Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7087.8800

751 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.

«A é aplicável não só aos casos de uso - Art. 16, mas também aos de tráfico - art. 12, desde que reconhecida a semi-imputabilidade do réu. Condenação por tráfico resultante da prova vista como um todo, além da quantidade da droga apreendida (570 gramas). Recurso parcialmente provido para reduzir em um terço a pena aplicada.»

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Doc. 195.2474.2000.0800

752 - TJMMG. Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. Inaceitável a escusa de doença mental para atos de insubordinação e de indisciplina se comprovada a imputabilidade penal do agente.»

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Doc. 241.1230.5225.1234

753 - STJ. Direito penal e processual penal. Violência doméstica, Lei maria da penha. Agravo em recurso especial. Semi-Imputabilidade. Reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Fundamentação vinculada ao laudo pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca discutir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, alegando falta de fundamentação própria do Juízo de origem para o reconhecimento da semi- imputabilidade e questionando a redução da pena com base em laudo pericial sem análise detalhada de outros fatores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 204.3103.9004.6300

754 - STM. Crime militar. Imagens obscenas. Computador. Lugar sujeito à Administração Militar. Imputabilidade. CPM, art. 239.

«Militar que produz e mantém, em arquivo de computador instalado em lugar sujeito à Administração Militar, cenas de sexo explícito, imprimindo e guardando panfletos, com textos e imagens obscenas, em seu armário situado no interior do quartel, comete o delito previsto no Semi-imputabilidade não comprovada. Recurso desprovido. Decisão unânime»

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Doc. 103.1674.7428.5100

755 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. Confira-se aliás, trecho do v. acórdão increpado que tratou do tema: «A preliminar de nulidade processual, em razão da não realizaç... ()

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Doc. 119.3339.9647.1627

756 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a redução da pena em razão da semi-imputabilidade, pelo ciúme e embriaguez voluntária. Não acolhimento. Circunstâncias que não são capazes de configurar o instituto da semi-imputabilidade. Tese expressamente afastada pelos jurados durante a votação dos quesitos. Típico caso de embriaguez voluntária (CP, art. 28, II). Defesa que não impugnou os demais pontos. Súmula 713/STF. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7537.9200

757 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do , V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo» do magistrado, pois, à luz do , parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pe... ()

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Doc. 153.9805.0004.6100

758 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa... ()

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Doc. 135.8514.3000.0000

759 - STJ. Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] 21. Pressupostos processuais: são os requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, propiciando que o processo possa atingir o seu fim. Como pressuposto de existência, pode-se citar a presença de jurisdição, uma vez que apresentar a causa a uma pessoa não integrante do Poder Judiciário nada resolve em definitivo. Outro exemplo seria o julgamento empreendido por magistrado impedido. Como pressuposto de validade, p... ()

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Doc. 212.2510.0002.4500

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Semi-imputabilidade. Fração de redução de pena. Modificação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação da fração de diminuição de pena prevista no , parágrafo único, baseada na verificação do grau de imputabilidade do acusado, é inviável no âmbito do recurso especial, pois implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5131.2134.4708

761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pretensão de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas, em razão da semi-imputabilidade do paciente. Situação distinta do tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há falar em similitude entre a semi-imputabilidade e o tráfico privilegiado, que já traz condições objetivas de redução da pena e que são capazes de afastar a hediondez do delito, portanto ausente constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 555.8619.0786.0560

762 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma (faca). Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Relato seguro das vítimas respaldado pelo depoimento do policial militar responsável pela prisão. Causa de aumento bem proclamada. Condenação de rigor. Recurso postulando unicamente a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da semi-imputabilidade. Tese de reconhecimento do princípio da insignificância, descabida. Impossibilidade, de resto, de reconhecimento da semi-imputabilidade. Inteligência do art. 28, II, do C. Penal. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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Doc. 195.2453.1000.1500

763 - STM. Deserção. Restando cumprida integralmente a pena. CPM, art. 67, não se justifica sua substituição por medida de segurança. Militar. CPM, art. 113.

«Deserção. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Cancelamento. Restando cumprida integralmente a pena (), não se justifica a sua substituição por medida de segurança. Ausente qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato, a culpabilidade ou imputabilidade do Acusado, não há que falar em absolvição, até mesmo em razão do que preceitua a Súmula 3/STM. Apelo provido parcialmente. Decisão majoritária. »

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Doc. 167.2345.5003.5800

764 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Semi-imputabilidade. Laudo psiquiátrico. Cleptomania. Afastado. Livre convencimento do juiz. Decisão motivada. Configurado o crime de furto. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em outros elementos de prova, e desde que o faça motivadamente, afastem as conclusões do laudo médico para rechaçar a tese de semi-imputabilidade e entendam configurado o crime de furto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 955.1661.2986.7839

765 - TJRS. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRATICADA DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

TENTATIVA DE FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7562.3200

766 - STF. Ininputabilidade. Silvícola. Índio integrado à sociedade. CP, art 26, parágrafo único.

«O índio, em nosso sistema jurídico, como já assinalado, só é considerado relativamente incapaz e, portanto, sujeito à tutela da União, para efeitos civis, nada impedindo que o índio ainda não integrado seja criminalmente responsável.»

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Doc. 250.1061.0409.1261

767 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Semi-Imputabilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena (art. 26, parágrafo único, do CP). Determinação da fração. Observação do laudo técnico. Recurso provido.

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Doc. 328.0730.8953.5227

768 - TJSP. Apelação. art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 26, parágrafo único, ambos do CP. Pretensão defensiva requerendo, tão somente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o afastamento da agravante insculpida no CP, art. 61, II, «g», a aplicação da minorante relativa à semi-imputabilidade na fração máxima de 2/3 e o afastamento da perda do cargo público. Parcial procedência. Inexistência de incompatibilidade entre a qualificadora do motivo fútil e a semi-imputabilidade do acusado. Pena basilar e adoção da fração redutora pelo reconhecimento da semi-imputabilidade bem fundamentadas. Necessário o decote da agravante por ter sido o crime praticado com violação de dever inerente ao cargo, cujo exercício foi utilizado como circunstância judicial negativa para exasperar a pena básica, implicando inegável «bis in idem". Perda do cargo corretamente decretada pelo i. Magistrado «a quo», com esteio no CP, art. 92. Manutenção do regime prisional semiaberto. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena do réu

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Doc. 138.2525.7003.4500

769 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. CP, art. 26, parágrafo único. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, pois foi conc... ()

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Doc. 220.6270.1551.6374

770 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Tese de semi- imputabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para acolher a tese semi-imputabilidade do recorrente seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ, porque o Tribunal de Justiça chegou à conclusão de que ele tinha plena consciência de seus atos durante o cometimento do delito, além de que a incapacidade não ficou evidenciada à saciedade nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7483.1900

771 - STF. Pena. Fixação. Fundamentação. Tóxicos. Semi-imputabilidade. Avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente. Necessidade. CP, arts. 26, parágrafo único, 58. Lei 6.368/76, art. 19, parágrafo único.

«Também incide em desrespeito às regras legais de fixação penal, o magistrado sentenciante, que, não obstante a semi-imputabilidade do réu, deixa de fundamentar, sem qualquer avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente, a aplicação dessa causa especial de diminuição da pena (, parágrafo único; , parágrafo único), reduzindo-a em 2/5, sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de dado substancial que ju... ()

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Doc. 220.3251.1707.5314

772 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e falsa identidade. Antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Semi-imputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da matéria referente à ausência de comprovação dos antecedentes; tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Constatada pelo Tribunal local a plena imputabilidade do réu, a inversão do julgado no ponto esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.2130.9006.0500

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, bem como de que este não exercia cargo de chefia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7040.2364.6911

774 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir (I) se a proteção do CDC é aplicável aos contratos de mútuo para fomento de atividade em... ()

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Doc. 131.0944.2000.1000

775 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«... Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado singular determinou a citação dos réus para a apresentação de resposta à acusação, nos termos do , tendo o paciente, naquele momento, pleiteado o reconhecimento da atipicidade da conduta e do advento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Narram os impetrantes que, após a juntada aos autos da defesa preliminar por parte dos acusados, o magistrado singular limitou-se a designar audiência de in... ()

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Doc. 103.1674.7545.0100

776 - TJRJ. Recurso «ex officio». Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.

«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Com efeito, em relação à absolvição sumária do procedimento do júri, à decisão que concede habeas corpus, como também àquela que concede a reabilitação (), ou ainda a que determina o arquivamento do inquérit... ()

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Doc. 283.7635.0343.5757

777 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, NO QUE CONCERNE À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL; E, 2) A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM FACE DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 173.9754.5003.5200

778 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Caráter infringente. Pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade. Revolvimento fático-probatório. Via estreita do writ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a alteração da conclusão alcançada pela instância ordinária, para fins de reconhecer a semi-imputabilidade do acusado, demandaria o revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estreita do writ. 3. Emba... ()

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Doc. 103.1674.7248.6900

779 - TAMG. Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.

«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.»

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Doc. 268.6106.7123.4181

780 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES. 1.

Recursos de Apelação interpostos pelas partes e pela Assistência em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, II, do CP à pena de 28 (vinte e oito) de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2471). 2. O Parquet, em suas Razões Recursais, ... ()

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Doc. 193.8082.8010.1700

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no , parágrafo único ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o do Estatuto Repressivo. - Dessa forma, havendo as instâncias de origem, com base no acervo fático e prob... ()

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Doc. 103.1674.7562.3300

782 - STF. Imputabilidade. Alcoolismo habitual. Crime de deserção. Definição. CPM, art. 187. CP, art. 26, parágrafo único.

«Distingue-se a demência alcoólica de simples embriaguez habitual. Nesta, não havendo perturbação da saúde mental, o agente é imputável.»

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Doc. 140.9166.6256.7205

783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecime... ()

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Doc. 530.8496.0029.0392

784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva de Deilson Gomes Afonso em face da r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo157, caput, c/c art. 26 parágrafo único, ambos do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pena-base deve ser fixada no mínimo legal, considerando a semi-imputabilidade do réu e o princípio da individualização da pena; (ii) redução da pena, em virtude da perturbação de saúde mental do réu, em patamar mais elevado (i... ()

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Doc. 210.7140.4195.8686

785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Semi-imputabilidade. Inovação. Indevida. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser analisada a pretendida aplicação da suposta minorante de semi... ()

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Doc. 928.2588.9762.0440

786 - TJSP. Apelação - Roubo agravado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Autoria e materialidade do roubo bem demonstradas - Palavra da vítima de crime patrimonial que se reveste de especial relevância - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Fundamentação concreta - Atenuante de confissão que foi reconhecida e considerada na fixação da pena, sendo promovido acréscimo de apenas 1/6 pela dupla reincidência - Regime prisional - Abrandamento inviável - Substituição penal descabida - Circunstância judicial desfavorável e a gravidade concreta do crime que justificam a imposição do regime fechado - Medida de segurança - Impossibilidade - Inexistência de comprovação de imputabilidade ou semi-imputabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7358.8600

787 - STJ. Tóxicos. Plantio de «cannabis sativa» (13 pés de «maconha»). Tipo subjetivo. Semi-imputabilidade. Lei 6.368/76, arts. 12, § 1º, II e 16.

«O tipo subjetivo, no , § 1º, II, se esgota no dolo sendo despicienda a ocorrência ou a demonstração de qualquer finalidade relacionada com o fornecimento comercial ou gratuito a terceiros. Trata-se de tipo congruente. A incriminação está aí, também, voltada para o combate à divulgação e disseminação do uso de droga. Já o tipo subjetivo, no , restrito (como tipo misto alternativo) nos núcleos de adquirir, guardar ou trazer consigo, ... ()

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Doc. 132.1618.7257.6011

788 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no , visando desconstituir a coisa julgada. Em 1º grau de jurisdição, a ora requerente foi condenada nos autos da ação penal 0001225-69.2019.8.19.0039, processada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi, por infração ao art. 35, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, por sentença proferida em 23.05.2023, às penas finais de 06 (seis) a... ()

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Doc. 103.1674.7383.0700

789 - TAMG. Roubo. Imputabilidade. Palavra da vítima. Prova. Valor probante. CP, art. 157.

«Em delito de natureza patrimonial praticado na clandestinidade, a palavra da vítima idônea prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos.»

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Doc. 153.9805.0014.7300

790 - TJRS. Do julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

«Analisando os documentos anexados nos autos, verifica-se que a defesa irresigna-se com a decisão dos jurados, alegando que o julgamento foi contrário à prova dos autos no que se refere ao crime conexo (tortura) e a negação da semi-imputabilidade do apelante. Segundo narra a denúncia, o crime de tortura ocorreu entre as 21 horas do dia 28 de setembro de 2005 e às 09 horas do dia 29 de setembro de 2005, ou seja, teve o acusado mais de 12 horas para praticar as condutas delituosas que lhe ... ()

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Doc. 210.5260.3822.5580

791 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Imputabilidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2 - Os elementos constantes dos autos permitem constatar que as interceptações telefônicas foram precedidas de provimento judicial. A questão não foi abordada em nenhum momento do trâmite processual regular e também não houve a demonstração de prejuízo concreto à defesa. 3 - A aleg... ()

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Doc. 166.3065.2428.7645

792 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5019.7200

793 - TJSP. Pena. Redução. Semi-imputabilidade. Cabimento. Apelante submetido a exame de dependência e dado como dependente de maconha e cocaína. Considerado, pelos peritos, como semi-imputável com relação ao uso de drogas. Em razão do vício, apesar de ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito das drogas, era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Essa mesma perícia firmou conclusão contrária no que se refere ao tráfico ilícito de drogas, dando o apelante, no particular, como inteiramente capaz. Dúvida que só pode ser resolvida em benefício da defesa. Justifica-se, por força da semi-imputabilidade atestada pericialmente, a redução das penas na forma do Lei 11343/2006, art. 46. Penas-base de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, reduzidas de metade, resultam em dois anos e seis meses de reclusão e duzentos e cinqüenta dias-multa de valor unitário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 454.7031.1017.7771

794 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida imposição da medida de segurança de tratamento ambulatorial em razão do reconhecimento da sua semi-imputabilidade. Subsidiariamente, abrandamento do regime prisional. 1. Imposição da medida de segurança de tratamento ambulatorial em razão do reconhecimento da sua semi-imputabilidade. Inviabilidade. As circunstâncias do caso não recomendam o tratamento ambulatorial. Crime apenado com reclusão. Art. 97, «caput», do CP. Gravidade concreta da infração e periculosidade d... ()

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Doc. 615.2675.1318.6200

795 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de requisição, na unidade prisional, do prontuário médico psiquiátrico - Nulidade - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir diligência cuja necessidade nunca foi apontada pela defesa que, sem indicar efetivo prejuízo, não trouxe motivos para anulação de qualquer ato - Laudos periciais e pareceres técnicos suficientes à análise da imputabilidade - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Alegação de te... ()

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Doc. 154.9530.6004.6700

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. 2. Inviável a reforma do quantum de redução da pena, porquanto o patamar mantido pela Corte estadual foi definido com base nas provas produzidas durante a instrução processual e, para se concluir de forma diversa, seria necessário minucioso exame dos autos, o que não se p... ()

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Doc. 231.0180.4756.2956

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Não reconhecimento da semi-imputabilidade pelos jurados. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no , XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Na hipó... ()

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Doc. 250.4290.6956.6187

798 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Confissão espontânea. Semi-Imputabilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória. O Tribunal de origem rejeitou o pleito revisional por ausência de demonstração de que a decisão condenatória fosse contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, conforme , I. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser acolhida sem reexame fático proba... ()

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Doc. 103.1674.7210.4900

799 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.

«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.»

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Doc. 360.8037.8065.9871

800 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO E AMEAÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - ALEGADA PROVA NOVA INAPTA A DESCONSTITUIR O JULGADO - CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL À ÉPOCA NÃO COMPROVADA - NÃO CARACTERIZADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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