Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - INIMPUTABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

202 - TJSP. Injúria racial e ameaça. Instaurado incidente de insanidade mental durante a tramitação da ação penal. Decisão que homologou o laudo do perito oficial, que concluiu que o réu era imputável ao tempo dos fatos. Defesa que se insurge contra a decisão, postulando o reconhecimento da inimputabilidade. Momento inadequado. Questão a ser sopesada na ação penal, quando do exame dos elementos trazidos aos autos. Decisão não terminativa. Recurso inadmissível. Não conhecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. Apelação. Preliminar. Inépcia da denúncia rejeitada. Peça clara e precisa, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Superveniência, ademais, da sentença condenatória. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Penas bem fixadas. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJMG. Alegação de insanidade mental. Supressão de instância. Apelação. Furto. Reconhecimento de inimputabilidade por insanidade mental. Aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Ausência de alegação da tese no juízo primevo. Supressão de instância. Prova emprestada. Laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas (conduta típica e não incide princípio da insignificância). Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a reduzir a pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, pois a atenuante da confissão não incide, por força da Súmula 231/EST. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Aplicação de medida de segurança. Inimputabilidade do agente. Pleito de tratamento ambulatorial. Conclusão das instâncias ordinárias pela necessidade da internação. Periculosidade do agravante. Fundamentação idônea.

209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE MANTIDA. - A

210 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II (abuso de confiança) por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo postulando o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, convertendo-se o julgamento em diligência a fim de que seja instaurado o incidente de dependência toxicológica. Impossibilidade. Inexistência de indícios de que o réu estivesse, no momento do crime, total ou parcialmente, privado da capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedido subsidiário de redução da pena. Acolhimento. Pena que comporta redução. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena do réu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

214 - TJSP. APELAÇÃO.

215 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação de domicílio. Roubo majorado. Negativa de autoria e inimputabilidade. Absolvição sumária e submissão a medida de segurança. Competência do conselho de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Revogação da internação provisória (CPP, art. 319, VII). Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Cessação da periculosidade. Recomendação médica para tratamento ambulatorial. Habeas corpus concedido de ofício. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes.

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

217 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença absolutória imprópria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Absolvição imprópria acertadamente decretada ante a comprovada inimputabilidade do sentenciado - Pleito defensivo de redução do prazo máximo da medida de segurança imposta - Possibilidade - Delimitação do prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito - Inteligência da Súmula 527 do C. STJ - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recorrente contumaz na prática delitiva. Extensa ficha criminal. Periculosidade social do agente. Alegada inimputabilidade do recorrente. Aferição. Aproveitamento de laudo pericial produzido em outra ação penal. Inviabilidade. Análise aprofundada do material probatório. Impossibilidade na via mandamental. Recurso ordinário desprovido.

222 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade evidenciadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade do réu. 4. Demonstradas as qualificadoras relativas à escalada e rompimento de obstáculo. 5. Sanção que comporta redução, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de inimputabilidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Desconstituição que demandaria dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

224 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica. Ausência de demonstração de indícios da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante. Acusado que se apresentou em juízo lúcido e consciente. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Seguras versões fornecidas pelo proprietário da empresa-vítima e pelo policial militar em juízo, bem como pelo funcionário em solo policial, reforçadas pela confissão judicial do réu e pelas imagens registradas pelo circuito de segurança da loja. Condenação mantida. Pena que não comporta reparos. Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta, do fechado para o semiaberto, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do acusado e a quantidade da pena imposta. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, ao ser abordado com drogas, ofendeu os guardas civis municipais com palavras de baixo calão - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Dolo específico em ofender a imagem dos servidores públicos - A ausência de compreensão do caráter ilícito do fato é matéria afeta à culpabilidade do agente e não à tipicidade ou atipicidade de sua conduta delitiva - O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto - Precedentes - Dosimetria readequada - A ofensa proferida contra vários servidores públicos em um mesmo contexto fático caracteriza crime único - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Tese de excesso de prazo na perícia superada. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Transferência para manicômio judiciário. Prisão provisória por mais de 1/3 (um terço) da pena mínima a ser aplicada, considerando a redução pela tentativa. Excesso de prazo na custódia cautelar evidenciado. Recurso provido.

227 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Furto qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Réu isento da pena de 9 meses e 10 dias de reclusão que de acordo com o CP, art. 109, VI, prescreve em dois anos. Prescrição pelo prazo da pena concretamente aplicada. Reconhecimento. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Decisão absolutória imprópria não interrompe a prescrição. Extinção da punibilidade. Insubsistência da medida de segurança imposta. Preliminar acolhida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Caracterização. Período noturno. Ingresso na residência da vítima contra sua vontade. Detenção do meliante, após acionamento da polícia, sobrevindo confissão da prática do delito. Validade, mesmo porque corroborada pelo depoimento dos policiais. Descabimento da alegação de inimputabilidade em razão de embriaguez já que nada há que demonstre estivesse o acusado privado da capacidade de entendimento. Dolo demonstrado, consumado o crime no momento em que o agente entrou no imóvel sem o consentimento da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - STJ. REsp. Absolvição. Inimputabilidade. Reexame necessário. Acórdão que não conhece do recurso de ofício. Procedimento que não foi revogado pela constituição de 1988. O denominado recurso de ofício previsto no CPP, art. 574, por ser mero procedimento para conferir o efeito da coisa julgada, e não recurso propriamente dito, não restou revogado pela nova ordem constitucional, que confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o julgamento do mérito do recurso encaminhado ex officio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

231 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Absolvição por inimputabilidade. Paciente menor de dezoito anos. Indicação de novos documentos oficiais. Fonte das informações considerada não autêntica. Violação ao contraditório. Nulidade do julgamento. Habeas corpus concedido.

232 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Sentença que absolveu sumariamente o acusado, denunciado pelo cometimento de homicídio tentado qualificado, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de três anos, diante de sua inimputabilidade. Sentença que não cuidou de fundamentar que ele, afinal, praticou o fato que lhe foi imputado. A medida de segurança qualifica-se como uma sanção penal, de sorte que sua imposição pressupõe o cometimento, por parte do agente de um fato típico e antijurídico. Declaração de ofício da nulidade da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Absolvição pretendida por atipicidade da conduta ou ausência de dolo. Impossibilidade. Previsão de sanções civis e processuais da Lei Maria da Penha que não exclui incidência do crime quando desrespeitadas as medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo. Negativa de ciência da restrição violada, contrariada pelas provas, que não exclui o dolo bem demonstrado nos autos. Inimputabilidade penal que não invalida atos praticados antes da realização do exame de sanidade mental. Possibilidade, ainda, da aplicação da medida de segurança nos crimes apenados com detenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Paciente cumprindo pena em regime semi-aberto (condenado por furto), quando sobreveio nova decisão que reconheceu sua inimputabilidade. Determinação de internação em hospital de custódia e tratamento pelo prazo mínimo de um ano. Transferência determinada em 27.01.09, ela não se deu até a data da impetração (22.04.10). Constrangimento caracterizado. Imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento ou, inexistindo vaga, seja colocado em liberdade, com a condição de se submeter a tratamento ambulatorial, comprovando isso trimestralmente ao juízo da execução. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA TOTAL DE 11 (ONZE) MESES, SENDO 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE MARCOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, VISANDO A DEGRADAR-LHE MEDIANTE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO. ALÉM DISSO, ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUANDO ESTA NÃO ESTAVA, CONTRA SUA VONTADE, AO PULAR O PORTÃO DA RESIDÊNCIA E ALI COLOCAR FOGO EM PAPÉIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POR OCASIÃO DA AIJ, A DEFESA DO RÉU DEIXOU DE REQUERER INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JÁ EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE, REGISTRANDO AINDA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DEFENSIVO. MAGISTRADO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE FORMULADO PELA DEFESA E RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR, AO MENOS, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI NÃO SE PRESTAM COMO PROVA SUFICIENTE, EIS QUE APENAS O POLICIAL LEONARDO MENCIONOU QUE O ACUSADO ESTAVA AGITADO NO MOMENTO DA PRISÃO. ALÉM DISSO, SOMENTE O LAUDO PODERIA ATESTAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU MENTAL DO RÉU, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE «USUÁRIO NOCIVO DE DROGAS» OU DEPENDENTE QUÍMICO. O ARTIGO. 149 DO CPP ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A EXAME MÉDICO-LEGAL QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL. NÃO SE PODE AFERIR INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SEM EXAME CLÍNICO. TAL DÚVIDA SOMENTE PODERÁ SER SOLUCIONADA APÓS A REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL INCIDENTE DE INSANIDADE, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR MERA ILAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1802845/RS, JULGADO EM 23/06/2020, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, VEICULADO NO INFORMATIVO 675). NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EM CONSEQUÊNCIA DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, O JUIZ FORMA SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA (CPP, art. 155). EM RELAÇÃO À INIMPUTABILIDADE (ARTIGO. 26, CAPUT, DO CP) E SEMI-IMPUTABILIDADE (art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), NÃO HÁ COMO IGNORAR A IMPORTÂNCIA DO EXAME PERICIAL, CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO PENAL ADOTOU EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. O MAGISTRADO NÃO DETÉM OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA AFERIR A SAÚDE MENTAL DO RÉU, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A MERA ALEGAÇÃO DE O ACUSADO SER DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, AINDA QUE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE NO CASO, POIS IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MESMO QUE PROVADO SER O INDIVÍDUO PORTADOR DE ALGUMA ENFERMIDADE, SEJA TOXICÔMANO OU ALCOÓLATRA, AINDA SIM, HAVERIA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PERICIAL DO EVENTUAL COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES COGNITIVA E VOLITIVA, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM QUE O APELANTE, À ÉPOCA, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ANALISE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise da alegada inimputabilidade, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 527, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

238 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Condenação pelo crime de deserção. 1. Paciente indultado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: subsistência do interesse no julgamento da presente ação. 2. Questão relativa à necessidade de perícia neuropsiquiátrica para constatar a inimputabilidade do paciente. Improcedência. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório dos autos.

239 - STJ. Execução penal. Medida de segurança. Inimputabilidade. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. CP, art. 96, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

241 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ESTUPRO E PERSEGUIÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

242 - TJSP. Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Agravante portadora de demência não especificada, epilepsia e psicose residual. Condenação por delito gravíssimo, atualmente em regime fechado. Ausência de comprovação, nesse momento, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou de extrema debilidade. Aferição de eventual superveniente inimputabilidade a ser realizada em incidente próprio, já instaurado. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o Juízo das Execuções adote providências no sentido de dar maior agilidade à conclusão do incidente de insanidade mental, finalizando-o, no máximo, em 45 dias

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Meios. Agente acusado de homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de instauração de incidente de insanidade mental. Medida não automática, tampouco condicionada ao mero pedido da defesa. Compete ao Juiz a verificação da sua necessidade de acordo com o caso concreto e de acordo com o seu livre convencimento. Hipótese. Entendimento foi da desnecessidade, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que permitisse concluir pela inimputabilidade do acusado, o qual nunca alegou tal condição. Situação fática não modificada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das representantes da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadoras bem reconhecidas. Inimputabilidade não verificada. Ausência de comprovação do alegado. Mera afirmação de uso de drogas não é suficiente para sua caracterização. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Benefícios legais não aplicáveis in casu ante ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada, perpetrado em repouso noturno. Pleito almejando o reconhecimento de atipicidade pela insignificância ou a absolvição decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outras três práticas) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Ademais, tese de inimputabilidade nem sequer fundamentada em incidente de exame de insanidade mental. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Contudo, não sendo o recorrente reincidente, revela-se viável a incidência de privilégio, vez que os bens subtraídos (avaliados no total de R$ 310,00) não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena-base exasperada pelas circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que, todavia, não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, comportando afastamento somente nesse aspecto, perfazendo 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Nas fases seguintes, escorreita mitigação pela confissão espontânea, seguida de redução pelo privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições se revelam viáveis. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO MAJORADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - INIMPUTABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -