Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR SUA REALIZAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM SUA DISPENSA. NÃO PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. EXAME PERICIAL PRONTAMENTE REALIZADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO. INDEMONSTRADA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA COM POTENCIAL DE ATINGIR SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECORRENTE DETIDO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DA RES FURTIVAE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POR TER SIDO O CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO. DAS PRELIMINARES. (1) INIMPUTABILIDADE ¿

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. Referência à recomendação feita no laudo pericial, à gravidade do delito e à necessidade de aposentadoria em razão da doença psiquiátrica. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

403 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação concreta. Laudo pericial que sugeria medida mais branda. Caráter não vinculante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

404 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.

405 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO.

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406 - TJSP. FURTO SIMPLES -

407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

408 - TJSP. APELAÇÃO -

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409 - TJSP. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

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410 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas ou a absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade, aplicando-se a medida de internação somente se constatado o risco de reiteração delitiva. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante agrediu fisicamente a vítima (sua mãe), desferindo mordidas em seus braços, derrubando-a em cima de um colchão, passando a segurar seu pescoço com as duas mãos, tentando estrangulá-la, além de ter forçado uma porta contra seu corpo para impedi-la de sair de casa, ocasionando as lesões corporais descritas no BAM e no laudo de exame indireto. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Boletim de Atendimento Médico e laudo de exame indireto que testificam as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, externou confissão. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade do réu que não merece prosperar. Isto porque, a despeito dos documentos acostados aos autos apontando diagnóstico de transtorno mental (CID 10: F19.2 e CID 10: F32) e os relatos de que o acusado estava em «surto» na ocasião dos fatos, não restou evidenciado que ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Conforme se observa, embora instaurado o incidente de insanidade mental, o exame não foi realizado, em razão do não comparecimento do réu, que também não foi encontrado para justificar a ausência. De todo modo, mesmo sem a realização do exame, a semi-imputabilidade foi reconhecida na sentença, com base na «sinopse psiquiátrica» do e-doc 288 e na prova testemunhal colhida, acarretando a diminuição da pena em 2/3 (CP, art. 26, parágrafo único). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não comporta reparo, já que a pena-base foi mantida no mínimo legal, seguida do reconhecimento da atenuante da confissão, sem repercussão do quantitativo de pena, em atenção ao teor da Súmula 231/STJ, com a diminuição em 2/3 na terceira etapa, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, além da fixação do regime aberto e concessão do sursis, pelo prazo de 02 anos. Recurso defensivo a que se nega provimento.

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411 - STF. Seguridade social. Cassação de aposentadoria. Agente de Polícia Federal. Inexistência de prova da responsabilidade disciplinar. Inviabilidade de sua análise em sede mandamental. Inimputabilidade do impetrante. Existência de perícia idônea afirmando a sua plena capacidade de autodeterminação. Alegação de irregularidades formais. Ausência de demonstração. Desnecessidade de a cassação de aposentadoria ser previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União. Mandado de segurança indeferido.

412 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

415 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus roubo. Trancamento. Cessação da periculosidade. Possibilidade de imposição de medidas de segurança. Agravo regimental não provido.

416 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi- imputabilidade. Matéria fático probatória. Recurso desprovido.

417 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Caracterização. Consumo para uso próprio. Não comprovação. Quantidade apreendida. Tráfico internacional. Não configuração. Competência. Justiça comum. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Efeitos. Incidência. Súmula Vinculante 10/STF. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Inimputabilidade. Afastamento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade não verificada. Competência da Justiça Estadual. Prova. Pena.

418 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aplicada medida de segurança. Inimputabilidade. Tratamento ambulatorial. Ala de tratamento psiquiátrico da penitenciária de franco da rocha/SP. Preso provisório. Cessação da periculosidade ou adequação quanto ao tratamento. Providência inviável em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

419 - STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo da áfrica do sul. Homicídio. Promessa de reciprocidade. Texto não traduzido para o vernáculo. Mera irregularidade que não impede a análise do pedido de extradição. Crime tipificado no CP, art. 121 Brasileiro. Irrelevância da ausência, no país requerente, de norma penal incriminadora escrita. Conduta prevista em norma não escrita. Influência do common law. Requisito da dupla tipicidade. Atendimento. Ausência de prescrição. Indicações de local, data e circunstâncias do crime. Possibilidade de pena de prisão perpétua ou de morte. Exigência de compromisso formal de comutação. Inimputabilidade do extraditando e risco a sua integridade física nas prisões africanas. Temas insuscetíveis de análise em processo de extradição. Contenciosidade limitada.

420 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Thiago Andrade Marques do Vale foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e II, do CP, por subtrair uma caminhonete de propriedade de seu tio, Nelson Donizetti Garcia, utilizando-se de rompimento de obstáculo e abuso de confiança. A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 17 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) alegação de inimputabilidade do acusado devido ao uso de medicamentos controlados e psicotrópicos, e (ii) na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do furto, não havendo elementos que comprovem a incapacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua conduta. 4. A jurisprudência do STJ permite a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base, justificando a pena fixada acima do mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. 2. A pluralidade de qualificadoras pode justificar a exasperação da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, III; art. 61, II, «h"; art. 155, § 4º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 483.025/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, d.j. 21/03/2019

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421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

422 - TJSP. APELAÇÃO.

423 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

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424 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Substituição por tratamento ambulatorial. Inimputabilidade. Periculosidade do sentenciado. Princípio do in dubio pro societate. Necessidade de manutenção da internação. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

425 - TJSP. Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

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426 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado (repouso noturno). Recurso defensivo. Arguição de inimputabilidade do autor do furto por dependência toxicológica. Impossibilidade. Tese defensiva absolutamente isolada no contraditório, desprovida de demonstração probatória de veracidade. Por outro lado, Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do acusado na fase policial e esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado nas proximidades do local da subtração e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do repouso noturno. Não acolhimento. Eventual ocorrência de evento nas proximidades do local do furto não descaracteriza o repouso noturno, porquanto o delito foi cometido no início da madrugada, em rua distante e de pouco movimento. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Agravante resultou compensada com a atenuante da confissão. 3ª fase. Pena corretamente majorada na fração de 1/3 pelo repouso noturno. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido

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427 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, corrupção ativa e porte de munição sem autorização - Preliminares de cerceamento de defesa pela não instauração de incidente de insanidade mental e nulidades por falta de fundada suspeita e invasão de domicílio - Descabimento - Inimputabilidade em razão da dependência química do réu não evidenciada - Policiais militares patrulhavam a região dos fatos, avistaram o réu sair de imóvel e, ao perceber a presença da viatura, entrou apressadamente no veículo e não atendeu ordem de parada, o que motivou a abordagem - Em busca veicular, foram encontradas 47 porções de cocaína (28,2g de massa líquida) e 09 munições calibre 357, além de R$ 2.505,00 reais - Ingresso no imóvel autorizado pelo apelante, onde havia sistema de monitoramento para identificar a aproximação de policiamento e mais 44 porções de cocaína (26,4g de massa líquida) - Réu ofereceu a quantia apreendia para evitar flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria escorreita - Incabível a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime de cumprimento de pena mantido no fechado - Recurso desprovido

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428 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, «caput», do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena no mínimo legal (ii) imposição de regime aberto para o início do cumprimento da pena, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. III. Razões de decidir 3. A existência de indiciamentos em inquéritos policiais não pode ser sopesada como caracterizadora de má-conduta social e personalidade voltada para o crime, sob pena de violar-se o princípio constitucional da não-culpabilidade. Precedentes. 4. Regime inicial semiaberto compatível com a quantidade de pena aplicada e tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. 5. Inviável a substituição da pena corporal por medida de segurança. Ausência de indícios quanto à alegada inimputabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo parcialmente provido

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429 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa - Inconformismo defensivo - Pretendida a anulação da r. sentença, com a determinação de que seja realizado exame de dependência toxicológica do apelante - Rejeitada a preliminar de nulidade - Para a realização do exame de dependência toxicológica, não se mostra suficiente a informação de que o agente é usuário de drogas, sendo necessária a existência de indícios concretos de que tal condição, no momento da ação delituosa, retirava total ou parcialmente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - No tocante à inimputabilidade por problemas de ordem mental, nosso CP adotou o sistema biopsicológico - Ausente dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado no momento da prática delitiva - Inteligência do art. 149, «caput», do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Alegada insuficiência de prova da prática do crime de corrupção ativa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão - Réu que nem mesmo negou a prática criminosa, limitando-se a afirmar que não se recordava dos fatos - Condenação mantida - Recurso não provido

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430 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva» e de simulacro de arma fogo. Versão exculpatória infirmada pelas declarações da vítima. Inimputabilidade não comprovada. Emprego de simulacro de arma de fogo configura grave ameaça. Precedentes. Impossível a desclassificação para o crime de furto. Delito consumado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. O fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime é apto a ser valorado como circunstância judicial desfavorável. Não há «bis in idem" no reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, pois amparadas por condenações penais distintas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante prevista no 61, inciso II,  "h», do Código Penal (vítima idosa) é de natureza objetiva, sendo irrelevante a ciência do réu quanto a essa circunstância. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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431 - TJSP. Apelação Defensiva - Extorsão com restrição da liberdade da vítima - Réu que, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, restringiu sua liberdade, forçando-a a realizar transferências bancárias via pix para conta de sua própria titularidade - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Preliminar de cerceamento de defesa - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu a época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Dosimetria readequada - O uso de drogas, per si, não conduz à conclusão da má conduta social do réu - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada - Precedentes - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal

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432 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Resistência e desacato. Parcial provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 329, «caput», do CP, por quatro vezes, em concurso formal impróprio, e ao art. 331, «caput», do CP, por duas vezes, também em concurso formal impróprio, sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve provas suficientes para a condenação dos apelantes e (ii) saber se a inimputabilidade do apelante Danilo poderia ter sido reconhecida. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, com base nas provas produzidas, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e em relação aos quais não se demonstrou que tivessem qualquer interesse de prejudicar os apelantes. 4. A alegação de inimputabilidade do apelante Danilo não foi suficientemente comprovada nos autos, uma vez que a Defesa não requereu a instauração de incidente de insanidade mental, que poderia concluir pela incapacidade do réu, à época do fato, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. É de rigor considerar a ocorrência de um único crime de resistência, para cada apelante, pois o ato contra o qual opuseram-se foi um só, o de prisão em flagrante, independentemente do número de policiais que buscavam dar cumprimento ao ato. 6. A confissão do apelante Jonas foi parcial, e por este motivo não pode ser considerada. Precedente do E. STF. 7. As penas em relação a ambos os crimes foram fixadas no mínimo legal, o que se mantém. 8. Não seria o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime de resistência envolve violência e ameaça. Todavia, pela vedação da reformatio in pejus, a pena agora aplicada fica substituída pela medida de limitação de fim de semana, uma vez que inferior a 06 (seis) meses, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência de um único crime de resistência e redimensionar a pena imposta aos apelantes para 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Militar reformado. Perda das prerrogativas. Fundamentos do acórdão a quo. 1) consequência natural da legislação e 2) inexistência de condições pessoais. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

434 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

435 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

436 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

438 - TJSP. HABEAS CORPUS -

439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que ostenta registro pela prática de outros crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade ausente.

440 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.

441 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 1º.

442 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO- NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA- ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA BASE- 1/6 (UM SEXTO) - RECOMENDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONCURSO MATERIAL - - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 1.

443 - STJ. Menor. Ato infracional. Medida sócio-educativa. Extinção. Maioridade. Novo Código Civil. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo Único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

444 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Teses de legítima defesa e de embriaguez completa e fortuita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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447 - TJSP. Lesão corporal gravíssima- Deformidade permanente provocada por golpe de faca no rosto de vítima mulher que em virtude de rompimento de nervo facial perdeu parte do movimento da musculatura- Inimputabilidade alegada pelo apelante descartada em exame médico pericial- Mera alegação do réu é insuficiente para desconstituir a força probatória da prova técnica, tanto mais quando não objeto de questionamentos no momento e no campo oportuno- Vítima e testemunha presencial que com relatos uníssonos apontam o apelante como autor da facada- Certeza da autoria não abalada pelo uso de álcool e drogas pela vítima e testemunha trazida pela Acusação- Dosimetria da pena- Acréscimos de 1/6 na primeira etapa e outro de igual envergadura na etapa intermediária, suficientemente fundamentados e em consonância com a prova produzida- Uso de faca para ferir rosto de vítima mulher que foi atacada enquanto dormia- Crime cometido com elevada violência que justifica a imposição do regime prisional intermediário, mesmo que a pena definitiva tenha se pautado no cumprimento de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão- Aplicação do disposto no §3º, do art. 33 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Aplicação de medida de segurança. Inimputabilidade do agente. Pleito de tratamento ambulatorial. Conclusão das instâncias ordinárias pela necessidade da internação. Periculosidade do agravante. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Recurso desprovido.

449 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Ilegalidade da internação provisória até a realização de exames pelo réu. Prejudicialidade do writ. Incidente de insanidade mental finalizado. Existência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 654, § 4º. Habeas corpus concedido de ofício.

450 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0069994-13.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. O