Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

752 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para determinar o bloqueio das páginas dos perfis enganosos e o fornecimento dos dados de cadastro disponíveis dos usuários das contas, bem como dos registros eletrônicos de criação e demais regis-tros de logs, (tais como, logs, números IP de origem, com datas e horários GMT, portas lógicas) referentes aos acessos ao perfil e disponibilização dos mencionados conteúdos, bem como os e-mails registros viáveis para elucidação dos fatos narrados, referentes aos últimos seis meses. Presença dos requisitos exigidos para o deferimento da medidat (CPC, art. 300). Necessidade do fornecimento de todos os dados de acesso para identificação do condutor da conduta ilícita, inclusive das portas lógicas de origem. Obrigação de guarda e apresentação dos dados a cargo da provedora de aplicação de internet. Inteligência do art. 10, «caput» e § 1º da Lei 12.965/14. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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753 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO À QUERELADA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA. CONDUTAS ATÍPICAS. SITUAÇÃO INTENSAMENTE CONFLITUOSA ENTRE O EX-CASAL QUE PERMEIA A DISPUTA DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO MENOR. OFENSAS SUPOSTAMENTE IRROGADAS POR MEIO ELETRÔNICO, COM O ENVIO DE DOIS E-MAILS. CRIMES CONTRA A HONRA QUE RECLAMAM, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, ALÉM DO DOLO, O ESPECIAL FIM DE AGIR, QUE É A INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA ALHEIA, OBJETIVA E/OU SUBJETIVA. NA HIPÓTESE CONCRETA, AINDA QUE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELA QUERELADA POSSAM SER ENTENDIDAS COMO INOPORTUNAS CONSIDERAÇÕES PESSOAIS ACERCA DO QUERELANTE, NÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, À CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELOS TIPOS PENAIS. CASO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA INICIAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por gu arda municipal. Legalidade no caso concreto. Condenação amparada em provas válidas colhidas durante a instrução. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

755 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Autuação sofrida por suposto creditamento indevido de ICMS, derivado de errônea utilização de benefício fiscal promovido pelo Distrito Federal. Pedido de realização de prova pericial enquanto ainda se percorre a esfera administrativa. Risco de perecimento de documentos e informações para a realização da prova técnica, mormente porque a operação comercial foi realizada com contribuinte de outro ente federado e o perito pode, para a realização de seu mister, ter de consultar documentos em poder da contribuinte do Distrito Federal. Como se trata de transferência de mercadorias da filial estabelecida no Distrito Federal para a matriz de outro estado, a própria apelante tem a guarda de todos os documentos e informações a serem, oportunamente, consultados pelo perito, quer os da matriz, quer os da filial. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário para se resguardar a consulta a documentos que estão em poder da própria apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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756 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. ECA. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou conselho tutelar. Art. 249. Pais que contribuíram para a ausência escolar do filho. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição sob a alegação de que sempre foram atentos com a educação do menor e tentaram de várias maneiras fazer com que o filho comparecesse às aulas. Pleito acolhido. Provas dos autos que não corroboram para a prática da conduta dolosa ou culposa dos pais. Adolescente que apresenta forte resistência em não comparecer às aulas. Genitora que desde o início procurou ajuda através do conselho tutelar, pois já não sabia mais que medida adotar para que seu filho lhe obedecesse. Conduta consistente em descumprir os deveres inerentes ao poder familiar que não restaram verificadas. Fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado. Omissão na sentença de primeiro grau. Quantum arbitrado em 20 urh's. Recurso provido.

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757 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Preliminar. Arguição de nulidade probatória. Ausência de legitimidade dos guardas municipais para que fosse promovida a busca pessoal do apelante. Não acolhimento. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ordenamento jurídico já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor. Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelo representante legal do comércio vítima e guardas civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime consumado. Apelantes usufruíram da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da Amotio. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de Nathan exasperada na fração de 1/6, em razão de ostentar personalidade desvirtuada. Impossibilidade. Personalidade do agente que não se confunde com antecedentes. Bis in idem caracterizado. Condenação anterior valorada na segunda fase da dosimetria, por caracterizar reincidência. Basilar reconduzida ao mínimo legal. 2ª Fase: Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis para o Corréu Nathan, reincidente em crime patrimonial (arts. 44, I, e 77, I, do CP). Magistrado a quo aplicou ao corréu Lucas apenas pena de multa, por força do privilégio previsto no art. 155, parágrafo 2º, do CP. Recurso Defensivo parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena de Nathan. 

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758 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Prisão decorrente de denúncia anônima. Abordagem policial. Grande porção de cocaína encontrada em porta-malas de veículo estacionado em oficina. Validade dos depoimentos dos agentes públicos, ausente, ademais, motivos para que estes pudessem falsamente incriminar o peticionário. Frise-se que para a configuração do citado delito é irrelevante a flagrância da comercialização dos entorpecentes, eis que tratando-se de tipo penal misto alternativo, a simples guarda do entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, é o bastante à subsunção da conduta à infração penal descrita no art. 33, «caput», da Lei de Drogas. Dosimetria da pena e regime prisional em relação ao tráfico que não comportam reparos, porquanto observado o sistema trifásico e bem justificado o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Recurso não provido quanto à este tópico.

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759 - TJSP. Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de fazer - Provedor de Internet - Fornecimento identificação Imei, registros de acesso (endereços de IP de origem, datas, horários e dados pessoais de usuários) e preservação de dados - Legitimidade - Proprietária e provedora do aplicativo - Responsabilidade legal - Lei 12.965/2014 - Questão superada - Providência adotada - Identificação de usuário - Conduta possível pelo interessado independente intervenção provedor - Informações referentes ao endereço de IP reconhecidos como suficientes para a identificação - STJ (REsp: 1811339/SP) - Não localização de conta - Questão prejudicada por inviabilizado o cumprimento da medida - Aplicação do CPC, art. 248 - Fornecimento do número Imei de aparelhos pelo provedor - Ausência de obrigação legal - Limite de tempo de guarda dos registros de acesso - Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º - STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Possível violação ao princípio da legalidade - art. 5º, II, CF - Obrigação inexigível - Artigos. 15 e 5º, VIII, e 22 Lei 12.965/2014 - STJ (REsp. Acórdão/STJ).  Recurso provido. 

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760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Dano. Resistência e habeas corpus desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

761 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Marca nominativa. Uso por terceiro. Sinal de caráter comum. Não configuração. Expressão que não guarda relação com o serviço que identifica. Pretensão inibitória. Prescrição. Prazo de 10 anos. Reparação de danos. Violação permanente. Prazo de 5 anos. Marco inicial que se renova a cada dia. Direito de exclusividade. Violação. Uso indevido de marca reconhecido. Lei 9.279/1996, art. 225. CCB/2002, art. 205.

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - AVANÇO SOBRE A DISCIPLINA DA GUARDA E DAS VISITAS SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES - MATÉRIA NÃO SUJEITA AO CONTADITÓRIO OU MESMO À DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS EM ÂMBITO RECURSAL - INSURGÊNCIA ADSTRITA À FORMA DE CONVIVÊNCIA E À VEDAÇÃO DO PERNOITE - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ASSEGURA A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - PRIMAZIA DO MÉRITO E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NULIDADE NÃO DECLARADA - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS OU LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES QUE DEVEM SER BALIZAS EM DEMANDA PRÓPRIA, OU MEDIANTE ACORDO ENTRE OS GENITORES - SISTEMÁTICA MÍNIMA QUE DEVE SER MANTIDA ATÉ A SUA REVISITAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA, À MÍNGUA DE SINDICÂNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS QUE PERMITA ALTERAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MÍNIMO POSTO NA SENTENÇA - 2. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RETRAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

763 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante mobile bank e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda com segurança e sigilo de senha - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO DESNATURA EVENTUAL CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELOS GENITORES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MEDIDAS DIRECIONADAS AOS PAIS QUE OSTENTAM FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ECA, art. 249. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR RECONHECIDA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ADOLESCENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO, FAZ USO DE DROGAS E COMETE PEQUENOS FURTOS. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA NO DEVER DE CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. REPRESENTADO REVEL E NÃO DEMONSTRA TER BUSCADO TRATAMENTO PARA O FILHO OU COOPERADO PARA QUE FREQUENTASSE A ESCOLA COM ASSIDUIDADE E REALIZASSE ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REFERÊNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A CONDUTA CULPOSA. IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

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765 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

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766 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

767 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comprovação de esbulho do réu da área comum do condomínio. Insurgência contra sentença de procedência ao argumento de que ocorreu a prescrição aquisitiva das áreas comuns em disputa. Desacolhimento. Tratando-se de áreas comuns do condomínio, incabível o usucapião, por qualquer condômino. Áreas comuns que constituem condição necessária para que o condomínio preencha a sua destinação, e cada condômino possa utilizar a coisa comum, sem que exclua os demais condôminos. Conjunto probatório que afasta o acolhimento da exceção de usucapião, ao demonstrar que o réu era síndico do condomínio, quando passou a exercer a posse das áreas comuns, renunciando ao cargo em 2000, o que torna incabível a pretensão à contagem do prazo prescricional desde quando foi nomeado síndico. Deste modo, como o réu sempre exerceu a função de síndico do Condomínio, sendo o seu administrador e estando os bens condominiais confiados à sua guarda e manutenção, não poderá usucapir contra o seu mandante. Inteligência do artigo 168, inciso IV, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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768 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Irregularidades na aquisição de uniformes para a guarda municipal. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Configuração de ato de improbidade administrativa e dosimetria das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela suficiência das provas produzidas nos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

769 - STJ. Processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 333, I, do CPCde 1973. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor da fundação nacional de saúde. Funasa. Guarda de endemias. Manipulação do inseticida organoclorado ddt por dez anos sem proteção. Prejuízos à saúde. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

770 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Debate acerca da autoria e participação da paciente no fato criminoso, análise da conduta praticada e sua correta adequação típica que extrapolam o âmbito de apreciação deste remédio heroico - Ordem não conhecida para este fim - Pedido de revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Pretendido o reconhecimento da nulidade da medida de busca pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas - Não acolhimento - Emerge dos elementos informativos que os policiais obtiveram autorização da paciente, que se encontrava no local, para ingressar no imóvel, onde mantinha seus pertences, tendo sido parte das drogas encontradas em sua blusa, a qual estaria dentro do guarda-roupas do casal - Apontada ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude de provas decorrentes são matérias que dependem de incursão no conjunto probatório, incabível em sede de habeas corpus - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Condições favoráveis da paciente que não são hábeis a ensejar a revogação da prisão preventiva - Descabida a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, pois é inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita cognição do «habeas corpus» - Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

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771 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos morais - Pretende a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais em virtude de agressão e prática de bullying em unidade escolar - R. sentença de parcial procedência - Recurso das partes. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado - Falha no dever de guarda e segurança do aluno no ambiente escolar - Ocorrência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo autor - Não vinga a alegada excludente da responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Dano moral configurado - Verba indenizatória arbitrada de maneira razoável e proporcional - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Valor mantido - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021) - Ônus de sucumbência mantidos - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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772 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório produzido pela guarda municipal, laudo veterinário e prova testemunhal - Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação ao animal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada, na origem, acima do mínimo legal - Circunstâncias ínsitas ao tipo penal, valoradas a fim de sustentar a condenação - Pena-base redimensionada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto mantido - Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 44 - Circunstâncias que não desbordam daquelas esperadas para a perpetração do delito, ao pontos de considerar a benesse insuficiente - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso parcialmente provido

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773 - TJSP. art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente que subtraiu, para si, 03 (três) potes de creme de avelã com cacau, avaliados em R$ 10,90 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Rex», bem como 02 (dois) sabonetes de 250ml, da marca palmolive, avaliados em R$ 11,69 cada unidade, 02 (dois) frascos de sabonete líquido de 250 ml cada um deles, avaliado em R$ 7,89 cada unidade e 04 (quatro) frascos de sabonete líquido, de 250 ml cada, avaliado em R$ 9,55 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Dia», em continuidade delitiva. Prova forte. Relato do representante do supermercado Rex coerente e seguro, em harmonia com o depoimento do guarda municipal. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do concurso de agentes. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime fechado atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o semiaberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE SE INSURGE DIANTE DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM CONCEDER O SEU PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, COM BASE NO art. 42, DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020. COMPROVANTES DE RENDIMENTO DO AUTOR DEMONSTRAM QUE O SEU VENCIMENTO BASE É SUPERIOR AO PADRÃO DE VENCIMENTO RELATIVO AO SEU CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42, DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA PAUTADA DENTRO DA LEGALIDADE. MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO art. 69, DA LC MUNICIPAL 21/02, A FIM DE CASSAR A PORTARIA QUE CONCEDEU A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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775 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §9º, do CP n/f da Lei 11340/06. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpabilidade devidamente comprovadas. O acusado agrediu a ex-namorada por causa de uma dívida, com duas garrafadas, uma delas na cabeça. O relato da vítima em juízo guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. Legítima defesa não comprovada. O atendimento médico do acusado, no dia do fato, e o exame de corpo de delito, realizado no dia seguinte, não constataram qualquer lesão recente. Se houve legitima defesa foi da vítima ao tentar se defender após ser agredida com uma garrafada na cabeça. Ausente qualquer excludente de ilicitude, imputabilidade ou de culpabilidade no caso considerado. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. A pena base no mínimo legal permanece inalterada nas fases subsequentes. Mantida a suspensão da execução da pena, com as condições impostas na sentença, assim como o pagamento de indenização à vítima. Recurso desprovido.

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776 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recursos defensivos e ministerial - Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada sem justa causa - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Fundada suspeita da prática delitiva - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à autoria e à materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado, a impedir a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base mantida no mínimo legal para Miguel - Maus antecedentes que devem ser reconhecidos em relação a Adilson nos termos do recurso Ministerial - Circunstância judicial desfavorável que não se limita no tempo, tendo o CP adotado, no que toca aos antecedentes, o Sistema da Perpetuidade - Pena-base de Adilson ajustada para acima do mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa e confissão espontânea de Miguel - Súmula 231 do C. STJ - Ausentes agravantes e atenuantes para Adilson - Acusado que se manteve silente da fase indiciária e negou a prática criminosa em juízo - Decote da confissão informal que em nada altera o conjunto probatório - Decreto condenatório alicerçado em outros elementos de prova - Ausência de violação à súmula 545 do C . STJ - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Adilson que possui maus antecedentes - Circunstâncias que indicam a dedicação de Miguel à atividade criminosa e que integre organização criminosa - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória - Requisitos objetivo e subjetivo a serem aferidos no juízo da execução - Regime fechado estabelecido também com base na gravidade concreta do delito, aliada aos maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido

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777 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. I.

778 - TJSP. Maus-tratos - Ofendido menor de 14 anos - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrados em documentos e depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo, bem como de majorantes Comete o crime de maus tratos majorado, previsto no art. 136, caput e § 3º, do CP, aquele que expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa menor de 14 anos, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. As palavras das testemunhas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos delitos em questão, quanto sua autoria e dolo. Lesão Corporal - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pelas testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de lesão corporal, a prova oral, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

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779 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MODALIDADE DE GUARDA DE ENTORPECENTES. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUE APREENDERAM A DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVESTIRAM OS FATOS. HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VÍNCULO ENTRE O MATERIAL E O ACUSADO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ELENCADA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

780 - TJSP. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.

781 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

782 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1.

783 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

784 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Afastada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências - Câmeras de segurança - Necessidade de guarda pelo período mínimo de 30 dias, prazo em muito superado - Inteligência do Portaria 3.233/2012, art. 99, III-DG/DPF. Empréstimo consignado não reconhecido - Ausência de ilegalidade na contratação do refinanciamento em terminal de autoatendimento - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e se utilizou do montante - Banco que demonstrou a regularidade da contratação, juntando cópia do registro da operação, extratos financeiros, logs da operação e comprovante de depósito do valor do troco, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II - Ausência, outrossim, de ilícito configurador de danos materiais e morais - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido

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785 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e do banco-réu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, por ser responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos injustificados na conta da autora ocorreram no período entre agosto de 2019 e novembro de 2020, razão pela qual se impõe a restituição dos valores descontados na modalidade simples. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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786 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O acusado agrediu a ex-companheira deixando marcas em seu corpo. Relato da vítima guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. Não ter o exame de corpo de delito constatado marcas no pescoço da vítima, por si só, não desqualifica o seu depoimento, já que outras marcas de violência foram constadas em seu corpo, pelo perito legista. Não tem cabimento desclassificação para vias de fato do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Defesa não apresentou prova capaz de afastar a prova acusatória. A conduta do réu uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, que é a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta praticada, mantida a sentença que condenou o réu na pena do art. 129, §13º, do CP. Aumento na pena base equivocadamente aplicado a título de maus antecedentes. Pena base reconduzida ao mínimo legal. Mantido o regime aberto e concedido sursis. Recurso parcialmente provido.

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787 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Atuação como polícia investigativa. Não cabimento. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.

788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, REALOCAÇÃO PARA 3 DIAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DO VOO DA VOLTA OPERADO POR OUTRA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA, DEVENDO SER COMPROVADA A EFETIVA OCORRÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANO MORAL DEMONSTRADO. ATRASO NA ENTREGA DO FILHO À SUA GENITORA, COM DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMEAÇAS DA EX-CONJUGE COMPROVADAS. «QUANTUM» INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 PARA O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE AO PRESENTE CASO, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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789 - TJSP. APELAÇÃO.

790 - TJSP. FURTO SIMPLES - PRELIMINAR -

791 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

792 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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793 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade das drogas incompatíveis com a posse para mero consumo - 40 (quarenta) porções individualizadas e um tijolo de maconha, pesando 924,86g - além de uma balança de precisão, tudo sob a guarda e responsabilidade do acusado, sem olvidar que os policiais miliares receberam informações prévias dando conta de que na residência do acusado era exercida a mercancia de substâncias ilícitas. Condenação mantida. Dosimetria. Substancial quantidade de droga apreendida justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal. Réu reincidente pelo mesmo crime. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento.  Recurso desprovido.

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794 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação ao tráfico. Recurso que argui preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, e, no mérito, persegue a solução absolutória. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas que não se sustenta. Juízo de origem que fundamentou satisfatoriamente a decisão concessiva da interceptação telefônica, ressonante na disciplina da Lei 9296/1996 e nos elementos dispostos nos autos, fazendo expressa referência à postulação ministerial que indicou tal necessidade. Orientação do STF e STJ no sentido de que a Lei 9296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, admitindo sucessivas renovações. Advertência final do STJ sublinhando que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida» (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Ação penal deflagrada a partir de investigação policial, cuja finalidade era apurar a atuação de uma organização estruturada para a prática do comércio ilícito de entorpecentes no município de São Gonçalo. Investigações que se iniciaram com a incursão de policiais civis em comunidade do Complexo do Salgueiro (São Gonçalo), no dia 12.03.2018, os quais se depararam com diversos criminosos que se evadiram e abandonaram uma bolsa contendo drogas, balança, telefone celular e outros objetos. Regular apreensão do aparelho celular em questão e análise da respectiva agenda telefônica, a partir da qual foram identificados alguns números de telefones utilizados por membros de grupos criminosos com atuação em comunidades de São Gonçalo, Niterói e Rio de Janeiro, todos vinculados ao Comando Vermelho, sendo deferida judicialmente a interceptação das correspondentes linhas telefônicas, bem como de outros terminais que foram descobertos no decorrer das investigações. Instrução revelando que a apelante Jupiara se achava associada ao núcleo criminoso atuante no município do Rio de Janeiro, mais especificamente na comunidade do Parque União, que se insere no Complexo da Maré. Ré que foi identificada em ações rotineiras de inteligência policial, sendo descoberta por meio de diálogos travados com indivíduo alvo da operação, passando a ser monitorada no 4º período da investigação (11.09.18 a 25.09.18). Testemunhal acusatória que, aliada ao resultado das interceptações, detalhou o trabalho realizado durante as investigações, por meio das quais foram identificados mais de vinte traficantes vinculados ao Comando Vermelho. Testemunho prestado por policial civil confirmando que, durante o trabalho de interceptação telefônica, escutou o terminal atrelado a Ré, concluindo que ela era a responsável pelo armazenamento, guarda e transporte de material entorpecente, a partir de vínculo firmado perante a facção Comando Vermelho. Ré que sequer se dignou a apresentar sua versão, já que não foi localizada, sendo decretada a sua revelia. Efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não se tratando de mera situação de coautoria. Apelante que possuía função bem definida no âmbito da organização, atuando de forma conjunta e solidária, mediante divisão de tarefas, promovendo, direta ou indiretamente, o comércio de material entorpecente em comunidade do Rio de Janeiro dominada pelo Comando Vermelho. Ré que exercia a função de guarda, armazenamento e transporte de material entorpecente para o núcleo criminoso que explora o tráfico de drogas na comunidade do Parque União (Complexo da Maré). Existência de diálogo entre a Ré e seu filho Leandro, do dia 20.09.18, na qual ela esclarece que um indivíduo de alcunha «Boquinha» havia entregado maconha, crack e cocaína para guardar, e, inclusive, chega a reclamar do peso dos entorpecentes que iria carregar. Registro de outra conversa, captada em julho de 2018, na qual a Ré, na qualidade de interlocutora, se compromete com um indivíduo, que a chama de «tia», a transportar dois quilos de cocaína até a Comunidade do Parque União (identificada na conversa pela sigla «P.U»), demonstrando que ela, em período anterior à sua identificação, já participava do tráfico na referida comunidade, controlada pelo Comando vermelho. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não foi impugnada e não tende a merecer ajustes. Pena-base que foi depurada no mínimo legal e assim estabilizada (03 anos de reclusão e 700 dias-multa), com substituição por restritivas de direito (CP, art. 44) e fixação do regime aberto (CP, art. 33). Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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796 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Falta de correlação entre a denúncia e a sentença - Inocorrência - Correção do valor do prejuízo imposto à vítima efetuada de ofício pelo MM. Juiz, em virtude de erro material - Desnecessidade de aditamento da denúncia - Peça acusatória que descreveu adequadamente os fatos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos comprovantes de transferência acostados aos autos - Consistentes depoimentos da representante da vítima e do guarda civil municipal - Negativa do acusado inverossímil - Dolo demonstrado - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Conduta de réu reincidente que não pode ser considerada irrelevante - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do acusado - Benesse mantida, tendo em vista o conformismo do representante do Ministério Público - Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido

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797 - TJSP. Inexigibilidade de débito e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade do banco - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada mediante cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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798 - TJSP. Apelação - arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006 - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia. Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Réus surpreendidos na guarda de elevada quantidade de droga, em local apontado por denúncia anônima - Violação de domicílio não verificada - Grande quantidade da droga apreendida (cerca de 4.55g de maconha), aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Condenação decretada. Crime da Lei 11343/06, art. 34 - Apreensão de balança de precisão no mesmo contexto do tráfico de drogas - Objeto que, no caso em apreço, não tem o condão de configurar o crime autônomo do artigo 34, da Lei 11.343/2006 - Precedentes - Absolvição mantida. Associação para o tráfico de drogas - Ausência de demonstração suficiente do caráter estável e permanente da associação - Absolvição mantida. Parcial provimento ao recurso ministerial.

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799 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Autor alegadamente portador de incapacidade parcial que teve seu retorno às atividades de policiamento ostensivo determinado por ato administrativo. Pedido de declaração de nulidade do ato administrativo e manutenção do exercício de tarefas administrativas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. O apelante sustenta que o autor foi devidamente avaliado por três médicos por ocasião da realização da perícia pela Junta Médica da PMERJ e que sua patologia não guarda relação com a atividade desempenhada, gozando os atos administrativos de presunção de legalidade e legitimidade que não foi afastada no caso em tela. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e a atividade desempenhada, bem como sua incapacidade para os serviços de policiamento ostensivo. Ressalte-se que não se trata de violação ao princípio da separação dos poderes, mas tão somente avaliação da legalidade da conduta do réu, havendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos sido afastada pela prova pericial. Precedentes. Recurso desprovido.

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800 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO URBANO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME