Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.

502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegação de inimputabilidade do réu. Incompatibilidade com a via eleita. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Réu que possui outro registro criminal. Risco de reiteração. Fuga. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Nulidade não verificada. Documentos que não conduzem a fundada suspeita de comprometimento da integridade mental. Reversão dos julgados implicaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

504 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

506 - TJSP. HABEAS CORPUS -

507 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A

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508 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PERÍODO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. ALTA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA POR LAUDO PERICIAL E INDICATIVOS DE NÃO ADESÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

509 - TJMG. Substituição de pena. Apelação criminal. Ameaça. Delito praticado em desfavor da própria mãe. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedidos formulados em alegações finais. Inexistência. Sentença fundamentada. Mérito. Inimputabilidade do réu. Inexistência de exame de dependência toxicológica. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Aplicação de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Art. 98 do CPb. Inviabilidade. Aplicação de pena restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Réu reincidente

510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. I.

512 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

513 - TJSP. APELAÇÃO.

514 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Excesso de prazo para conclusão de laudo psiquiátrico. Configuração. Aplicação medida cautelar de internação provisória. Recurso parcialmente provido.

515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Indulto. Medida de segurança. Decreto 7.046/09. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Tese em repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência de óbice à obtenção do benefício. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão» extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pela corte local. Pedido de desistência de tese suscitada pelo antigo advogado na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa à liberdade ambulatorial. Absolvição imprópria. Competência do tribunal do Júri. Existência de outra tese de absolvição apresentada pela defesa. Art. 415, parágrafo único, do CPP. Agravo regimental a que se nega provimento.

518 - TJSP. Apelação criminal. Furtos consumado e tentado, em concurso material (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.  Absolvição pela inimputabilidade do apelante ou atipicidade da conduta tentada. Não acolhimento. Incidente de insanidade mental apontou a plena capacidade do acusado de compreensão do caráter ilícito das condutas que praticou. Dolo bem demonstrado nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes do apelante justificou a fixação das basilares na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase. Operada a compensação parcial entre a agravante da multirreincidência (três condenações pretéritas) e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Pena agravada na fração de 1/5, que se mostrou adequada e proporcional. 3ª Fase. Reprimenda reduzida em 2/3 pela tentativa no segundo crime. Embora reconhecido o concurso material de infrações, verifica-se que pelas condições de tempo, local e maneira de execução, o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, impondo o aumento da pena mais grave na fração de 1/6. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que ausentes os requisitos legais. Pena pecuniária que deve ser aplicada de forma proporcional à privativa de liberdade, observada a regra prevista no CP, art. 72. Recurso parcialmente provido.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

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520 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

521 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO.

522 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no CP, art. 155, caput. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do art. 155, §1º, do CP. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da nova redação da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. Tese recursal (1). Prática do crime na modalidade tentada. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido. Prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Rejeição. Tese recursal (2) Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Natureza dos bens furtados. Danos à coletividade. Ultrapassagem da barreira de baixa expressão financeira dos bens subtraídos. Circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Aplicação da Súmula 444. Exclusão da circunstância judicial relativa à personalidade do acusado. Redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante de confissão. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿b¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Ausência dos requisitos para os favores legais. Descabimento. Pedido de aplicação de medida de segurança, nos termos do CP, art. 26. Dependência química. Ausência de laudo pericial. Inexistência nos autos de elementos probatórios que demonstrem a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Rejeição. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do recurso.

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523 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Considerações do Min. Antonio Saldanha Palheiro sobre a Embriaguez e a imputabilidade. CP, art. 1º. CP, art. 28.

524 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADAS. PENA MANTIDA. REGIME MANTIDO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA.

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525 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

528 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.

529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BAÍA FORMOSA, COMARCA DE BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, PLEITEANDO A REVERSÃO DO QUADRO COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL, POR ENTENDER QUE SERIA O DESFECHO SENTENCIALMENTE ADOTADO SERIA INCOMPATÍVEL COM QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE ARRECADADO, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO ADMITIU QUE SERIA PARA USO EM UM ÚNICO DIA E TAMBÉM DIANTE DO VALOR DO ENTORPECENTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA POR ESTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, PARA ABSOLVER O RECORRIDO ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DAQUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLUSIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O SENTENCIANTE OPEROU RECONFIGURAÇÃO TÍPICA PARA UM CRIME EM FACE DO QUAL INEXISTE SUPORTE IMPUTACIONAL, E SEM QUE TIVESSE SIDO REALIZADO QUALQUER ADITAMENTO À EXORDIAL QUE LEGITIMASSE TAL INICIATIVA, A QUAL AINDA FOI ADOTADA AO ARREPIO DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ALUDE O DOMINUS LITIS, EMBORA SE POSSA CONSIDERAR A HIPÓTESE DE FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELO IMPLICADO, NO TOCANTE À VIABILIDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DIÁRIA DE R$260,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS) EM ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO, DADA A DISCREPÂNCIA ENTRE O CUSTO ALEGADO E A RENDA MENSAL DO APELADO, CERTO É QUE TAL CONJECTURA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PROVA IRREFUTÁVEL QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, DE FATO, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, QUAL SEJA: DE 11G (ONZE GRAMAS) DE COCAÍNA E DE 10G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, CABENDO DESTAQUE QUE O REGISTRO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É COMPLETAMENTE IRRELEVANTE, JÁ QUE EXISTE ABSOLUTA DESCOMPARTIMENTAÇÃO ENTRE JURISDIÇÕES, CRIMINAL COMUM E MENORISTA, DE MODO QUE O QUE SE DEU NESTA ÚLTIMA E POR OCASIÃO DA PRÓPRIA INIMPUTABILIDADE DESTE, NÃO PODERÁ SER, LEGITIMAMENTE AGITADA EM SEU DESFAVOR, JÁ AGORA COMO IMPUTÁVEL, PERFILANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, COMO INDISFARÇAVELMENTE IMPERTINENTE, EMPRESTAR RELEVÂNCIA A ASPECTOS AFETOS A UM INTERSTÍCIO TEMPORAL ANTECEDENTE DA VIDA DO RECORRENTE, PORÉM INALCANÇÁVEL AO EXERCÍCIO DA JUDICATURA PENAL, POIS INIMPUTABILIDADE SIGNIFICA, PRECISAMENTE, A INCAPACIDADE DE PODER SER RESPONSABILIZADO PELO ATO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COMO TERIA SIDO ALI PRETENDIDO, PORQUE AFETA A FATOS OCORRIDOS EM TAL CONDIÇÃO, POIS, COMO PONTIFICA A MIN. CARMEN LÚCIA (S.T.F. ¿ AGR HC 184.979): ¿ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME NEM RECEBE PENA¿, A ESTABELECER A IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA RESPECTIVA F.A.I. BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, PARA ABSOLVER O RECORRIDO.

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531 - STF. Recurso extraordinário. Tema 371/STF. Indulto. Medida de segurança. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Execução penal. Tempo. Consideração. Decreto 6.706/2008, art. 1º, VIII. CF/88, CF/88, art. 5º, LVII, CF/88, art. 84, XII e CF/88, art. 196. Lei 7.210/1984, art. 171 e Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). CP, art. 75, CP, art. 96, art. 97 e CP, art. 107, II. CPP, art. 397, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

532 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Imputabilidade penal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO AR 157, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71, ÀS PENAS DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 11 DM, E POR INFRAÇÃO Aa Lei 9.503/97, art. 309 À PENA 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS VISANDO A DEMONSTRAR O ESTADO PSÍQUICO DO APELANTE EM QUESTÃO, QUE ESTARIA EM SURTO PSICÓTICO DURANTE AS PRÁTICAS DELITIVAS NARRADAS NA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO MESMO, OU RECONHECIDA A SUA SEMI IMPUTABILIDADE. REQUER AINDA A ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 309 PELO CRIME DE ROUBO - PARCIAL CABIMENTO - COMO SE PODE PERCEBER DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS O ORA APELANTE, LOGO APÓS SUBTRAIR O VEÍCULO FORD KA DA VÍTIMA DAVID, SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE COM O VEÍCULO DA VÍTIMA ROBERTO, UM HONDA / HRV, SUBTRAINDO O MESMO EM SEGUIDA, SENDO DETIDO EM FLAGRANTE, INSTANTES APÓS, E AINDA QUE DAVID NÃO TENHA IDO A JUÍZO, EM SEDE POLICIAL CONFIRMOU O ROUBO E RECONHECEU O APELANTE PESSOALMENTE, E TODAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM-SE COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS DE FLS 327/330, JUNTADOS POR OCASIÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO SE MOSTRAM COMO ELEMENTOS IDÔNEOS COM O FIM DE ABSOLVER O APELANTE IMPROPRIAMENTE OU MESMO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SEMI IMPUTABILIDADE DO MESMO, CONFORME PRETENDIDO PELA DEFESA, SEJA PORQUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM LEVADOS AO CONTRADITÓRIO, SEJA PORQUE O PRÓPRIO E. STJ JÁ ENTENDEU QUE ¿O RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU (ART. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CP) DEPENDE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DO RESPECTIVO EXAME MÉDICO-LEGAL NELE PREVISTO ¿, SENDO CERTO QUE A DEFESA, A QUEM CABERIA PRODUZIR A PROVA DOS FATOS QUE ALEGAR, SE ASSIM TIVESSE ENTENDIDO, PODERIA REQUERER, NO MOMENTO PRÓPRIO, A INSTAURAÇÃO DE TAL INCIDENTE, CONTUDO NÃO O FEZ - NOUTRO GIRO, DE FATO, A CONDUTA DESCRITA NO LEI 9.503/1997, art. 309, TAMBÉM ATRIBUÍDA AO APELANTE, CONSTITUIU APENAS EM UM MEIO PARA QUE O MESMO PUDESSE CONCRETIZAR O CRIME-FIM DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO FORD KA, RAZÃO PELA QUAL, EM RELAÇÃO A TAL DELITO DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ORA APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 9503/97, art. 309, ANTE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, MANTENDO-

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534 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO PSICÓTICO AGUDO E TRANSITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Desconstituição da decisão apontada como coatora. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental improvido.

536 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».  II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, (ii) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, (iii) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu que ficou isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A instauração do incidente de insanidade mental não foi requerida pela Defesa ao longo da instrução processual. Durante o interrogatório, o réu apresentou conduta hígida e narrativa coerente, sem quaisquer indícios quanto à alegada inimputabilidade. 4. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. «Bis in idem» verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas a natureza das drogas apreendidas, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. 5. Pleito de gratuidade judicial prejudicado. Benefício já deferido pelo Juízo a quo. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido; operada, de ofício, «reformatio in mellius» da pena

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537 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO (arts. 157, §2º, V, 148, V C/C 213, CAPUT (5 VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER, NA FORMA DO CPP, art. 386, VI, O ACUSADO DOS FATOS IMPUTADOS E TIPIFICADOS NO CP, art. 148, V E PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS DO ART. 157, §2º, V, E DO ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO ACUSADO, DIANTE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA GENILDA HUL DE LIMA E PALAVRAS DE ORDEM ÀS VÍTIMAS GRAZIELLE TALITA E VALDINEI, TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRINGINDO, AINDA, A LIBERDADE DA VÍTIMA GENILDA, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI OBRIGADA A ENTRAR NO CARRO DO DENUNCIADO E FICOU MANTIDA EM SEU PODER, BEM COMO PRIVOU A VÍTIMA GENILDA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO, URNA VEZ QUE A OBRIGOU A ENTRAR EM SEU CARRO, AMEAÇANDO-A COM O EMPREGO DE UMA SERRA CONTRA SEU PESCOÇO, SENDO QUE TAL CRIME FOI COMETIDO COM FINS LIBIDINOSOS E, POR FIM, CONSTRANGEU A VÍTIMA GENILDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, E GRAVE AMEAÇA, POR EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA REFERIDA VÍTIMA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO A PRATICAR OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM SEXO ORAL E INTRODUZIR OS DEDOS NO ÂNUS E NA VAGINA DA REFERIDA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA A REQUERER A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, INSISTINDO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM LASTRO EM CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ASSIM ENTENDERAM ESTAR O ACUSADO EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO ESTADO DE MINAS GERAIS E EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR DO ACUSADO, ORA APELANTE, NA COMARCA DE MAGÉ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO SER O RÉU IMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS COM LASTRO NA CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS FORENSES QUE O EXAMINARAM E REQUERENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE SOBRE O TEMA OU A QUESTÃO POSTA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E SUBMISSÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE FOR O CASO. LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE REALIZADO PELOS EXPERTOS DESTE ESTADO REFERENTE A EXAME REALIZADO EM 2021 E LIMITADO A CONCLUIR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2018. LAUDOS DE EXPERTOS MINEIROS DATADO DE 2018, CONTEMPORÂNEO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E CONCLUINDO A INSANIDADE DO ACUSADO POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL, ALÉM DE CONCLUÍREM, TAMBÉM, SER ELE, ÀQUELA ÉPOCA, DEPENDENTE TOXICOLÓGICO, CONCLUINDO A TOTAL INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JÁ DEFERIDA CAUTELARMENTE AO GENITOR DO RÉU, DATADOS DE 2021, INDICANDO AS DEFICIÊNCIAS MENTAIS DO ACUSADO PARA A GESTÃO DE SUA VIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE LACUNAS COM APROFUNDAMENTO DO EXAME NA PESSOA DO ACUSADO SOBRE OS FATOS OCORRIDOS EM 2018 E DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 182. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR A CONCLUSÃO PERICIAL OU DESCONSIDERÁ-LA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E TAMBÉM DE SANIDADE MENTAL.

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538 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA PRECÁRIA E SEM APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

539 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no arts. 306, «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput» da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. Prova testemunhal e relato no acusado na fase policial que indicam um cenário de embriaguez do réu. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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540 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por atipicidade, sob alegação de ausência de dolo (furto de uso). Impossibilidade - Materialidade e autoria, bem como elemento subjetivo do tipo suficientemente demonstrados nos autos - Intenção de devolução breve e voluntária não evidenciada - «Animus furandi» caracterizado - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Pena de multa corretamente fixada, nos termos do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP, sendo inviável a exclusão pretendida pela defesa - Regime inicial que não pode ser diverso do fechado, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência (CP, art. 33, $ 1º «a», § 2º, «c», e § 3º ) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença - Acusado multireincidente - Réu que respondeu o processo preso - Prisão necessária para a garantia da ordem pública - Recurso Improvido

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541 - TJSP. Incêndio majorado - art. 250, §1º, II, «a», do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima que confirmou o incêndio em sua residência e afirmou que a acusada enviou mensagens para seu celular, dizendo que iria atear fogo nas roupas, caso o ofendido não voltasse para casa. Testemunho dos policiais militares que corroboraram com a acusação. Não há quaisquer indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar a acusada. Na fase policial, a acusada tentou se eximir de culpa e, em juízo, não compareceu à audiência, sendo declarada revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-la da condenação. A corroborar a prova testemunhal, há nos autos os prints das ameaças de incendiar a casa feitas pela ré, via WhatsApp, além da fotografia em que aparece já ateando fogo em algumas peças de roupas dentro da residência. Condenação mantida - Ademais, mesmo que a ré estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que a agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Outrossim, não é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa, já que a conduta da apelante não se revelou imprudente, negligente ou imperita. A acusada agiu de forma consciente e voluntária. Do mesmo modo não é possível a desclassificação do crime de incêndio majorado para o delito de dano ou de dano qualificado, porquanto o delito de dano restou absorvido pelo crime de incêndio - Penas - Afastamento da agravante reconhecida - Indevido - A ré incendiou a casa da vítima para chamar a atenção do ex-companheiro, que demorava para retornar para casa, o que demonstra que conduta é completamente desarrazoada e desproporcional - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Incabível - A acusada tentou se eximir de culpa, dizendo que não sabia que o fogo iria se alastrar. Portanto, a recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação - Pena e regime inalterados - Recurso improvido

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542 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

543 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Redução da pena. Lei 6.368/1976, art. 19, parágrafo único. Fundamentação. Deficiência.

544 - STM. Apelação. Ameaça. CPM, art. 223. Fato ocorrido em cantina da Academia da Força Aérea, envolvendo militar que imobilizou civil com uma faca, ameaçando perfurar o pescoço da vítima, depois que esta recusou-se a vender-lhe bebida alcoólica. CPM, art. 115.

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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546 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

548 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Absolvição ou redimensionamento da pena. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

550 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO: