Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da atuação da Guarda Civil Municipal e do reconhecimento pessoal realizado ao arrepio da lei e, no mérito, pela absolvição do Revisionando por ausência de provas da autoria delitiva. Sem prejuízo, prequestiona a matéria.Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Tese que foi bem afastada na r. sentença e no v. acórdão, de forma fundamentada.Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - No presente caso, o reconhecimento na fase policial foi realizado de acordo com o disposto no citado artigo - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório. Tese que foi bem afastada no v. acórdão, de forma fundamentada.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, em posse da res furtiva, e que foi reconhecido pelas vítimas. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal improcedente

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702 - TRF3. Penal. CP, art. 294. Posse e guarda de petrechos (carimbos) destinados à falsificação de papéis públicos. Materialidade delitiva comprovada. Autoria inequívoca: confissão extrajudicial não retratada em juízo. Prova testemunhal harmônica. Dolo configurado: conhecimento da finalidade específica do objeto que constitui o meio de falsificação. Condenação mantida. Dosimetria da pena: condenações anteriores: maus antecedentes configurados: circunstância judicial desfavorável. Regime de cumprimento da pena: critérios para a fixação: conjugação do CP, art. 33 e CP, art. 59. Apelação improvida.

703 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel em condomínio. Residência. Ex-cônjuge. Indenização. Impossibilidade. Inexistência de uso exclusivo. Moradia. Prole comum. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alimentos. Prestação in pecunia e in natura. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Guarda unilateral. Vulnerabilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

704 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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705 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Exposição à venda. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso III, do Código Penal. Alegação de que o réu desconhecia a procedência ilícita do medicamento para disfunção erétil que expunha à venda em sua farmácia. Desacolhimento, em face das provas existentes em sentido contrário. Inviabilidade da pretendida desclassificação para a modalidade culposa. Pena corporal indicada no tipo que não guarda a proporcionalidade constitucional exigida, especialmente na hipótese, onde o perigo real apresentado na conduta do agente não representa dano de elevada gravidade a ensejar punição na quantidade prevista. Utilização das penas inerentes ao tráfico ilícito de entorpecentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante por infração ao inciso III do § 1º-B do CP, art. 273, reduzir-lhe as penas impostas.

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706 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza média homologada. Agravante que desviou leite destinado à produção de panquecas para os sentenciados para a produção de doce de leite para consumo próprio e dos companheiros de cela, ocultando o desvio. Pleito absolutório inviável. Admissão do próprio sentenciado corroborada pela prova oral, sem margem para questionamentos. Escusa de simples utilização de sobras não comprovada, diante da falta de leite na data seguinte para feitura das panquecas. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional foi corretamente considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista no, III do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010, qual seja, «desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada". Recurso desprovido

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707 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Negativa judicial do réu Everson isolada do contexto probatório - Revelia do corréu Jonata - Consistentes declarações da vítima e do guarda civil municipal - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica, bem reconhecida quanto ao acusado Everson, e circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicada para o acusado Jonata - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal e Justiça gratuita - Questões a serem analisadas pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

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708 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade do depoimento do guarda municipal. Absolvição por atipicidade da conduta inviável em razão da ausência dos vetores e habitualidade delitiva do réu. Decote da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Laudo pericial conclusivo. Penas adequadamente fixadas. Fração de exasperação da base de acordo com vetoriais consideradas. Possiblidade de utilização da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno como circunstância judicial negativa. Compensação parcial da confissão com múltipla reincidência específica adequada ao telado. Recurso ministerial. Regime fechado recomendável, ante circunstâncias judiciais desfavoráveis e plurirreincidência do réu. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso ministerial com repercussão no regime de cumprimento de pena.

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709 - TJSP. Tortura - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de Guarda Municipal Civil - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram da ocorrência dos fatos são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica às declarações dos agentes públicos da Guarda Civil Municipal. Pena - Crime de tortura - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimenta Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, c/c os arts. 33, § 3º e 59, ambos do CP Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis - culpabilidade elevada e circunstâncias do crime - são, com efeito, suficientes para, apesar da reprimenda corpórea ser inferior a 04 anos de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado. Por tal razão, mesmo que o quantum da pena imposta o permitisse, o estabelecimento de regime inicial mais benéfico dependeria que a análise concreta, tanto da culpabilidade do agente, como de seus antecedentes, de sua conduta social, de sua personalidade, bem como dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, lhe tivessem sido favoráveis. No caso concreto, a gravidade da dinâmica dos fatos perpetrados, exige maior rigor por parte do Estado, cabendo a adoção do regime fechado para início do cumprimento de pena. A opção pelo regime fechado mostra-se. com efeito, como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, como também em razão do quanto disposto no CP, art. 33, § 3º, que se remete aos parâmetros subjetivos do CP, art. 59, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu

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710 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

711 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância

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712 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Materialidade e autoria comprovadas. Pleito desclassficiatório. Impossibilidade. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Dosimetria. Exasperação. Inocorrência. Observância das diretrizes do CP, art. 59 e 42 da lei. 11.343/06. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Proporcional a pena privativa de liberdade. Aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no quantum máximo. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Vereador de município do pará. Presidente da mesa do legislativo municipal. Infração aos arts. 288, 312 e 317, do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 96. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas. Alegação de constrangimento ilegal no afastamento do cargo para o qual foi eleito. Pedido de manutenção do paciente no pleno exercício do mandato. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas aplicadas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Prática criminosa que guarda relação direta com o mandato eletivo do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

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715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

716 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações anônimas recebidas, indicando o local do comércio de entorpecentes e as características físicas e as vestimentas dos responsáveis - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - CPP, art. 301 - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Tráfico de drogas imputado ao acusado Jaimilson - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Réu surpreendido após vender uma porção de cocaína ao corréu Vanderson - Negativa do acusado Jaimilson inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado Jaimilson e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes- Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, haja vista a vida pregressa deste réu - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação de Jaimilson desprovido. Porte de droga para consumo, imputado ao corréu Vanderson - Absolvição, a teor do CPP, art. 386, III - Atipicidade da conduta, nos termos do novo entendimento do STF, exarado no Recurso Extraordinário 635.659 e dotado de repercussão geral (Tema 506) - Afastada a pena de prestação de serviços à comunidade e estabelecida a sanção administrativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de dez meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, III - Recurso de apelação de Vanderson parcialmente provido

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. CP, art. 218-B GUARDA E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 28. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

718 - TJSP. Nulidade - Tráfico de Entorpecentes - Prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal - Flagrância em via pública - Entendimento do CPP, art. 301 - Nulidade inexistente A situação de traficância em via pública configura conjuntura hábil a justificar a abordagem e a prisão em flagrante de alguém, seja pela Guarda Municipal, seja por qualquer um do povo. Inexiste, portanto, ilegalidade na circunstância de a abordagem e a prisão do réu terem sido procedidas por Guardas Municipais, eis que ambas restaram devidamente justificadas pela própria confirmação da existência do flagrante e poderiam ter sido efetuadas por qualquer pessoa, nos termos do CPP, art. 301, recepcionado sem ressalvas pela CF/88. Nulidade - Prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva - Superação de quaisquer irregularidades eventualmente existentes - Constrangimento ilegal inexistente Não há como reconhecer-se constrangimento ilegal na lavratura de flagrante formalmente em ordem, principalmente se este foi posteriormente convertido em custódia preventiva, de tal sorte a tornar superadas quaisquer irregularidades eventualmente existentes. Habeas Corpus - Nulidade - Produção irregular de prova - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda, devendo ser a matéria apreciada quando do julgamento da ação penal pela autoridade coatora. Habeas Corpus - Decreto de prisão preventiva que, em meio a ponderações meramente genéricas, menciona fundamento idôneo - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha, em meio a ponderações meramente genéricas, fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Ao analisá-los, deve o Magistrado considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do paciente. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Ainda que a apreensão seja referente a pequena porção de entorpecente, será sempre recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, nas hipóteses em que a prática tenha se dado mediante concurso com outros crimes graves, tais como a associação para o tráfico, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal

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719 - TJSP. Resistência. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Inexistência de ordem escrita de autoridade competente, e nem, tampouco, de prisão em flagrante delito. O crime de resistência caracteriza-se quando houver ordem legal a ser cumprida por aquele a quem é dirigida. Quem não obedece e inclusive reage a convite de guarda municipal a acompanhá-lo à delegacia de polícia, que não procede de prisão em flagrante delito ou ordem judicial escrita, não realiza ação típica do crime em comento. Frontal violação ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei», sendo legítima a resistência do acusado, porquanto o fez amparado na norma excludente da antijuridicidade da legítima defesa. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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720 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605 /98. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE GUARDA DE QUALQUER ANIMAL POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS E EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PELOS MATERIAIS. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVA DAS PESSOAS OUVIDAS CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a conduta do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Exacerbação da reprimenda. Inexistência. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Pena fixada no limite da discricionariedade, nos parâmetros estabelecidos no princípio secundário do tipo penal. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que não demonstrou ter ocupação habitual e lícita. Responde a processo criminal pelo mesmo delito. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

722 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo réu. Descabimento. Falha do serviço evidenciada. Negativa de realização das transações por pix. Regularidade dos lançamentos não comprovada. Operações seguidas, fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva do consumidor ou Ementa: RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. Ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo réu. Descabimento. Falha do serviço evidenciada. Negativa de realização das transações por pix. Regularidade dos lançamentos não comprovada. Operações seguidas, fora do perfil de consumo. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro não verificados. Alegação de violação ao dever de guarda da senha que não encontra suporte no conjunto probatório. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Dano moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade moderação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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723 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, corrupção ativa e dano qualificado. Preliminar de ilegalidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e a exclusão ou redução da pena de multa. Parcial acolhimento. Penas bem justificadas e que não comportam alteração. Regime prisional fechado mantido em relação aos crimes apenados com reclusão. Abrandamento do regime prisional necessário em relação ao crime apenado com detenção. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção

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724 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Recurso desprovido.  I. Caso em exame.   1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. Questão em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime que lhe foi imputado. III. Razões de decidir.   3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Depoimento seguro dos policiais militares que apreenderam a arma de fogo e munições em cima do guarda-roupas do réu, juntamente com porção de droga, faca e dinheiro. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Réu que apresentou versão negativa isolada. Crime de perigo abstrato. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese.   4. Recurso desprovido. 

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725 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - I -

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Receptação. Explosão. Associação criminosa. Estatuto do desarmamento. Aplicação da Lei penal mais benigna. Supressão de instância. Revisão de fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 611/STF. Ocultar e manter sob guarda munição de uso restrito e de uso permitido. Concurso eventual de pessoas. Possibilidade. Alegação de absorção dos delitos previstos no estatuto do desarmamento pelo crime de roubo circunstanciado. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

727 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, FATO QUE SERIA DO CONHECIMENTO DO SEGURADO NA OPORTUNIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA AO CUMPRIMENTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA VERDADE, HOUVE MERA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE NOVA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRDIA DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

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728 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção conjunta direta cumulada com guarda e regulamentação de visitas proposta por casal divorciado. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão impugnado que enfrentou, ainda que sucintamente, a questão controvertida. Consideração de fato novo ocorrido no curso do processo. Possibilidade. Reabertura de fase instrutória. Não obrigatoriedade, salvo quando imprescindível para elucidação de dúvida acerca da matéria fática. Desistência da adoção por um dos adotantes no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença de adoção. Reprovabilidade ética e moral. Possibilidade jurídica. Existência de elementos probatórios recentes que permitem aferir a aptidão do outro pretenso adotante para exercício do poder familiar. Desnecessidade de devolução do processo ao 1º grau. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- ação proposta em 24/08/2015. Recurso especial interposto em 16/09/2019 e atribuído à relatora em 28/11/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se, ao determinar a reabertura da fase instrutória em 1º grau em virtude da superveniente desistência da adoção por um dos adotantes, o acórdão recorrido violou o princípio do melhor interesse do menor. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida. 4- a regra do CPC/2015, art. 493, caput, não impõe ao julgador o dever de obrigatoriamente reabrir a fase instrutória diante da alteração da moldura fática, salvo quando a situação de dúvida dela decorrente não for elucidável a partir dos elementos constantes do processo, hipótese em que a colheita de novas provas pode se revelar imprescindível. 5- embora ética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção conjunta por um dos adotantes no curso do processo judicial, eis que a adoção apenas se torna irrevogável com o trânsito em julgado da respectiva sentença constitutiva, ressalvada a possibilidade de o adotado eventualmente pleitear a reparação dos danos patrimoniais e morais porventura decorrentes da desistência. 6- na hipótese, como um dos pretensos adotantes desistiu da adoção logo após a prolação da sentença e há elementos probatórios recentes e suficientes que demonstram a aptidão do outro pretenso adotante para acolher a criança, é desnecessária a devolução do processo ao 1º grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e realização de novos estudos técnicos e psicossociais, circunstância que não atende ao princípio do melhor interesse da menor que, atualmente, possui mais de 08 anos de idade e que ainda não tem sua situação jurídica decidida em definitivo após 05 anos de processo judicial. 7- recurso especial conhecido e provido, para deferir a adoção da menor à recorrente, deixando de fixar ou majorar honorários em razão de não terem sido eles arbitrados na origem.

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729 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. I. Caso em Exame: Erick Farias da Silva foi condenado ao cumprimento de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 9 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. O crime ocorreu em um posto de gasolina, onde, em conjunto com um comparsa, subtraiu dinheiro e mercadorias, mediante grave ameaça ao ofendido, exercida com simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a aplicação da majorante do concurso de agentes; (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados pela vítima e guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. 4. Majorante do concurso de agentes caracterizada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Crime consumado, diante da inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio. 5. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, tendo em vista as circunstâncias do crime aqui tratado, sem olvidar a reincidência do apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido

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730 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desativação de conta em rede social. Ausência de comprovação de infringência aos Termos de Uso da plataforma ou notificação a respeito da penalidade que seria aplicada. Conduta arbitrária. Determinação de reativação. Fornecimento de dados. Observância dos arts. 10, §1º e 15, §3º, do Marco Civil da Internet. Dever de guarda e fornecimento de dados. Limitação, contudo, ao IP, suficiente à identificação dos possíveis invasores. Precedente do STJ. Falha na prestação do serviços. Possível invasão da conta, com alteração de dados cadastrais. Responsabilidade objetiva. Previsão dos arts. 14, caput, e 29, ambos do CDC. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório. Redução da quantia fixada em R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, porque adequada e proporcional à espécie. Ônus sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Conduta inadequada do réu provocou necessidade de propositura da demanda. Responsabilidade pelo ônus sucumbencial mantida. Apelação parcial provida

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RÉ QUE INFORMA TER LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM JULHO DE 2021, EM RAZÃO DE DESVIO DE ENERGIA. SENTENÇA ALVEJADA ACOLHEU A PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RELÓGIO MEDIDOR QUE SERVIA À UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DA VISTORIA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUIA IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E TRADUZ VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DESVIO DE ENERGIA É DEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

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732 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. 2. Acusado que vai até um ginásio esportivo, separa pedaços de calhas em alumínio e os coloca perto do portão. Réu que, em seguida, sai do ginásio e passa a puxar os pedaços de alumínio que pretendia subtrair. Ação notada por meio de câmeras de monitoramento, de modo que guardas municipais vão até o local e surpreendem o réu na posse de dois pedaços de alumínio, puxando outros pelo portão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta é atípica pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) o crime não passou da esfera da tentativa; e (iv) as penas e o regime prisional devem ser revistos. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Relato da guarda municipal coerente e seguro, em sintonia, inclusive, com a confissão extrajudicial do recorrente. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 5. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada. Perícia realizada seis dias depois dos fatos e informações de que o acusado teria ingressado no imóvel mediante escalada e não rompimento de uma cerca. 6. Hipótese que comporta o reconhecimento da tentativa, uma vez que o apelante foi surpreendido pelos guardas municipais quando ainda estava retirando os bens do ginásio, tendo percorrido grande parcela do iter criminis, a justificar a diminuição das penas no mínimo legal de 1/3. 7. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, utilizada para fundamentar a condenação. 8. Regime inicial excepcionalmente atenuado para o aberto, em razão de o réu ter permanecido preso preventivamente por quase toda a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, «caput», e § 4º, I

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733 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais que atuaram por fundada suspeita, por ter o réu corrido para a residência, segurando uma sacola. Ausência de conduta ostensiva, mas, sim, flagrante delito, baseado em fundada suspeita. Mantida a reconsideração da decisão.

734 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção. Criança subtraída de hospital por tio paterno em conluio com conselho tutelar, sem autorização dos pais biológicos, e entregue aos pretensos adotantes, que, por sua vez, ocultaram-na até a formação de vínculos de afetividade e em desrespeito à ordens judiciais. Condutas censuráveis e repugnantes. Ausência de circunstâncias justificadoras da destituição do poder familiar relativizada em virtude do desinteresse dos pais biológicos, após 10 anos, em reassumir a guarda. Observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Adotada que se encontra bem cuidada, saudável e feliz junto às únicas referências parentais que possui. Impossibilidade de rompimento dos vínculos afetivos criados, ainda que, na origem, baseados em fraude, ausência de consentimento e privação de liberdade. Deferimento da adoção. Conduta dos adotantes. Litigância de má-fé. Configuração. Adoção de posturas contraditórias e desrespeito às ordens judiciais liminares proferidas em ação de busca e apreensão.

735 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA». Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental, cumulada com modificação de guarda e exoneração de alimentos. Benefício da assistência judiciária gratuita. Revogação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido. 1. Embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferir ou cassar a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente. 2. A alteração das conclusões da corte de origem para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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737 - TJSP. APELAÇÃO.

738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse e guarda de instrumentos e objetos destinados à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 34). Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elementos desvinculados do contexto fático do delito. Fundamento inidôneo. Redimensionamento ao mínimo legal. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

739 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente qualificados. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 288, parágrafo único. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Análise conjunta das circunstâncias judiciais. Violação do art. 93, IX, da CF não evidenciada. Penas-base acima do mínimo legal. Carência de fundamentação concreta para exasperação pelos vetores culpabilidade, motivos e personalidade do réu. Súmula 444/STJ. Aumento pelas circunstâncias do crime mantido. Continuidade delitiva entre os três roubos. Exasperação em 1/5 devida. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

740 - TJSP. APELAÇÃO.

741 - STJ. Habeas corpus. Criança e adolescente. Infante com microcefalia internada há anos em hospital. Guarda da instituição mantenedora. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção da paciente. Questão atinente a suspensão provisória do direito de visitação materna por importunação do sossego no hospital. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Ausência de situação de flagrante delito. Nulidade reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

745 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas com critério e proporcionalidade. Concurso material corretamente reconhecido na origem. Delitos autônomos e resultantes de ações distintas. Regime inicial aberto estabelecido para cumprimento da pena corporal, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Indenização mínima fixada na quantia de R$ 7.000,00 em favor da vítima Alexandre (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Valor arbitrado que guarda relação com o dano causado pelo acusado. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

747 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 12, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA MATERIALMENTE A CONDUTA, POR AUSÊNCIA LESIVIDADE OU POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL DA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DOS ARTEFATOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELANTE MANTINHA SOB SUA GUARDA UMA PISTOLA CALIBRE.38. UM CARREGADOR E MUNIÇÕES. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE ARMA DA FOGO ARRECADADA E APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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748 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

750 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Guarda e preparo de 1,68 gramas de maconha, distribuída em 8 embalagens plásticas. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Crime cometido próximo a instituição de ensino. Profundo reexame do conjunto fático probatório. Não-Cabimento. Superveniência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Diminuição do percentual da majorante. Retroatividade da Lei nova mais benéfica. Aumento da pena-Base. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não-Apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento válido. Impossibilidade de reforma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.