Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

902 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Minha casa, minha vida. Vícios construtivos. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Operação «satiagraha". Indenização por danos morais. Prisão temporária. Erro judiciário. Uso de algemas. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alteração do pedido de causa de pedir. Impossibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da súmula 126/STJ.

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 321.

905 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inépcia da inicial e interesse de agir. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

906 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR.

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA

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908 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre concessão e revisão de benefício decorrente de acidente laboral. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Competência fixada de acordo com o pedido expresso na petição inicial. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.

909 - TJMG. PELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTARIA RECEBENDO, SE VIVO FOSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE DEBRUÇOU EM APRECIAR E JULGAR A CAUSA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 07/12/2017. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE QUE RESTARAM AFASTADOS COM A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003, QUE PROMOVEU MODIFICAÇÕES NO §7º DO CF/88, art. 40, E FIXOU NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 47/2005 QUE EXCEPCIONOU O ESTABELECIDO NA Emenda Constitucional 41/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS TRAZIDOS EM SEU art. 3º. art. 2º DA LEI ESTADUAL 4.275/2004 QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS 100% DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR FALECIDO, DEVENDO RECEBER O VALOR DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR FALECIDO ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE, NA FORMA DO art. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

912 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação monitória ajuizada pela apelada, fundada em contrato de crédito, com inadimplência reconhecida desde a primeira parcela. Sentença rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial em favor da credora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais ou é inepta; (ii) verificar se a relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC; (iii) analisar a suficiência das provas apresentadas pela parte credora para constituição do título executivo. III. Razões de decidir 3. A inicial cumpre os requisitos do CPC, art. 319, com pedido claro e causa de pedir especificada. Não há prejuízo à defesa. Preliminar de inépcia rejeitada. 4. A relação jurídica não é de consumo, pois o crédito concedido destinou-se à atividade comercial da recorrente, caracterizando-se como insumo. 5. O contrato firmado entre as partes, acompanhado de planilha de cálculo e extratos, constitui prova escrita suficiente à ação monitória (CPC, art. 700). 6. Não houve impugnação específica quanto ao «quantum debeatur», em desatenção ao CPC, art. 702, § 2º, tornando improcedentes as alegações de abusividade genérica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A ação monitória, baseada em contrato devidamente instruído por prova escrita e não impugnada especificamente pelo devedor, é procedimento adequado para constituição de título executivo judicial. 2. Não se aplica o CDC quando o crédito se destina ao fomento da atividade comercial do contratante.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 355, I, 700 e 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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913 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios contrutivos. Imóvel adquirido por meio do programa minha casa, minha vida. Suspensão do processo em razão da afetação do tema 1198 do STJ. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir pela não apresentação de requerimento administrativo prévio. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. A. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1-

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/2015. NULIDADE DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

916 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

917 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

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919 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente tá analisadas pelo tribunal de origem. 2. Pensionamento. Alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento ultra petita. Condenação em observância ao montante indicado na petição inicial. Insubsistência. 3. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

920 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração da pretensão formulada no HC 4Acórdão/STJ. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

922 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supressão de área de mangue. Petição inicial. Inépcia. Não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.

923 - STJ. Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.

924 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Não comprovada. Fato não narrado na inicial. Impossibilidade de posterior exame. Deveres anexos à boa-fé objetiva. Observados.

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da petição inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Decisão mantida.

927 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. O encargo, no valor de R$ 2.500,00, representa 25% do crédito líquido financiado, de R$ 10.000,00, o que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1.255.573/RS). Súmula 566/STJ. Nulidade da cláusula reconhecida, a impor a restituição do valor cobrado, na forma simples, conforme requerido na petição inicial. 2. Inovação recursal. Autor que pleiteou a repetição do indébito na forma simples, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso. Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir em sede de recurso de apelação, postulando a repetição dobrada do indébito e a incidência de juros equivalente ao contratual. Vulneração dos princípios do juiz natural e da devolutividade recursal. Questão não conhecida. 3. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade, diante do irrisório valor do benefício econômico almejado. 4. Sentença reformada, para determinar a restituição das parcelas alusivas à tarifa de cadastro, acrescidos dos consectários legais, decotando-se tais encargos do custo efetivo total, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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928 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

929 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Local de Exercício, Gratificação por Atividades de Polícia e Adicional Operacional de Localidade que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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930 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Ação proposta por policiais militares da ativa e por inativos. Ilegitimidade passiva de SPPREV, que não respondia pelos encargos das aposentadorias dos autores no período a que se refere a postulação, de 29/08/2003 a 28/08/2008. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, dispensada certidão a respeito. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, como expressamente afirmado pela recorrida, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Local de Exercício, Gratificação por Atividades de Polícia e Adicional Operacional de Localidade que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial e extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SPPREV, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado.

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931 - TJSP. Família. Seguridade social. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa ou da competência do Juizado Especial. Indeferimento da petição inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova exclusivamente documental e defesa de mérito deduzida com a resposta ao recurso de apelação. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria e pensão. Cabimento. Regramento do art. 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Precedentes. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Ação proposta por pensionista e por policiais militares da ativa e por inativos. Responsabilidade de SPPREV restrita à pensionista, porquanto, para o período postulado, de 29/08/2003 até 28/08/2008, ainda permanecia com o Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Coisa julgada apenas quanto à sexta-parte em relação a um dos autores e a ambas as postulações em relação a outro. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, afastando o indeferimento da petição inicial, extinguir o processo na parte alcançada pela coisa julgada e julgar procedente a demanda em relação ao restante.

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932 - TJDF. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de obra. Rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. Petição inicial. Inépcia. Ausente. Pedidos de reparação de danos materiais e compensação por danos morais anteriormente julgados. Coisa julgada parcial. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação. Não verificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 337.

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio do in dubio pro societate. Litisconsórcio facultativo. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial.

934 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão que pronunciou a decadência da ação rescisória ajuizada para desconstituir a coisa julgada formada no processo matriz com fundamento em prova nova (CPC/2015, art. 966, VII). 2. Diz o atual CPC, no § 2º de seu art. 975, inovando em relação ao que previa o Código Buzaid sobre o tema, que « Se fundada a ação no, VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo «. É dizer, estabelece a lei, portanto, que nos casos em que a pretensão rescisória se apresenta fundamentada na hipótese de prova nova, o termo inicial da contagem do biênio decadencial se estabelece na data de sua descoberta, o que, in casu, se verificou em 29/3/2022, consoante expressado na causa de pedir apresentada na petição inicial. 3. Nesse contexto, não se pode admitir que, como feito pelo TRT, a verificação da decadência, nesta hipótese específica, dependa da análise prévia do próprio mérito da pretensão desconstitutiva, no sentido de analisar se a prova apontada como suporte do pedido caracteriza-se efetivamente como prova nova, pois isso implicaria manifesta inversão da ordem processual: o mérito da pretensão rescisória passaria a constituir uma questão prejudicial para aferição da decadência, quando, em verdade, é a decadência uma questão prejudicial da análise do mérito do pedido de corte rescisório. 4. Assim, constatando-se que a ciência da prova nova alegada nestes autos se deu em 29/3/2022 e a propositura da ação rescisória ocorreu em 26/5/2022, força é concluir pela correta observância do prazo bienal legal, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da decadência pronunciada pela Corte de origem e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, uma vez que a causa não se encontra madura para imediato julgamento. 5. Recurso Ordinário provido para afastar a decadência pronunciada pelo TRT.

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935 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 987, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TESE COM FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 988, IV. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

938 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JULGAMENTO «ULTRA PETITA". FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERÍODO AQUISITIVO 2013/2014. ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL . 1.

939 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença «ultra petita». Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CPC/1973, art. 286,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

940 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR.

941 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

942 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Omissão. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da existência de pleito autoral direcionado ao insurgente. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Agravo interno desprovido.

943 - TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO MAL APARELHADO.

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Pedido de fixação do regime aberto. Reiteração do pleito formulado e indeferido no julgamento do Resp. 1.994.861/SP. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

945 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Tema 1.198 do STJ. Suspensão. Indeferimento. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Falta de interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

946 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS» A

947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria que nem sequer foi abordada na petição inicial do mandado de segurança. Impossibilidade de conhecimento nesta via recursal. Vedação do julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

948 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial por entender pela não comprovação do ato de improbidade. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

949 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Troca de hidrômetros que ocasionou aumento do consumo por instalação equivocada feita pela concessionária ré. Sentença de extinção em relação ao pedido de obrigação de fazer e de parcial provimento dos demais pedidos. Condenação em R$ 6.000,00 a título de danos morais e declaração de inexigibilidade dos valores que excederam o consumo médio do autor. Insurgência da concessionária ré. Pretensão de afastamento das condenações e de declaração de inexigibilidade. Insurgência do autor. Pretensão de declaração de invalidade da confissão de dívida assinada para que o fornecimento de água fosse restabelecido. DESACOLHIMENTO do recurso do autor. Pedido de declaração de invalidade de confissão de dívida, elaborado após a réplica, que deve ser feito por meio de ação autônoma. Sentença que analisou a causa de pedir apresentada na petição inicial. Pretensão de prolação de sentença ultra petita que deve ser afastada. Princípio da congruência. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. DESACOLHIMENTO do recurso da concessionária ré. Falha na prestação de serviços configurada. Laudo pericial que concluiu pelo aumento de consumo de 181,18% após a substituição dos hidrômetros pela ré devido a erro em sua base de dados. Instalação inadequada e resistência indevida suficientemente comprovadas. Consumo de água cobrado de forma equivocada entre outubro de 2021 e janeiro de 2023. Necessidade de providências pelo próprio autor e vizinho que transbordaram o mero aborrecimento diante da inércia da ré. Danos morais bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS

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950 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Não houve inépcia da petição inicial. Anulação da sentença. Princípio das inafastabilidade da jurisdição. Não foi dado oportunidade para emendar a petição inicial. Art. 284 CPC/1973. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.