Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0883.7568

501 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. 2 - A regra do (a competência relativa pode ser modificada pela conexão) e a Súmula 33/STJ não têm lugar nos casos de incompetência absoluta. 3 - A aplicação, em sede de mandado de segurança, da regra contida no § 3º do , de modo a autorizar o magistrado a... ()

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Doc. 144.2833.3007.0900

502 - TJSP. COMPETÊNCIA. Incompetência Absoluta. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais, relacionada à manutenção de ex-funcionário de indústria automotiva em plano de assistência médica. Objeto da lide que não envolve mera questão civil, resultando o vínculo entre o demandante e o plano de saúde da relação trabalhista extinta. Aplicação do CF/88, art. 114 e do CPC/1973, art. 113. Necessidade. Decretada de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Primeiro Grau, observada a competência territorial.

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Doc. 220.8090.6518.6782

503 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Competência absoluta da Justiça Federal. Não ocorrência de preclusão. Cisão do feito. Organização criminosa. Possibilidade de individualização de conduta de acusado apontado como não integrante da orcrim. Ação criminosa não relacionada diretamente com interesse federal. Competência da Justiça Estadual.

1 - São de competência absoluta da Justiça Federal os feitos que envolvem a apuração de supostas infrações em prejuízo de interesse federal, nos termos da , IV. 2 - Não há preclusão a impedir o reexame de decisão que resulte em incompetência absoluta. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Individualizada a conduta do acusado apontado como não integrante da organização criminosa, e constatando-se que sua suposta ação criminosa não está diretamente relacionada a i... ()

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Doc. 164.3150.8012.7500

504 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 150.3743.4021.5700

505 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo mantido por conta de contrato de trabalho. Conhecimento e julgamento pela Justiça Comum Estadual. Necessidade. Demanda fundada nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Lide que não tem natureza trabalhista, conquanto tenha remota ligação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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Doc. 142.5854.9023.6700

506 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Incompetência absoluta da justiça do trabalho (por alegação de violação dos CF/88, art. 114 e CF/88, art. 125, Lei estadual 4.819/58 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 795.7204.6149.3576

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL - REJEIÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA. I -

De acordo com o lei complementar 59/2001, art. 60, «compete a Juiz de Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família, respeitada a competência do Juiz de Vara da Infância e da Juventude"; II - Tendo em vista que a presente ação versa sobre demanda indenizatória em que se discute a existência de ato ilícito ensejador de responsabilidade civil, não há que se falar na competência da Vara de Família para processar e julgar o feito; ... ()

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Doc. 162.8644.0004.2600

508 - TJSP. Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria». Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.

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Doc. 162.7624.0115.6567

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (). 2. Constatado que a ação fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções P... ()

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Doc. 136.8045.7004.1300

510 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizados especiais cíveis e criminais. Ação de obrigação de fazer visando obter cadastramento de lote para futura regularização de condomínio com o poder público. Elevado valor patrimonial. Complexidade da matéria. Incompetência absoluta dos juizados especiais. Mandamus impetrado perante o tribunal de justiça para controle de competência dos juizados. Cabimento. Ato judicial transitado em julgado. Decisão nula. Recurso ordinário provido.

«1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado. A eg. Corte Especial, no julgamento do RMS 17.524/BA, de relatoria da em. Min. NANCY ANDRIGHI, decidiu ser «necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive a... ()

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Doc. 230.7060.8197.4491

511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Operação dinheiro sujo. Incompetência absoluta da justiça comum do distrito federal declarada pelo Tribunal de Justiça. Sistema único de saúde. Verbas públicas parcialmente rateadas pela união para o fundo de saúde do distrito federal. Conexão probatória e instrumental entre operações em andamento, que atraiu a competência da Justiça Federal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7201.5600

512 - STJ. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.

«É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau, ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.»

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Doc. 981.1700.5506.9672

513 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA NO SISTEMA DA RÉ". Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho. Insurgência da ré. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para processamento do feito. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência CC 164544 / MG. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 195.0324.3005.5700

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos. Erro material configurado. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Incompetência absoluta. CPC/1973, art. 113, § 2º. Nulidade de todos os atos decisórios.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. A declaração da incompetência absoluta não acarreta a extinção do processo, porquanto cognoscível de ofício, mas apenas a anulação de todos os atos decisórios proferidos nos autos, tais como a sentença, a decisão de saneamento e outros que julguem questões processuais relevantes ... ()

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Doc. 198.6094.1004.7200

515 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Culpa pela demora na citação. Incompetência absoluta. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Ausência de notificação do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, o Município de Recife ajuizou execução fiscal, perante a Justiça Estadual, em desfavor da União Federal, visando à satisfação de crédito a título de Taxa de Limpeza Pública - TLP, aplicada em razão de imóvel sob administração do Comando da Aeronáutica, tendo o Juízo Estadual reconhecido sua incompetência absoluta e determinado a remessa dos autos à Justiça Federal. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento a... ()

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Doc. 196.0585.3001.3500

516 - TJPR. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Incompetência absoluta do juízo por força do CPC/2015, art. 42. Ausência de competência para declarar quitação de débito discutido em demanda diversa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 42.

«1. No presente caso, o apelante requer declaração de quitação do contrato que se encontra em discussão em lide diversa, qual seja, a de busca e apreensão 0054948-43.2011.8.16.0014, em apenso, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Note-se que, muito embora as respectivas demandas tenham pedido diverso, aquela ação ainda não finalizou, estando em discussão os valores devidos no contrato, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.»

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Doc. 220.1753.3740.0481

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 781 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O possibilita a propositura de ação de execução no foro da localização do imóvel objeto do contrato de locação que deu origem ao título executivo extrajudicial.

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Doc. 145.3720.6012.6000

518 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2003.7100

519 - TJSP. Competência. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento de ação acidentária e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Impropriedade. O artigo 109, I, da CF não foi alterado pela edição da Emenda Constitucional 45/04, de modo que a competência residual da Justiça Estadual para o julgamento das ações de natureza acidentária se mantém. Competência da Justiça Estadual. Súmulas nº: 15 e 501 do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Recurso provido

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Doc. 144.7244.0005.5000

520 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Competência recursal. Benefício de assistência social. Autora que postula benefício assistencial por invalidez permanente. Ação que não apresenta natureza acidentária. Apelação que não é da competência da Justiça Estadual. Por ocasião da distribuição da ação, valeu-se a apelada do disposto no § 3° do CF/88, art. 109 para ajuizar o pleito na Justiça Comum Estadual, fato que, por força do § 4º do CF/88, art. 109, não retira do Tribunal Regional Federal a competência para apreciar quaisquer recursos relativos à demanda. Recurso não conhecido.

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Doc. 930.5872.2762.7855

521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DO ATO DE DISPENSA - DECISÃO DECLINATÓRA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

O ato de dispensa impugnado em juízo não versa sobre vacância do cargo de servidor efetivo por demissão, de forma que é do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da , a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, que não se enquadre nas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, dentre as da competência da Vara da Infância e da ... ()

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Doc. 380.1522.7692.2449

522 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum, não se permitindo o declínio de co... ()

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Doc. 187.2132.5089.8672

523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. - Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e jul... ()

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Doc. 513.6415.0368.2799

524 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime que noticia a prática dos delitos de calúnia e injúria. Rejeição da inicial acusatória. Somatório das penas máximas cominadas que ultrapassa o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61 e da Súmula 82/TJSP. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Nulidade do decisum e determinação de redistribuição dos autos ao juízo criminal comum.

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Doc. 114.1945.0342.7752

525 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta por João Carlos Moraes Júnior contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, pretendendo que o imposto incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença julgou improcedentes os pedidos e impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ex... ()

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Doc. 936.0024.6760.0187

526 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

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Doc. 857.6771.5297.2908

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Danos morais. Ação ajuizada por condômino em face do síndico e sub síndico por fatos relacionados à gestão administrativa de condomínio. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Condomínio edilício. Matéria de competência da Subseção III de Direito Privado -, Art. 5º, III-1, Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos, confirmando o indeferimento da tutela provisória de urgência até ulterior manifestação do juízo competente

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Doc. 165.0971.9006.8700

528 - TJSP. Servidor público. Sexta-parte. Pensionista e servidores aposentados. Matéria objeto de repercussão geral. Sobrestamento do feito com base no CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Descabimento. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Aposentados os servidores há muitos anos, sem o reconhecimento da situação jurídica fundamental direito ao recebimento da sexta-parte, pela Administração. Decreto nº: 20910/32. Prescrição reconhecida. Reexame necessário e recurso voluntários providos.

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Doc. 190.1063.6019.1400

529 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º da Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.

«A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão não foi objeto do v. acórdão recorrido, tampouco foi objeto de insurgência nos embargos de declaração opostos pela recorrente, pelo que referida questão não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, atraindo como óbice ao processamento do recurso a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.4582.6001.9500

530 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 161.6730.5003.2300

531 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de obrigação de fazer. Pretensão formulada por ex-funcionário que visa a manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Plano de saúde coletivo operado pela própria empregadora. Direitos do usuário decorrente da relação de emprego. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual. Matéria de competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 167.6944.7001.6400

532 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Demanda ajuizada após o decreto de quebra da empresa corré. Competência do juízo universal da falência. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 24, § 2º, II na espécie. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para julgar a demanda, e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 18ª Vara Cível da Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita o processo de falência da corré. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 281.8983.3514.6706

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em lit... ()

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Doc. 334.1020.0611.6802

534 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença.... ()

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Doc. 185.9452.5000.8500

535 - TST. Incompetência material da justiça do trabalho. Falta de prequestionamento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de incompetência absoluta, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, que assim dispõe: «PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilid... ()

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Doc. 283.4562.4524.9694

536 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de cobrança de valores que deixaram de ser pagos com base no art. 56 do regulamento de pessoal do Banespa. Verba assegurada pelo regulamento vigente à época da contratação. Valor questionado que não decorre do plano de previdência privada complementar. Natureza trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Redistribuição à Justiça do Trabalho. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1004.0600

537 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.

«Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57/TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual 2. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Segura... ()

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Doc. 397.8451.9871.8163

538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.3180.5191.9284

539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incompetência do juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando incompetência absoluta do Juízo Estadual que condenou o paciente por crimes de corrupção passiva, falsidade e quadrilha. 2 - O impetrante alega que a ação penal versou sobre construções em terreno de marinha, bem da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Alega nulidade absoluta por incompetência material. II - ... ()

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Doc. 150.3743.4011.5900

540 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título judicial. Fiança. Locação. Bem imóvel. Execução regressiva do fiador em face do afiançado. Ação que foi ajuizada em foro diverso daquele que originou o título. Alegação de incompetência absoluta. CPC/1973, art. 575, II. Desacolhimento. Regra de regência de competência relativa. Interpretação em estreita relação ao art. 475-P, II, do mesmo código. Necessidade de o embargante postular, por meio de exceção, na primeira oportunidade que tina de falar no autos, do alegado prejuízo, com a incompetência. Não o fazendo, ficou evidenciada a preclusão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 1687.6107.0317.5300

541 - TJSP. Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Ementa: Recurso inominado - Reclamação Trabalhista. Empregado Público - Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Adicional de Desempenho da Saúde - Pretensão de pagamento no mesmo montante pago aos demais servidores públicos administrativos. Admissão sob o regime da CLT - CLT - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das E. Varas do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP. Não se conhece do recurso.

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Doc. 210.4050.9810.9471

542 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.

- A , I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser parte ... ()

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Doc. 145.3720.6018.9200

543 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Justiça estadual. Contrato de financiamento habitacional transmitido por cessão de direitos e obrigações mediante «contrato de gaveta». Ações conexas de cobrança e obrigação de fazer, fundadas em controvertida validade de pactuação da cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, litisconsorte passivo necessário. Anulação da sentença una que solucionou ambas as lides. Interesse de autarquia federal. Competência de uma das varas da Justiça Federal. Determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.

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Doc. 167.6944.7004.2400

544 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Incompetência absoluta da Justiça Estadual verificada de ofício. Plano de saúde operado sob o sistema de «autogestão», no qual a ex-empregadora não age como mera estipulante, mas sim mantém o próprio plano. Direitos do usuário decorrentes da relação de emprego, evidenciando a competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, I). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso a que não se conhece com determinação de redistribuição.

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Doc. 144.9584.1009.4200

545 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Autoridade coatora. Desembargador. Presidente comissão de concurso. Exercício de função administrativa. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem prerrogativa de foro a Autoridade Coatora, Desembargador do Tribunal de Justiça, no exercício da função administrativa de Presidente da Comissão do Concurso Público, portanto, flagrante é a incompetência desta Corte Especial para conhecer e julgar o presente writ, pelo que deve o feito ser remetido a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0764.9008.0400

546 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Patrocínio infiel e falsidade ideológica. Nulidade das provas. Produção na Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Alegação de inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Ausência de enfrentamento pela corte de origem.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos praticados. 2 - O questionamento quanto à inteira consciência do Juízo primevo acerca de sua incompetência absoluta, desde o início das investigações, não foi analisado no acórdão combatido, de modo que sua avaliação nesta via implicaria indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 308.5169.3420.1505

547 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Reconhecimento, de ofício, de incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do município de São Paulo para processar e julgar o feito. Acerto. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência para processar e julgar o feito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e § 4º. Recurso denegado

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Doc. 885.5387.9541.6065

548 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta do juízo, determinando a remessa e redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central - relação de consumo - incidência da regra de competência prevista no art. 101, I do CDC - escolha aleatória não caracterizada - prerrogativa de ajuizamento no Foro do local onde é domiciliado que constitui faculdade da autora - agravo provido

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Doc. 175.4845.8002.4300

549 - STJ. Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. 2. A declaração de insolvência produz a execução por concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ação de execução singular. 3. É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de ex... ()

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Doc. 210.6210.6285.8137

550 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I

- A , I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. - De acordo com os documentos anexados nos autos, a parte autora é sociedade beneficente, cultural e filantrópica razão pela qual não pode ser par... ()

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