Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.503 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: inimputabilidade

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • inimputabilidade

Doc. 868.7111.1820.3945

351 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso defensivo. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Pedido de indeferimento da instauração de incidente visando apurar a inimputabilidade do réu fundamentado. Ausência de um quadro de fundada suspeita do comprometimento da capacidade de querer e entender do acusado. 2. Prova suficiente para a condenação pela figura simples do delito. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Vítima que referiu furto e arrombamento ao imóvel uma semana antes dos fatos. Ausência de provas suficientes de que o arrombamento teria ocorrido na data dos fatos praticados pelo acusado, apurados nestes autos. Afastamento da qualificadora. 4. Redimensionamento das reprimendas. Fixação de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.2689.5678.3359

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (CPP, ART. 386, VI) COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO DA RÉ. APELO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO DELITO BEM DEMONSTRADAS, OBSERVANDO-SE A INIMPUTABILIDADE DA RÉ E A SUA INEGÁVEL PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO PERICIAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE AFIGURA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, CUMPRINDO IMPOR-SE A INTERNAÇÃO PARA CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO CP, art. 97 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRAZO MÍNIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DE RESTO, QUE VISA ORIENTAR O EXAME PERIÓDICO PARA CONSTATAR A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, POSSIBILITANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR, A QUALQUER TEMPO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.7172.2444.8608

353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA, NO SENTIDO DE TEREM OS ACUSADOS SE DEFENDIDO DE UMA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, USANDO, PARA TANTO, OS MEIOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO DA FIGURA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VERIFICOU-SE, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE DUAS TESES, UMA QUE FOI EXPOSTA PELA DEFESA E OUTRA QUE FOI EXPOSTA PELA ACUSAÇÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DE CADA UMA LEVOU OS JURADOS A ADOTAREM UM POSICIONAMENTO, QUE SE VIU PONTIFICADO NA CERTEZA DE TEREM OS ACUSADOS MATEUS E FELIPE PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO, OBTENDO O ACUSADO MATEUS A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, TENDO EM VISTA A SUA INIMPUTABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.0532.5592.0734

354 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, ré que tentou ingressar em estabelecimento prisional com cocaína escondida em suas partes íntimas, destinada ao consumo de detentos, incluindo seu companheiro. 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência da condenação por tráfico de drogas e (ii) o reconhecimento da semi-imputabilidade da ré. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos e confissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2005.6000

355 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de embriaguez fortuita completa (CP, art. 28, II, § 1º). Inimputabilidade. Isenção de pena. Exclusão de culpabilidade. Improcedência. Alegação alternativa de embriaguez incompleta fortuita (art. 28, II, § 2º). Redução de pena. Improcedente. Desclassificação de roubo para furto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.

«1. Réu que ingere voluntariamente bebida alcoólica durante o dia e após pratica delito. Ausência de embriaguez completa ou incompleta proveniente caso fortuito ou força maior, de modo a não dar ensejo nem à isenção nem à redução da pena. Culpabilidade configurada. 2. Desclassificação do crime de roubo para furto. Provas dos autos incontestes de que os acusados subtraíram os bens móveis e o dinheiro mediante uso de arma (faca) e ainda amarraram os funcionários do estabelecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0401.6000.3000

356 - STM. Crime militar. Apelações. Defesa. MPM. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União para julgamento de homicídio qualificado. Rito do Tribunal do Júri. Preliminares rejeitadas. Mérito. CPM, art. 205, IV. Laudos periciais psiquiátricos não conclusivos. In dubio pro reo. Inimputabilidade não comprovada. Desprovimento. Majoração da pena. Premeditação. Qualificadora motivo fútil e prevalecendo-se o agente da situação de serviço. Condenação mantida. CPM, art. 205.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal Militar, bem assim a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela Justiça Castrense da União, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri, nos termos do o CPM, art. 92, III, «d». Unanimidade. II - Para caracterizar-se a premeditação deve estar configurado o mínimo planejamento, Não basta a simples explanação da vontade anterior ao evento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0005.6400

357 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. 2. Disponível essa informação (da inimputabilidade) aos órgãos de persecução penal já no momento da inquirição do ora requerente perante a autoridade polic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.3454.1270.4921

358 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pronúncia. Irresignação da defesa. Réu considerado inimputável por laudo pericial. Decisão de 1º grau que não o absolveu sumariamente, conforme o CPP, art. 415, IV, vez que teses defensivas alternativas à inimputabilidade do réu foram apresentadas nos autos. Defesa que se insurge alegando a subsidiariedade das teses, ante a centralidade do pedido de absolvição imprópria. Doutrina que aponta a necessidade de interpretação da regra do parágrafo único do art. 415 como garantia à d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7296.8134

359 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de desacato. Inimputabilidade reconhecida. Inserção em medida de segurança. Prescrição não consumada. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2009. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o CP não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no CP, art. 109. Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.9736.9527.5531

360 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Pretendida instauração. Questão conhecida como preliminar. Inviabilidade. Ausência de indícios de inimputabilidade. Indeferimento bem fundamentado. Rejeição. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Prova segura. DOSIMETRIA E REGIME. Sequer contestados. Manutenção. DESPROVIMENT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5004.9200

361 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Persistência da periculosidade. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Preceitua o Decreto 7.046/2009, art. 1º, VIII, que a concessão do indulto i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.3816.5881.7911

362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Apelação interposta por RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA PIRES contra a sentença que o condenou à pena de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do CP, em razão de fato ocorrido em 31 de maio de 2023. O apelante busca a absolvição, alegando que estava embriagado e drogado, sem compreensão da ilicitude de sua conduta. II. Questão em discussão 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.3929.3936.6492

363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I. CASO EM EXAME HUGO HENRIQUE DA SILVA FIAMENGHI

foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 98,00. A defesa recorre, alegando inimputabilidade em razão de abstinência de drogas, afastamento da qualificadora de escalada, redução da pena e regime mais brando. O Ministério Público se opõe ao recurso, defendendo a manutenção da sentença, sendo que no mesmo sentido se manifesta a Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.0400

364 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.

«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0004.4400

365 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5927.5015.9997

366 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INIMPUTABILIDADE QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO PSICÓTICO E USUÁRIO NOCIVO E MACONHA E CRACK. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

Recurso Defensivo objetivando a Absolvição Imprópria. Possibilidade. Apelante, no dia dos fatos, de madrugada, ingressou no imóvel da vítima e, portando uma faca, mandou-a ficar quieta, indo em sua direção. Porém a vítima logrou correr para o quarto e se trancar. Em seguida, ligou para os tios, que acionaram a Polícia, mas, quando da chegada desta, o acusado já havia se evadido subtraindo uma caixa que continha joias. Réu submetido à exame de insanidade mental em 19/09/2022. Conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9005.3500

367 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1148.8105

368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fuga. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão cautelar de paciente acusada de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio e inimputabilidade da paciente, que teria sido menor de idade na data dos fatos. Pedido de trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por alegada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.7030.1486.7152

369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. -

Para a realização do exame de insanidade mental, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental da apelante, não bastando a simples alegação da Defesa nesse sentido. - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, sobretudo pela prova testemunhal colhida, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. - Para que o agente seja considerado inimputável é preciso verificar se ele, ao tempo da ação ou omissão, em razão de doe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.2208.0540.5535

370 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível o reconhecimento da inimputabilidade pela embriaguez do recorrente. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/2, pelos maus antecedentes e graves circunstâncias do delito, tendo-se um (1) ano e seis (6) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/6, pela compensação parcial entre a multirreincidência e atenuante da confissão espontânea, tendo-se um (1) ano e nove (9) meses de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de diminuição ou aumento. A pena acima é final. O regime é o inicial fechado. Não se pode substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou conceder-se o «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso, custódia mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.3500

371 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Flagrante preparado por policiais militares. Induzimento à venda de drogas que não estavam em poder do acusado. Pleito absolutório procedente. CP, art. 14. CPP, art. 302. Lei 6.368/76, art. 12.

«Tendo o agente sido induzido pela polícia à prática do crime, torna-se impossível a sua consumação, conforme a Súmula 145/STF. Recurso que merece ser provido, restando prejudicado o exame do reconhecimento da inimputabilidade pleiteado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1332.4468

372 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu ordem de ofício para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. O agravante foi condenado por furto de um táxi, tendo sido diagnosticado com transtorno mental que o tornava incapaz de se autodeterminar conforme o entendimento sobre o caráter ilícito de seus atos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0606.9630

373 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos das Neves Botelho, condenado por crime de roubo (art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II) à medida de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 2 anos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação adequada para a internação e alega que a gravidade do caso e os predicados pessoais do paciente permitiriam a substituição da internação por tratamento ambulatorial. Em sede liminar, requereu a susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6760.1324.3518

374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.

Preliminar - Pretendida anulação da sentença por decorrência de suposta inimputabilidade - Descabimento - Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental bem motivado - A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal - Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado - Mérito - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Pretendida absolvição por atipi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.6100

375 - STJ. Exame de insanidade mental. Determinação por ocasião do recurso de apelação criminal. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade.

«Se não constatada nenhuma mácula na sentença condenatória, não há razão para anulá-la em virtude da determinação de se realizar exame de insanidade mental, por ocasião do julgamento da apelação da defesa. Realiza-se o exame e se constatada a inimputabilidade, reforma-se a sentença, com vistas à imposição de medida de segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.6092.0089.3366

376 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INIMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Preliminar. No caso, não há nos autos provas de que seja o réu, de fato, acometido por embriaguez ou doença patológica quando dos fatos, ônus que imcumbia à Defesa, do qual não se desimcumbiu. 2. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. 3. A ameaça constitui delito formal, que prescinde de um resultado naturalístico para a sua consumação.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1589.2566

377 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. 2 - Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade do agente. 3 - Configura constrangimento ile... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3008.5900

378 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime de evasão fiscal. Omissão de posse de valores no estrangeiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Impossibilidade. Teses de inimputabilidade e atipicidade do fato. Aprofundamento no acervo probatório. Requisito intrínseco da denúncia preenchido. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prejudicado. Incidência da Súmula 438/STJ. Precedentes.

«1. As provas indiciárias demonstram que o recorrente residia em território nacional, tendo apresentado declaração de imposto de renda no ano base do fato. Ademais, tinha pela taxa de conversão da moeda americana na data-base de 31/12/2002 ativo em dólares fora do território nacional que lhe impunha a obrigação de de o declarar ao Banco Central do Brasil, portanto conclusão diversa demandaria um aprofundamento do acervo probatório. 2. Em tese, parece tipificada a infração penal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.4100

379 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. 2. A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Se assim o é, não é cabível no ordenamento jurídico a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.6879.7625.2452

380 - TJSP. Indeferimento de exame de verificação de inimputabilidade por dependência a álcool e drogas - Decisão fundamentada - Inexistência de elementos indicativos de afetação da imputabilidade do apelante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Arguição de invalidade de depoimento de testemunha - Inobservância do prazo previsto no CPP, art. 214, que determina seja realizada a contradita ou arguição de defeitos antes de iniciado o depoimento - Preclusão - Condenação decretada por violação do CP, art. 147, do LCP, art. 21 e do Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Fato posterior à Lei 14.532/2023 - Entendimento do STF no sentido de que «as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional» - ADO Acórdão/STF e MI 4.733/DF e MI ED 4.733/DF - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Depoimento verossímeis e válidos das testemunhas - Legítima defesa não demonstrada - Dolo evidenciado - Tese de atipicidade das condutas afastada - Condenações mantidas - Inexistência de previsão legal para o perdão judicial no caso - Penas mínimas - Preliminar relativa ao indeferimento de prova rejeitada - Não conhecimento da preliminar relativa à nulidade de depoimento de testemunha ante a preclusão - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9349.9662

381 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, I. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Precedentes desta corte. Acórdão cassado. Condenação restabelecida.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018). 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, ao julgar a apelação defensiva, analisou o laudo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.4983.3724.2802

382 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão dos réus. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento da insignificância ou de inimputabilidade dos réus por terem eles cometido o delito sob o efeito de álcool. Pena de EDERSON mantida e de REGINALDO reduzida. Apelo de EDERSON desprovido e de REGINALDO parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.5780.9112.0131

383 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, § 1º). Falsa identidade (CP, art. 307, caput). Dirigir sem habilitação (Lei 9503/97, art. 309). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por ausência de dolo. Alegação de ter o sentenciado cometido os crimes sob o efeito de drogas. Dolo e imputabilidade do agente. Consumo de drogas ilícitas e embriaguez voluntária que não autorizam o reconhecimento de inimputabilidade penal. Teoria actio libera in causa. Eventual comprometimento do discern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.8891.7467.8491

384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo impróprio majorado. Insurgência da defesa. Patrocina-se: ausência de justa causa para a ação penal, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para o crime de furto tentado, inimputabilidade do acusado, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação mais branda da pena. Acolhimento do pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2004.1900

385 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia. Periculosidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus. CP, art. 97. Crime punido com pena de reclusão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra nulidade no acórdão proferido no julgamento do writ originário, pois o Colegiado estadual limitou-se a declinar as razões pelas quais entendeu não ser cabível a concessão da ordem, em observância aos ditames do CF/88, art. 93, IX. Além disso, se as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da internação do paciente em hospital de custódia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo seu comportamento durante o período em que foi submetido a tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.3472.0408.3583

386 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Representante da pessoa jurídica vitimada confirmou o furto de bens e documentos do sindicato, praticado mediante arrombamento da porta do imóvel e destruição do vidro de uma das janelas. Policiais militares surpreenderam o réu em poder de carteiras de trabalho furtadas e, identificada a origem dos documentos, rumaram até o sindicato e notaram sinais de arrombamento. Apelante, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a práti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9028.2414.7810

387 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APENAMENTO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de diversas porções de entorpecentes (crack, cocaína e maconha) destinadas à mercancia.  A defesa alegou nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, bem como insuficiência probatória para a condenação, postulando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1401.0156

388 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do CP» (RHC 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 7/10/2019). 2 - No presente feito, o Tribunal de origem, ao substitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8004.5700

389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio e embriaguez ao volante. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Modus operandi. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Alegada inimputabilidade do paciente. Aferição. Alcoolismo. Inviabilidade. Análise aprofundada do material probatório. Impossibilidade na via mandamental. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.3116.2282.1146

390 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Nulidade verificada - Não existência de análise da resposta à acusação pelo Juízo a quo- Tese de inimputabilidade do acusado, levantada na defesa preliminar, que necessariamente deveria ter sido apreciada antes da decisão de pronúncia - Recebimento da denúncia que também não foi ratificado - Nulidade verificada - Ordem parcialmente concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.8565.7786.4008

391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prescrição da pretensão executória estatal da medida de segurança - Absolvição imprópria em razão da inimputabilidade - Prazo prescricional correlato à pena máxima abstrata - Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida - Aplicação do disposto no CP, art. 109, V - Lapso prescricional realmente alcançado no caso concreto - Agravo NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.2762.9764.1402

392 - TJSP. APELAÇÃO -

Roubo impróprio - Preliminar - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência desnecessária, já que ausente qualquer indício de inimputabilidade do réu pelo vício em entorpecentes - Preliminar afastada - Mérito - Provas reunidas que foram suficientes à comprovação da autoria e materialidade do crime de roubo - Incabível a desclassificação pretendida - Pena e regime que não comportam modificação - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.2889.9878.8241

393 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade do Processo, por conta da ausência de quesito obrigatório: teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, ou, ainda, de excesso culposo na descriminante putativa. Mérito. Cassação da Sentença, sob o fundamento de que a Decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos Autos. 1. Preliminar que se constitui em matéria de mérito, porquanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.5507.7946.1566

394 - TJSP. Furto simples - art. 155, «caput», do CP - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - Deve ser afastada a hipótese de crime impossível, pois o fato de a gerente do estabelecimento vítima ter desconfiado da conduta do réu não afasta, necessariamente, a possibilidade de consumação do furto. Ademais, mesmo que o réu estivesse sob a influência de entorpecentes ou álcool, quando do cometimento do crime, ainda assim não se estaria diante de hipótese de inimputabilidade, vez que o agente teria ingerido as substâncias de forma voluntária. E o CP, art. 28, II é cristalino ao dispor que a imputabilidade penal não é excluída em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou pelo uso de substância de efeitos análogos. Condenação mantida - Reconhecimento da tentativa - Incabível - Impossibilidade - Crime consumado - O estabelecimento vítima perdeu a disponibilidade de seus bens, ainda que por um curto espaço de tempo - Dosimetria - Afastamento da pena de multa - Incabível - Inexiste previsão legal para a isenção da multa pela falta de condições financeiras do réu - Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser invocada perante o Juízo das Execuções Criminais, momento mais adequado para se aferir a real situação financeira do condenado - Pleito defensivo de isenção do pagamento das custas processuais já deferido, restando prejudicado o pedido - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6623.2441.9611

395 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras da vítima, corroborada por relatos de testemunha policial. Confissão do acusado. Responsabilização inevitável. Pretendida aplicação de medida de segurança. Impossibilidade. Inimputabilidade não verificada. Dependência toxicológica não comprovada. Ausência de indícios de falta de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Base fixada com acréscimo, nos termos do CP, art. 59, em grau adequado à consequências gravosas do delito e à quantidade de condenações penais definitivas anteriores caracterizadoras de maus antecedentes. Multirreincidência. Agravante que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 67). Compensação obstada (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Regime fechado único possível. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Redução do valor mínimo fixado para fins de indenização civil, com adequação ao montante do prejuízo material comprovado nos autos. Justiça gratuita. Deferimento. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.3525.4346.3942

396 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a defesa foi impedida de produzir prova da inimputabilidade do réu por meio de instauração do incidente de insanidade mental e dependência toxicológica. Inexistência de dados empíricos a justificar a instauração do incidente. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Regime inicial fechado que se impõe diante dos maus antecedentes e da reincidência do apelante, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 4. Manutenção da prisão preventiva. 5. Restituição da motocicleta apreendida. Comprovação da propriedade pela mulher do acusado. Condição de terceiro de boa-fé que permite restituição (art. 60, par. 6º, da Lei 11.343/06) . Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.3250.0149.3863

397 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo. Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, pelo laudo de lesão corporal indireto, e pela ficha clínica de atendimento hospitalar do ofendido. Ausência de prova da inimputabilidade do agente, observando-se a regra prevista no art. 28, I e II do CP. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com as agravantes da multirreincidência e por ter sido o crime praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade (CP, art. 61, II, h). Pena proporcionalmente agravada na fração de ¼, que se mostra mais adequada e proporcional. Regime prisional intermediário não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.3527.1781.6014

398 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput. A decisão de primeiro grau está bem fundamentada e expõe a necessidade da prisão preventiva. Justificada a segregação cautelar fundamentada em especial na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Paciente com condenação criminal com trânsito em julgado e outras anotações criminais em curso. Análise de eventual inimputabilidade deve ser apurada no âmbito da ação penal. Não comprovado que dentro do sistema prisional a paciente não possa receber eventuais cuidados necessários para sua condição de saúde. Laudo de exame complementar constatou que havia uma lesão sem nexo de temporalidade com evento da prisão. Trata-se de paciente reincidente e as circunstâncias da prática criminosa revelam elevada agressividade, peculiaridades que, somadas à ausência de indícios de que a menor esteja sob os cuidados da mãe, levam ao indeferimento, por ora, do pedido defensivo de aplicação do CPP, art. 318. Denegação da ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.2556.9173.6164

399 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7045.0135.3298

400 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 250, §1º, II, a, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade da conduta, ou por inimputabilidade. Desclassificação para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime, a teor das provas técnicas e oral colhida, apontando com exatidão e veracidade dos fatos narrados na Denúncia, inviabilizam a absolvição. Caso que evidência incêndio provocado pelo ora Apelante, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)