Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 594.026/RJ. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

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852 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

853 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

854 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

855 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, admitido em 12/12/1984, trata-se de servidor não estabilizado, cuja relação de trabalho continuou sendo regida pela CLT, mesmo após o advento da Lei 8.112/90, de forma que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de «compelir a Acionada a adimplir sua obrigação de satisfazer o FGTS, mediante recolhimento em conta vinculada em prol do Autor, no vencido e no vincendo;". A alegação de violação manifesta de lei revela inovação recursal porque não constou da petição inicial da ação rescisória, da qual consta expressamente «por dever de boa-fé processual, informa o IBAMA já ter sido ajuizada a ação rescisória 0001702-20.2020.5.05.0000, esclarecendo que a referida ação tinha causa de pedir distinta da presente rescisória, pois, enquanto a presente demanda tem por fundamento a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda (art. 966, II, CPC), aquele outra lide tinha por fundamento a violação manifesta norma jurídica.» . Agravo interno conhecido e não provido.

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856 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. SFH. Abusividade de cláusula contratual. Reconhecimento de ofício. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 381/STJ. Julgamento extra petita (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Inexistência. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes.

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRETENSÃO SIMULTÂNEA DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INÉPCIA CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

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858 - STJ. Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

859 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR SUPOSTA DEFASAGEM NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE JULGA PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO QUE REITERA FUNDAMENTOS ALHEIOS AO OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

860 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial. Objeção de pré-executividade. Alegação de inépcia da inicial. Rejeição. Presentes os requisitos necessários ao seu processamento. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.

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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

862 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DIVERSO DO QUE FOI APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO .

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Emenda da petição inicial da ação de execução. Cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

864 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. Aplicação negada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação inidônea. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Cabível o regime inicial fechado, em razão da quantidade/natureza da droga apreendida. Substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Detração penal. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

867 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse processual. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

868 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

869 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

870 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, registrou que a Reclamante é portadora de síndrome do manguito rotador e síndrome do túnel do carpo, enfermidades que guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na Reclamada. Consignou que, « Na inicial não há qualquer pedido de condenação por danos materiais, o que há é pedido para que o pagamento dos salários referente à estabilidade acidentaria tenha início na data em que a ré manteve a autora afastada das suas funções mesmo tendo alta previdenciária, o que foi rechaçado pelo julgado, já que o pagamento do período de estabilidade deve ter início quando da dispensa da autora. » A causa de pedir e o pedido limitam a atuação do magistrado, sob pena de proferir decisão citra, ultra ou extra petita . De fato, na presente ação, a Reclamante não formulou pleito em relação ao pagamento de indenização por danos materiais tampouco de pensionamento. O julgador estava, portanto, adstrito ao pedido e à causa de pedir indicados na petição inicial, não podendo alterá-los para reconhecer o direito da Reclamante à pensão mensal durante o período de afastamento previdenciário. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia atinentes à doença ocupacional que acometeu a Reclamante e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 8.000,00. Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional condenou a Reclamante ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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871 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial por falta de documento imprescindível. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa ad causam e prescrição. Não conhecimento.

872 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO- ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE:

873 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. 1.Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º 3. Golpe do cadastro para resgate de pontos no programa Livelo», perpetrado mediante envio de SMS com link que encaminha o usuário ao preenchimento de um cadastro contendo informações pessoais e bancárias, e golpe da falsa central de atendimento. Transferências indevidas via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Movimentações fora do perfil do recorrido. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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874 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado.  I. Caso em Exame  1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de exoneração de despesas condominiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marineide Maxima de Carvalho contra Residencial Serra Dourada II. 2. A questão envolve a conexão com execução de título extrajudicial referente às mesmas despesas. .II. Questão em Discussão  3.  A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de exoneração de despesas condominiais, considerando a conexão com a execução de título extrajudicial e a definição do juízo prevento, tendo em vista a ordem dos despachos iniciais ou a distribuição das ações. III. Razões de Decidir  4. A causa de pedir das ações de exoneração e execução de título extrajudicial é a mesma, configurando conexão nos termos do CPC, art. 55. 5. Possibilidade de decisões conflitantes que igualmente recomenda a reunião dos feitos. 6. Constatada a necessidade de reunião dos feitos, A prevenção é do juízo onde houve a primeira distribuição da petição inicial, conforme CPC, art. 59, sendo o Juízo suscitado o prevento. IV. Dispositivo e tese  7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. Reunião de ação de exoneração e execução de despesas condominiais ante a conexão e a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Prevenção do juízo onde ocorreu a primeira distribuição.» _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. E 55, 58, 5966, II

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875 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de determinar-se quando ocorreram os vícios. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Petição inicial apta. Súmula 7/STJ.

877 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

878 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.

879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Executado sustentando que a execução fiscal já estava extinta nos termos do CPC, art. 924, II, quando foi determinada a constrição judicial, que resultou em bloqueio de saldo de sua conta corrente, valor corresponde a quase totalidade de seus vencimentos recebidos - Decisão concedendo ao embargante «a oportunidade de aditar a causa de pedir, trazendo matéria de defesa nos termos do art. 917, do CPC», determinando a emenda da petição inicial dos embargos - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu os seus vencimentos, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Ademais, tratando-se de vencimentos não elevados (R$1.840,93), descabida a aplicação da exceção contida no CPC, art. 833, § 2º, que, em tese, possibilita a penhora de parte das verbas salariais - Precedentes - Determinação de emenda da petição inicial dos embargos à execução mantida, pois não deve ser acolhido o pleito de arquivamento da execução fiscal, embasado em sentença extintiva reconsiderada de ofício pelo magistrado de primeiro grau - Juízo a quo que havia reconhecido o pagamento da dívida fiscal e extinto o feito executivo com fundamento no CPC, art. 924, II, unicamente porque decorreu o prazo do parcelamento administrativo firmado entre as partes, o que é indevido, tendo em vista que a quitação não se presume - Precedentes desta Câmara - Demonstrado pelo exequente que o devedor não cumpriu o acordo e ainda há saldo remanescente a pagar, a execução fiscal deve continuar - CPC, art. 494, I, que permite a correção da sentença proferida em evidente erro material, como ocorrido na hipótese - Inconformismo recursal acolhido em parte apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao banco Coop. Sicred Alta Noroeste SP, no valor total de R$1.156,30, e determinar o levantamento da constrição - Recurso parcialmente provido

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881 - 2TACSP. Reserva de domínio. Petição inicial. Contrato de compra e venda mercantil. Ação de busca e apreensão e depósito. Extinção do processo porque impossível identificar a real pretensão da autora. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 282, 515, § 3º e 1.071.

882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

883 - STJ. processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Aposentadoria híbrida. Pedido diverso da inicial. Descabimento.

884 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS E PEDIDOS COM VALORES ESTIMADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática deve ser provido o agravo para viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS E PEDIDOS COM VALORES ESTIMADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO CLT, art. 840. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, a presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante» . Convém ressaltar que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim é que esta Corte possui diversos precedentes no sentido de que, quando a petição inicial contiver pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita . 2. Todavia, o TST tem admitido as hipóteses em que o reclamante afirme expressamente tratar-se de indicação estimada de valores, para definição do rito e alçada. Consoante salientou o Exmo. Ministro Cláudio Brandão, «frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no CLT, art. 840, § 1º, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso» (RR-728-08.2019.5.12.0037, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/12/2021). 3. No caso dos autos, não obstante a reclamante tenha estabelecido na petição inicial, em sua maior parte, pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, fez constar, na causa de pedir, que o valor atribuído aos pedidos concernentes às diferenças salariais e às diferenças de FGTS seria estimado, requerendo a apuração do crédito em fase de liquidação. Para tais pedidos, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, merecendo o recurso ser provido nesse particular. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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885 - STJ. Reconvenção. Da atribuição do valor da causa à reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 315.

886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE ALEGA TER O RÉU LHE OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA QUE, EM SEU NOME, AJUIZASSE AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL, AÇÃO CUJO TRÂMITE CONSUMIU OITO ANOS, DURANTE OS QUAIS A AUTORA AFIRMA TER CUMPRIDO O SEU MISTER, E COM ÊXITO, MAS SEM QUE O RÉU LHE PAGASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE TER SE APROPRIADO DO VALOR QUE A ESSE TÍTULO FORA DEPOSITADO NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA QUE, NESTE RECURSO, MODIFICA ALGO SENSIVELMENTE A NARRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, SE COMPARADA COMO A DESCREVEU NA PETIÇÃO INICIAL, AO ADMITIR QUE NÃO FORA CONTRATADA PELO RÉU, MAS SIM POR UM TERCEIRO, A QUEM O RÉU VENDERA O IMÓVEL, MAS COMO O IMÓVEL ESTAVA AINDA EM NOME DO RÉU, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM SEU NOME, E QUE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO É QUE O RÉU COMEÇOU A PARTICIPAR ATIVAMENTE DO PROCESSO, INCLUSIVE SE «APOSSANDO» DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ASPECTOS TODOS ESSES QUE, SEGUNDO A AUTORA-APELANTE, NÃO FORAM BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NÃO TENDO PRODUZIDO PROVA QUE GERE A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU A HOUVESSE CONTRATADO, SENÃO QUE UM TERCEIRO O FIZERA, E DE QUEM ALIÁS RECEBERA HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NÃO EXAMINADAS EMENDAS À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DE DO RECURSO. 1.

888 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Agravo improvido.

889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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890 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

891 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Delegado da polícia federal. Litispendência. Existência quanto a algumas causas de pedir. Provas suficientes para formar a convicção quanto à materialidade e autoria. Constitucionalidade da pena. Segurança denegada.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DA DENUNCIADA. 2º RECURSO QUE É INTERPOSTO PELO RÉU/TEBELIÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE SE INFERIR DA NARRATIVA AUTORAL QUE A RESPONSABILIDADE SE FUNDA NO ART. 932, III, DO CC, SEGUNDO O QUAL O EMPREGADOR É RESPONSÁVEL PELAS CONDUTAS PRATICADAS POR EMPREGADOS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHE COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE. POSSIBILIDADE DE SE DEPREENDER, DO RELATO DA PETIÇÃO INICIAL, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE COMPÕEM A CAUSA DE PEDIR, REJEITANDO-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.935/94, art. 22, MODIFICADO PELA LEI 13.286/2016, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. DISPOSITIVO QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, AO AFIRMAR QUE ESTES EXERCEM ATIVIDADE POR DELEGAÇÃO DO ESTADO, E QUE APENAS ESTE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE 842.846) QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, PORQUE NELA DECIDIU A CORTE SUPREMA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE, EM RAZÃO DE DANO PRODUZIDO POR NOTÁRIO OU REGISTRADOR, SEM QUE DISSO SE DEPREENDA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR A AÇÃO DIRETAMENTE EM FACE DE TAIS AGENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO 2º APELO. 1º RECURSO QUE É INTERPOSTO PELA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL AFASTADA PELO PRÓPRIO CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO QUE PREVÊ QUE OS ATOS PRATICADOS DE FORMA DESONESTA POR EMPREGADO DO SEGURADO FAZEM PARTE DE FATOS COBERTOS PELA APÓLICE. FATOS NARRADOS QUE DEMONSTRAM A SUBSUNÇÃO DO ATUAR DO PREPOSTO DO DENUNCIANTE À CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEFINIDAS NA SENTENÇA, NOS LIMITES DE COBERTURA DEFINIDOS NO CONTRATO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DA APELANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJAM OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRATO E SUAS DISPOSIÇÕES, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). SENTENÇA QUE, AO CONDENÁ-LA, JÁ SALIENTOU FOSSEM OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE, INCLUINDO-SE, PORTANTO, EVENTUAL PAGAMENTO DE FRANQUIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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893 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Fundamentos jurídicos diversos dos suscitados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência. Brocardos mihi factum dabo tibi ius. Iuria novit curia.

896 - TJRJ. Direito autoral. Petição inicial. Alegada inépcia. Comprovantes de fiscalização e de autuação. Desnecessidade. Nulidade do processo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo). Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 249, 282 e 283. Lei 9.610/98, art. 68, § 6º.

897 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

899 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

900 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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