Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.3130.9007.9200

851 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Utilização do sistema bacenjud antes da citação do executado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A indicada afronta a Lei 8.212/1993, art. 53 não pode ser analisada, po... ()

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Doc. 210.9160.9150.8190

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de inexistência de preclusão. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-J. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Desconstituir as conclusões firmadas pelo Tribunal local, no sentido de considerar a preclusão da questão recorrida, em decorrência de ter sido apreciada no Agravo de Instrumento 0050573-18.8.19.0000, é pretensão que esbarra no óbice... ()

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Doc. 230.8280.3631.8298

853 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido e sem que tenha sido objeto dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poder... ()

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Doc. 231.2040.6136.8519

854 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pleito. Insurgência recursal da parte requerente.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 2 - A Corte local, tendo por base o exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a nulidade alegada pelo espólio se trata de nulidade de algibeira, o que violaria o princípio de que «ninguém pode se beneficiar da própria torpeza», alterar a al... ()

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Doc. 210.8131.1430.7163

855 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo regimental da cvm a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do firmou o entendimento de que as disposições do abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (... ()

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Doc. 210.7051.1836.1161

856 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Fiador. Regência do CPC/73. Verba remuneratória. Impenhorabilidade. Flexibilização. Possibilidade excepcional. Proventos de aposentadoria. Súmula 83/STJ. Revisão do assentando pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no , IV para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. 2 - No caso concreto, o Tribu... ()

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Doc. 211.1250.9406.7528

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - N... ()

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Doc. 882.7011.6237.3166

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora de imóveis rurais - decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - duas áreas de terra vizinhas no Rio Grande do Sul - carta precatória expedida para avaliação - laudo pericial, no qual foi constatado que não existe qualquer construção ou benfeitoria no local, bem como que o terreno tem boa infraestrutura rodoviária e hídrica, além de terreno plano e robusta plantação de soja, o que é incompatível com a pequena pro... ()

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Doc. 906.1068.6048.0051

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Os executados, representados pela Defensoria Pública como curadora especial, questionam a ausência de intimação pessoal referente à penhora de bens, alegando nulidade da intimação feita apenas à Defensoria Pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal dos executados, representados pela Defensoria Pública, nos termos do art. 841, §1º do CPC. III. Razões de Decidir 3. O art. 841, §2º do CPC prevê q... ()

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Doc. 195.0764.9002.4300

860 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Paralisia do processo por seis anos. Inércia da exequente. Ajuizamento da ação anterior à Lei complementar 118/2005. Demora na citação válida. Prescrição consumada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de viabilizar, antes de consumada a prescrição, a citação do devedor e a localização dos bens passíveis de penhora. 3 - Essa orientação não destoa da jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito do , que reconhece que o... ()

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Doc. 197.8592.2000.5500

861 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 204.5280.2000.8600

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Demais matérias não prequestionadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para o momento processual (decisão sobre a concessão de efeito suspensivo) foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Entendendo a Corte estadual pela presença dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo aos embargos de terceiros, a revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 183.2810.7002.7100

863 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de bem móvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que «a circunstância de inexistir penhora, a... ()

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Doc. 184.5522.7004.0300

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O tema relativo à alegada violação do não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 195.5395.1005.8700

865 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imóvel. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da possibilidade de penhora do bem demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fát... ()

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Doc. 153.5594.9001.8200

866 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Finalidade da norma protetiva. Natureza alimentar das verbas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há que se falar em retenção de qualquer percentual dos proventos do agravado, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial e violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 250.4011.0931.8787

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - No caso, os recorrentes não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido de que não se trata de pedido de substituição de penhora, e sim de prestação de garantia em embargos à execução para fins de... ()

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Doc. 210.7151.0442.5636

868 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento da impenhorabilidade do bem de família por ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 8.009/1990. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Tendo a egrégia Corte local fundamentado o afastamento da impenhorabilidade na ausência de demonstração de que o imóvel penhorado servia de residência à família do ora agravante, a pretendida reforma demanda que tal premissa seja quebrada, o que não se apresenta viável sem a indispensável revisão fático probatória, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 147.8644.3002.8700

869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide. 2. Em sede de recurso especial, não é possível alterar a conclusão do Tribunal de ... ()

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Doc. 712.4588.0167.2608

870 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A quantidade de drogas apreendidas em poder do réu e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, em local conhecido como ponto de venda de drogas, bem como a apreensão de petrechos usualmente destinados à mercancia de drogas (peneira de fer... ()

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Doc. 191.4728.7804.1164

871 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Decisão que manteve a de primeiro grau, a qual deferiu a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 24 horas, autorize e custeie de forma integral todo o tratamento indicado à autora, até seu completo restabelecimento no local onde já se encontra internada, sob pena de aplicação de multa diária. Agravada portadora de Transtorno Afetivo Bipolar com episódios de mania psicótica. Prescrição médica do tratamento em clínica psiquiátrica, obj... ()

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Doc. 484.9475.3062.7612

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Pleito de conversão do auxílio-doença comum em acidentário, com o pagamento das verbas devidas em atraso. Perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração com renovação da prova. Laudo conclusivo em afastar o nexo causal acidentário. Local de trabalho cujas instalações atendem às regras ergonômicas necessárias ao correto desempenho das funções ... ()

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Doc. 195.2165.1000.9300

873 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impenhorabilidade. Imóvel considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o tribunal local considerou, com base no conjunto fático probatórios dos autos, ser impenhorável o imóvel por considerá-lo bem de família. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado como bem de família, seria necessário exceder as razões colacionadas n... ()

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Doc. 241.0210.7521.2283

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. 2 - Irretroatividade da aplicação da Lei 14.939/2024, a qual alterou a redação do , § 6º para dispor que «o recorrente comprovar... ()

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Doc. 204.7205.1001.5400

875 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2 - Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo , § 1º - Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e ... ()

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Doc. 231.1080.8416.2571

876 - STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de decisão unipessoal. Acórdão recorrido fundado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Pedido de substituição de garantia. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A existência, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a Fazenda Pública não pode, em execução fiscal, ser obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por outra modalidade de caução, sem que esteja demonstrada, concretamente, a presença de excessiva onerosidade ao executado e, ainda, a inexi... ()

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Doc. 231.2040.6260.6536

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Extinção da execução. Teses recursais. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, alterar as conclusões firmadas pela Corte local acerca da extinção da execução, a partir das teses de que cabe ao juízo da execução decidir pela extinção da penhora, e de que é incabível a homologação do acordo fi... ()

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Doc. 145.8210.2003.7500

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (STF, conforme dispõe o , III; b, , XXXIV, «a», LIII, LIV e LV) é de competência exclusiva) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 128, 460 e 557 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; c) não se pode c... ()

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Doc. 163.9722.5000.4000

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação cautelar fiscal. Inversão da verba honorária. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas, decidiu pela improcedência do pedido em Ação Cautelar Fiscal, na qual se postulou a indisponibilidade de bens da parte Recorrida, e pela inversão dos ônus sucumbenciais, considerando que a Fazenda Pública não comprovou que os bens ofertados à penhora não sejam suficientes para garantir o débito, ou que a empresa Recorrida e seu sócio estejam praticando atos com o fim de frustrar o pagamento da dívida fiscal, ou tamp... ()

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Doc. 250.6020.1355.6601

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Verbas alimentares recebidas acumuladamente. Impenhorabilidade. Relativização. Reconhecimento da preservação da dignidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu pos... ()

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Doc. 230.5010.8979.0590

881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - A interpretação... ()

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Doc. 230.9130.6744.9489

882 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o , § 6º. Precedente da Corte Especial. 3 - A interpretação literal d... ()

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Doc. 231.0260.9373.1295

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Segundo o CPC, «são impenhoráveis [...] os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social» (art. 833, IX). 2 - Hipótese em que a controvérsia dos autos consiste em saber se a referida norma (da impenhorabilidade) se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas as quais recebem recursos públicos para aplicação compuls... ()

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Doc. 208.5134.0004.5100

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegada deficiência no laudo de avaliação de imóvel penhorado e ausência de preenchimento de seus requisitos legais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O acórdão recorrido está assentado em... ()

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Doc. 166.3074.5000.9800

885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Legitimidade recursal do Ministério Público. Inteligência da Súmula 99/STJ e CPC, art. 499, § 2º, de 1973 precedentes do STF e do STJ. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa desde o início do exercício na localidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Norma que carece de eficácia plena e imediata. Necessidade de regulamentação. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos à Portaria pgr/mpu 633/2010. Malversação de preceito não enquadrado no conceito de tratado ou Lei. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trata de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Inteligência do Enunciado da Súmula 99/STJ e do , § 2º, de 1973 Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet rejeitada. 2. Busca o autor, s... ()

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Doc. 438.8084.7597.8427

886 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Com fundamento no , § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, « a falta de completa prestação ... ()

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Doc. 211.1101.1741.9622

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 5º. Residência não reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade familiar. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático probatório, considerou não ter ficado demonstrada a utilização do imóvel penhorado como residência da recorrente, que dele faria uso apenas de forma esporádica. Não há, por outro lado, discussão acerca de sua... ()

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Doc. 150.1404.0001.7700

888 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte local analisou o tema da nulidade da arrematação apenas sob o enfoque da caracterização de preço vil - não houve emissão de juízo de valor a respeito da assertiva segundo a qual é obrigatória nova avaliação do bem penhorado (, § 1º). 3. A respeito dos hon... ()

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Doc. 134.5101.6003.6700

889 - STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, rever os fundamentos que o levaram à conclusão de que o laudo do perito judicial é suficiente à comprovação do correto valor venal do imóvel penhorado demanda a incursão na seara fática dos autos, o que com... ()

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Doc. 241.0110.6579.7470

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O agravo em recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados ao STJ, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, de forma que não se podem socorrer, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no Regimento Inte... ()

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Doc. 208.0061.1002.1300

891 - STJ. Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança de tarifa de água por estimativa. Quantum indenizatório fixado modicamente.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2 - Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. 3 - Rever o valor da indenização apenas é possível nos casos de exorbitância ou irrisoriedade do montan... ()

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Doc. 371.0716.7499.4743

892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - INVENTÁRIO - MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme disposto no , § 1º, «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". - O STF, em relevante precedente, reconheceu expressamente a eficácia e a aplicabilidade do inventário enquanto instrumento jurídico de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro. (RE 1.2... ()

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Doc. 220.9301.1451.8540

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Conclusão de que o agravante concorreu para a constrição do imóvel. Necessidade de aferição de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. 2 - O acórdão está em consonância com o entendimento do STJ. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/10/2016, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido par... ()

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Doc. 230.8280.3230.5559

894 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Súmula 84/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no r... ()

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Doc. 210.7091.0616.5331

895 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previs... ()

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Doc. 210.7050.2616.5602

896 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, a Corte local assentou que o agravante não comprovou a natureza de bem de família do imóvel considerado impenhorável, motivo por que manteve sua penhora. Não há como, sem incorrer no... ()

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Doc. 464.5141.9365.5399

897 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESVIO DE FINALIDADE - FILIAL FECHADA - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Recurso da parte exequente - Pretensão de que seja incluída no polo passivo da ação outra pessoa jurídica distinta, Pexter Logística Ltda, sob a alegação de desvio de finalidade e sucessão empresarial informal - II - Admissível a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais do art. 50 do NCCB - Ausente a prova do abuso d... ()

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Doc. 201.5680.9001.2200

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado assim decidiu: «O acórdão recorrido consignou: (...) Contudo, na hipótese dos autos, os créditos concorrentes não tem devedor comum, na medida em que na ação trabalhista o devedor é apenas a pessoa jurídica MARK CRISTOPHER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, enquanto na execução fiscal, além da referida empresa, figuram como coexecutados SERGIO LUIS PINTO BASTOLLA e GERSON LUIS LANGE, os quais foram responsabilizados no curso do processo (fl. 41). Outros... ()

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Doc. 143.1824.1024.4900

899 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

«1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante fl... ()

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Doc. 195.7499.2781.5769

900 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que a Ré, ora Agravante, disponibilize o tratamento indicado para o Agravado, em local próximo à sua residência, no prazo de 72h, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada, então, a R$10.000,00, ou, caso não disponha de estabelecimento credenciado, informe no prazo acima fixado e arque integralmente com as despesas do tratamento, garantindo, assim, as terapias solicitadas pelo médico assistente, sob pena de multa a ser arbitrada, sem prejuízo, se for o caso, da adoção de meios de sub-rogação. Efeito suspensivo indeferido, tendo sido oferecido agravo interno pela Agravante, que ficou prejudicado por já estar o agravo de instrumento em condições de ser apreciado pelo colegiado. Paciente menor, com dez anos de idade e portador de transtorno do espectro autista, tendo-lhe sido prescrito tratamento terapêutico multidisciplinar, incluindo sessões de musicoterapia. RN 539/2022 da ANS, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método indicado pelo médico assistente. Musicoterapia que foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC). Regularidade do tratamento do Agravante que se mostra de grande importância para sua melhora e que deve ser prestado, preferencialmente, em clínica conveniada próxima à residência do menor. Em caso de inexistência de rede credenciada apta a realizar o tratamento próximo à residência do beneficiário, deverá, aí sim, a Agravada arcar com os custos daquele que for realizado fora dessa rede. Medida que não é irreversível, pois, caso, ao final, o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravante poderá proceder à cobrança das despesas do tratamento a que tenha sido submetido o Agravante. Multa cominatória que constitui instrumento de coerção ao cumprimento das obrigações, que encontra amparo no CPC, art. 537, sendo que o valor diário de R$300,00, limitado a R$10.000,00, não se mostrar elevado, além de ter a Agravante declarado que a tutela antecipada já foi cumprida, não se mostrando, pois, adequada a sua modificação, neste momento, nada impedindo que venha a ser revista pelo juízo da causa, caso verifique que ela tenha se tornado insuficiente ou excessiva. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.

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