Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7499.9600

851 - STJ. Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no , na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).»

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Doc. 103.1674.7238.4500

852 - TJMG. Pena. Redução. Critério. Semi-imputabilidade. Deficiência mental. Diminuição da reprimenda. Grau de redução da capacidade de autodeterminação do agente. Balizamento.

«A diminuição da pena em razão da deficiência mental do agente deve ser balizada de acordo com o grau de redução da sua capacidade de autodeterminação. Se o grau de deficiência intelectiva do réu é moderado, a redução da pena não pode ser maior que 1/3.»

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Doc. 103.1674.7125.4500

853 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Imputabilidade. Redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação.

«Se o réu, condenado por tráfico de entorpecentes, é pessoa dependente de droga e se, em razão da dependência, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se, impõe-se a redução da pena como prevê o parágrafo único do .»

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Doc. 138.7571.5003.5900

854 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.

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Doc. 168.3861.6003.7400

855 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no

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Doc. 734.1099.7163.4036

856 - TJSP. Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Conduta apta a provocar temor na vítima. Emoção ou paixão não exclui a imputabilidade penal. Não demonstração de que o réu agiu sob influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Reforma da sentença absolutória. Provimento.

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Doc. 164.7844.8005.7900

857 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Semi-imputabilidade do réu reconhecida por laudo pericial médico. Pretensão de aplicação da redução da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Inadmissibilidade. Opção do magistrado entre a redução da pena ou substituí-la por medida de segurança, mas nunca aplicá-las cumulativamente. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6002.6900

858 - TJSP. Pena. Reclusão. Prática do crime de tráfico de drogas. Redução da pena. Possibilidade. Redução da reprimenda em um terço em razão da semi-imputabilidade. Cabimento. Ré que apresenta desenvolvimento mental retardado de grau leve a moderado e demonstra satisfatória integridade das capacidades de discernimento e entendimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7521.1400

859 - TJRJ. Pena. Embriaguez voluntária. CP, art. 26, parágrafo único.

«Incidência da causa de diminuição de pena do , parágrafo único, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.»

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Doc. 142.0113.8002.9000

860 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Invalidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Laudo pericial afastado. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9130.5943.8552

861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Maustratos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de estupro de vulnerável praticado, em contexto familiar e repetidas vezes, cont... ()

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Doc. 210.7091.0345.7109

862 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 159. Ausência de prequestionamento. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão acerca do cumprimento dos requisitos do não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de preq... ()

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Doc. 210.7050.3393.0222

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico. CPP, art. 159 e Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca do cumprimento dos requisitos do , para a elaboração do laudo pericial e da incidência do benefício da , § 4º, não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Prosseguindo, no presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ... ()

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Doc. 772.7155.1206.6866

864 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Aristide Felix Magalhães foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado contra o policial militar Eduardo dos Santos Silva, utilizando um canivete. O crime ocorreu em 15 de novembro de 2022, em São Paulo, quando o acusado, após ingerir bebida alcoólica, atacou a vítima enquanto esta estava em serviço de patrulhamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do recorren... ()

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Doc. 175.6753.4884.5420

865 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados Enoc e Winther pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Recurso da acusação pugnando: (i) pelo afastamento do tráfico privilegiado em relação ao apelado Enoc ou a redução do percentual de diminuição, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º; (ii) pela exclusão da semi-imputabilidade quanto ao apelado Whinter ou, alternativamente, seja a sua pena diminuída na fração mínima de 1/3. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelados pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a manutenção da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com diminuição da pena em 2/3, ao acusado Enoc. Circunstâncias que permitem o estabelecimento do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direito. 3. De outro norte, mantido o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado Winther, a hipótese reclama que a diminuição da reprimenda se dê na fração de 1/3 (e não 2/3). Manutenção do regime fechado (réu reincidente e portador de maus antecedentes). Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 199.0677.5761.3471

866 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - art. 155, «caput», do CP - Autoria e materialidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Ademais, o réu se apossou de bens supérfluos - Absolvição imprópria - Indevido - No laudo de exame de insanidade mental constatou-se a semi-imputabilidade do acusado (fls. 205/208). Restou comprovado que, na época dos fatos, o réu estava acometido por perturbação da saúde mental em razão do uso de substâncias psicoativas, o que demonstra que tinha parcial capacidade de entendimento. Dessa maneira, fica claro que a decisão do M.M. Magistrado a quo foi correta, sendo que a pena foi reduzida em função da semi-imputabilidade e convertida em medida de segurança. Condenação mantida - Inviável a conversão prevista no CP, art. 44, eis que não recomendável ao caso, como apontado pelo juízo sentenciante. Considerando que o réu é semi-imputável e a recomendação médica (fls. 205/208), foi substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, nos moldes do CP, art. 98. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 184.2641.1008.0600

867 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Semi-imputabilidade do réu. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Recurso provido.

«1 - A indicação de fatos contemporâneos que denotem o risco que a liberdade do réu representa para a manutenção da ordem pública confere legitimidade e higidez formal ao decreto de prisão preventiva. 2 - Motivado o risco de reiteração delitiva, na hipótese de delito praticado com violência contra pessoa, se os peritos concluírem ser semi-imputável o réu, a internação cautelar é a solução mais adequada para compatibilizar sua situação pessoal com a necessidade de garant... ()

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Doc. 161.6932.1004.3400

868 - STJ. 2015. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Latrocínio. Semi-imputabilidade. Redução da pena. Patamar máximo. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta para reavaliar o quantum de redução escolh... ()

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Doc. 134.4062.7000.1700

869 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade... ()

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Doc. 177.1490.4009.6500

870 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena. Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Respeitado o limite da lei. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida em parte.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o limite traçado na lei e o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, a instância de origem, sob fundamentação idônea, manteve a redução da pena em 1/2 (metade), ou seja, dentro dos limites legais, quanto à incidência do CP, , parágrafo único(semi-imputabilidade do paciente), o que não evidencia constrangimento ilegal. 2. N... ()

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Doc. 264.6349.2179.7076

871 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, III e IV, c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Aplicação das duas causas de diminuição de pena reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Se mantido o reconhecimento de apenas uma minorante, aplicação da fração máxima de diminuição pela semi-imputabilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. 1. O art. 68, parágrafo único, do CP trata da existência, no caso concreto, de duas ou mais causas de aumento ou de diminuição da pena previst... ()

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Doc. 221.1160.2973.5899

872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Controvérsia acerca da exigibilidade do débito. Adimplemento após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Alegada diferença remanescente. Reconhecimento da ausência de demonstração da existência de saldo devedor. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ. Imputabilidade dos ônus. Atração do enuciado 284/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8010.0400

873 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Descabimento. Laudo concluiu que o apelante, em relação ao art. 33 (tráfico de entorpecentes), seria considerado capaz quanto ao entendimento e determinação. Somente quanto ao porte sua determinação estava parcialmente prejudicada, por causa da dependência às drogas, não seu entendimento. Inviabilidade de aplicação do Lei 11343/2006, art. 46. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9002.0900

874 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Crime formal. Inexigibilidade da efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Fato de o depoimento não ter influído no resultado da ação, não afasta a imputabilidade penal. Suficiente para a configuração do delito a potencialidade de dano à administração da justiça. Tese de atipicidade da conduta afastada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.9060.0003.9100

875 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Simultaneidade com pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sistema vicariante que eliminou a aplicação dupla da pena e medida de segurança. Imputabilidade do sentenciado atestada por laudo pericial. Extinção da medida de segurança, após o prazo de um ano, nos termos do CP, art. 97, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 683.1166.5092.5477

876 - TJSP. Apelação. CP, art. 147, caput. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Não cabimento. Pena e regime prisional bem fixados. Apelo do réu não provido

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Doc. 252.5029.3782.4117

877 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO -

Recurso interposto contra laudo final de incidente de insanidade mental que atestou semi-imputabilidade do réu - Pleito para nova submissão sob alegação de que o número elevado de laudos feitos num mesmo dia pode ter gerado conclusão equivocada - Ausência de elementos além de mera ilação - Hipótese não demonstrada - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 455.7554.3320.9074

878 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Mitigação da pena devida, em razão do reconhecimento de semi-imputabilidade, por dependência química - Laudo do incidente de dependência toxicológica juntado aos autos após a condenação - Tratamento ambulatorial - Impossibilidade - Crime apenado com reclusão - Pedido revisional parcialmente deferido

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Doc. 148.5729.8391.3775

879 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPUTABILIDADE DO RÉU, QUE É SUSCITADA PELOS DIZERES DA PRÓPRIA OFENDIDA E DE SUA MÃE, SEM QUE SE TENHA SUPERADO A DÚVIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

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Doc. 185.5403.9006.2600

880 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()

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Doc. 180.0815.7005.0700

881 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da quebra da correlação entre a decisão de pronúncia e a acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Quesitos que se encontravam de acordo com a decisão de pronúncia. Nulidade do relatório processual. Omissões de dados relevantes. Inocorrência. Informações sucintas. Inteligência do CPP, art. 423, II. Informações relevantes que foram mencionadas durante a inquirição da psiquiatra forense. Prejuízo inexistente. Nulidade do julgamento diante da juntada de documento apócrifo. Prova ilícita. Divergência entre laudos periciais. Prevalência da imputabilidade pelos jurados. Existência de outros meios válidos de prova. Nulidade afastada. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Alegada preclusão na exceção de impedimento. Inocorrência. Questionamento do laudo pericial. Não demonstração de ilegalidade. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Valoração negativa. Fundamento concreto. Ilegalidade não reconhecida. Exasperação com base em laudo pericial. Admissibilidade. Motivação idônea. Comportamento da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância desfavorável. Ofensa à proporcionalidade. Não verificada. Violação ao CPP, art. 619. Não identificado. Ausência de macula ao procedimento . Recurso improvido. Execução provisória deferida.

«1. O princípio da correlação ou congruência vincula a decisão judicial aos limites do fato acusatório, contido na denúncia ou pronúncia, e não as razões das partes, mesmo em plenário do júri. 2. A manifestação em debates, por acusação ou defesa, de arrazoados ou fatos não contidos no limite do caso penal, não viola a correlação e não configura julgamento extra ou ultra petita - garantida que foi a quesitação vinculada à pronúncia. 3. Outras desavenças invocadas ... ()

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Doc. 169.2951.6946.1798

882 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 157.2142.4006.0000

883 - TJSC. Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (), e sim a imputabilidade do agente ( e ).»

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Doc. 250.1061.0678.2141

884 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Dosimetria. Exasperação da pena-Base decorrente da transposição de qualificadoras para a primeira fase. Possibilidade. Reconhecimento da reincidência. Agravante de cunho objetivo. Fração de redução decorrente da semi-Imputabilidade. Fundamentação idônea do

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Doc. 178.5572.6001.1200

885 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar. Demissão. Violação do CPC, art. 515, «caput», de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Internação para tratamento de saúde. Vícios nas notificações. Imputabilidade comprovada por meio de laudos médicos. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 162.8644.0004.4400

886 - TJSP. Estupro de vulnerável. Imputabilidade questionável. Acusado que recém atingira a maioridade penal ao tempo da falta que lhe fora irrogada. Data estimada pela genitora da vítima apenas quando ouvida na etapa administrativa. Informes indiciários não secundados pela prova oral produzida. Dúvida que deve favorecer o réu. Recurso acolhido para absolver o acusado, com fundamento no CPC, art. 386, VII.

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Doc. 510.8430.2201.8836

887 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Subtração de veículo. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pleito de semi-imputabilidade do réu não reconhecida. Dosimetria mantida. Regime semiaberto. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7442.1700

888 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. A Lei 8.038/90, bem como o , estabelecem que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. Dispõe o art. 637, CPP, «litteris»: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado... ()

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Doc. 934.0723.9181.7332

889 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV E 211 NA FORMA DO ART. 29 E CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa técnica de CARLOS ALBERTO DE ASSIS FARIAS em razão de Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital que o PRONUNCIOU pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, parágrafo 2º, I e IV, e 211, na forma do art. 29 e (index 452). Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: não restou demonstrada a materialidade do delito, já que, até a presente data não fora encontrado o corpo da suposta v... ()

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Doc. 250.2280.1162.2895

890 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a dosimetria da pena com valoração negativa da culpabilidade, sem motivação adequada, em condenação por crime de roubo. 2 - A sentença de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça, dosou a pena do recorrente considerando negativo o vetor da culpabilidade (), sem avaliar a extensão da imputabilidade, o nível da consciência da ilici... ()

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Doc. 250.4290.6959.4962

891 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime de posse de material pornográfico de criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241-B). Indeferimento de instauração do incidente de insanidademental. Cerceamento de defesa. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que denegou, mantendo a decisão de indeferimento de instauração de habeas corpus incidente de insanidade mental em favor do recorrente, acusado de posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. 2 - O pedido de instauração do incidente foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, que considerou não haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, uma vez q... ()

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Doc. 368.1835.4350.8568

892 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, cassação da medida de segurança ou fixação do período de duração. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. Negativas isoladas da ré. 2. Acusada que proferiu ofensas discriminatórias, com evidente conteúdo racial, contra a vítima. Palavras irrogadas enquanto recebida atendimento em um estabelecimento comercial situado no shopping. 3. Configuração do elemento subjetivo. Ré que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua origem e cor da pele. Elemento racial demonstrado. Majorante corretamente reconhecida. Ofensas praticadas na presença de diversas pessoas. Semi-imputabilidade atestada por exame médico. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo diante das circunstâncias negativas do delito. Atenuante etária que leva a pena ao patamar mínimo. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição dada pelo art. 26, § do CP. Opção da autoridade judiciária pela medida de segurança que foi correta. Medidas alternativas diante do reconhecimento da semi-imputabilidade. Precedentes. 5. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Medida de segurança. Laudo pericial que concluiu pela imposição de tratamento ambulatorial. Necessidade de fixação de período mínimo de dois anos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 886.2600.6799.6287

893 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Ricardo Martíni Monteiro foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta, sem vítimas, mas com danos materiais. A sentença inicial determinou pena de detenção e suspensão da habilitação, posteriormente corrigida para quatro anos. O réu recorreu, alegando insuficiência de provas e questionando a imputabilidade.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova de embr... ()

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Doc. 296.6625.0478.1970

894 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame M. D. de A. foi condenado por ameaçar T. C. G. de morte em contexto de violência doméstica, resultando em pena de um mês e doze dias de detenção em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de dolo por parte do apelante, que pleiteia a absolvição. III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por testemunha, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jur... ()

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Doc. 157.6125.0988.9794

895 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Leonardo de Souza Silva à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal leve contra sua companheira, com base no , § 13. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo, ou, subsidiariamente, a concessão do sursis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a ... ()

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Doc. 851.3663.1633.5842

896 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Janderson José Theodoro foi condenado por tráfico de drogas e favorecimento real, conforme art. 33, caput, c/c , III e em concurso material. As penas foram fixadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, 680 dias-multa, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas ... ()

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Doc. 250.6261.2909.1648

897 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Incidente de sanidademental. Indeferimento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso em sentido estrito interposto contra o indeferimento de incidente de sanidade mental em processo de homicídio qualificado. 2 - A defesa alega cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de sanidade mental, argumentando que o alcoolismo do réu poderia influenciar sua imputabilidade. 3 - A questão ... ()

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Doc. 111.1494.7000.1200

898 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.»

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Doc. 272.0120.8119.2824

899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dolo dos delitos evidenciado pelo testemunho da vítima em sede policial e em Juízo. Incidente de insanidade mental instaurado que determinou a imputabilidade do réu à época dos fatos. Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas. Recurso provido

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Doc. 140.8133.0018.8900

900 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2°, I, combinado com o CP, art. 26, parágrafo único, ambos). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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