Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4152.4269.5972

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 323.8602.5548.8252

852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 667.2453.2124.9939

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2021. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 959.6993.6581.9736

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não havendo de se cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 604.1006.0872.2493

855 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 241.6749.9083.8507

856 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que o Regional não emitiu tese sobre a matéria referente à incompetência da Justiça do Trabalho, pois não foi instado a fazê-lo por meio de Recurso Ordinário ou por contrarrazões. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 829.4850.1579.5391

857 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129 §13º e 147 do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Absolvição do réu. Irresignação da acusação. Preliminar de incompetência. Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher processar e julgar as causas descritas na lei específica. Acolhimento. Vítima homem trans, mens legis que visa a proteção da mulher vítima de violência doméstica, em razão de sua vulnerabilidade. Homem trans, homem o é. Inaplicação da lei 11.340/06 à espécie. Incompetência absoluta do juízo que se reconhece. Sentença de mérito que se anula. Provimento do apelo.

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Doc. 175.2472.7004.2800

858 - STJ. Embargos declaratórios. Incompetência absoluta da sexta turma para julgamento do recurso. Embargos acolhidos. Acórdão anulado. Remessa do feito à Terceira Seção.

«1. A matéria versada nos presentes autos, julgada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, diz respeito à possibilidade de se permitir que segurado da previdência social seja compelido a devolver aos cofres públicos parcelas de índole previdenciária, recebidas por força de decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Após o julgamento do especial, o Instituto Nacional do Seguro Social, entendendo que restaram questões omissas, pa... ()

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Doc. 467.9092.6084.5241

859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I.

Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos de ação de sustação ou cancelamento de protesto c/c pedido liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento dos protestos e condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, suscitando o recorrente preliminar de incompetência absoluta do juízo, eis que a matéria deveria ser pr... ()

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Doc. 418.4069.0511.9256

860 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão ... ()

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Doc. 210.6091.0314.4736

861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interessejurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2 - O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos e CPC art. 799, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento... ()

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Doc. 210.5310.9138.7321

862 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incompetência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da mp 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Federal. Re 827.996/PR, repercussão geral.

1 - A incompetência absoluta em razão da matéria verificada na espécie constitui nulidade de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício e até mesmo em recurso especial. 2 - O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo implica nulidade dos atos decisórios por ele praticados, salvo o poder de cautela previsto nos e CPC art. 799, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência requerida, para salvaguardar perecimento... ()

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Doc. 903.8693.5639.7840

863 - TJSP. Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c/c indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88- Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1.154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal. Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal

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Doc. 138.3889.9299.5733

864 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão ao desmembramento de lote - Pedido administrativo não atendido pela Municipalidade - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pretensão fundada em negativa de pedido administrativo de desmembramento de lote - Hipótese em que falece competência a esta E. 1ª Subseção de Direito Privado - Competência da Seção de Direito Público - Incompetência absoluta em razão da matéria - Precedentes - Conflito de competência suscitado

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Doc. 431.7179.3422.9399

865 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. TRIBUTOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ERB (ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE). MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Tratando-se de ação de natureza fiscal a competência é inerente à Seção de Direito Público deste Tribunal. Havendo incompetência absoluta desta Câmara, a determinação de remessa para redistribuição se impõe

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Doc. 718.4378.5834.1096

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1.

Atraso na expedição de diploma de conclusão de curso de Ensino Superior. 2. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. 3. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Competência absoluta da Justiça Federal, segundo entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1304964/sp com repercussão geral (TEMA 1154). Manutenção do r. «decisum". Recurso não provido

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Doc. 913.0138.1400.6598

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 770.6484.9868.0309

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 738.6797.1551.7677

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum - Demanda em que não se discute a relação empregatícia, mas tão somente a prática de concorrência desleal - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 690.9579.1027.9500

870 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de indenização securitária - Contrato de seguro de vida - Morte de segurada - Negativa de pagamento por parte da seguradora - Alegação de doença pré-existente - Incompetência absoluta desta Câmara - Resolução n 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Competência das Câmaras 25ª a 36ª - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. 223.6725.5080.0545

871 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Juízo que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual - Decisão que, embora não se enquadre no rol taxativo do , comporta apreciação de ofício (art. 64, § 1º) - Ação que, tal como proposta, possui caráter acidentário, inserindo-se na competência da Justiça Estadual - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 210.6091.0222.3998

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Participação nos lucros e resultados do banco. Demanda de ex- funcionária. Princípio da não surpresa. Competência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegada competência da justiça comum. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmulan. 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - «Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado 4 da ENFAM, «Na declaração de incomp... ()

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Doc. 137.6673.8000.6000

873 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Competência. Incompetência absoluta.

«Em 20 de fevereiro de 2.013, o STF assim concluiu (RE 586.453 e 583.050): «Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de nova sustentação oral feito pelos amici curiae. Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Não votaram os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Mi... ()

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Doc. 221.2160.9771.5810

874 - STJ. Juízo de retratação em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Acórdão deste órgão fracionário que confirmou o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

1 - Demanda originária ajuizada em face da CEF e FUNCEF, buscando o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a recomposição da reserva matemática e revisão do benefício de previdência complementar. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a causa apresenta cumulação de pretensões de naturezas distintas, havendo a necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista. 3 - Distinção em relação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, em repercussão ... ()

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Doc. 469.1204.2724.1417

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPÊTENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - SOCIEDADE ANÔNIMA - ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009, art. 5º, I - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme o disposto na , I, poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações cujos autores sejam pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, a Sociedade Anônima não se enquadra nas categorias mencionadas no referido dispositivo, que delimita os legitimados ativos. Por essa razão, deve ser afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente ação. - Nos termos do ar... ()

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Doc. 528.4148.1602.2238

876 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Procedimento comum ajuizada em face da Fundação Universitária Federal de São Carlos - Autarquia Federal - Tutela provisória deferida - Nos feitos em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, processados perante a Justiça Estadual por eventual delegação constitucional em virtude de não haver na Comarca sede de Vara do Juízo Federal, a competência para apreciar os recursos é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juízo de primeiro grau - Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Recurso não conhecido ante a incompetência absoluta desta C. Corte - Determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 389.4130.1135.9121

877 - TJSP.

Uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Desnecessário exame de mérito, por hora. Apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Policiais Rodoviários Federais. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do caso. Incidência da Súmula 546/STJ. Competência definida pela autoridade para a qual o documento foi apresentado. Incompetência reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal

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Doc. 773.0957.7346.9705

878 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: AFASTADA - LEGITIMADOS ATIVOS: ART. 5º, I DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009- MICROEMPRESA: RECEITA BRUTA: ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

A norma prevista na , I estabeleceu rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a microempresa que possui receita bruta anual superior ao montante previsto no art. 3º, da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual o feito não pode tramitar perante a Justiça Especializada. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECL... ()

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Doc. 223.7409.4022.1276

879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida oriunda de contrato de parceria para revenda de licenças de «softwares» - Reconvenção da devedora alegando coação, exceção do contrato não cumprido e prática de concorrência desleal pela credora - Sentença de procedência da ação de cobrança e extinção, sem julgamento do mérito, da reconvenção, por incompetência absoluta em razão de matéria atribuída às Varas Empresariais - Inconformismo da devedora. PRELIMINARES - Incompetência absoluta também para julgamento... ()

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Doc. 454.2166.8343.1595

880 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem imóvel - Atraso na entrega - Unidade imobiliária de empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (fração imobiliária) - Incompetência absoluta - Matéria afeta à subseção III de direito privado do E. TJSP - Recurso não conhecido

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Doc. 842.4552.9822.4490

881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o proc... ()

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Doc. 563.3911.5853.4322

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que, em substância, versa adjudicação compulsória de bem imóvel - Competência da C. Subseção I de Direito Privado do E. TJSP - art. 5º, I, item I.25 da Resolução TJSP 623/2013 - Incompetência absoluta desta C. Câmara integrante da Subseção III de Direito Privado reconhecida de ofício - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a umas das C. Câmaras da Subseção competente

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Doc. 914.1228.3710.3219

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇAO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada em face da empresa que promoveu os descontos e do INSS. Sentença proferida pela Justiça Estadual por competência delegada. Aplicação dos arts 108, II e 109, §§ 3º e 4º, da CF. Incompetência absoluta desta Corte. Competência para julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 103.1674.7296.2300

884 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do , e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 103.2110.5045.1000

885 - STJ. Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do , e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 161.5984.5004.0100

886 - STJ. Processual penal e penal militar. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Desclassificação de crime para infração disciplinar. Sentença anulada por incompetência absoluta. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Manutenção da sentença monocrática prolatada. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mesmo a nulidade absoluta somente pode ser reconhecida em favor do acusado, pois processualmente vedada a reformatio in pejus, mesmo indiretamente - risco de condenação em novo ... ()

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Doc. 393.5920.5512.4851

887 - TJRJ. Apelações Cíveis. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação indenizatória. Alegação de erro médico, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Declínio em favor da Justiça do Trabalho. I - Causa em exame 1. Autor alega erro médico em indicação cirúrgica e acompanhamento pós-operatório realizado por profissional médico vinculado ao plano de saúde na modalidade autogestão instituído em acordo coletivo. 2. 1º, 2º e 3º réus alegam, em síntese, ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. 3. O 4º réu, ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE APS, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade. 4. Sentença de procedência para condenar a parte ré, solidariamente, ao custeio da cirurgia reparadora, ao pagamento de 50% dos ganhos do autor no período de seis meses (setembro de 2020 a fevereiro de 2021), ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral e de R$ 30.000,00 a título de dano estético. 5. Irresignação das partes. Em razões de apelação a Associação Petrobrás de Saúde argui preliminar de incompetência da Justiça Estadual. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à competência da Justiça Estadual para o julgamento de processos relativos a plano de saúde na modalidade autogestão e, se superada a preliminar, à ocorrência de erro médico em indicação cirúrgica e acompanhamento pós-operatório, capaz de ensejar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. III - Razões de decidir 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual que deve ser acolhida. 2. Matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ser cognoscível de ofício pelo magistrado. 3. No caso, o plano de saúde é na modalidade de autogestão empresarial fornecido pela APS - Associação Petrobras de Saúde, figurando como patrocinadora e fiscalizadora a Petrobrás, e regulado mediante acordo coletivo de trabalho. 4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciação da causa. 5. Entendimento da Segunda Seção do Egrégio STJ no Incidente de Assunção de Competência 5, julgado em 11/03/2020. 6. Demais questões recursais suscitadas restam prejudicadas. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual com o consequente declínio em favor da Justiça do Trabalho. IV - Dispositivo Recurso do 4º réu a que se dá provimento. Demais recursos prejudicados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I/88, e arts. 64 e 966, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0039711-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL; 0044467-25.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 26/08/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0083026-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); e, 0851141-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 258.1380.2489.6765

888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou rejeitou embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade. O agravante pleiteia a reforma da decisão para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração incorreu em omissão ou obscuridade quanto à incomp... ()

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Doc. 164.8584.7001.0100

889 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. 2. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se a... ()

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Doc. 364.0692.4083.0991

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação à declaração de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Ação declaratória em que foi comprovada a cessão do referido crédito para a Caixa Econômica Federal (que tem natureza de empresa pública federal). Competência absoluta da Justiça Federal, determinada pelo I, da (Súmula 150/STJ). Decisão mantida. 3. RECU... ()

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Doc. 958.2491.8138.2486

891 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. 2. Questão em discussão: Competência para o processo e o julgamento de ação de cobrança movida após 23/06/2015 por associação civil de direito privado contra pessoa ... ()

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Doc. 231.1010.8270.1277

892 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023), ao «dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, ... ()

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Doc. 793.2253.6700.7376

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS NO ANO DE 2022. SENTENÇA PROFERIDA EM 2023. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2020. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO. 1.

O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. 2. A princípio, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os grupos ou mutirões organizados com o escopo específico de proferir sentenças são inábeis a macular o princípio do juiz natural, uma vez que desvestido de caráter absoluto, não se havendo de cogitar, ab initio, da ocor... ()

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Doc. 776.6772.8113.5054

894 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIADA NO ANO DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DESPROVIDO E INADMITIDO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 223). PRETENSÃO QUE ESCONDE O INTUITO DE TRANSFORMAR A OBJEÇÃO DE EXECUTORIEDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, PRAZO ESPECÍFICO E HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, art. 966). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 28/32. UNÂNIME.

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Doc. 640.8954.9741.0620

895 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por animal na pista de rodovia. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei 12.153/2009 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula 165/TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP

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Doc. 410.7476.0380.3638

896 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional não se pronunciou sobre a alegação de incompetência material da justiça do trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Ademais, nos termos da OJ 62 da SBDI-1 do TST, «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 153.6393.2008.3500

897 - TRT2. Seguridade social. Incompetência absoluta material desta justiça especializada, para julgar causas que discute complementação de aposentadoria. Diante da novel decisão proferida pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, para os recursos extraordinários de nºs 586.453 e 583.050, de autoria da fundação petrobrás de seguridade social (petros) e do banco santander banespa s/a, foi reconhecida a competência da justiça comum para processar e julgar pleitos relativos à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de previdência complementar privada, isto em sessão realizada em 20/02/13, e por ter tal julgamento a repercussão geral, passo a adotar tal posicionamento. No caso, a decisão primígena veio a ser proferida antes desta data, não se justificando o envio da reclamatória à uma das varas da justiça cível

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Doc. 238.2077.1464.3388

898 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A (DUAS VEZES), C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O PROVEU, SUBSTITUINDO O ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO art. 105, I, ALÍNEA ¿E¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É DAQUELE AREÓPAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. 142.2931.5000.4700

899 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrado que pretende a percepção de benefício previsto na Lei orgânica do Ministério Público federal. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Devolução dos autos à origem. Agravo ao qual se nega provimento.

«I. O STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no , I, n aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. II. Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membros da Magistra... ()

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Doc. 174.5480.2000.0400

900 - STF. Supremo tribunal federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrado que pretende a percepção de benefício previsto na Lei orgânica do Ministério Público federal. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Devolução dos autos à origem. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no , I, n aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito exclusivamente à Magistratura. II - Na hipótese dos autos pretende-se, em síntese, a extensão do benefício previsto no art. 222, IIII da Lei Orgânica do Ministério Público da União para o autor, magistrado federal do trabalho. Assim, a demanda não está dirigida a todos os membro... ()

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