Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES» - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL - A

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. 3-NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4-DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONS-TATAR SE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA DEMANDA E SE CONHECE OS ADVOGADOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTI-LIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELOS PATRONOS, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONS-TANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICOS QUE POSSUEM MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMU-NICADO CG 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE E DE ABUSIVIDADE DA DECISÃO. 5-VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A DEMANDANTE SE MANIFESTE A RESPEITO DA SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO COLHIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI FÉ-PÚBLICA. 6-JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CONTRATAÇÃO DO PATRONO PELA DEMANDANTE - EXTINÇÃO QUE DECORREU DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR INDICADA PELA AUTORA E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 7-EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEÇA QUE NÃO POSSUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AJUIZAMENTO DE 06 DEMANDAS COM A MESMA PROCURAÇÃO - PEÇA INICIAL QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE QUANDO INQUIRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO MÚTUO, INFORMOU APENAS QUE ALMEJA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 8-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB MANTIDA. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

805 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se

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806 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se

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807 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Advocacia predatória que se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada pela própria parte diretamente aos entes competentes. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Hipótese em que, sendo diversos os objetos e, consequentemente, as causas de pedir das ações movidas pela autora em face do banco réu, inexiste conexão entre elas. Cumulação de pedidos. Mera faculdade da parte. Ausência de extrapolação dos limites do direito de ação previsto constitucionalmente. Possibilidade de tramitação independente. Interesse processual evidente. Indeferimento e extinção afastados. Sentença anulada. Recurso provido, prosseguindo-se

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808 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO DIRECIONADO TANTO PARA A SENTENÇA COMO PARA ACÓRDÃO REGIONAL QUE A SUBSTITUIU. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO.

809 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Retenção errônea de ISSQN. Relação contratual. Ausência de análise de matéria de defesa. Sentença citra petita. Anulação. A lide é delimitada pela parte autora quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ela formulado, sendo obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a correlação entre sentença e pedido, ficando a decisão do juiz vinculada a este e à causa de pedir, não podendo o mesmo decidir além, aquém ou fora dos limites fixados pelo pedido inicial. Também é considerada citra petita a sentença que deixa de analisar causa de pedir ou matéria de defesa arguida pelo réu ou de julgar a demanda em relação a todos os sujeitos processuais que dela fazem parte. No caso em análise, a principal matéria de defesa do apelante é sua suposta ilegitimidade que apresenta duas vertentes: a) cessão do contrato a terceiro, com autorização da apelada, sendo do novo contratante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo; b) ISSQN pago diretamente ao Município de Duque de Caxias, sendo deste a legitimidade para eventual restituição. Além de tais questões, defende ausência de prova do fato constitutivo da e repisa e ausência de responsabilidade em razão da atuação do Fundo FII. Ao proferir decisão saneadora, o magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade sob alegação de que esta se confundia com o mérito e seria com ele analisada. No entanto, a sentença deixou de analisar o tema adequadamente. De fato, entendeu que por se tratar de discussão de relação contratual e não fiscal, a apelada seria parte legítima para integrar o polo passivo, mas deixou de tecer qualquer comentário sobre a alegada cessão do contrato e responsabilidade de terceiro pelo recolhimento. Assim, patente o caráter citra petita da sentença guerreada e, consequentemente, sua nulidade. Observa-se que não se está diante de error in judicando, o que oportunizaria eventual reforma do julgado, mas de error in procedendo, a impor a sua anulação. Não poderia este colegiado se manifestar sobre questão jurídica não decidida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Acrescente-se, que além da evidente nulidade, a ausência de análise de tal matéria implica em nítida violação ao princípio que exige a fundamentação das decisões, pois o argumento é capaz, ao menos em tese, de levar o julgador a conclusão diversa da consignada na sentença, uma vez que seu acolhimento implicaria no reconhecimento de ilegitimidade da parte ré ou na improcedência do pedido. Há violação, ainda, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. Anulação da sentença.

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810 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Restrições cadastrais dadas por indevidas. Manifestação do autor, na petição inicial, de completo desconhecimento quanto à razão determinante das anotações, além de afirmativa expressa de inexistência de qualquer tipo de relação jurídica para com a ré. Companhia telefônica que, entretanto, trouxe com a defesa prova da contratação de linha telefônica fixa para a empresa do autor, e que mencionou a solicitação, em adendo, de dois equipamentos do tipo tablet, em momentos distintos, apresentando os links das tratativas telefônicas correspondentes. Autor que não negou a existência do contrato quanto à linha telefônica, tampouco a ocorrência das conversações ou a idoneidade material das reproduções, passando a tergiversar em torno de questões distintas, como a falta de sucesso das negociações gravadas em outubro de 2013, ou o fato de não haver prova para a contratação feita por seu funcionário em fevereiro de 2015. Clara e inadmissível tentativa de modificação da causa de pedir e dos fundamentos da demanda. Negativa absoluta inicialmente apresentada desmentida pelo próprio autor em sua réplica. Demanda, nos termos em que delineada pelo autor, improcedente. Impugnação à legitimidade das anotações restritivas, sem prova do pagamento ou negativa do inadimplemento, inconsistente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida para tal fim

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811 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Anulação. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DAS APELANTES CONTRA A R. SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL FIRMADA NO CONTRATO SERIA NULA DE PLENO DIREITO, DADO SEU CARÁTER ABUSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO, O QUAL SUSTENTAM SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO-LEGAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO INSUSBSISTENTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM UMA TÍPICA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUBMETIDA, POIS, A REGIME JURÍDICO-LEGAL PRÓPRIO, PREVISTO NA Lei 8.245/91. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 4ª DA Lei 9.307/96, EM QUE NÃO HÁ, POIS, QUALQUER ABUSIVIDADE, NÃO COLOCANDO A ESFERA JURÍDICA DO LOCATÁRIO EM DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRIMAZIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA A ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE ESTABELEÇA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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813 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROPRIEDADE FORMAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUTOR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM OBJETO DA DEMANDA. POSSE INJUSTA DO CONTESTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 831.044/SP. Litispendência. Petição inicial liminar mente indeferida. Agravo regimental desprovido.

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816 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa a autora sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante biometria facial e geolocalização. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude, até mesmo porque o produto do mútuo foi recebido, embora a autora não tenha se dignado nem mesmo de informar tal fato na exposição da causa de pedir. 5. Sentença mantida. 6. Não reconhecimento de má-fé processual da autora no mero fato de ter interposto o recurso. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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817 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse. Alegação da autora de entrega de veículo de sua propriedade à ré, sua ex-nora, gratuitamente, a título de comodato, sem devolução ao término do prazo. Ré que, todavia, negou a posse do bem, pretérita ou atual. Falta de descrição minimamente aceitável na petição inicial acerca das circunstâncias do suposto evento, com mera referência vaga ao contrato de comodato e a suposta recusa, pela ré, à devolução do veículo. Descumprimento do ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Prova, no mais, insuficiente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Inocorrência de cerceamento probatório. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido, mas também da presença dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Fase instrutória aberta, com a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas pertinentes. Diligência pretendida pela autora, no sentido de expedição de ofício ao Detran para a apreensão do bem, que nada tem de índole probatória, senão satisfativa. Nulidade não configurada. Recurso limitado a discutir esse aspecto e a postular a cassação do julgado. Sentença de improcedência hígida. Apelação da autora desprovida.

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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. «A

819 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE VAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

820 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS busca em juízo ordem judicial para que a DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI continue a prestar o serviço para qual foi contratada, ou seja, a prestação de serviço contínuo de pré-preparo, preparo e alimentação balanceada aos atendidos nos Centros Integrados de Convivência ¿ CIC¿s, Casas das Crianças e no Abrigo Municipal de Rio das Ostras. Pleiteia também a condenação dessa empresa ao pagamento pelos danos sofridos pela municipalidade. A sentença recorrida julgou procedente o pedido concernente à obrigação de fazer, a fim de, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar que ré permaneça executando o contrato em questão. Já o pleito indenizatório não foi acolhido. O presente recurso de apelação, oferecido pelo ente municipal, busca modificar a sentença, para que o pedido pelos danos alegados seja acolhido, bem como que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A parte autora não mencionou na peça inicial qual a natureza do dano alegado. Também deixou de narrar as circunstâncias fáticas que dariam ensejo ao dano. A rigor, a petição inicial em apreço não descreve a causa de pedir em relação ao pedido indenizatório. A sentença merece alteração somente na parte que condenou o apelante ao pagamento da metade da taxa judiciária. A título de fundamentação, o bem lançado parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir a condenação do MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ao pagamento da taxa judiciária.

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821 - TJSP. Código de processo civil. Apelação. Gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial e obrigação de pagamento de aluguéis.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. apelação parcialmente provida. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de julgamento de ação de despejo com cobrança, em que: (i) julgou-se a ação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse, em relação ao pedido de despejo; (ii) acolheu-se parcialmente os pedidos de cobrança. II. Questões em discussão 2. Há três questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) análise dos requisitos legais para concessão do pedido de gratuidade da justiça ao réu- apelante; (ii) análise da configuração de inépcia da petição inicial; (iii) verificação da obrigação do réu-apelante em arcar com o pagamento dos valores cobrados. III. Razões de decidir 3. Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Assim, cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça. No caso, a parte impugnante não juntou elementos aptos a demonstrar a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, prevalecendo a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Contudo, os efeitos da decisão de deferimento da gratuidade da justiça não retroagem. 4. A petição inicial não é inepta se, da narração dos fatos, decorrer logicamente os pedidos, mormente Diante da possibilidade de compreensão do que foi narrado. No caso, há descrição suficiente dos aluguéis cobrados, informação que, aliada aos dados constantes no contrato, permitem a ciência dos aluguéis inadimplidos. Tal causa de pedir tem relação lógica com o pedido de cobrança dos aluguéis. 5. A parte locatária é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. No caso, o réu-apelante, que figura como locatário, só não seria responsável se, por aditivo contratual, não mais figurasse como locatário, o que não ocorreu. A alegação de não mais residir no imóvel não o exime da obrigação de pagar os aluguéis. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida apenas para concessão da gratuidade da justiça ao apelante (decisão que não tem efeitos retroativos). Teses de julgamento: «1. Prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural se a parte contrária não juntar elementos aptos a demonstrar a inexistência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça". «2. Se, da narração dos fatos, decorrer logicamente o pedido, com a possibilidade de compreensão do que foi articulado, não há se falar em inépcia da petição inicial". «3. O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios". _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 3º

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822 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Emenda da inicial. Regularização do polo ativo. Cabimento. Agravo desprovido.

824 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

825 - TJPE. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

826 - TJSP. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões Ementa: Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de réu, determinando sua exclusão do polo passivo - Matéria alegada pelo autor quanto à sustentada responsabilidade do banco réu, em verdade, pertine ao mérito da demanda e nessa qualidade, em momento oportuno, deve ser apreciada - Segundo a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado - À luz do que narrado pelo autor na inicial, verifica-se a legitimidade do banco para ser acionado, anotado que conclusão diversa ( a ilegitimidade ) não solta patente, da mera análise dos fatos e da causa de pedir - Saber se o banco réu tem ou não efetiva responsabilidade pelo evento pertine ao mérito da questão, do que se deve tratar, oportunamente, na sentença - Provimento do agravo de instrumento para reforma da decisão que proclamou a ilegitimidade passiva da ré e determinou sua exclusão do polo passivo do feito, determinando o prosseguimento da ação em face dessa demandada

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO.

828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Não verificação. Higidez da denúncia assentada no HC 834.338/PE. 2. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Matéria que não consta da petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

829 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO À COMISSÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

830 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Preliminares Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Petição inicial apta. A petição inicial é apta. A causa de pedir foi devidamente descrita pela autora, e dela decorre logicamente o pedido, devidamente especificado e não vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, permitiu o amplo exercício do contraditório substancial. Autora que cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, basta acessar o site do Banco Central. Demais alegações Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Contratos 021740002060 e 021740002064, mencionados pela autora na inicial, que também devem ser limitados às taxas médias de mercado tal como determinado pelo Douto Juízo «a quo". Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Compensação. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Honorários advocatícios. inversão. Descabimento. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º do CPC. O valor da condenação não é exacerbado, logo não há que se falar em alteração. Réu que deu causa a propositura da ação, quando cobrou taxa de juros abusiva. Proveito econômico que não é elevado. Preliminares do réu rejeitadas. Apelação da autora provida e não provida a do réu

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831 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBJETO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

834 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

835 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial indeferida. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

836 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um smartphone no site da empresa ré, ora recorrente, na internet, pelo preço de R$ 4.823,65, mas que recebeu em sua residência tão somente a caixa vazia do aparelho - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago - Recurso inominado que aduz, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, quanto ao mérito, a ausência de vício do produto e que requer seja declarada a nulidade do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização material fixada - Petição inicial ajuizada acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Inépcia não caracterizada. Nulidade da r. sentença não ocorrida - Recorrente que não logrou comprovar a entrega do produto, ainda que a embalagem de postagem não estivesse aparentemente violada - Vício do produto. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da recorrente - Dano material caracterizado e bem fixado no valor de R$ 4.823,65 - Preliminarmente, não se verificou a indicada inépcia da petição inicial, que possui pedido e causa de pedir, sendo o pedido determinado; da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão; além do fato de a ação ter sido ajuizada acompanhada das provas indispensáveis à sua propositura. Assim, não se caracterizou a aventada inépcia da petição inicial, não havendo que se cogitar da nulidade da r. sentença - No mérito, em que pese o aceite dado pela recorrida no comprovante de entrega do pacote postado, não se lhe fazia possível confirmar, no momento da entrega, que no seu interior efetivamente encontrava-se o produto adquirido. Assim e por inserir-se no risco da atividade desenvolvida pela recorrente, tem-se que a entrega da caixa do smartphone vazia caracteriza vício do produto, por cujo prejuízo ela responde objetivamente - Nesse sentido, verifica-se que a recorrente foi adequadamente condenada pelo juízo a quo no pagamento de indenização por danos materiais à recorrida no valor do preço pago, de R$ 4.823,65, que deve ser mantido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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837 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 I, CPC. ANTE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE FORMA PREMATURA, EM CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO PREVISTO NO CPC, art. 4º. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR QUE POSSIBILITA MEIOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. I. CASO EM EXAME:

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839 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Inépcia da petição inicial parcialmente afastada. Necessidade de apreciação de pedido remanescente pelo tribunal de origem.

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840 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A alegação de julgamento «extra petita» constitui inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo e, por isso, não merece análise. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão relativa à correção monetária não foi objeto de prequestionamento. Incide, portanto, o entendimento consagrado na Súmula297, I, do TST. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. 3 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (CLT, art. 896-A . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

843 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização. Licitação pública. Contrato de cessão. Companhia de pesquisa de recursos minerais. CPrm e empresa de mineração. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Litisconsorte passivo necessário. Petrobrás. Condenação apenas em danos emergentes. Responsabilidade aquiliana e lucros cessantes não acolhidos. Súmula 7/STJ. Prescrição quanto à união mantida. Mudança de pedido e de causa de pedir não verificada. Retroatividade de lei. Fundamentação constitucional. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Falta de prequestionamento do CPC, art. 47.

844 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

845 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

846 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido. Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido

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847 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. CLT, art. 840, § 1º. PRETENSÃO VEICULADA NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. 1.

848 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 594.026/RJ. Litispendência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

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849 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

850 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.