Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6479.5403

151 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Réu que não foi encontrado para citação. Constrição para a garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Alegação relativa a inimputabilidade do réu, que teria comparecido aos autos, não suscitada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Agravante fugiu logo após os crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores pelos quais foi denunciado, sendo esgotados os meios para sua citação pessoal. Tanto é assim que o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido. Assim, sobreleva o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado para instrução processual perante o Tribunal do Júri e para a aplicação da lei penal e, nessa medida, não há ilegalidade na custódia cautelar. 2 - Indevida a aplic... ()

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Doc. 144.7244.0000.0000

152 - TJSP. Furto. Caracterização. Subtração de aparelho celular de residência da vítima. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Comportamento da ré revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Inimputabilidade não comprovada. Pena bem fixada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7533.4900

153 - TJRJ. Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.

«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica conf... ()

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Doc. 177.1433.9004.1800

154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Manutenção no julgamento de recurso em sentido estrito. Inimputabilidade da acusada. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Presentes a materialidade e indícios suficien... ()

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Doc. 157.9580.2006.2200

155 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Pleito de reconhecimento da inimputabilidade por insanidade mental. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 609.2417.8347.5575

156 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 240.5270.2343.4929

157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Internação provisória. Inimputabilidade ou semi- imputabilidade do réu. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios... ()

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Doc. 900.2094.3809.6492

158 - TJSP. Furto - Apelo defensivo em busca da absolvição com base no art. 386, CPP ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Provas suficientes - Suposta dependência não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena readequada - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 994.6019.7711.9785

159 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Necessidade e adequação da prisão preventiva já ratificadas por esta c. Câmara - Pedido de prova pericial sobre a sanidade mental fundamentadamente indeferido na origem - Ausência de indícios de inimputabilidade - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Descabimento de análise probatória na via estreita do habeas corpus - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 197.1670.8005.8800

160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação ... ()

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Doc. 173.1584.8003.4100

161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Adolescente ameaçada diversas vezes de morte e com simulacro de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Aplicação da medida de internação para tratamento psiquiátrico. Inimputabilidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 195.2453.1000.1200

162 - STM. Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.

«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental)», há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do de... ()

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Doc. 554.7544.5966.2421

163 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória pela alegada inimputabilidade do réu, ao argumento de que seria dependente químico. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive as imagens da câmera de segurança e minudente confissão do apelante. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. mera alegação de dependência química não autoriza o acolhimento da pretensão absolutória. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente desabonador. 2ª fase. Operada, na origem, a compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. multirreincidência não verificada. Apelante que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Necessidade de compensação integral entre tais circunstâncias. Regime inicial fechado não comporta abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Inafastabilidade da aplicação da pena de multa, pois integra o preceito secundário do tipo penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0060.8345.8470

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Não cabimento. CP, art. 97. Sentença e acórdão impugnado que analisaram as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão da... ()

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Doc. 320.4263.4700.1576

165 - TJSP. Furtos - Pleitos defensivos - Inimputabilidade não demonstrada - Simples condição de usuário de drogas que não induz à incapacidade mental, mesmo que parcial - Apelante que, em seu interrogatório, demonstrou ciência dos atos ilícitos praticados - Insignificância não verificada - Maus antecedentes, reincidente e «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época - Precedentes - Condenação mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 212.2635.3000.3100

166 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Quesitação sobre a absolvição do réu. CPP, art. 483, III. Abrangência de todas as teses absolutórias em questionamento único. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial. Rejeição. Livre motivação do magistrado. Tese de inimputabilidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do , VIII. Precedentes. 2 - A alegação de violação ao princípio da correlação não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Não há mais quesitação específica quanto às teses defensivas porque o Legislador Pátrio, ao editar a Lei 11.689/200... ()

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Doc. 145.3720.6010.1000

167 - TJSP. Prova. Perícia. Exame médico-legal. Indeferimento. Inexistência de dúvida razoável relacionada a eventual inconsistência psíquica ou perturbação mental do acusado. Alegado vício em substância entorpecente que, por si só, não gera inimputabilidade, parcial ou plena. Ausência, nos autos, de circunstâncias que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência do CPP, art. 149. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada.

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Doc. 175.3861.1006.6900

168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Alegada inimputabilidade do paciente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. A alegação referente à suposta inimputabilidade do paciente não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a apreciação da matéria nesta sede mandamental, sob pena de supressão de instância. 2. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegal... ()

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Doc. 188.0831.8000.8200

169 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da , o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referid... ()

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Doc. 217.0025.3594.4994

170 - TJSP. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A c/c § 2º, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do CP, art. 26. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª Fase: Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 32, § 2º, o que se deu na fração de (1/3), diante da morte de seis animais, sendo cinco filhotes. Crimes praticados de maneira continuada. Aumento de mais 2/3 na reprimenda, pois foram ao menos onze as condutas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Regime inicial semiaberto mostrou-se adequado e justificado pela gravidade concreta da conduta e quantum de pena. Ausência dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, art. 44 e CP art. 77). Recurso desprovido.

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Doc. 195.8520.6010.3500

171 - STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.

«1 - Incabível a decretação de nulidade, quando a parte der causa ao resultado, mormente porque não pode beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, consoante 2 - Além de não comprovado efetivo prejuízo, não há falar em nulidade, quando o réu, uma vez citado pessoalmente e informado ao oficial de justiça a existência de advogado constituído, a defesa deixa de comprovar a inimputabilidade do recorrente, por meio de incidente de insanidade mental. ... ()

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Doc. 935.5397.3610.8410

172 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (, caput), ambos em concurso material (), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidat... ()

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Doc. 240.5080.2818.4566

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, «O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às me... ()

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Doc. 211.1040.8329.4144

174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do acusado. CP, art. 97. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Precedentes. Periculosidade concreta não comprovada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação do Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 551.9276.5410.8657

175 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas, incluso Policial Civil. Confissão judicial, ademais. Inimputabilidade do agente não comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido

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Doc. 250.6261.2197.2905

176 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recursoordinário em. Roubo circunstanciado. Habeas corpusextorsão majorada. Estupro. Furto qualificado. Negativade autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade deexame na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação dacustódia. Gravidade concreta. Modus operandiempregado. Periculosidade social do agente. Risco dereiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordempública. Precedentes. Inimputabilidade. Não comprovação. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4008.9500

177 - TJSP. Roubo. Inimputabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de que os agentes praticaram o delito porque haviam feito uso de substância entorpecente. Irrelevância. Constatação de que ambos os apelantes fizeram uso de «crack» de forma culposa, por livre e espontânea vontade. Adoção da teoria da «actio libera in causa» pelo Código Penal, conforme previsto no inciso II do seu art. 28. Condenação mantida. Recursos não providos neste aspecto.

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Doc. 241.0301.1935.8619

178 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Processual penal. Pena total. 4 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer indício de inimputabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Indispensável verificar o contexto fático em que houve a prisão e as demais provas colhidas durante a instrução criminal para verificar se, no caso, era mesmo indispensável a realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, providência que não se coaduna com o rito célere do mandamus. 2 - Não se divisa, em princípio, o referido constrangimento ilegal, porquanto assinalou o Magistrado singular inexistir qualquer elemento indicativo de que o réu fosse inc... ()

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Doc. 201.9362.3006.1900

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Inimputabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - As questões referentes ao tempo de prisão e eventual consequência do reconhecimento da necessidade de tratamento ambulatorial do paciente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - A doença mental do acusado é objeto de incidente próprio e, até o momento, segundo o acórdão impugnado, «não existe qualquer comprovação do alegado nos autos» que justifique o deferimento do pedido... ()

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Doc. 210.7090.2418.2910

180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição» imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação» imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado» ao cumprimento de uma das providências previstas no 2 - Conquanto a inimputabilidade do acusado pela doença mental possa ser decretada na oportunidade da admissibilidade da acusação, indispensável... ()

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Doc. 136.7593.6004.4300

181 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (1382,6g de «maconha»). Condenação. Arguida nulidade do acórdão por ausência de apreciação da tese referente à inimputabilidade do paciente. Improcedência. Regime de cumprimento de pena. Cabível, no caso, a fixação do regime prisional aberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A matéria concernente à inimputabilidade do Acusado restou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que, a despeito das conclusões do laudo apresentado no incidente de dependência toxicológica, havia provas suficientes da prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Desse modo, para se entender de forma diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... ()

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Doc. 529.8513.4923.5121

182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se o acusado é reincidente específico, e a se medida não se mostre socialmente recomendável. - Não há que se falar em substituição da pena aplicada por medida de segurança, quando não demonstrado nos autos que o acusado é inimputável ou semi-imputável. - Os honorários do advogado dativo devem ser fixados em observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ... ()

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Doc. 183.9086.2876.5785

183 - TJSP. LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

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Doc. 156.6382.6002.9600

184 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto que valendo-se da ausência da genitora de criança na residência, pratica com esta, por cerca de seis anos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Forma continuada verificada. Inimputabilidade do acusado atestada em incidente de insanidade mental. Absolvição imprópria de rigor. CPP, art. 386, VI. Aplicação de medida de segurança. Internação. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 221.1071.0679.3480

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do agente. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Sumula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Sumula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo... ()

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Doc. 200.3725.9002.2900

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por internação provisória em unidade psiquiátrica. Ausência de vagas. Réu na lista de espera. Manutenção da prisão. Fundamentação idônea. Incerteza sobre a inimputabilidade. Recurso desprovido

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que foi concedida em favor do Recorrente a substituição da prisão preventiva pela medida de intern... ()

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Doc. 102.5596.7317.4036

187 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - NECESSESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SÚMULA 269/STJ - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DOS DIAS-MULTA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. -

Para que seja eventualmente reconhecida a inimputabilidade ou a semimputabilidade, impõe-se a instauração de incidente de insanidade mental em casos de dúvida razoável sobre a integridade mental do agente, nos moldes do art. 149 CPP. - Comprovado nos autos que o acusado dirigia veículo sob efeito de bebida alcóolica, não há como afastar a condenação no crime previsto no - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. ... ()

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Doc. 138.7581.4002.8800

188 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Negativa do réu isolada. Declarações da vítima e da testemunha presencial corroboradas pelas demais provas dos autos. Laudo do incidente de insanidade mental que concluiu pela inimputabilidade do réu. Internação imposta pelo prazo mínimo de três anos, nos termos dos arts. 96, I, e 97, do CP. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 533.1188.4275.9373

189 - TJSP. Furto qualificado pela escalada, pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Inimputabilidade - Condição não evidenciada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido

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Doc. 495.2141.3336.9729

190 - TJSP. Revisão Criminal. Deficiência da defesa. Inimputabilidade. Inexistência de pleitos da defesa para instauração do incidente correspondente. Juntada tão-somente de receituários. Dados apresentados sequer suficientes para identificar dúvida sobre a capacidade da peticionária no momento do desatino. Destruição de celular do Município. Condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal. Defesa preliminar e memorial final que nada alegaram naquele sentido. Súmula 523/STF. Revisão indeferida.

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Doc. 915.3083.5500.2709

191 - TJSP. Habeas Corpus. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO. Alegado cabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar e acompanhamento ambulatorial obrigatório. Alegação de que o paciente foi avaliado de fora indireta. Riscos de episódios de auto ou heteroagressividade apontados por peritos. Paciente acusado de agredir aleatoriamente a vítima, em via pública. Autorizada sua inclusão em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté, o que não teria ocorrido até a data da impetração do writ. O quadro atual do paciente, conforme demonstrado pelos elementos indiciários, inviabiliza, neste momento, a desinternação ou o tratamento extra-hospitalar (tratamento ambulatorial). Previsão legal de internação provisória somente após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pelo Magistrado, quando presentes seus pressupostos. Alegações dos peritos supramencionadas, somadas à certidão do oficial de Justiça, constatando o estado mental do paciente. Determinado, em sede de análise da liminar, que o paciente fosse imediatamente transferido para HTCP. Informações de que a transferência do paciente foi efetivada em dezembro p.passado. Ordem denegada para indeferir o tratamento extra-hospitalar diante dos indícios de periculosidade do paciente constantes dos autos

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Doc. 314.4927.5365.2325

192 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo. Materialidade e Autoria inquestionáveis - Réu capturado após a prática do roubo e reconhecido diante das imagens captadas ao Centro de Inteligência Policial - Prova segura a respeito - Especial relevância das palavras das vítimas nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos que atestam a posse de arma de fogo para subtração da «res» - Crime praticado com grave ameaça. Pleito de absolvição imprópria - Inimputabilidade - Inviabilidade - Laudo pericial conclusivo e contrário à tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade, vez não apresentado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no piso - Intermediária - Reprimenda elevada pela multirreincidência, inclusive, específica, em percentual proporcional e adequado - Aplicação de atenuante inominada - Impossibilidade - Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas - Na última fase, acréscimo correto de dois terços por conta da majorante do emprego de arma de fogo - Aumento de um quinto por conta do concurso formal, caracterizado no caso, com três vítimas. Regime fechado mantido - Inviável a substituição da corporal por restritivas ou o Sursis, seja pela grave ameaça, ou pelo quantitativo da pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Custas de Lei. Apelo improvido.

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Doc. 630.8965.1095.5283

193 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo e dano qualificado. Pleito de absolvição dos crimes por insuficiência de provas e pela inimputabilidade do réu. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas nos autos. Ausente a comprovação da alegada inimputabilidade. Pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Inviabilidade. Comprovado o emprego de violência. Condenação mantida. Requerimentos de redução da pena-base ao mínimo legal, de reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência, de reconhecimento do arrependimento posterior, com redução da sanção em 2/3, e de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 28, § 2º do CP, também na fração de 2/3. Impossibilidade. Comprovados os maus antecedentes. Fração de aumento na segunda etapa proporcional à dupla reincidência do sentenciado. Não preenchidos os requisitos do arrependimento posterior. Pleitos de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento das reprimendas de reclusão e de detenção, de substituição das penas corporais por restritivas de direitos ou suspensão condicional das penas. Descabimento. Regimes prisionais fixados de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, desatendidos os pressupostos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2538.9259

194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado. Pleito defensivo de realização de exame toxicológico para aferição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. 2 - A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3 - No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendim... ()

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Doc. 176.9255.5005.1600

195 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Da leitura da denúncia bem como do acórdão impugnado, o qual a recebeu, observa-se que a inicial acusatória atende à disciplina do - Código de Pro... ()

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Doc. 566.6334.4766.4278

196 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, a sua deficiência, contudo, somente ensejará em nulidade se houver prova de prejuízo para o réu. A Revisão Criminal não se confunde com uma segunda Apelação, sendo possível a formulação do requerimento apenas nas hipóteses expressamente previstas nos e CPP art. 626. Sendo incabível a instauração de incidente de insanidade mental em Revisão Criminal, e diante da inexistência de provas... ()

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Doc. 398.2254.5338.4521

197 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de suspensão de execução criminal. Recurso: Defesa. Suspensão da execução de pena privativa de liberdade: instauração de insanidade mental. Descabimento: ausência de previsão legal. Inimputabilidade superveniente: LEP, art. 149 E CPP, art. 682: Inaplicabilidade. Princípio da anterioridade: aplicação dos art. 108 e 183, ambos da LEP. Aposentadoria por invalidez permanente: laudo pericial que aponta ausência de comprometimento da capacidade cognitiva. Recurso não provido

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Doc. 698.9399.7576.0721

198 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis», pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso

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Doc. 210.7151.0878.1451

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 230.8150.2889.4871

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Internação. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da dec... ()

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