Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.0351.5552.1237

951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de subst... ()

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Doc. 787.6911.3327.5626

952 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

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Doc. 184.2663.7006.4400

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de substituir a medida de segurança de internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 180.3474.0005.3200

954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.7875.9005.1900

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente.

«1. As instâncias de origem, com base em perícia, concluíram que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, suficientemente justificada a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), nos moldes do CP, , parágrafo único. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 877.6277.5301.9037

956 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Vinicius corroborada pelas declarações da vítima e pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Paulo Lucas isolada - Crimes praticados em concurso de agentes e com rompimento de obstáculos - Absolvição imprópria. Descabimento. Incidente de insanidade mental que atestou a semi-imputabilidade dos acusados - Continuidade delitiva bem delineada. Reconhecimento - Condenação mantida. ... ()

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Doc. 195.9932.9004.7700

957 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Nos termos do , Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o ente... ()

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Doc. 134.0910.7001.3000

958 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 04 anos. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A gradação da causa de diminuição da pena prevista no (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vez fundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico, não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentação para a fixação de fração aquém do máximo legal. 2. Estabelecida a pena-base no míni... ()

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Doc. 827.8323.4287.6552

959 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, CINCO AMEAÇAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Davi Gomes da Silva foi condenado por privar sua companheira de liberdade mediante cárcere privado, ameaçar cinco pessoas e praticar vias de fato contra uma delas, criança de dois anos de idade. A defesa recorreu, buscando desclassificação do crime de cárcere privado e redução das penas, alegando descontrole emocional do réu e embriaguez. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Davi configura o crime de cárcere pr... ()

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Doc. 260.3029.5942.2728

960 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT (2 X) C/C ART. 61, II, «F» E «J», DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO ÂMBITO PENAL; E, 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no , com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, encontrando-se omissa a... ()

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Doc. 146.8983.5001.3400

961 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Rompimento de relacionamento amoroso. Materialidade provada. Autoria induvidosa. Réu que, à época do fato, estava em processo depressivo-ansioso. Quadro que pode acometer qualquer pessoa em algum momento da vida. Perturbação evidenciada, teve a imputabilidade atestada pela perícia técnica, conclusão esta reafirmada e amplamente esclarecida um juízo por um dos peritos subscritores do laudo. Decisão dos jurados em conformidade com a prova. Entretanto, «bis in idem» na fixação da pena base acima do menor patamar. Condenação mantida, com adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 129.7189.2204.6313

962 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente pedido de indenização moral. Reforma impertinente. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Injúria racial. Alegada semi-imputabilidade que não pode servir de pretexto para autorizar a prática de atos como o reclamado. Prévia condenação na ESFERA CRIMINAL, fulcrada nos mesmos fatos ora em exame, que bem enaltece esta exegese. Quantia fixada com parcimô... ()

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Doc. 993.2772.4698.7387

963 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa» - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 952.4354.5083.7762

964 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e desacato - Ré que, ao ser socorrida, agrediu e cuspiu em um dos policiais que lhe prestavam socorro - Absolvição por ausência de dolo - Não configurada - Embriaguez por substância de efeito análogo ao álcool que não tem o condão de excluir a imputabilidade da acusada - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto mantido - Em razão da violência perpetrada, inviáveis a substituição da pena privativa por restritiva de direito e a concessão da suspensão condicional do processo - Apelação desprovida.

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Doc. 773.3308.1819.0206

965 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento de pena prevista no § 10 do CP, art. 129 devidamente configurada. Regime aberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento do recurso, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão

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Doc. 441.3849.0138.0986

966 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça demonstradas - Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade - Imputabilidade penal evidenciada (, II) - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos (1/6). Crime praticado no interior da residência das vítimas (asilo inviolável - CF... ()

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Doc. 285.7266.4347.2914

967 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 195.2453.1000.1600

968 - STM. Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.

«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recur... ()

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Doc. 195.5573.1002.7700

969 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do , II. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 136.4215.4004.3200

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o magistrado não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, quando, de forma fundamentada, entender desnecessária tal providência para aferir a imputabilidade do agente. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 964.1564.0945.2911

971 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RELATOS DA EX-COMPANHEIRA E DA FILHA DO ACUSADO NÃO FORAM DESACREDITADOS. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO APLICADA, DIANTE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA ADEQUADAMENTE DIMENSIONADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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Doc. 240.6100.1619.4536

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra pais e irmão. Dosimetria. Supressão de instância no tocante à continuidade delitiva. Pena-base. Personalidade, consequências e circunstâncias do delito. Circunstâncias concretas. Patamar de aumento proporcional. 1/3. Ausência de ilegalidade flagrante. Fração da tentiva devidamente estabelecida. 1/2. Considerável iter criminis percorrido. Revolvimento fático provatório vedado. Pleito pelo restabelecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. II - A pretensão de ver reconhecida a continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem, não podendo ser conhecida pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. III - Na dosimetria da pena, o CP não atribui pesos absolutos a cada ... ()

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Doc. 265.3271.9014.3442

973 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 147, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06, A CUMPRIR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, IMPONDO AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, DO CP, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP E ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 150.

Nulidades repelidas. Decisão vergastada fundamentada. Ininputabilidade do recorrente que não restou demonstrada nos autos originários, tampouco foi requerida a instauração de incidente para a comprovação de tal assertiva, nem sequer em alegações finais. Autoria e materialidade comprovadas. Prova robusta. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 165.1398.0093.4451

974 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SAILSON JOSÉ DAS GRAÇAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II E ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 129, §6º DO CP N/F. DO ART. 73, PARTE FINAL DO CP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MAIS PERSISTE. PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO À SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU, E A REFORMA DA PENA, PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS SUBJETIVAS DO DOSIMENTRIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

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Doc. 193.3013.4002.7500

975 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Medida de segurança de internação. Alegação do agravante de não ser necessário o reexame de fato. Semi-imputabilidade. Constatação de periculosidade. Risco para a família. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há como ser alterado o entendimento da instância ordinária sobre a existência de periculosidade real e efetiva do agravante, inclusive para a proteção dos próprios familiares. Além disso, a medida de segurança foi justificada com base em laudo médico produzido em incidente de insanidade mental. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 121.0538.2215.3734

976 - TJSP. lncêndio - Higidez do quadro probatório - Confirmação pela vítima e pela policial do episódio delitivo - Confissão - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória. Pena-base - Fixação acima do mínimo legal adequada - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Semi-imputabilidade - Inocorrência - art. 26, parágrafo único, do CP, aplicável aos casos de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado - Inexistência, diante dos elementos cognitivos amealhados, de dúvida razoável sobre o comprometimento psíquico - Ausência de imposição legal - Determinação sujeita ao convencimento do magistrado, possibilitada, amplamente, a defesa. Apelo defensivo improvido

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Doc. 998.8226.8693.1262

977 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.

Paciente reincidente, preso em flagrante por tocar os seios da vítima, sua vizinha, a quem já havia diversas vezes ameaçado de estupro. Incidente de insanidade mental instaurado com laudo conclusivo de semi-imputabilidade em função de dependência química e transtorno de personalidade borderline. Notícia de tratamentos psiquiátricos anteriores baldados. Periculosidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Medida de internação fundamentada no , VII que se revela adequad... ()

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Doc. 301.6644.3002.6978

978 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima confirmadas pelos depoimentos policiais - Alegações dos réus restaram isoladas e divergentes com as narrativas policiais - Impossível reconhecer a insignificância no crime de roubo - Alegação de desistência voluntária de LUCAS é afastada, já que ele não cessou a execução do delito - A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade do acusado - Condenação mantida - Pena-base no mínimo - Reincidência de FABIANO e LUCAS bem reconhecidas - Majorante concurso de agentes corretamente aplicada - Regimes preservados - Recursos defensivos improvidos

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Doc. 192.6331.3000.7800

979 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Sentença condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes descritos no art. 159, § 1º, c/c o art. 33, § 2º, «a», e CP, art. 59, todos Código Penal; e no art. 1º, IV, e 2º, § 1º, ambos da Lei 8.072/1990. 3. Pretendida anulação da ação penal em decorrência da alegada ausência de decisão judicial autorizadora da quebra de sigilo telefônico e da comprovação da imputabilidade da agravante. 4. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1503.9971

980 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Condenação mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. 2 - A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena. 3 - A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva... ()

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Doc. 208.3441.2006.7500

981 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia. Crime contra funcionário público. Nulidade. Julgamento da apelação. Juízes federais convocados. Não ocorrência. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 97. Remessa dos autos físicos ao juízo substituído. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Semi-imputabilidade reconhecida. Fração de diminuição diversa do máximo legalmente possível. Ausência de fundamentação concreta. Conclusões periciais expressamente reconhecidas na sentença condenatória. Readequação da pena. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Não há nulidade no julgamento de apelação criminal por órgão colegiado composto majoritariamente ou exclusivamente por juízes convocados do primeiro grau. Precedentes. 2 - Ao apontar nulidade por violação ao , o Recorrente não demonstrou concretamente de que modo a alegada ausência de remessa dos autos físicos ao Juízo substituto acarretou prejuízo à Defesa. Assim, não se constatando nenhum prejuízo à Acusação ou à Defesa, não é possível a almejada de... ()

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Doc. 142.9440.9002.7300

982 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Laudo pericial. Imputabilidade do réu. Impedimento de perito. Inexistência. Intimação da curadora. Desnecessidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O perito Vicente de Paula Ramatis Lima foi tido pela defesa como impedido porque teria participado de junta médica psiquiátrica que decidiu pela apo... ()

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Doc. 155.5381.7003.9900

983 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que... ()

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Doc. 146.0026.1351.5477

984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REJEIÇÃO - - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - INVIABILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Ainda que a audiência tenha sido realizada por videoconferência, não constitui violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa a retirada do acusado da sala durante a oitiva da vítima e/ou testemunha. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da açã... ()

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Doc. 795.6524.8969.8584

985 - TJSP. Apelação - prestação sanitária - dispensação do fármaco nintedanibe a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidade pulmonar gravíssima, em estado de falência do órgão e sob avaliação para possível transplante - risco iminente de vida - prescrição subscrita por médico funcionalmente vinculado ao Sistema Único de Saúde - inimpugnabilidade do documento - preclusão lógica reconhecida com assento na proibição do venire contra facto proprium - pressupostos objetivos e subjetivos da assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de improcedência reformada - preliminar de incompetência rejeitada - recurso de apelação provido, com determinações anexa

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Doc. 221.2020.9866.1979

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado e roubo impróprio. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração máxima de redução da pena. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificado que as instâncias ordinárias valeram-se de fundamentos idôneos - exame psiquiátrico que apontou a persistência do paciente em praticar delitos - para justificar a fração de redução de pena, inviável na via estreita do habeas corpus alterar tal cálculo. Acolher a tese defensiva de que a fração de 2/3 de diminuição da sanção seria a mais adequada ao caso em tela demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 230.5150.9277.4452

987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pretensão de reconhecimento da semi-imputabilidade ante a dependência química. Não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pel a presença de elementos de prova suficientes para a condenação, asseverando que o recorrente, apesar do vício, é plenamente imputável. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame do acervo fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 722.4653.1396.9010

988 - TJSP. Revisão Criminal. Defensoria pretende que seja reconhecido que o peticionário agiu sob coação moral irresistível ao entrar com drogas no presídio, afastando-se, assim, a sua condenação. Diz, também, que a condenação seria indevida pois baseada somente nos depoimentos dos agentes penitenciários e que as penas deveriam ser diminuídas pois o peticionário seria dependente químico. Não acolhimento das pretensões, já que não se enquadram com propriedade no art. 621, I, CPP. Revisão criminal que não pode fazer as vezes de segunda apelação. Questões já avaliadas em primeiro e segundo graus. Diminuição de pena pela dependência que careceria de laudo de semi-imputabilidade. Revisão criminal indeferida

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Doc. 996.2641.9272.6309

989 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido visando a anulação do processo, com instauração de incidente de dependência químico-toxicológico. Necessidade. Violação à ampla defesa. Dúvida razoável quanto à imputabilidade plena do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a internação em clínica de tratamento para dependentes químicos. Dúvida reforçada pela prova oral. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado, a ser conduzida pela Autoridade judiciária, observando-se o regramento p... ()

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Doc. 163.1207.4454.5962

990 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido

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Doc. 114.1058.5383.0500

991 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

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Doc. 922.8850.4280.6509

992 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Dosimetria ajustada. Básica no piso. contempladas circunstâncias agravantes e atenuantes, devidamente compensadas. Ajuste no patamar de redução pela semi-imputabilidade, de 1/6 para 1/3. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, reincidente, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego ao grupo social. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 diárias de multa

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Doc. 816.7677.0963.4855

993 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância de efeitos análogos, que não afasta a imputabilidade penal - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Emprego de simulacro de arma de fogo que pode ser considerado como circunstância particularmente deletéria, a justificar a e... ()

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Doc. 455.3354.7827.9881

994 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Eventual estado de embriaguez voluntária do réu por ocasião dos fatos não exclui a imputabilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos

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Doc. 193.9330.7439.7542

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de comprovação de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas durante a instrução. Prova oral corroborada com outros elementos de convicção. Dolo evidenciado na voluntariedade da acusada de realizar a conduta de deteriorar patrimônio público, sendo irrelevante a sua motivação para a configuração do crime. Justificativa apresentada pela ré que não restou comprovada nos autos. Embriaguez vol... ()

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Doc. 143.5424.0002.6800

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade penal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- «A aplicabilidade das regras do ECA remonta à data do cometimento do ato infracional, quando, então deve contar o adolescente com idade inferior a dezoito anos. A superveniência de imputabilidade penal não tem, por si só, o condão de interferir na aplicabilidade das regras do ECA» (HC 186.751/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.4.2012). - Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a ... ()

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Doc. 153.0560.3003.9200

997 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Fato demonstrado pelos coesos depoimentos dos policiais militares e pelas declarações prestadas por uma das vítimas. Aplicação de tratamento ambulatorial devido a semi-imputabilidade. Descabimento. Hipótese em que o exame de sanidade mental concluiu estar o réu, ao tempo da ação, sob estado de aguda intoxicação alcoólica, que não prejudicava sua capacidade de entendimento. Caso fortuito ou força maior não comprovados. Dúvida sobre o resultado do teste do etilômetro. Inexistência. Correção da pena apenas em relação ao tempo de suspensão da habilitação, de acordo com o delito da pena corporal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.0410.1000.0000

998 - STJ. Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (, 9º). 2. No entanto, a instrução processual não logrou demonstrar sequer a existência do fato, de forma indubitável. 3. Outrossim, inexiste prova do dolo específico na espécie, exigido para a imputabilidade incidente do tipo penal apontado. 4. Absolvição requerida pelo Ministério Público Federal. 5. Ação pena... ()

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Doc. 250.3180.5801.0265

999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição do parágrafo único do CP, art. 26. Alteração do patamar. Necessário reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O percentual de diminuição da pena, em razão da semi-imputabilidade, foi estipulado pelas instâncias de origem com base na conclusão do laudo pericial. 2 - A alteração do quantum da redução, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 128.8972.5604.4326

1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso defensivo. Nulidade reconhecida ex officio. Sentença anterior ao resultado do incidente de dependência químico toxicológica instaurado para verificação da imputabilidade do réu. Matéria de ordem pública. Pertinência da prova que encontra respaldo nos autos, inclusive diante do deferimento do incidente. Nesse cenário, justifica-se a realização de perícia própria para comprovar eventual limitação ou ausência de higidez mental ao tempo do ilícito penal, co... ()

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