superior, prevalece o entendimento de que o contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias ostenta nítida natureza comercial e que não guarda identidade com o fenômeno da terceirização de serviços, em que a tomadora terceiriza serviços ligados à atividade desenvolvida, havendo intermediação de mão-de-obra e direcionamento dos serviços contratados. Inaplicável, nesses casos, a diretriz da Súmula 331/TST. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . No caso concreto, o Tribunal de origem, com apoio na prova testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere « apenas no percurso trabalho-casa, quando o reclamante encerrava sua jornada à 01hora da manhã e a empresa fornecia veículo fretado para esse fim. É certo que a reclamada está sediada na Rodovia BR 101, em Prazeres, por onde circulam linhas de transporte público coletivo. Contudo, era ônus da recorrente comprovar a existência de transporte público regular e compatível com o horário de trabalho do autor, encargo do qual não se desincumbiu «(pág. 604). Assim, a Corte de origem reputou devidas as horas in itinere apenas no trajeto trabalho-casa do reclamante, em face da ausência de transporte público nesse trecho no horário de retorno do trabalhador para a sua residência. Observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com as diretrizes previstas nos itens II e IV da Súmula 90/TST. Ademais, qualquer conclusão contrária, no sentido de que havia transporte público até à empresa compatível com todos os horários de labor do recorrido, como afirma a ora agravante, tornaria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

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893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.

894 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, em concurso material. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta atribuída ao crime de porte ilegal de arma de fogo é atípica, com fundamento na Lei 10.826/03, art. 5º, § 5º (ii) se a conduta atribuída ao delito de disparo de arma de fogo é atípica por ausência dos requisitos necessários para sua configuração ou por ter ocorrido acidentalmente; (iii) caso mantida a condenação, se deve ocorrer a consunção do disparo de arma de fogo pela posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Réu que admitiu possuir a arma de fogo há muitos anos e que foi o responsável por entregar a espingarda na delegacia de polícia, além de ter afirmado, na fase extrajudicial, ter disparado um tiro para cima. Relatos das testemunhas presenciais que confirmaram a posse irregular de arma de fogo e os dois disparos efetuados com o armamento. Laudo pericial que atestou a aptidão da espingarda apreendida para realização de disparos. Versão apresentada em Juízo pelo réu e pela testemunha de defesa José Luís, no sentido de que o disparo foi acidental, frágil e isolada das demais provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Condutas típicas. Réu que possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência e local de trabalho. Não comprovado o registro da arma de fogo e autorização para tanto. Residência em área rural que não dispensa os documentos e autorizações necessárias para posse de arma de fogo. Disparos de arma de fogo em lugar que, embora ocorrido em propriedade rural afastada, estava com diversas pessoas no momento dos fatos. Conduta potencialmente lesiva. Conduta que se amolada ao tipo penal da Lei 10.826/03, art. 15. 5. Manutenção do concurso material entre os crimes. Condutas ocorridas em circunstâncias e momentos diversos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.

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895 - TJSP. APELAÇÃO -

896 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Conta corrente - Transferências pix não reconhecidas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transferências pix realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha e token) através de dispositivo eletrônico habilitado e de uso habitual - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido e negado provimento ao recurso do autor

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897 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL E art. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO E NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. QUADRILHA ARTICULADA PARA PROMOVER ROUBOS, UTILIZANDO SITES DE VENDA COMO MEIO PARA CHEGAR ÀS VÍTIMAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO art. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PACIENTE CUJO FILHO ESTÁ SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA E DEVE SER PROTEGIDO DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO QUE A CONDUTA DA RÉ REPRESENTA. DELITO QUE POSSUI VIOLÊNCIA COMO PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL, O QUE SE ENCAIXA TEXTUALMENTE NA HIPÓTESE EXCEPCIONANTE DA BENESSE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. QUANTO A INÉPCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO EMINENTE RELATOR ORIGINÁRIO, REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA ESTÁ SUPERADA PELA RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA (INDEX 03) E DE SEU ADITAMENTO (INDEX 34/56). ADITAMENTO QUE TRAZ CONDUTA DETALHADA DA PACIENTE, SUPERANDO ASSIM EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.

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898 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

899 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

900 - TJSP. ROUBOS SIMPLES, CONSUMADOS (4)