Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TAMG. Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

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252 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de incidente de insanidademental. Ausência de elementos indicativos de inimputabilidade. Recurso desprovido.

253 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

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254 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

255 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante. Confissão corroborada pela prova oral colhida. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade não comprovadas. Ausência de dúvida quanto à higidez mental do acusado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação integral com a atenuante da confissão, vez que igualmente preponderantes. Inaplicabilidade das causas de diminuição previstas no art. 33, § 4º e art. 46, ambos da Lei 11.343/06. Montante da pena e biografia penal do apelante impõem o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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256 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II. Condenação. Inimputabilidade. Aplicação da medida de segurança de internação. Pedido de alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Manutenção do paciente preso na delegacia. Alegação não apresentada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.

257 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas  - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido

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258 - TJSP. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIMAZIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU EM SOLO POLICIAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS QUE SE AFIGURA ACERTADA - OBSERVÂNCIA AO art. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 A 03 ANOS - PRAZO MÍNIMO ADEQUADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO

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259 - TJSP. APELAÇÃO - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO

260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE PENAL DO APELANTE VENTILADA DESDE A DEFESA PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

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261 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. Internação provisória. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de decisão de pronúncia. Data do julgamento pelo tribunal do Júri designada. Questão superada. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.

262 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio e tentativa de homicídio circunstanciados (art. 121, § 2º, II, IV e VI, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Preliminares de nulidade por deficiência da defesa e de revogação da prisão preventiva - Deficiência da Defesa - Inocorrência - Não verificado qualquer prejuízo decorrente da nomeação do defensor dativo - Defensor precedente que atuou de forma diligente no patrocínio dos interesses do réu - Mera divergência quanto à linha de defesa adotada anteriormente que não enseja a nulidade do feito - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Delito hediondo - Custódia cautelar que tem o condão de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal - Recurso objetivando o reconhecimento da inimputabilidade do recorrente, com a consequente absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade do réu comprovada pela perícia realizada no incidente de insanidade mental instaurado nos autos - Sentença de pronúncia mantida - Recurso improvido.

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263 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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264 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTACÃO SOBRE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS PARA A PERÍCIA INDIRETA NOS LAUDOS MÉDICOS DA VÍTIMA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - NÃO CABIMENTO - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME QUE NÃO SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - INVIABILIDADE. -

265 - TJSP. Reexame necessário. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Inimputabilidade reconhecida. Remessa dos autos ao tribunal determinada nos termos do revogado CPP, art. 411, então vigente à época. Incidência da regra de direito intertemporal. Lei vigente no momento em que a decisão recorrível fora proferida continua a disciplinar o cabimento, os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos do recurso, mesmo depois do início de vigência da Lei nova. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o tribunal do Júri.

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266 - TJSP. Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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267 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Laudos periciais que atestam as lesões. Não há que se cogitar declaração de inimputabilidade completa ou parcial, tendo em vista que, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade penal. Dosimetria no piso. Regime aberto. Manutenção. Quantidade de pena e primariedade do acusado permitem a fixação do regime mais brando. Recurso a que se nega provimento

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268 - TJSP. Nulidades processuais - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais - Fase investigatória em consonância com o ordenamento jurídico. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva configuradas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Inimputabilidade - Alegada dependência química não comprovada - Ausência de prova nesse sentido. Pena e regime prisional - Inalterados - Réu já sobejamente agraciado com a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inviabilidade da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não satisfeitos. Apelo defensivo desprovido, rejeitada a matéria preliminar

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269 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo Majorado - Sentença Condenatória - Pretendida a absolvição por inimputabilidade ou semi-imputabilidade ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto e a exclusão da causa de aumento pelo concurso de pessoas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e depoimentos policiais considerados válidos e harmônicos - Confissões da apelante e do corréu corroboradas pelos demais elementos probatórios - Elementares do roubo claramente delineadas - Incompatibilidade com as pretensões absolutória e desclassificatória - Não configuração de delito de furto, eis que a subtração dos bens ocorreu mediante o emprego de violência, a caracterizar, perfeitamente, a infração penal tipificada no CP, art. 157 - Condenação bem fundamentada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base da apelante nos mínimos legais - Confissões reconhecidas, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Majorante do concurso de pessoas claramente delineada - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regime inicial semiaberto adequado. Recurso desprovido

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270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA -

271 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Inimputabilidade. Dependente químico. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

272 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

273 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Apontada inimputabilidade. Revisão. Reexame probatório. Semi-imputabilidade. Fração de redução. Grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação. Majorante do crime praticado na presença de descendente ou ascendente. Quantum. Fração superior ao mínimo suficientemente motivada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

275 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

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276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA, ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Proporcionalidade ante uma eventual pena. Análise. Inviabilidade. Covid-19. Ausência de demonstração de uma maior vulnerabilidade. Eventual inimputabilidade e falta de condições para tratamento de saúde. Supressão de instância.

278 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

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279 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

280 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

281 - TJSP. Apelação - Tribunal do júri - Homicídio qualificado pelo emprego de asfixia - Condenação pelo Conselho de Sentença - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Tese relativa à inimputabilidade penal suscitada pela defesa somente em tréplica - Magistrado a quo que, acertadamente, deixou de formular quesito específico relacionado ao tema - Tese que deveria ter sido apresentada desde o início dos debates, tratando-se de inovação em tréplica, a qual é vedada, eis que impede o titular da ação penal de refutar os argumentos defensivos, violando o princípio do contraditório - Precedentes - Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório - Preservação da soberania do veredicto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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282 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu à época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Mérito improcedente - Palavra dos milicianos corroborada pela confissão do réu e pelas fotografias que permitem identificar o increpado em atos claros de mercancia - Teoria da coculpabilidade não adotada pelo ordenamento jurídico pátrio e rechaçada pelos tribunais superiores - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo

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283 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

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284 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

285 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

286 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

288 - TJSP. Prova. Perícia. Tentativa de furto. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prisão em flagrante do réu, por policiais, que confirmam a prática delitiva. Atestados acostados aos autos dando conta de quadro de esquizofrenia. Defesa que nunca postulou realização do exame de insanidade mas sempre questionou a capacidade mental do apelante. Simples alegação de um policial de que o apelante não apresentava problemas mentais não se presta a substituir um exame realizado por médico especialista. Indícios de possível inimputabilidade penal derivada de esquizofrenia. Reclamo em tempo oportuno. Manifestação acolhida. Recurso provido para o fim de anular-se a sentença, proferindo-se outra após a realização do exame de insanidade mental no apelante.

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289 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça de duas blusas e quantia em dinheiro das vítimas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada, mormente pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas. Inimputabilidade do réu afastada. Ausência de provas de que eventual dependência toxicológica tenha influenciado na prática delitiva. Absolvição imprópria repelida. Causa de aumento de pena evidenciada, sendo impossível o reconhecimento do crime tentado pois nem todos os bens subtraídos foram recuperados. Pena corporal fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão, fixado o regime inicial semi-aberto e pagamento de treze dias multa, no valor mínimo legal. Recurso provido.

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290 - TJSP. Apelação. Tentativa de Furto Qualificado. Condenação. Recurso defensivo.  Pretensão de absolvição ante o reconhecimento da inimputabilidade do réu ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de provas de que o réu não era capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inviável a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados contra a Administração Pública. Autoria e materialidade comprovadas, diante do depoimento da representante da vítima. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Penas corretamente estabelecidas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   Recurso não provido.  

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

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292 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

293 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e tentativa de fuga do local do sinistro (CTB, art. 306 e CTB art. 305). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição, sustentando a embriaguez acidental e a inimputabilidade do réu, bem como a falta de provas ou de dolo para o delito de evasão. Pedido subsidiário pelo abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição por restritiva de direitos. Não acolhimento. Não restou demonstrado que a embriaguez do acusado resultou de caso fortuito ou força maior. Imputabilidade penal devidamente reconhecida por perícia médica. Culpabilidade inafastável. Confissão parcial do acusado amparada pela prova testemunhal colhida em juízo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era de rigor, por ambos os crimes. Dosimetria que não comporta reparos. Réu que apresenta duas reincidências, sendo uma delas pelo mesmo delito. Regime semiaberto que deve ser mantido. Reincidência específica e gravidade em concreto dos delitos que impedem a substituição da reprimenda. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

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294 - TJSP. Preliminares - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência - Ilicitude da abordagem e da busca pessoal - Fundada suspeita para a abordagem - Art. 240, §2º, do CPP - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Expedição de ofícios desnecessária - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não realização de exame de dependência toxicológica - Ausência de indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Negativa justificada - Rejeição. Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Elevação das básicas pela maior nocividade do «crack», critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Retorno aos pisos. Majorante - Lei 11.343/06, art. 40, III - Afastamento - Dispositivo legal não refere a praça - Analogia «in malam partem», ofendendo-se o princípio da legalidade. Redutor - Cabimento - Impossível o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotação por processo não findo - Redução máxima, observados os critérios da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido

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295 - STJ. Habeas corpus. Reconhecimento de inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Ausência de início de cumprimento da medida. Transcurso de lapso superior a dez anos. Menoridade relativa. Cômputo do prazo prescricional reduzido pela metade. Inteligência da regra prevista no CP, art. 115. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Possibilidade.

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

297 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

298 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. CPP, art. 411. Cabimento ao Juiz singular na fase de pronúncia da apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu. Se a doença mental ou insanidade restar constatada por exame especializado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, «ex vi» do CP, CPP, art. 97 e, art. 386, parágrafo único, III. Hipótese em que a prova da inimputabilidade mostrou-se, em princípio, precária ou incerta, pois fundada, unicamente, na palavra de profissionais da saúde. Entretanto, diante da existência de referida tese defensiva, cabe ao tribunal do Júri apreciar o fato. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

300 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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