Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da ação penal por incompetência absoluta do juízo processante. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Superveniência de sentença penal condenatória.

652 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar de incompetência absoluta afastada - Elementos de prova constantes dos autos indicam que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo ônibus da frota municipal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRENO. FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RÉUS/APELADOS QUE SE LIMITARAM A SUSCITAR PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA EM CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO DE AMBAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNADA POR RECURSO. RECORRIDOS QUE NÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕEM. RECURSO PROVIDO.

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654 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Tutela de urgência deferida parcialmente para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Recurso da Fundação Habitacional do Exército. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe. Súmula 324/STJ. «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.» Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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655 - TJRJ. Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o uso do sistema elétrico de distribuição. Tributos federais. Emenda da petição inicial que ensejaria a incompetência absoluta do juízo. Desistência parcial realizada após a sentença. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 5º. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do recurso.

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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657 - STJ. Petição recebida como agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Remessa do feito à Justiça Estadual. Processo eletrônico. Incompatibilidade de sistemas. Possibilidade.

658 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO APRECIADA POR ESTA E. CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE E. TRIBUNAL. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de ação de revisão criminal. Condenação confirmada por este E. Sodalício, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça para conhecimento do remédio, ademais. Impetração não conhecida.

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659 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVADE. DECISÃO MANTIDA. Menores que são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação. Por não se tratar de ressarcimento à mãe e matéria da competência cível, não há que se falar em incompetência absoluta do Juízo. Pagamento realizado por terceiros que não invalida o inadimplemento. Descontos dos valores percebidos determinados nos moldes do art. 529, § 3º do CPC. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. Roubos majorados (concurso de pessoas) em continuidade delitiva e Tentativa de Homicídio - Materialidade e autoria demonstradas a priori - Conjunto probatório satisfatório em uma análise preliminar - Anulação da sentença - Incompetência absoluta do juízo - Conduta que indica a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, V, do CP, na forma tentada e não de latrocínio quanto à pessoa de um polcial militar após uma sequência de roubos em continuidade delitiva - Crime doloso contra a vida que atrai a Competência do Tribunal do Júri - Incidência dos arts. 78, I e 76, II, ambos do CPP.

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661 - TJSP. Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação declaratória e indenizatória - Reconhecimento de incompetência absoluta, determinada a redistribuição para Vara Regional Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Insurgência - Instalação da nova unidade judiciária posterior à data de distribuição do feito - Observância do disposto no art. 6º da Resolução 877/2022 da Corte, conforme o reiterado no item 5 do Comunicado Conjunto 745/2023 das EE. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça - Competência do Juízo de origem para processamento e julgamento do feito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complexo esportivo do maracanã. Obrigação prevista no termo de uso firmado entre as partes. Alegação de incompetência absoluta. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Remessa ao juízo competente. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

664 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de incompetência absoluta da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários da extinta fepasa. Vínculo de caráter jurídico-administrativo

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação mandamental impetrada contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça e de reitor de universidade estadual. Incompetência absoluta desta corte para processar e julgar originariamente o feito. CF/88, art. 105, I, b. Enunciado sumular 41/STJ. Aplicação.

666 - TJRJ. Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio c/c partilha c/c fixação de alimentos. Arguição de incompetência absoluta do Juízo e da Regional, em que houve a fixação de alimentos provisórios. Pedido liminar de suspensão do cumprimento da decisão. Impossibilidade. Não se verifica prima facie que a decisão impugnada seja desarrazoada, mesmo porque já foi objeto de recurso da parte autora que não foi provido e a exceção de incompetência oposta sequer foi julgada. Indeferimento da liminar.

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667 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Ação ordinária visando suplementação da pensão por morte. Pretensão à revisão da base de cálculo do benefício recebido. No caso vertente, malgrado o caráter previdenciário da pretensão, o certo é que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem origem no vínculo empregatício do participante, ex-empregado da Ultrafertil. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação decorrente de contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. Relação empregatícia como fonte primária do litígio. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Decisão anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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668 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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669 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO - FIXAÇÃO DAS PENAS QUE RESULTOU, NO CASO, DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - art. 105, I, «E», DA CF - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA

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670 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E DETERMINOU QUE OS INTERESSADOS ESCLAREÇAM SE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO DE ALVARÁ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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671 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - alegação de incompetência absoluta do Juízo e pedido de desbloqueio de valores não analisados na decisão indicada como agravada - não conhecimento - pedido de suspensão da execução - ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 919 - gratuidade processual - art. 99, §2º do CPC - necessidade de oportunizar ao recorrente comprovar os requisitos legais aptos à concessão do benefício - agravo parcialmente provido, na parte conhecida, tão somente, para anular a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária

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672 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

673 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Dever de exame de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância.

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATUAL CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

675 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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676 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 114 DA CR/88 - HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ENCERRAMENTO - DIREITO A INCLUSÃO DO FUNCIONÁRIO NO NOVO PLANO DE SAÚDE COLETIVO OU DE FAZER MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM SUBMISSÃO ÀS NOVAS REGRAS E ENCARGOS - ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

677 - TJSP. Rescisória. Acórdão. Improbidade administrativa. Incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça que não se verificam. Orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 2138/DF, sem aplicação, porque adotada em instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Não configurada atuação dolosa do Ministério Público para induzir o juízo a erro. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afronta a dispositivos legais apontados não configurada. Solução validada pelo ordenamento jurídico em vigor, sem motivo para a rescisão. Falta de evidência de julgamento fundado em erros de fato. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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678 - TJRS. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Consignação em pagamento. Enfiteuse. Contrato de aforamento celebrado com poder público. Alegação de possibilidade de aquisição de domínio direto do imóvel foreiro, ante direito de resgate e decorrência de prazo estabelecido no ajuste. Mantido afastamento das preliminares e julgado improcedente agravo retido. Não verificado cerceamento de defesa. Não configurada ilegitimidade ativa, incompetência absoluta e impossibilidade jurídica do pedido. Afastadas preliminares. Reforma da decisão quanto ao mérito. Acolhida pretensão de procedência da ação de consignação em pagamento. Agravo retido desprovido, afastadas preliminares e recurso provido. CPC/2015, art. 549.

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decisão monocrática reconhecendo a incompetência absoluta da justiça comum. Insurgência da demandada.

681 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Competência da Justiça Federal. Petição inicial com nomen iuris de ação previdenciária com causa de pedir que não menciona qualquer espécie de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou ocupacional na etiologia da lesão ou moléstia (aliás não especificadas) obstativas da regularidade do labor, com pedido expresso de auxílio-doença previdenciário, reiterado tanto na formulação de quesitos como, também expressamente, em sede de apelação. Documentação que instrui a proemial sem Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou outro documento relacionado a evento laboral. Ademais, benefício concedido prévia e administrativamente de caráter previdenciário. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Apelação não conhecida.

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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória por danos morais. Protesto indevido de duplicata mercantil sem aceite e sem lastro em causa debendi. Endosso-mandato. Responsabilidade solidária da cef afastada pelo acórdão recorrido. Declaração, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal pelo trf da 4ª região. Extinção do processo eletrônico devido a incompatibilidade técnica com o processo físico. Impossibilidade. Necessidade de declínio da competência, com remessa dos autos ao Juiz competente, consoante o CPC/1973, art. 113, § 2º. Precedentes. Tese de omissão na decisão monocrática quanto ao dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do banco endossatário que age com negligência. Omissão não caracterizada. O recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional não pode ser conhecido quando a parte não realiza o indispensável cotejo analítico, tampouco indica o dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Precedentes. Agravo interno improvido.

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE ALEGAM SER BENEFICIÁRIOS DE SEGURO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (FETHERJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF/88. LEI 8.984/95, art. 1º. PROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

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686 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (NOTAS PROMISSÓRIAS). RÉUS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF; ART. 489, §1º, IV, CPC). 2. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

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687 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Direito administrativo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Professores da educação básica II - Servidores públicos municipais - Reajustes do piso salarial - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência absoluta - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio a respeito de parcelas devidas não resulta na existência de demanda ilíquida - arts. 9º e 10, ambos da Lei 12.153/2009 - Encaminhamento dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - LCE 1.337/18, art. 2º e Resolução 896/2023

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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.

689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE ALEGADAMENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA (RESSOLAGEM DE PNEU).

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. 

691 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incompetência absoluta. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

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692 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

693 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

697 - TJSP. COMPETÊNCIA.

698 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO NA FASE DE EXAME ADMISSIONAL DE SAÚDE - PROPOSITURA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CAUSA NÃO COMPLEXA - PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. -

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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

700 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juízo que decidiu a causa. Competência absoluta. Município. Responsabilidade subsidiária. Acórdão combatido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência.