Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.1045.1002.5900

851 - TST. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. Não incidência da Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-I do TST. Arestos inespecíficos.

«Tratando a hipótese dos autos de empresa pública, não há a especificidade da Orientação Jurisprudencial 308 do TST na medida em que tal verbete se aplica às entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Também inservível o aresto trazido a cotejo sem a observância do que recomenda a Súmula 337, IV, do TST.»

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Doc. 142.5855.7013.4100

852 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Caracterização.

«A decisão que confirmou o deferimento de horas extras ao trabalhador externo, por ter sido constatado o efetivo controle da jornada de trabalho do Autor (instalador e reparador de linhas telefônicas (IRLA)), coaduna-se com a jurisprudência atual do TST, incidindo na espécie o óbice do , § 4.º e da Súmula 333 desta Corte. De outra parte, a verificação da existência ou não de fiscalização/controle da jornada do Reclamante demandaria o vedado reexame do conjunto fático... ()

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Doc. 103.1674.7341.3000

853 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução para 30 minutos por convenção coletiva. Impossibilidade. Remuneração como horas extras com adicional de 50%. CLT, art. 71, § 4º. Exegese.

«... Todavia, a recorrida reconhece que observava as normas coletivas juntadas aos autos que estabelecem o pagamento de 30 minutos como extraordinário, em vez da concessão de uma hora para refeição e descanso. O § 4º do , acrescentou mais uma hipótese de remuneração da hora trabalhada acrescida de adicional de 50%. O fim teleológico do norma legal inserta no § 4º do é reforçar a penalidade quando não cumprido o empregador não cumprir a sua obrigação de... ()

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Doc. 140.7753.3987.2950

854 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Divisando que o tema ora recorrido apresenta possível contrariedade à Súmula 294/TST, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas, em razão da implantação do PCS de 1998 da Caixa Econômica Federal, atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. II. No caso vertente, ao entender aplicável a prescrição total da pretensão relativa às horas extras decorrentes da majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 103.1674.7354.7200

855 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonia e exercício de outras funções. CLT, art. 227. Súmula 178/TST.

«O não reconhecimento à jornada especial de 6 horas ao trabalhador que lida com telefonia e cumpre, paralelamente, outras funções, não implica em dissonância com o Enunciado 178/TST, que determina a aplicação da regra contida no art. 227. Esta norma foi editada tendo em vista a finalidade da empresa e não o trabalho do empregado em si, que sempre deverá comprovar o exercício permanente de telefonia para fazer jus à jornada especial de 6 horas.»

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Doc. 181.7850.1001.7900

856 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Jornada de seis horas.

«O Tribunal Regional registrou que «o demonstrativo de horas extras apresentado pelo autor encontra-se incorreto», bem assim que o autor não laborou em jornada excedente de seis horas. Aferir a veracidade das assertivas acima transcritas depende da análise do conjunto probatório. Mais uma vez, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7018.8600

857 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Escala de 12 por 36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 444/TST, é assegurado o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ao empregado submetido à jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. 2. Encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que assegura ao empregado que labora em escala de doze horas de labor por trinta e seis de descanso o direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Súmula... ()

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Doc. 103.1674.7398.8600

858 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi» do empregador. CLT, arts. 59 e 468

«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi», não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.»

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Doc. 143.2294.2062.1800

859 - TST. Horas extraordinárias. Tempo à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Súmula 366/TST.

«Afigura-se inválida, no período posterior à vigência da Lei 10.243/2001, a norma coletiva em que se estipula tolerância relativa aos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada de trabalho, salvo se benéfica ao empregado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e deslocamento até o relógio de pont... ()

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Doc. 161.9070.0004.8700

860 - TST. Jornada de trabalho. Sábado como dia de repouso remunerado.

«No caso, não cabe falar em violação dos CF/88, , XXVI e 1º, tendo em vista que a Corte Regional observou a cláusula normativa, na qual se prevê que o sábado deve ser considerado como repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.2960.2000.2100

861 - TRT2. Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada móvel e variável. Ilicitude. A jornada móvel e variável pactuada, com limite mínimo de 8 horas diárias e máximo de 44 horas semanais desrespeita os direitos mínimos do trabalhador, pois o sujeita à exclusiva vontade do empregador no que se refere à duração do trabalho e os efetivos dias e períodos de labor, que deste modo transfere ao empregado o risco empresarial, sem a existência de qualquer benefício em contrapartida.

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Doc. 126.5874.4000.1200

862 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Advogado. Bancário. Horas extras. Recurso de revista. Recurso de embargos. Advogado empregado de banco. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Regime de dedicação exclusiva. Jornada especial dos bancários. Aplicação. Recurso de revista conhecido e provido. CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 8.906/1994, art. 20.

«O advogado que trabalha em instituição bancária, em regime de exclusividade, não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SDI. Embargos conhecidos e providos.»

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Doc. 231.2040.6836.8219

863 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Impossibilidade. Lei 12.317/2010. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho de 30 horas semanais para os assistentes sociais integrantes da categoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/2/2019; Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 16/2/2018; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe ... ()

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Doc. 190.1062.9013.7400

864 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de confiança.

«O Regional endossou o entendimento da sentença que não reconheceu o exercício do cargo de confiança pela autora. Afastou, pois, o enquadramento da agravada na exceção do § 2º, da Assim, a discussão quanto as reais atribuições da autora para a configuração ou não do exercício da função de confiança não é possível nesta fase recursal. Incidência da Súmula 102/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7291.1300

865 - TRT12. Horas extras. Tolerância de 5 minutos. Cartão ponto. Registro da jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI.

«O TST através da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI consolidou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal).»

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Doc. 173.2787.3248.2924

866 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o Regional condenou a empresa recorrente ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que (i) a reclamada não se desincumbiu de provar a jornada de trabalho declinada na inicial, em virtude de não ter trazido aos autos os tacógrafos, sem justificativa plausível, mesmo após intimada; (ii) não restou comprovado nos autos que as atividades executadas eram incompatíveis com o controle e fiscalização da jornada diária de trabalho, pelo contrário, os relatórios gerados pelo a... ()

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Doc. 103.1674.7311.3500

867 - TST. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Finalidade da redução da jornada, aos telefonistas, de que trata o CLT, art. 227. Reclamante que tinha outras atribuições, apesar de trabalhar com fone de ouvido e atender ligações de clientes. Redução da jornada indeferida. Cita precedente do TST.

«O tem o escopo de proteger os telefonistas de mesa dos efeitos biológicos e psíquicos, trazidos na fadiga física e na estafa mental, provocados pela natureza do serviço cometido ao trabalhador que opere ou manipule aparelhos destinados à transmissão ou recepção de comunicações ou mensagens telefônicas. Assim, o operador de telemarketing que trabalhava com fone de ouvido para atender ligações dos clientes tinha outras atribuições como digitar pedidos, emitir relató... ()

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Doc. 161.9070.0015.3100

868 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Encontra-se pacificado, no âmbito/TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST item III, o entendimento de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 306.8003.3673.8009

869 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FCA FIAT CHRYSLER. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

Na hipótese, a Eg. 1ª Turma considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para além de oito horas, com amparo no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ad... ()

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Doc. 190.1072.4008.3400

870 - TST. Horas extras. Jornada inverossímel. Contrariedade à sumula 338 do TST não configurada.

«Não se olvida que, nos termos elencados pelo item I da Súmula 338/TST Superior, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma da , § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Entretanto, a presunção de veracidade decorrente da não apresentação dos controles de jornada n... ()

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Doc. 154.7194.2004.1500

871 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho jornada iniciada pouco antes das 05:00h. Adicional noturno indevido sobre as horas diurnas.

«Nos termos da Súmula 60, II, do TST: «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas». Se, diferentemente, o empregado inicia seu labor pouco antes das 05:00h, não há que se falar em pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, pois não foi essa a intenção do legislador ao redigir o §5º do , conforme entendimento pacífico da jurisprudência... ()

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Doc. 103.1674.7472.6100

872 - TRT2. Jornada de trabalho. Médico plantonista. Horas extras e adicional noturno. Descabimento na hipótese. CLT, art. 59 e CLT, art. 73.

«O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno, pois o valor do plantão remunera integralmente o trabalho prestado. Prática usual no meio médico.»

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Doc. 185.4194.2004.3300

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Lei 11.738/2008. Jornada de trabalho. Horas extras não configuradas. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 725, e/STJ): «Há que se proceder à readequação da jornada de trabalho nos limites estabelecidos pela Lei 11.738/2008 (art. 2º, § 4º). Porém, não há que se falar em pagamento indenizatório das horas destinadas a composição de atividades com alunos e atividades extraclasse». 2 - Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ... ()

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Doc. 272.6949.0268.8734

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Como cediço, o ordenamento jurídico pátrio confere proteção especi... ()

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Doc. 103.1674.7397.7200

875 - TRT2. Jornada de trabalho. Administração pública. Servidor público. Alteração. Retorno à jornada contratada anteriormente. Possibilidade. Princípios da impessoalidade e da legalidade. Aplicação. CF/88, art. 37, «caput». CLT, art. 468.

«Pelos princípios da impessoalidade e da legalidade que devem reger os atos da Administração Pública, consagrados no «caput» do , o retorno da reclamante à jornada contratada anteriormente, após labor em jornada reduzida por longo tempo, não se constitui em alteração contratual prejudicial à obreira, prevista no »

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Doc. 172.6745.0022.3000

876 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Registros variáveis. Horas extras. Regime de compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade. Diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio. Descontos salariais. Devolução.

«É inviável a interposição de recurso de revista para a revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2028.2300

877 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2007.8300

878 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 156.5404.3001.0900

879 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A princípio, todos os empregadores estão obrigados a manter registros de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no , I. A norma, porém, exige a combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no CLT... ()

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Doc. 12.2594.9000.4700

880 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho aos domingos. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«O recurso não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, pois se limita a enunciar tese genérica de que o trabalho aos domingos deve ser remunerado em dobro, sem se reportar à particularidade existente no presente caso, em que não restou comprovado o labor nessas condições. Inespecífico, portanto. Incide o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7296.7900

881 - TST. Horas Extras. Jornada de trabalho. Escala «12 x 36». Validade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIII.

«O , XIII faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). Diante da existência de norma coletiva que contempla a compensação de jornada em escala de 12 horas de serviço por 36 de descanso, após a CF/88, não faz jus o empregado a horas extras excedentes da oitava diária, porquanto não excede a jornada máxima mensal, prestando, em média, 180 horas de labor.»

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Doc. 791.6141.0622.4091

882 - TJSP. Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária Ementa: Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9004.2600

883 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Atividade insalubre. Requisitos.

«A adoção do sistema de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre somente é válida quanto se verificar a existência de negociação coletiva e a prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 181.8854.4001.0800

884 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Valoração da prova.

«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.6011.6900

885 - TST. Recurso de revista jornada de trabalho de 12x36. Validade do acordo coletivo. Provimento.

«Este Tribunal Superior já reconhece a validade de determinadas jornadas especiais, a exemplo da escala de 12x36, desde que assim previsto em lei, acordo ou convenção coletiva. É o que preconiza a Súmula 444/TST. Desse modo, entendo que o egrégio Colegiado Regional, ao invalidar o acordo coletivo legitimamente firmado entre a empresa e o sindicato profissional, afrontou o artigo 7º, XXVI, XIII e XIV, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se da provimento.»

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Doc. 103.1674.7561.4600

886 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Intervalo concedido ao digitador. Indevido. CLT, art. 72.

«O serviço de operador de telemarketing não se compara ao do digitador. Este tem como única atividade diária a digitação constante de dados; aquele, realiza digitação intermitente, entrecortada por atendimento telefônico e conversa com o cliente, fatos estes suficientes para impossibilitar a interpretação analógica da NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou do »

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Doc. 185.9452.5006.3700

887 - TST. Jornada de trabalho. Regime de compensação. Horas extras.

«A decisão do Regional que reputou inválido o regime de compensação de jornada, por verificar a existência de prestação de horas extras habituais, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 85/TST, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do , § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5007.6400

888 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Atendente de telemarketing. Jornada especial. Pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior, ao julgar casos análogos envolvendo a mesma reclamada, já se manifestou no sentido de não ser válido o pagamento de salário de forma proporcional aos atendentes de telemarketing que possuem horário reduzido por força de previsão legal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2350.7001.6400

889 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Motorista. Fiscalização da jornada de trabalho. Sistema autotrack.

«O , I, prevê que todo empregado que trabalhar em atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. A exceção à regra geral quanto ao direito à percepção das horas extras trabalhadas, todavia, não abrange aqueles empregados que, mesmo laborando externamente, tenha o horário de trabalho fiscalizado pela empregadora. Ou seja, para o enquadramento do empregado na exceção de que trata o art. 62, I, do Texto Consolidado, n... ()

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Doc. 181.7850.2001.7500

890 - TST. Registro da jornada de trabalho. Pequenas variações. Inaplicabilidade da Súmula 338/TST, III, do TST.

«Restando consignado pelo acórdão regional a existência de variação no registro de jornada, não se cogita de aplicação da Súmula 338/TST, III, do TST, que trata das situações de registro de jornada britânica. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 143.1824.1055.6600

891 - TST. Recurso de revista. Jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. 12x36. Norma coletiva. Validade.

«A jurisprudência desta Corte, com fundamento no , III e XXVI, reconhece a validade de jornadas especiais quando pactuadas por meio de norma coletiva, hipótese da jornada de trabalho de doze horas de trabalho seguida de trinta e seis horas de descanso (Súmula 444/TST). Em face da excepcionalidade dessa jornada (12x36), a jurisprudência firmou-se no sentido de que é válida, ainda que exceda o limite de dez horas, previsto no , § 2º, sendo indevido o pagamento d... ()

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Doc. 143.1824.1072.7000

892 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 983.6182.0592.5967

893 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do , § 8º, impõe-se o provimento do agravo de ... ()

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Doc. 220.5061.2503.2419

894 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução de pena. Remição de dias trabalhados. Ausência de comprovação de jornada de trabalho. Não aferição do caráter ressocializador da atividade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação delineada pelo tribunal de origem que, à ausência de comprovação efetiva de cumprimento de carga laboral diária, cassou a remição concedida ao apenado pelo período apontado como laborado, está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo comprovação da jornada de trabalho, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da atividade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 685.4731.1450.4453

895 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema « HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008 «. II. A fim de sanar a omissão, passa-se a reanálise do tema, em sede de agravo interno. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ADESÃO AO ESU/2008. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O recurso de revista obreiro não ultrap... ()

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Doc. 154.1950.6007.0600

896 - TRT3. Jornada de trabalho. Tempo à disposição. Minutos residuais.

«Os minutos residuais anteriores e posteriores à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades. Isso porque, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder de comando do seu empregador e aos efeitos do regulamento interno, enquadrando-se, à perfeição, previsão normativa consagrada caput do »

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Doc. 143.1824.1054.9700

897 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Horas in itinere. Computável na jornada de trabalho. Horas extras.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 121.4305.6000.1200

898 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

«1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, diante da referida solicitação, o juízo a quo concedeu ao sentenciado a extensão do horário de trabalho, «de m... ()

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Doc. 166.0100.3000.0000

899 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.

«Negociação coletiva para fixação do tempo gasto no deslocamento. Permissão pelo ordenamento jurídico (art. 7º, XXVI, da CF). Normas autônomas que, todavia, devem observar o princípio da adequação setorial negociada. Observância do tempo médio de deslocamento, sob pena de renúncia ao direito. Caso em que havia seis horas diárias de trajeto e a previsão normativa previa o pagamento de duas. Impositivo o deferimento das horas faltantes.»

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Doc. 220.2170.1543.9602

900 - STJ. Administrativo. Jornada de trabalho. Operadores de raios X. Matéria constitucional.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Indenização movida por servidores municipais que atuavam nos setores de radioterapia e de raios-x de Hospital Municipal, por terem suportado jornada de trabalho (44 horas semanais) superior ao período determinado pela Lei 7.394/1985 (24 horas semanais). 2 - A matéria posta é eminentemente constitucional e depende inicialmente da caracterização da questão controvertida, que se situa em zona cinzenta situada entre os direitos do trabalhador (CF... ()

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