Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6008.4900

601 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Regime 12x36.

«Não restou comprovado que a empresa exigia do obreiro os alegados plantões em finais de semana alternados, impossibilitando o recorrente de dispor do intervalo interjornadas e dos RSR's, para sua recomposição física e psíquica. Ao contrário, restou demonstrado, pelos cartões de ponto, que o reclamante usufruía do intervalo interjornadas, inclusive pela escala de trabalho que cumpria, ainda que a jornada 12x36 tenha sido adotada pela empresa de forma irregular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2003.6000

602 - TST. Horas extras. Consultor de seguros. Trabalho externo incompatível com a fixação de jornada de trabalho. Não caracterização.

«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.8200

603 - TRT2. Jornada de trabalho. Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo de refeição nos controles de jornada. CLT, art. 74.

«O fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, «devendo haver pré-assinalação do período de repouso» . Na falta da pré-assinalação legalmente prevista, comete o empregador infração administrativa. O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do autor da ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0429.4033.6924

604 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS - DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO . A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para defender em juízo direitos individuais homogêneos, como os dos presente caso, que versam sobre desrespeito à jornada de trabalho, intervalos e gozo de repouso semanal remunerado. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7078.7739.7123

605 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANISTIA. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EMPREGADOS ANISTIADOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1971.8000.1500

606 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.

«Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no , § 3º. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.8100

607 - TRT3. Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Duração do trabalho. Labor externo. Controle de jornada. Aplicação do CLT, art. 62, I.

«O , inciso I excepciona da regra atinente ao controle de jornada o empregado que exerce atividade externa, cujo horário de prestação dos serviços é insuscetível de domínio pelo empregador, porque sujeito à discrição exclusiva do obreiro ou porque materialmente impossível a aferição efetiva da jornada. Entretanto, se, no caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o labor prestado externamente pelo Reclamante poderia ter sido efetivamente controlado, esta reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7000.9700

608 - TJSP. Servidor público municipal. Fonoaudióloga. Município de Várzea Paulista. Jornada de trabalho. Ato administrativo impondo, através de termo de adesão no ato de posse, aumento de carga de trabalho sem aumentar proporcionalmente os vencimentos. Justificativa do ato no poder discricionário da administração e supremacia do interesse público sobre o particular. Desacolhimento. Alteração de jornada de trabalho que só pode se dar pela via legislativa. Necessidade de obediência às regras do edital do concurso que deu origem à contratação. Imposição do dever de obediência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, boa-fé e segurança jurídica. Anulatória do ato administrativo do termo de adesão procedente, evidenciada a coação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5452.6001.3200

609 - TRT3. Aviso-prévio. Jornada de trabalho. Redução. Aviso prévio. Redução da jornada.

«O fato de o término na jornada ter-se adentrado no dia 24 não desnatura o aviso prévio concedido na forma como o foi. A se entender que o obreiro deveria ter deixado o seu posto de trabalho às 23h59min estarse-ia negando validade às cláusulas convencionais que autorizaram a contratação desta jornada especial. Além do mais, o contrato de trabalho é sinalagmática, significando dizer que par a obrigação pelo pagamento de um dia de trabalho corresponde a obrigação pela prestação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7004.2500

610 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Não desafia conhecimento o recurso de revista, calcado exclusivamente no permissivo do , «a», pois o único aresto colacionado é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (OJ/TST-SDI-I 111). Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1005.5900

611 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revogação da antecipação de tutela deferida. Jornada de trabalho. Alteração.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.7500

612 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Ônus da prova. Ônus do trabalhador. CLT, arts. 62, I e 818. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova da existência de jornada a cumprir, e seu montante, nesse caso, é do trabalhador, que alega ( e , I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9014.6500

613 - TST. Jornada de trabalho. Cef. Opção da empregada pela jornada de oito horas. Compensação com a jornada de seis horas.

«A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata a , § 2º. Incidência da Orientação Jurisprudencial Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1019.1800

614 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Banco de horas. Invalidade.

«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade «banco de horas», em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2064.1600

615 - TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Inteligência da Súmula 423/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0008.1500

616 - TRT18. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.

«Não sendo inválidos os cartões de ponto, é do reclamante o ônus de provar que as anotações neles lançadas não correspondem à realidade; também é do reclamante o ônus de demonstrar a existência de horas extras anotadas e não pagas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6002.7400

617 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«A Turma não examinou a questão da vigência do contrato de trabalho ser anterior à Lei 10.243/01. Assim, o Recurso de Embargos, quanto ao tema, carece do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7552.8100

618 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos residuais. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Súmula 333/TST e Súmula 366/TST. CLT, art. 59.

«O Tribunal a quo concluiu que não restou demonstrado que os Autores não estavam à disposição da Reclamada nos períodos anteriores e posteriores a suas jornadas regulares, determinando a contagem das horas extras segundo o critério estabelecido na Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Sendo assim, decidiu em consonância com a Súmula 366/TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0007.2100

619 - TST. Jornada de trabalho de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Ausência de folga compensatória. Invalidade.

«No caso, o Regional desconsiderou a escala de trabalho de 12x36 prevista em norma coletiva da categoria, em razão da prestação habitual de horas extras pelo reclamante e do labor em dias que seriam destinados à folga compensatória. Assentou-se que a empregadora não observou efetivamente a escala de trabalho de 12x36 pactuada em norma coletiva. Ressalta-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca do pedido de horas extras à luz do , XXVI. Não está em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.0400

620 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Horas de prorrogação.

«O empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, com alternância de jornada diurna e noturna, tem direito ao adicional, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna. Inteligência da Súmula 60, II do C. TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7536.8300

621 - TST. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Motorista de caminhão. Pernoite no veículo. Precedentes do TST. CLT, art. 62 e CLT, art. 244, § 2º.

«O tempo de pernoite no caminhão não caracteriza sobreaviso, porquanto o empregado não está aguardando ordens nem está esperando ser chamado para o serviço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.4600

622 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Adicional. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Lei 8.112/1990, art. 19.

«2. Nos termos do , a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7004.0200

623 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12x36. Feriados laborados. Pagamento de forma dobrada.

«A prestação de trabalho no regime 12x36 não exclui o direito do obreiro de receber em dobro a remuneração relativa ao trabalho prestado nos feriados, afastando, tão-somente, o recebimento da remuneração relativa aos domingos laborados (descanso semanal). Na esteira deste entendimento, cita-se a orientação jurisprudencial 14 deste Eg. Tribunal Regional: «Jornada de 12 x 36 horas - Trabalho em domingos e feriados. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de desca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7302.0300

624 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Jornada de 40 horas em uma semana e 48 em outra. Validade.

«A justificação da limitação temporal do trabalho está no respeito à pessoa humana, e o que se presume, do ajuste que estipula a jornada de 40x48 horas, é que não traz prejuízo ao empregado, já que usufrui este de finais de semana alternados, não necessitando se deslocar todos os sábados para a empresa, sem contar que a jornada referida foi pactuada em Acordo Coletivo, por intermédio do sindicato profissional que, por se tratar de representante dos empregados, não podia estipular ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7944.8000.3700

625 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Matéria de fatos e provas. Cargo de confiança. Produção de prova. Controle da jornada de trabalho. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, «caput», 59, 62, II e 896. CF/88, art. 5º, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2004.3000

626 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2024.6700

627 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

«A teor da Súmula 366/TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8014.1600

628 - TST. Jornada de 12x36. Alternância semanal, mensal e semestral de turnos diurno e noturno da jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento caracterizado nas duas primeiras hipóteses.

«As instâncias ordinárias não reconheceram caracterizado o turno ininterrupto de revezamento na jornada praticada pelo reclamante, de 6h a 18h e de 18h a 6h, com alternância semanal, mensal e semestral. Contudo, extrai-se desse contexto que as alternâncias de turnos diurnos e noturnos ocorria desde o período de uma semana até um ou seis meses, tempo em que o autor permanecia no exercício da mesma jornada de trabalho, sendo mais frequente a alternância mensal de turnos. Tais circunstân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9021.3900

629 - TST. Recurso de revista. Trabalho da mulher. Intervalo antecedente à jornada suplementar. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0005.6000

630 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Alteração contratual. Reenquadramento funcional. Majoração da jornada de trabalho.

«A jornada especial de seis horas, antes cumprida pelo reclamante, era determinada pelo , em razão da função exercida pelo empregado (operador de teleimpressores). Entretanto, a exigência de uma jornada superior na nova função, sem o correspondente acréscimo salarial, importou redução do salário-hora do trabalhador. O enuncia o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo a qual as alterações contratuais somente serão válidas se consentidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0700.1000.0700

631 - TRT2. Jornada de trabalho. Descanso. Aeronauta. Lei 7.183/1984. Lei 605/1949.

«O aeronauta é horista nos termos da Lei 7.183/1984, pelo que nos termos da Lei 605/1949 tal paga gera direito ao descanso em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9914.6000.4200

632 - TRT4. Jornada de trabalho. Intervalos intrajornada. Turno de 12h.

«O trabalho em turnos de longa duração, como os de 12h, não permite presumir que o trabalhador frua intervalo durante esse período apenas porque seria razoável haver interrupções ao menos para alimentação. Pelo contrário, são reiteradas as ações em que demonstrada a supressão de intervalos em turnos de 12h, que não permite supor a concessão de intervalos sem que outras provas apoiem a hipótese. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.3700

633 - TST. Jornada de trabalho. Petroleiro. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei 5.811/72. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIV.

«A Lei 5.811/1972 é norma de caráter especial, pois destinada a categoria específica (empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados), assegurando vantagens para aqueles empregados que trabalhem em turno de revezamento. A referida lei não foi revogada pelo , XIV que é aplicado aos trabalhadores em geral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4231.6000.2900

634 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Banco. Bancário. Súmula 126/TST. Súmula 287/TST. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.

«Segundo a redação da Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo , § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o ». Saliente-se, todavia, que a presunção a que se refere a súmula em comento não é absoluta e admite prova em contrário. E, no caso, o Tribunal Regional registra que o conjunto probatório demonstrou a existência de limit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1076.5000

635 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.5900

636 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Mineiro. Jornada especial e indisponível. Intervalo intrajornada e pausa específica da categoria (CLT, art. 298). Cumulação.

«O intervalo intrajornada tem natureza absolutamente diversa da pausa de 15 minutos para repouso a cada três horas consecutivas de trabalho disposta no , porquanto esta decorre das condições especiais dos trabalhadores mineiros, sendo computada na jornada laboral, enquanto que aquele interregno decorre da própria duração da jornada e, se fruído regularmente, não é considerado como de efetiva jornada. Ambos os períodos constituem normas de ordem pública, e, na medida em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1019.6700

637 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras.

«O Regional não decidiu a questão sob a ótica do ônus da distribuição da prova, mas sim pela aplicação da pena de revelia e confissão. Nesse contexto, não há falar em violação dos e Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0005.8200

638 - TST. Jornada de trabalho 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«1 - A condenação ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, nos termos da Súmula 444/TST que assim dispõe:»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.7500

639 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Feriados laborados. Devidos. Em dobro.

«Aplicam-se ao caso presente os ditames da Súmula 444/TST, para amparar a condenação, em dobro, dos feriados laborados e não compensados na jornada 12x36h, in verbis: «É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5404.3000.2800

640 - TRT3. Advogado empregado. Jornada de trabalho. Jornada prevista no Lei 8.906/1994, art. 20. Regime de dedicação exclusiva. Previsão contratual de jornada de 8 horas e 40 semanais.

«Depreende-se da análise dos autos que, a autora tendo que trabalhar em jornada de 8 horas ou 40 semanais, não há falar em compatibilidade de horários para o exercício de outro cargo de advogado. Infere-se, assim, que se trata de regime de dedicação exclusiva a autorizar a não aplicação da jornada prevista no , nos termos definidos pelo art. 12 do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7204.0200

641 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Configuração.

«Para o enquadramento da jornada no que previsto no inc. XIV do , indispensável é que o prestador dos serviços não goze de intervalo para descanso e refeição. Isso decorre do emprego, no Texto Constitucional, como condição, da expressão «...turnos ininterruptos...». Precedente: RE 205.815-7/RS, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 4/12/97, sendo Rel. designado para o acórdão o Min. Nelson Jobin.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7349.7300

642 - TRT2. Jornada de trabalho. Operadora de Telemarketing. Jornada Reduzida deferida. CLT, art. 227. Enunciado 178/TST.

«A jornada diária dos operadores de telemarketing é de seis horas, aplicando-se-lhes analogicamente, a disposição contida no art. 227 e seus parágrafos, da CLT, c/c Enunciado 178/TST, vez que o dispositivo legal tem por objetivo proteger a higidez física do empregado sujeito às irradiações telefônicas, em decorrência do uso contínuo de aparelho telefônico, inclusive do tipo «headset» (fixado na cabeça), imprescindível à consecução dos objetivos empresariais, circunstância q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.9200

643 - TRT2. Jornada de trabalho. Jornalista. Jornada reduzida. Inaplicabilidade. Profissionais que se ocupam unicamente dos serviços externos. CLT, arts. 303, 305 e 306.

«Profissionais da área jornalística que se ocupam unicamente de serviços externos, bem como o redator-chefe, secretário e subsecretário de redação, chefe e subchefe de revisão e os chefes de oficina, de ilustração e de portaria, igualmente considerados jornalistas, são expressamente excepcionados no art. 306 e seu parágrafo único, da CLT, não se lhes aplicando a jornada reduzida e demais disposições sobre as horas extras do jornalista, contempladas nos arts. 303 a 305.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.5000

644 - TRT2. Jornada de trabalho. Prescrição. Alteração do pactuado. Ato único do empregador. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A alteração da jornada de trabalho decorreu de acordo entre sindicato e a empresa, firmado em 2002, tratando-se de ato único do empregador na medida em que atingiu elemento de formação do contrato, tendo ficado caracterizada a intenção de alterar o pactuado. Aplicável o entendimento contido na Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8001.0500

645 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração da jornada de trabalho. Prescrição parcial. Provimento.

«1. O entendimento prevalecente no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho (TST) orienta-se no sentido de que a majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no , VI. 2. Trata-se, portanto, de lesão de trato sucessivo ao patrimônio dos empregados, a atrair a incidência da prescrição parcial, nos termos em que sinali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7000.0600

646 - TST. Recurso de revista. 1. Compensação por dano moral existencial. Configuração. Jornada de trabalho exaustiva. Provimento.

«Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o dano existencial não decorre automaticamente do labor suplementar, cuja consequência jurídica se resolve nos reflexos de ordem patrimonial, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do reclamante nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal. Precedentes. Na hipótese, muito embora a egrégia Corte Regional tenha registrado que restou fixado, em reclamação trabalhista anterior, que o reclamante e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6007.5600

647 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Fiscalização da jornada.

«O exercício do trabalho externo, por si só, não afasta o direito às horas extraordinárias, tendo em vista que a exceção contida , I, conjuga dois fatores: o trabalho externo e a impossibilidade de o empregador controlar e/ou fiscalizar a jornada de trabalho, sem o que se impõe a submissão do trabalhador às regras gerais de duração do trabalho. Sendo incontroverso o desempenho de atividade externa, resta verificar a possibilidade ou não de fiscalização da jornada pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4002.9700

648 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Anistia. Ampliação da jornada de trabalho. Ausência do respectivo acréscimo remuneratório. Redução do valor do salário-hora. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ao retornar ao trabalho em razão da anistia, a reclamante teve sua jornada de trabalho ampliada de seis para oito horas diárias, sem o respectivo acréscimo remuneratório. 2. Não obstante, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da autora no particular, com fundamento no . 3. Aparente violação do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4003.2900

649 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Veículo com rastreador.

«Nos termos do , I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3340.5145.2191

650 - TJSP. GUARDA MUNICIPAL CAMPINAS - JORNADA DE TRABALHO - LEI ESPECÍFICA 12.986/2007 QUE DEVE SER OBSERVADA - LIMITE DE 180 HORAS MENSAIS - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO NA CONTAGEM DA JORNADA SEMANAL - CATEGORIA QUE É REGIDA DE FORMA PRÓPRIA, COM TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações