Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. A conduta é típica. Não ocorreu erro de tipo. Para a sua configuração, o agente aprecia falsamente a realidade dos fatos, supondo, erroneamente, em razão das circunstâncias que o cercam, que age de acordo com a lei, o que não se verificou no caso presente. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes. Em razão da agravante do art. 61, II, «h» (vítima idosa), houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pela continuidade delitiva, elegeu-se o aumento de 2/3 sobre a pena de cada delito, considerando o número de furtos de acordo com os documentos de fls. 40/42 (mais de sete). No entanto, do dispositivo da r. sentença constou a pena final de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (fls. 335), o que deve ser mantido, ante a vedação a «reformatio in pejus», considerando não ter havido impugnação da Acusação. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reduzida ao mínimo legal, um salário mínimo. O regime inicial é o aberto, em caso de conversão, por força do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso livre

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452 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse de parte da res furtiva. Inversão do onus probandi. Arguição de inimputabilidade do réu, diante do comprometimento de sua saúde mental. Não acolhimento. Acusado se mostrou bastante articulado e orientado no curso da audiência de instrução. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do rompimento de obstáculo escorreitamente reconhecida. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de ½ acima do mínimo legal. Percentual imposto mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, pelos mesmos fundamentos considerados pelo Magistrado a quo, que se mostra mais adequado e proporcional. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada e demonstrada. Ausência de confissão espontânea. Versão apresentada pelo apelante não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada não caracteriza a atenuante. Precedentes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis. Indenização mínima à ofendida fixada na quantia de R$ 6.000,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Pleito de isenção da pena de multa. Inviabilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido

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453 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Perícia. CPP, art. 279, II. Incompatibilidade. Manifestação anterior sobre a mesma questão de fato da perícia. Suficiência. Nulidade reconhecida. Provimento.

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454 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO:

455 - TJSP. HOMICÍDIO TENTADO.

456 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

457 - STJ. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Habeas corpus não conhecido.

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458 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

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459 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

460 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. I. Caso em Exame 1. Gislaine foi denunciada por furto, absolvida impropriamente e submetida a medida de segurança de internação por subtrair peças de vestuário de uma loja. A defesa apelou para substituir a internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a cleptomania da apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. Laudo pericial indicou inimputabilidade da apelante devido a cleptomania e depressão grave, recomendando tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não à gravidade do delito. 2. Tratamento ambulatorial é suficiente e adequado para a apelante. Legislação Citada: CP, art. 97, § 1º. CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 6.10.2020. STJ, HC 617639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 9.2.2021

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461 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou porque o réu disse que estava sob efeito de remédios e drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, um televisor de 32 polegadas, do interior da residência da vítima, evadindo-se do local, vendendo tal aparelho em seguida. Delito registrado por câmeras de vigilância. Policial que relatou como se deram as investigações e a elucidação da autoria. Réu confesso. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Condenação mantida. Tese de defesa não acolhida - Art. 28/II, do CP - ingestão voluntária de álcool ou de substâncias de efeitos análogos que não retiram a responsabilidade do agente. Ademais, inexistência de laudo pericial atestando inimputabilidade do acusado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO -

463 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA.

464 - TJSP. APELAÇÃO.

465 - STJ. Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

466 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos de animais. Competência. Transação penal. Superveniência de sentença absolutória imprópria. Matéria questionada em recurso especial. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Pleito de realização de perícia para aferição da inimputabilidade do paciente. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Execução provisória da pena. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

469 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Embargos rejeitados.

470 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Conduta comissiva por omissão. Fatos devidamente narrados na acusação. Inimputabilidade. Não ocorrência. Excesso de prazo e fundamentos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RENÚNCIA TÁCITA AO RECURSO. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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473 - STJ. Manifestação do Ministério Público pelo trancamento do feito. Indeferimento pelo magistrado singular. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 397. Constrangimento ilegal inexistente.

474 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

476 - TJSP. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO -

477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

478 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

479 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de semiliberdade, pela prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça e à contravenção penal de vias de fato. Recurso que persegue a improcedência da representação, por alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inimputabilidade da Apelante, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Prova inequívoca de que a Adolescente, no dia dos fatos, puxou o cabelo e a barba da vítima Felipe, funcionário da «Casa Abrigo», além de ter desferido um soco em seu peito e lançado um rodo em sua direção. Representada que, na sequência, prometeu que iria furar o Ofendido com cacos de vidro e cortar sua garganta. Vítima que prestou depoimento firme, pormenorizando a dinâmica do evento. Testemunhal acusatória que ratificou a versão restritiva. Recorrente que, por sua vez, externou confissão parcial, aduzindo que jogou um rodo em cima da vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado. Tipo incriminador exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico» (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Tipo contravencional que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais» (Alamiro Veludo), ciente, inclusive, de que «a perícia não é indispensável para a comprovação da contravenção de vias de fato, ou mesmo do crime de lesões corporais, cuja materialidade pode ser demonstrada por outros meios, inclusive pela prova testemunhal» (STJ). Tese de inimputabilidade que não se sustenta. A despeito da existência de laudo sinalizando que a Adolescente possui retardo mental leve e crise de irritabilidade, inexiste prova cabal de que ela, ao tempo da conduta, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ciente de que compete à Defesa o ônus probatório sobre a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que autoriza a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, certo de que a Adolescente registra diversas outras passagens pelo sistema de proteção. Recurso a que se nega provimento.

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480 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 121, §2º, S II, IV E VI C/C §2º-A, I, C/C §7º, III, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA VALERIA VIEIRA DA VEIGA); O art. 121, §2º, S II, IV E VI C/C § 2º-A, I, C/C §7º, III DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA PRISCILLA DA VEIGA FREITAS); E Oart. 121, §2º, S II E IV, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MARCELO DE ALMEIDA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE E ISENTANDO-O DE PENA, ALÉM DE SUBMETÊ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO SUMARIAMENTE DO APELANTE LEANDRO ALVES DE SIQUEIRA, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE E ISENTANDO-O DE PENA, SUBMETENDO-O CASO AINDA ENTENDA NECESSÁRIO MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL CONFORME DETERMINA O art. 96 INCISO II DO CP; NO CASO DE PERMANECER A DECISÃO DE PISO, DETERMINAR QUE, ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO SOBRE TRATAMENTO DO INCAPAZ BEM COMO A MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SERÁ IMPOSTA, DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO COMPETENTE, ATUAL E CONCLUSIVO, A FIM DE QUE SEJA DEMONSTRADO SE EXISTE ATUALMENTE PERICULOSIDADE E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E QUAL O MELHOR TRATAMENTO A SUA CONDIÇÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NOS arts. 1º, III E 5º CAPUT. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A DISCUSSÃO RECURSAL NÃO SE DIRIGE PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO APELANTE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS TRÊS HOMICIDIOS DOLOSOS, TODOS QUALIFICADOS, SENDO DOIS TENTADOS, TENDO COMO VÍTIMA FATAL SUA COMPANHEIRA, FERIMENTOS QUASE MORTAIS CAUSADOS NA SOGRA E NO PADRASTO DA ESPOSA. APESAR DA INSURGÊNCIA EXPRESSA CONTRA A DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU DE MANEIRA IMPRÓPRIA, EMBORA COM A CONCORDÂNCIA DA DEFESA, O QUE SE EXTRAI DAS RAZÕES RECURSAIS, VERDADEIRAMENTE, É A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO QUANDO A MEDIDA AMBULATORIAL OU TRATAMENTO ESPECÍFICO ATENDERIA AO CONTEXTO PSIQUIÁTRICO DO RÉU. ACUSADO QUE FOI TRANSFERIDO DA UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR, ONDE PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR SER INTEGRANTE DAS FILEIRAS MILITARES, E QUE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FOI TRANFERIDO EM AGOSTO DE 2022 PARA O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO. PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO QUE JÁ ESTARIA SUPERADO AO MOMENTO DESTE JULGAMENTO SEM QUE HAJA QUALQUER NOTÍCIA POR QUALQUER DAS PARTES OU DA VEP, OU DO REFERIDO NOSOCÕMIO SOBRE O CUMPRIMENTO DO LEP, art. 175, NO SENTIDO DE SE CONCLUIR SE HOUVE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACOLHIMENTO DA TESE ALTERNATIVA PLEITEADA NO RECURSO PARA QUE SE SAIBA SE O EXAME JÁ FOI REALIZADO OU SE SERÁ NECESSÁRIO A SUA DETEMINAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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481 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Preliminar - Reconhecimento da inimputabilidade do acusado - Impossibilidade - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Perícia de dependência toxicológica não realizada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes e da personalidade deturpada do sentenciado - Condenações definitivas por diversos crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multireincidência específica, ambas as circunstâncias foram parcialmente compensadas, exasperando-se a reprimenda em 1/12 - Terceira fase - Demonstrado que o delito de furto foi cometido durante a madrugada, correta se mostrou a incidência da majorante referente ao repouso noturno - Observados o quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a multireincidência específica do réu, restou mantido o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º «b», § 2º, «b», e § 3º) - Incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis (art. 77, I e II, do CP) - Recurso Improvido

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482 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio consumado e furto qualificado pela fraude, por duas vezes, em continuidade delitiva, ambos os crimes em concurso material (art. 157, §3º, II, c/c art. 61, II, «h», e art. 155, §4º, II, na forma dos arts. 71 e 69, todos do CP).  Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante e prova pericial produzida. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Pleito absolutório pela suposta inimputabilidade do réu, em razão do consumo de drogas. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado entender o caráter ilícito das condutas criminosas que praticou ou determinar-se de acordo com tal entendimento. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária no momemtno dos crimes não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do furto escorreitamente reconhecida. Condenação mantida.  Dosimetria. Latrocínio: Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime e antecedentes do acusado justificaram o percentual imposto. 2ª fase. Réu reincidente e crime praticado contra vítima idosa. Circunstâncias parcialmente compensadas, com aumento da reprimenda na fração de 1/6. Furto qualificado: Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Réu ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Furto continuado justificou o aumento por esse delito em 1/6. Penas posteriormente somadas pela regra do concurso material. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (art. 44, I, II e §3º, do CP). Pena de multa observou os mesmos critérios da privativa de liberdade, não comportando redução. Recurso desprovido.

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483 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto. 1. Apelante que teria tentado invadir a residência da vítima, obrigando-a a abrir a porta da casa, passando a desferir chutes quando contrariado. Acionamento da Polícia Militar que oportunizou sua prisão. 2. Preliminar. Pedido de instauração de incidente processual de insanidade mental em fase recursal. Descabimento. Impossibilidade de instauração de incidente processual em fase recursal, quando já encerrada a fase instrutória e proferida sentença. Violação da ampla defesa, do contraditório com a supressão de instância. 3. Dúvidas razoáveis quanto à inimputabilidade do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a diversas internações em clínicas de tratamento para dependentes químicos entre os anos de 2018 e 2024. Dúvidas reforçadas pela prova oral a qual revelou que o apelante aparentemente estava sob efeito de entorpecentes durante a prática delituosa. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado a ser conduzida pela autoridade judiciária de primeiro grau, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos dos CPP, art. 149 e CPP art. 154. Prejudicada a análise do mérito recursal

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484 - TJMG. Penal. Apelação. Interrogatório. Mudanças determinadas pela Lei 10.792/2003. Ausência de citação pessoal. Violação ao CPP, art. 360. Nulidade absoluta do processo. Latrocínio. Crime qualificado pelo resultado decorrente de violência. Morte da vítima causada por acidente automobilístico. Desclassificação para roubo qualificado em concurso formal com homicídio culposo. Roubo. Momento consumativo. Precedentes do STF. Pluralidade de vítimas. Concurso formal próprio. Roubo e homicídio culposo praticados no mesmo contexto fático e intencional. Concurso ideal de crimes. Inimputabilidade por embriaguez voluntária. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º.

485 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

486 - TJSP. APELAÇÃO -

487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

488 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto (art. 155, §1º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Recurso desprovido.   I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 155, §1º, do CP.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; (ii) se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância; (iii) quanto à possibilidade de se reconhecer a semi-imputabilidade do réu em razão do uso de álcool e entorpecentes; e (iv) se é possível reduzir a reprimenda imposta e estabelecer o regime inicial aberto.    III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroboradas pelas declarações da representante da escola vítima e guardas civis municipais.   5. Não é o caso da aplicação do princípio da insignificância, posto que o bem subtraído é superior a dez por cento do salário-mínimo vigente na época dos fatos. Afastar a tipicidade de tal conduta incentivaria a prática de crimes análogos, além de desprestigiar o interesse da vítima no resguardo de seu patrimônio. Réu que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específico, circunstâncias que evidenciam sobremaneira a reprovabilidade de seu comportamento e elevado grau de ofensividade da conduta perpetrada.   6. Alegação defensiva de que o apelante era completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento à época do crime, por ser dependente químico. Não foram trazidos aos autos elementos de convicção que ensejassem o acolhimento da arguida inimputabilidade e que evidenciassem a ausência de higidez mental do acusado.   7. Penas e regime corretamente estabelecidos, de acordo com as circunstâncias pessoais do acusado e em consonância com a legislação vigente.   IV. Dispositivo e tese.    8. Recurso desprovido. 

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489 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU EM RAZÃO DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA, BEM COMO, SEJA SUBSTITUÍDA A PPL POR PRD, ALÉM DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, E A NÃO COMUNICAÇÃO DA DECISÃO A ÓRGÃOS COMPETENTES.

491 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Cerceamento de defesa. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental a que se nega provimento.

492 - TJSP. APELAÇÃO.

493 - TJSP. HABEAS CORPUS -

494 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

495 - STF. Extradição executória requerida pelo Governo da Itália. Tratado bilateral entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto 863/1993) . Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos.

496 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

497 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA

498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Capacidade mental deficiente. Causa de diminuição parágrafo único CP, art. 26. CP. Alteração do patamar. Necessário reexame de provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

499 - TJRS. APELAÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 

500 - TJSP. CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE INSANIDADE MENTAL, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DAS PENAS E APLICAÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PARA QUE O RÉU FOSSE SUBMETIDO AO EXAME DE INSANIDADE MENTAL - CONSTATADA A INIMPUTABILIDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DOS FATOS TRATADOS NA DENÚNCIA - DEPOIMENTO DO MM. JUIZ DE DIREITO OFENDIDO E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS - I. MAGISTRADO ACUSADO DE DELITOS DE ESTELIONATO, CORRUPÇÃO, INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ETC. - AINDA, DENTRE OUTRAS OFENDAS, AUTORIDADE CHAMADA DE CÂNCER DA SOCIEDADE, CRÁPULA, VENDEDOR DE SENTENÇAS ETC. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICA, PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO - INDICAÇÃO MÉDICA DIANTE DA PERICULOSIDADE E DO TRANSTORNO DELIRANTE QUE ACOMETE O RÉU - ADEMAIS, ELE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, COMO SUSTENTADO PELO RECURSO MINISTERIAL, ALÉM DE REGISTRAR OUTROS FEITOS QUE TRATAM DE FATOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - PENA QUE ANTERIORMENTE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO - DESCABIMENTO DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOB PENA INDEFINIDA E CALCULADA EM PERSPECTIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU, BEM COMO PARA ABSOLVÊ-LO IMPROPRIAMENTE

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