Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1643.6002.6800

801 - STJ. Falta de formulação de quesitos sobre a tese de semi-imputabilidade do réu e acerca do crime de ocultação de cadáver. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Existência de questionamentos acerca do delito previsto no CP, art. 211. CP em série própria. Semi-imputabilidade do acusado não sustentada durante o julgamento pelo tribunal do Júri. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Extrai-se da ata de julgamento e do termo de votação que a defesa não se insurgiu contra a ausência de indagações acerca do crime de ocultação de cadáver, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, o Juiz Presidente formulou sub-série em relação ao delito do CP, ar... ()

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Doc. 620.9721.6314.1546

802 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória por crime de lesão corporal. O réu foi condenado com base nos depoimentos da vítima, testemunhas e laudo pericial, os quais evidenciaram as agressões físicas e as ameaças proferidas no ambiente doméstico. A defesa sustentou a insuficiência probatória, pleiteou o reconhecimento da semi-imputabilidade e requereu o afastamento da condenação à indenização em benefício da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Delim... ()

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Doc. 241.1090.3539.7695

803 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Minorante prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-Imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Para a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do - semi-imputabilidade -, necessário que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento da prática da ação delituosa, não seja capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - Mostra-se inviável o reconhecimento da minorante em questão quando evidenciado qu... ()

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Doc. 144.9584.1004.0500

804 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio (CP, art. 121, «caput», c/c art. 14, II, todos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a absolvição sumária. Alegação de que o acusado sofre de doença mental. Ausência de prova inequívoca. Comprovada imputabilidade do réu por meio de laudo psiquiátrico. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. No caso em apreço, em que pese haver notícia de que o acusado faz uso de medicamentos controlados, a absolvição sumária não pode ser reconhecida, diante da conclusão do laudo psiquiátrico, que atesta a imputabilidade do réu à época do crime.2. Nesta fase procedimental, as dúvidas resolvem-se em favor da competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal do Júri, em detrimento do brocardo jurídico in dubio pro reo.»

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Doc. 982.8804.6770.0266

805 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO DA CAUSA DA SEMI-IMPUTABILIDADE EM SEU PATAMAR MÁXIMO, AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), DETRAÇÃO, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, A SER CUMPRIDA POR MEIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSENTE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICANDO-SE O AUMENTO SOBRE A PENA MÍNIMA - DIMINUIÇÃO ADEQUADA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO, ANTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO), SENDO 3 (TRÊS) OS PATRIMÔNIOS ATINGIDOS - CÁLCULO DA DETRAÇÃO ESTÁ AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE FOI BENEFICIADO PELO REGIME SEMIABERTO - AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE - PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 930.0711.1079.3144

806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu confesso. Irresignação da defesa que se restringe à quantidade de sanção penal aplicada. Penas bem dosadas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, par. único, do CP. Impossibilidade. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do , II. Semi-imputabil... ()

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Doc. 148.1011.1004.6200

807 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do ; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()

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Doc. 166.5220.0006.7100

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imputabilidade, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2. As questões referentes à imputabilidade do recorrente, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras não podem ser revistas por esta Corte porque demandam profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 3. «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a exp... ()

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Doc. 876.3206.4124.2143

809 - TJSP. Habeas Corpus. Instauração de incidente de sanidade mental. Necessidade. Indícios da ausência de plena faculdade mental. Circunstância que pode, eventualmente, comprometer a imputabilidade penal. Ordem concedida

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Doc. 471.8072.1761.1819

810 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

exame de dependência toxicológica - semi-imputabilidade que não abrange toda e qualquer infração, mas tão somente o uso de drogas - improcedente a revisão.

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Doc. 241.1040.9522.7376

811 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado com redução da pena pela metade decorrente da semi-Imputabilidade. Pena. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Análise da proporcionalidade da redução da pena e da possibilidade/necessidade de internação ou tratamento ambulatorial. Impropriedade do mandamus. Dilação probatória. Regime fechado em face da natureza hedionda do crime. Fato anterior à Lei 11.464/07. Possibilidade de fixação de regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida, apenas e tão-Somente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A análise do quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda exacerbada dilação probatória, incompatível com o mandamus. 2 - A semi-imputabilidade não implica na imposição obrigatória de medida de segurança, uma vez que vigora atualmente o sistema vicariante, em que o Juiz aplica ou a pena ou a medida de segurança. A conveniência da substituição da pena corporal pela internação ou tratamento ambulatorial também refoge ao âmbito do HC, poi... ()

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Doc. 630.8173.4603.5953

812 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bruno Amaral Castelli contra sentença condenatória que o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu alega nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita, requer a desclassificação da conduta para uso de drogas (), o reconhecimento da semi-imputabilidade e a redução da pena, com aplicaç... ()

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Doc. 163.9273.9007.8300

813 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inconformismo do Ministério Público. Descabimento. Norma que não afronta a Constituição da República. Manutenção da semi-imputabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0015.9600

814 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 103.1674.7248.7200

815 - TAMG. Imputabilidade penal. Pena. Redução.

«Evidenciada a incapacidade parcial do agente mediante exame de corpo de delito complementar, ao invés de anular-se a condenação, aplica-se a redução da pena imposta, nos termos do , parágrafo único, tornando-se lídima a incidência da causa de minoração da reprimenda até mesmo em sede revisional.»

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Doc. 103.1674.7562.3400

816 - STJ. Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.

«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.»

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Doc. 136.9464.9004.4800

817 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 715.0041.1414.1644

818 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.5161.1471.8829

819 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Fração de redução pela semi-imputabilidade do agente. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a , exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e ... ()

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Doc. 240.4271.2678.7366

820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Inovação recursal. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2 - Tendo em vista que a Corte de origem, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, examinou as provas produzidas, cotejando-as, bem como as teses apresentadas pelas partes, não havia omissão no jugado que devesse ter sido sanada por meio dos embargos declaração. Assim, não há que se falar em violação ao 3 - Para a análise da tese recursal, d... ()

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Doc. 230.2240.4773.4629

821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 216-B. Materialidade delitiva. Ausência de perícia. Justificativa idônea. Vestígios destruídos pelo próprio réu. Fração da minorante da semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a comprovação da materialidade delitiva exija, como regra, a realização de perícia, tal medida tornou-se inviável no caso dos autos pois o próprio réu destruiu os vestígios do crime, ao apagar o vídeo com conteúdo ilícito. É admissível, assim, a demonstração da materialidade por outros meios de prova. Precedentes. 2 - «Quanto à aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade do réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência d... ()

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Doc. 141.1930.5003.5100

822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei antidrogas em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de tóxicos. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal a quo ao aferir os elementos condicionantes para o estabelecimento do patamar da causa especial de diminuição de pena, insculpida no estatuto de repressão às drogas, aplicou-a de forma razoável e proporcional, atendendo aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individ... ()

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Doc. 444.0597.4677.2016

823 - TJSP. Apelação. Roubo majorado em concurso material com tentativa de furto. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da semi-imputabilidade. Da semi-imputabilidade. Descabimento. Defesa que alega o acometimento do acusado por sofrimento psíquico, mas sequer precisou o diagnóstico do réu ou trouxe aos autos documentação a respeito. Capacidade do réu de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração não infirmada. Da individualização das penas. Reparos não justificados. Incremento das básicas mantido, haja vista os maus antecedentes. Agravante da reincidência presente, bem como a prevista no art. 61, II, «h» do CP, por se tratar de vítima idosa. Presença das causas de aumento dos, V e VII do § 2º do CP, art. 157 (restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca). Minorante da tentativa aplicada ao crime de furto. Somadas as penas pelo concurso material entre os delitos. Regime fechado adequado à espécie, diante do quantum penal e das credenciais subjetivas desfavoráveis do réu. Prisão preventiva mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 461.8747.0220.6188

824 - TJSP. Apelações Criminais - Roubos majorados em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando o afastamento da compensação integral entre a multirreincidência e a confissão dos acusados, além da aplicação da fração mínima pela semi-imputabilidade, em relação ao corréu Leandro - Defesa que almeja a redução das penas - Admissibilidade apenas do recurso da acusação - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação dos criminosos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réus confessos, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réus portadores de diversos maus antecedentes - Afastada a compensação integral, na segunda etapa da dosimetria, diante da dupla recidiva de cada acusado - Acréscimos finais de 2/3 (majorantes) e 1/6 (continuidade delitiva) adequados - Redução pela semi-imputabilidade do réu Leandro aplicada na fração mínima, pois se mostra suficiente e proporcional à sua parcial capacidade de entendimento - Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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Doc. 118.1023.1079.2691

825 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Réu flagrado, em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes, recebendo os usuários e portando inúmeras porções de substâncias tóxicas, de espécies diversas, além de quantia em dinheiro e anotações relativas à contabilidade do comércio ilícito - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Pena dosada de acordo com os parâme... ()

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Doc. 226.1752.9621.9310

826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO SIMPLES - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - SEMI-IMPUTABILIDADE - CRITÉRIOS DA ESCOLHA DA FRAÇÃO REDUTORA. -

Independentemente da virada jurisprudencial sobre o tema, não se invalida a condenação se a autoria do crime de roubo não tem como única sustentação o reconhecimento pessoal irregular, verificando-se, no caso, a existência de elementos probatórios suficientes para produzir cognição com profundidade adequada para alcançar o juízo condenatório. - Apesar de não ter ocorrido prisão em flagrante ou apreensão do objeto do crime com o réu, foram coletadas imagens de câmeras de segur... ()

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Doc. 140.6591.0012.5600

827 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente em grau moderado. Redução da pena na metade. Cabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para afastar a redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 46.

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Doc. 146.8743.5004.4200

828 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»». Reconhecimento de semi-imputabilidade. Impossibilidade. Redução de capacidade de autodeterminação atestada pela perícia de forma restrita ao porte de droga para uso próprio. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 157.8382.5003.4000

829 - TJSP. Prova. Exame de sanidade mental. Furto tentado. Agente que tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Ingestão preordenada de substâncias entorpecentes ou de efeitos análogos que não exclui a imputabilidade penal. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 704.6021.6757.2930

830 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado - Condenação - Pretensão pelo reconhecimento da semi-imputabilidade - Descabimento - Comprometimento da capacidade de entendimento ou de determinação - Ausência de provas - Conjunto probatório suficiente a amparar a versão acolhida pelo Conselho de Sentença - Revisão indeferida

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Doc. 240.9040.1376.4242

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de diminuição do índice de redução da pena em virtude da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu atrelada à sua condição mental. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. 2 - Constatado que, reconhecida a semi-imputabilidade do réu, a redução da pena se deu na fração de 1/3, tendo em vista ha... ()

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Doc. 239.2578.7163.0191

832 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, destruição e ocultação de cadáver, vilipendio e fraude processual (art. 121, parágrafo 2º, II, III e IV, arts. 211, 212 e 347, par. único, todos do CP, na forma do ) a pena final em 26 anos de reclusão, 04 anos de detenção e pagamento de 70 dias-multa, regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões... ()

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Doc. 635.6021.8386.3877

833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Réu que tentou matar o próprio pai e a madrasta. Homicídios qualificados pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa das vítimas. O delito praticado contra a madrasta, ainda, qualificado por ter sido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Conselho de Sentença que reconheceu a materialidade dos delitos, bem como a autoria, as qualificadoras descritas na denúncia e a semi-imputabilidade do ora recorrente. Recurso de apelação interposto ... ()

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Doc. 349.8472.5565.5794

834 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame 1. Jonathas Richard Oliveira Borges foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III, por portar e manter em depósito 24 porções de cocaína, totalizando 15,3 gramas, para fins de tráfico. A condenação inicial foi de 3 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 396 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na suficiência da prova para a condenação, na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento, considerando a semi-imputabilidade do acusado e sua reincidência específica. (ii) A defesa busca a absolvição ou desclassificação para posse de entorpecente para uso, enquanto o Ministério Público pleiteia a revisão das penas e a imposição do regime fechado. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo o testemunho dos guardas municipais e o laudo toxicológico, confirma a prática do tráfico de drogas pelo acusado. 4. A semi-imputabilidade do acusado justifica a redução da pena em 1/3, nos termos da Lei 11.343/06, art. 46, devido ao baixo comprometimento da sua capacidade de entendimento e autodeterminação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, lastreados em processo ainda em andamento. Recurso ministerial parcialmente provido para aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 46 em menor proporção, mantido o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela semi-imputabilidade deve ser aplicada na fração mínima de 1/3. 2. O regime pode ser mantido, com determinação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 40, III, art. 46

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Doc. 250.1061.0955.3880

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Causa de diminuição de pena. Semi-Imputabilidade. Sistema vicariante e critério biopsicológico normativo. Incidente de insanidademental. Exame pericial. Imprescindibilidade. Aferição. Grau de imputabilidade do agente à época dos fatos. Inviabilidade. Dilação probatória. Regimental não provido.

1 - À luz do subjacente «sistema vicariante» e com esteio no critério «biopsicológico» normativo, ambos albergados na minorante estatuída no art. 26, parágrafo único, do CP, esta Corte Uniformizadora tem preconizado que, o regramento disposto no - malgrado não contemplar, de forma peremptória, o (demodê) sistema da prova tarifada - deve observado pelo Estado- juiz (como condição sine qua non) para fins de redução, de um a dois terços, do apenamento imposto quando ... ()

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Doc. 1688.6857.0557.3600

836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. 230.9040.7341.1627

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Discricionariedade motivada. Grau de incapacidade devidamente considerado. Suplementação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9273.9019.1500

838 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 144.7244.0013.8200

839 - TJSP. Furto de coisa comum. Caracterização. Subtração de celular e aparelho de dvd em residência alheia. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química, que para sustentar o vício, comete atos delituosos. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 896.0293.9542.7758

840 - TJSP. Roubo tentado - Palavra da vítima segura e coerente - Depoimento dos guardas civis - Prova segura e suficiente - Condenação mantida - Semi-imputabilidade - Ausência de comprovação por perícia - Não cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas - Regime aberto - Possibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 648.2067.5263.4040

841 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 134.4325.8003.7500

842 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte também consolidou-se no sentido de que o magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8160.6508.0214

843 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Semi- imputabilidade. Fração eleita. Devida motivação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Sa lvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2 - O aumento da pena-base restou devidamente motivado em razão da desvaloração da culpabilidade e consequências do delito com base em circunstâncias concretas do fato, como a formulação de ameaças à mãe da menor de tenra idade na época do delito, e os reflexo... ()

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Doc. 295.9535.2280.0699

844 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Prática de estupro de vulnerável contra sobrinha, que tinha 6 anos à época, em continuidade delitiva. Apelante condenado à pena de 14 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a reforma da sentença, exclusivamente quanto à dosimetria. Busca a incidência da atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para diminuir a pena em decorrência da semi-imputabilidade e, ainda, a substituição da PPL pelo tratamento ambula... ()

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Doc. 773.0980.6433.8125

845 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, substituindo a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição, e o direito de recorrer em liberdade Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e manter contato - Acusado que confessou a prática delitiva - Seguros relatos em Juízo da ofendida e do Guarda Municipal que atendeu a ocorrência - Condenação que se impõe. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, atenuantes da confissão e da menoridade relativa que não reduziram a pena, eis que já fixada no mínimo legal - Na fase derradeira, redução da pena pela semi-imputabilidade. Regime inicial aberto. Laudo pericial que atestou a semi-imputabilidade do acusado - r. sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por medida de segurança de tratamento ambulatorial Pleito de recurso em liberdade - já atendido na r. sentença. Recurso desprovido

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Doc. 185.3421.1006.4700

846 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Semi-imputabilidade por dependência química. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicabilidade restrita aos crimes previstos na Lei de drogas. Aplicação do art. 28, §§ 1º e 2º aos crimes em geral.

«1 - A exculpante e a minorante previstas nos e se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei de Drogas dada a especialidade da norma. 2 - No Código Penal há perfeita disciplina legal acerca da imputabilidade penal, sendo aplicáveis seus dispositivos aos crimes em geral. 3 - Embriaguez é o estado de torpor, inebriamento e alteração da consciência decorrente de intoxicação causada pelo consumo excessivo de substância ps... ()

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Doc. 901.8500.2299.8405

847 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - -BUSCAS PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR REDUTOR REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE - APLICAÇÃO DO MONTANTE DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO E TERCEIRO QUE NÃO COMPROVA A SUA PROPRIEDADE QUANTO AO MESMO - DESCABIMENTO. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar as buscas pessoal e veicular havidas, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Se na redução da pena por conta da semi-imputabilidade aplicou-se a fração mínima de forma fundamentada, razão inexiste para se modificá-la. ... ()

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Doc. 835.5281.2696.8880

848 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO FISCALIZATÓRIA INSUFICIENTE A IMPEDIR A AÇÃO DELITIVA. SÚMULA 567/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - A

semi-imputabilidade não permite a absolvição imprópria, mas tão somente a redução da pena aplicada, nos termos do parágrafo único do - Não se afigurando irrisório o valor da res furtiva, não tem lugar a aplicação do princípio da insignificância. - A fiscalização promovida por funcionários do estabelecimento sobre os atos da agente apenas dificulta a consumação de ocorrências criminosas, não sendo hábil, contudo, a inviabilizar, de forma absoluta, a prática... ()

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Doc. 626.6901.9910.8835

849 - TJSP. AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima a intenção de causar-lhe mal injusto e grave - uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de imputabilidade - condenação mantida - recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0007.7900

850 - TJSP. Prova. Perícia. Robustecida a indicação pericial voltada à semi-imputabilidade do réu pelo surgimento de prova nova, notadamente pelo extenso histórico clínico de esquizofrenia paranoide, forçosa a incidência de causa de diminuição de pena relativa a homicídio, em sede de revisão criminal. Deferimento de rigor.

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