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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 637.5608.3436.5633

101 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Absolvição Imprópria. Lesão Corporal Leve. Inimputabilidade. Medida De Segurança. Tratamento Ambulatorial. Prescrição Das Contravenções Penais. Parcial Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Luiz Henrique Camilo de Moraes contra sentença que o absolveu impropriamente da prática de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por 1 ano. O apelante requereu a revogação da medida de segurança, alegando ausência de periculosidade, ou sua substituição por acompanhamento em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a medida de segurança imposta ao apelante é adequada às suas condições de inimputabilidade; (ii) reconhecer a prescrição das contravenções penais de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudo pericial. 4. Foi reconhecida a inimputabilidade do apelante, com base no CP, art. 26, caput, resultando na imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, adequada à gravidade do crime e ao estado mental do réu, conforme o CP, art. 97. 5. A contravenção penal de vias de fato está prescrita, nos termos do CP, art. 109, VI, considerando a pena máxima de três meses e o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das contravenções penais. Mantida a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade do réu justifica a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial, conforme o CP, art. 97. 2. A prescrição das contravenções penais de vias de fato ocorre no prazo de três anos, conforme o CP, art. 109, VI. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, caput, 97, e CP, art. 109, VI; Lei de Contravenções Penais, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 527

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Doc. 487.8474.0520.1093

102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA DE ALTO PODER NOCIVO - FUNDAMENTO IDÔNEO. -

Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. - O reconhecimento da inimputabilidade em razão de dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45) exige a presença de indícios que apontem essa condição do agente. - Não se aplica a fração redutora máxima de 2/3 (dois terços) da causa especial de redução de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, se elevada a quantidade de... ()

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Doc. 172.0293.2000.2700

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Alegação de incapacidade mental para o exercício da função e para compreender o caráter ilícito dos fatos imputados no pad. Irrelevância da capacidade atual. Relevância da imputabilidade à época dos fatos. Inimputabilidade não alegada no pad. Regularidade do pad. Não comprovação da inimputabilidade à época dos fatos. Enquadramento típico da imputação. Adequação. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo à absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de engenheiro da FUNASA para obter honorários no desempenho de atividades privadas, embora se sujeitasse ao regime de dedicação exclusiva junto à FUNASA. 2. Caso em que o impetrante alega ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar que, segundo alega no mandad... ()

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Doc. 483.0081.3288.1183

104 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato e lesão corporal de natureza leve - Pleito voltado à absolvição sumária do réu, em virtude de alegada inimputabilidade - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 397, II - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada

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Doc. 210.7150.8713.5310

105 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão de supostas patologias implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.5934.9005.7500

106 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Não caracterizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de aplicação de medida de segurança diante da incapacidade de o agravante responder por seus atos em razão da dependência de bebidas alcoólicas implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 401.9983.7213.1840

107 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da custódia que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no risco de reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se incide ao caso os princípios da insignificância e a tipicidade conglobante, considerado o reduzido valor dos itens subtraídos; (ii) se o não pagamento de fiança por falta de recursos justifica a imposição da prisão preventiva; (iii) se houve prévio pedido libertário ao... ()

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Doc. 241.0280.5849.6579

108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.9421.4019.7301

109 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. Ameaça. Inimputabilidade. Inocorrência. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento bem justificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.9380.2710.3267

110 - TJSP. Apelação. Danos qualificados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não evidenciada. Decisão que indeferiu o pedido de realização de exame de dependência toxicológica devidamente fundamentada. Embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. Réu que confessou o crime na delegacia e se mostrou orientado em juízo. Condenação mantida. Possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 201.9362.3006.7800

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Pronúncia transitada em julgado. Inimputabilidade do réu. Superveniência de sentença absolutória. Nulidade da decisão de absolvição. Existência de mais de uma tese defensiva. Inexistência de reformatio in pejus. Preclusão da pronúncia. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - A anulação de sentença que absolveu sumariamente o réu, com aplicação de medida de segurança - diante da superveniência de laudo atestando certo grau de insanidade - , não ofende o CPP, art. 415, parágrafo único, quando existiam outras teses defensivas - legítima defesa e desclassificação dos delitos - cuja competência para análise era do Tribunal do Júri e cujo exame poderia importar, inclusive, em situação mais benéfica ao réu. 2 - A alegação de reformatio in pe... ()

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Doc. 197.1174.6001.2000

112 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada legítima defesa. Dúvida quanto ao emprego de meio moderado. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Existência de outra tese defensiva. Recurso improvido.

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Doc. 904.1417.9921.9067

113 - TJSP. Apelação - Furto simples - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Condenação de rigor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente comprovação da inimputabilidade do apelado - Apesar de pessoalmente intimado, o apelado não compareceu à perícia médica designada pelo IMESC e a defesa, intimada a se manifestar sobre o não comparecimento, quedou-se inerte - No tocante à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nosso CP adotou o sistema biopsicológico, sendo necessário que, além do transtorno mental, fique demonstrado que, em razão desse transtorno, o agente era, no momento da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - Não caracterizado o «furto de uso» - Apelado que sequer restituiu o veículo automotor, tendo abandonado o bem em via pública pela falta de combustível - Recurso provido

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Doc. 240.9130.5742.1423

114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inimputabilidade demonstrada. Restabelecimento da sentença absolutória imprópria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0475.4007.2500

115 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do acusado. CP, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, decidiu pela condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A, em relação à vítima D, sendo ele, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação ou pela sua inimputabilidade, ou pela desclassificação do delito para contravenção penal, como requer a parte ... ()

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Doc. 210.5010.8632.7948

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronúncia. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Matéria controvertida. Competência do tribunal do Júri. Pedido absolutório do órgão acusatório. Não vinculação do juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. 2 - O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja formulado pedido de absolvição do réu. 3 - Na espécie, as instâncias de origem assent... ()

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Doc. 210.8050.5389.0196

117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito pelo reconhecimento da inimputabilidade do agente. Ausência de prequestionamento. Necessidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - A tese segundo a qual é de ser reconhecida a inimputabilidade somente foi veiculada a partir da in... ()

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Doc. 116.7800.1062.4903

118 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: absolvição (i) pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 152.5111.5000.8200

119 - STF. Recurso ordinário emhabeas corpus. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado. Constatação da inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), de caráter não detentivo. Manutenção da custódia do paciente no sistema prisional do estado. Decisão contraditória e ilegal. Configuração de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis» do recorrente. Recurso ordinário provido.

«- Constatada em juízo - por meio de laudo pericial - a inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), não pode ser ele mantido preso em estabelecimento penitenciário comum. - O tratamento ambulatorial, como medida de segurança de índole pessoal, qualifica-se por seu caráter não detentivo, o que o torna incompatível com a determinação judicial que impõe seja ele exe... ()

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Doc. 684.1717.4580.9753

120 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU O RECONHECIMENTO DE SUA INIMPUTABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO SIMPLES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. INIMPUTABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. O FATO DO APELANTE ESTAR SOB EFEITO DE ÁCOOL OU DE DROGAS NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO. RECLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTAS PARA A DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 534.1538.7834.2289

121 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - PRAZO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

periculosidade do agente ao tempo do fato é o parâmetro a nortear a definição do prazo para a realização do exame em que se apurará a cessação, ou não, do seu estado de periculosidade. Sem prejuízo, cabe ao juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação da referida periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida. - Cabe ao juízo da execução analisar a detração penal nas medidas de segurança.

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Doc. 147.9762.6005.9900

122 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Acusado que declara ser usuário de «crack» e sustenta haver praticado o crime sob o efeito de droga. Ausência de apuração de eventual dependência toxicológica do recorrente. Inadmissibilidade. Levantada séria e fundada dúvida sobre possível inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, circunstâncias relevantes com provável repercussão em favor do agente, isentando-o de pena ou reduzindo-a significativamente, o Juiz, sem dissipar a controvérsia por meio do incidente respectivo, não poderia sentenciar o feito. Sentença anulada para que outra seja proferida após regular instauração de incidente de dependência toxicológica.

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Doc. 145.3720.6018.9900

123 - TJSP. Pena. Isenção. Pedido fundado na inimputabilidade do réu ou na sua embriaguez completa. Descabimento. Laudo psiquiátrico realizado que comprovou «Síndrome de Dependência ao Álcool». Hipótese de semi-imputabilidade. Redução de um terço conforme dispõe o CP, art. 26, parágrafo único. Inaplicabilidade, ainda, da isenção prevista no artigo 28, § 1º, do mesmo «codex», por se tratar de embriaguez voluntária, bem como da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, pois não se verificou lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7374.0985

124 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

I - O CP, art. 97, caput, determina a aplicação da medida de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão. II - Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (Precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.

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Doc. 230.3130.7524.4847

125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem ... ()

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Doc. 181.6473.9007.7700

126 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Acusado que admitiu haver segurado sua genitora pelo braço, após desavença com ela, exigindo-lhe dinheiro com o fim de adquirir drogas, visto que usuário delas. Coesão e harmonia do quadro probatório. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Medida de segurança que se impõe. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 194.9616.2810.0771

127 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante DENIS LEANDRO MACHADO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, caput, na forma do CP, art. 71. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da inimputabilidad... ()

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Doc. 195.1235.5004.3100

128 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido que o CP, art. 97 não se aplica de forma isolada, «e», no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque a Paciente sofre de esquizofrenia, possui sério ... ()

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Doc. 929.6544.3013.0135

129 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da a inimputabilidade do acusado, o afastamento das qualificadoras previstas nos, I, III e IV, do CP, art. 121, § 2º, e a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, a saber: (i) se o recorrente é inimputável; (ii) se devem ser submetidas ao Júri Popular as qualificadoras do motivo torpe; (iii) meio cruel; (iv) e recurso que dificultou a defesa da vítima; (v) se a prisão preventi... ()

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Doc. 808.8958.1640.8154

130 - TJSP. Mandado de segurança: indeferimento de medidas segurança. Medida de segurança: inadequação, não constando dos autos informações que indiquem a inimputabilidade no curso da execução da pena. Quadro de saúde: insuficiência, não constando informações sobre a falta de condições do estabelecimento prisional para disponibilizar o atendimento. Ordem denegada

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Doc. 109.6001.8186.4369

131 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias). Sentença absolutória imprópria. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade constatada por perícia. Absolvição imprópria mantida. Medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 188.0831.8000.5300

132 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. 2. A materialidade delitiva encontra lastro no exame pericial das duas cédulas com valor impresso de R$ 100,00 (cem reais), apr... ()

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Doc. 144.2150.5684.8358

133 - TJSP. Roubo simples - Prova segura - Confissão corroborada pela prova oral - Inimputabilidade não constatada - Réu que apresentou respostas claras e lucidas a respeito dos fatos - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Condenação mantida - Acerto na fixação da pena - Regime semiaberto adequado - Apelante com envolvimentos criminais pretéritos - Apelo improvido.

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Doc. 210.7151.0243.1448

134 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. CP. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária á prova dos autos. Laudo pericial que reconhece inimputabilidade do agravado ao tempo dos fatos não refutado por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Os jurados não reconheceram a inimputabilidade do réu ao tempo do delito, embora comprovada por laudo pericial e não refutada por outros meios de prova, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça determinou novo julgamento do Tribunal do Júri. 1 -1. No caso em tela, o réu, em seu interrogatório em plenário após quase 6 anos do cometimento do delito, disse ter ciência de que matar alguém é crime, mas tal declaração não comprova que ao tempo dos fatos (CP, art. 26) o réu ostentav... ()

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Doc. 145.3720.6005.6100

135 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do CPP, art. 152. Recurso provido, nesse sentido.

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Doc. 279.5963.3890.3505

136 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade... ()

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Doc. 437.3702.7913.2193

137 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A C/C O ART. 226, II, CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE - INIMPUTABILIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

Não há que se falar em nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados após o alcance da maioridade penal. Firme é a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, «no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no AREsp. 1847296/P... ()

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Doc. 714.4747.7870.9626

138 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Crime de perigo abstrato - Inimputabilidade não comprovada - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da corporal por restritiva de direitos - Subsistência, ante o passado desabonador do réu. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 806.7233.0064.7056

139 - TJSP. Apelação - Roubo majorado tentado - Recurso defensivo - Mérito incontroverso - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da inimputabilidade - Descabimento - Prova pericial que não reconheceu a condição invocada pelo réu - Revisão da pena - Diminuição da fração de aumento imposta pela reincidência e compensação com a confissão - Descabimento - Critérios adotados que são razoáveis - Apelo desprovido

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Doc. 754.6383.8674.3801

140 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 901.3945.5370.6927

141 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO, ACENANDO COM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, INFIRMANDO-SE A NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES, NEM SE DEMONSTRANDO CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E CORRETAMENTE EXASPERADA DEPOIS PELAS AGRAVANTES - REGIME INTERMEDIÁRIO BEM FIXADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 818.9063.9892.5038

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saú... ()

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Doc. 151.5810.7008.8200

143 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime apenado com reclusão. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Descabida a pretensão de substituir medida de segurança detentiva por recolhimento prisional, ainda que inexistente v... ()

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Doc. 172.0293.2009.6100

144 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Prisão cautelar. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Inimputabilidade análise fático-probatória. Impossibilidade. Exame de insanidade pendente. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. O reconhecimento da inimputabilidade do réu é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada no veio restrito e mandamental do habeas corpus. Além disso, pendendo exame de insanidade mental, inviável a esta Corte sobrepor-se às... ()

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Doc. 153.9805.0026.0800

145 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Homicídio. Tentativa. Legítima defesa. Não configuração. Réu inimputável. Laudo psiquiátrico. Absolvição sumária. Descabimento. Pronúncia. Inimputabilidade penal. Tendo sido proposta tese que caso acolhida pelo Júri levaria à absolvição, o desate adequado é a pronúncia do inimputável, assim declarado por laudo psiquiátrico legal. Negado provimento ao recurso em sentido estrito defensivo.

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Doc. 307.6030.8372.4166

146 - TJSP. Furto privilegiado - Apelo defensivo em busca da absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento da inimputabilidade por dependência química - Inadmissibilidade - Circunstância não demonstrada nos autos - Ademais, embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - Inteligência do CP, art. 28, II. Pena adequada - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

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Doc. 195.2165.1003.2800

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inimputabilidade. Uso de drogas. Recurso não admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 427.4282.4159.8743

148 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - PACIENTE AGRACIADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES COM ANPP E TORNOU A DELINQUIR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - DÚVIDA ACERCA DA INIMPUTABILIDADE QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 405.6382.4504.2184

149 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima e os policiais militares - Sentença de absolvição imprópria mantida - Inimputabilidade do acusado reconhecida - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de dois anos, acertada e adequada à hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 688.3136.6687.0632

150 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 163, §1º, III, C/C CP, art. 14, II). FATOS DEMONSTRADOS PELA PROVA ORAL E AUSÊNCIA DE VERSÃO DO ACUSADO QUE TORNA A VERSÃO ACUSATÓRIA A ÚNICA EXISTENTE NOS AUTOS E DIGNA DE CREDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COERENTE E CONFIÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO INEXISTENTE, VISTO QUE A EMBRIAGUEZ/DROGADIÇÃO NÃO FOI FORTUITA OU CULPOSA, E SIM VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A JUSTIFICAR A TESE DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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