Peticao Inicial Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.9487.6270.6350

851 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de telefonia. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da falta de aditamento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 22ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido, com determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3002.5600

852 - TJMG. Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.

«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.0388.5979.3637

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. PLEITO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A

incorporadora, na condição de promitente vendedora, possui legitimidade passiva para responder demanda na qual o promitente comprador pleiteia a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, lastreada na alegação de prática abusiva de transferência desse encargo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no RESP 1.551.968/SP, publicado em 06/09/2016. 2. Legalidade da cobrança dos serviços de corretagem nas contratações atreladas ao programa assistencial «Minha Cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2001.7700

854 - TRT3. Horas extras. Princípio da disponibilidade da prova. Sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova- controles de ponto. Marcação simétrica. Invalidade

«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2º, e 818 da CLT, em se tratando de pedido de horas extras, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, assim como à distribuição dinâmica do ônus da prova, posto que compete ao empregador constituir, preservar e exibir a prova pré-constituida idônea acerca da jornada de trabalho do autor. Assim, possuindo a empresa mais de dez empregados no estabelecimento, seu é o ônus de provar o horário de trabalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0854.0299.6355

855 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando ao autor o recolhimento das custas de distribuição - Insurgência do requerente - Gratuidade da Justiça - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.0148.1386.4647

856 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENCIA DE PREENCHIMENTO.

Em atenção ao RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.3957.0153.6036

857 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com dano material e dano moral. Alegação do autor no sentido de modificação de prazo de pagamento do empréstimo contratado e inclusão de novos empréstimos que desconhece. Contestação sustentando ter havido celebração dos negócios jurídicos. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA REALIZADO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Recurso da parte autora requerendo a produção de prova pericial. Imprescindibilidade da perícia técnica para apontar a existência ou não da celebração do negócio jurídico. Dever do magistrado, como destinatário das provas, determinar, inclusive de ofício, àquelas necessárias ao correto julgamento da causa, nos termos do CPC/2015, art. 370. Inexistência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido na petição inicial. Desistência da produção da prova pericial pelo Banco BMG. Necessidade de ser estabelece a distribuição do ônus da prova. Procedimento não observado nos autos, restando caracterizada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Configurado erro in procedendo. Cassação do julgado que se impõe. Recurso da autora a que se dá provimento, para o fim de anular a sentença e permitir a reabertura da fase instrutória com o objetivo de realização da prova pericial. Sem honorário de sucumbência em face do provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.2772.8846.4309

858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.7339.9534.0456

859 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado). Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Pretensão de cancelamento nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinta a demanda, nos termos do , VIII. JUSTIÇA GRATUITA OU AFASTAMENTO DAS CUSTAS. Pretensão de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou afastamento das custas, visto que a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.5743.3303.1362

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Internet - Decisão recorrida que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a juntada das guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação, contudo, deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, embora não verse sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9978.5965.2825

861 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda - Inadmissibilidade - Peça inicial que contém claramente os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir, estando instruída com documentos que demonstram a incidência do ICMS sobre TUST/TUSD - Precedente - Causa madura para julgamento do feito - Art. 1.013, § 3º ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.1933.4880.2671

862 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pelo autor, diante da documentação apresentada, ele possui rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo (fl. 39), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, mediante petição inicial pad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2892.8725

863 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Competência. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual. Observância.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: (a) «a competência é definida pelo momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, consoante o » (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2020); e que (b) em se tratando de litisconsórcio facultativo, a fixação da competência dos Jui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5000.0000

864 - STJ. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Art. 257 do RISTJ. Aplicação do direito à espécie. Ações preferenciais. Distribuição dos dividendos remanescentes.

«1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR 579/SP). 2. Acórdão rescindendo da Colenda 4ª Turma que, ao contrário do sustentado na petição inicial, analisou expressamente as questões que alegadamente não teriam sido enfrentadas quando do julgamento do recurso especial. 3. Imprestabilidade da ação rescisória à rediscussão da justiça da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.7934.3138.4007

865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento das custas processuais - Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais - Manutenção do indeferimento do pedido subsidiário de diferimento - Questão relacionada à suposta impossibilidade de indeferimento da petição inicial e de cancelamento da distribuição em razão do deferimento da justiça gratuita à embargante pessoa jurídica que não foi alegada em primeiro grau e, dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8094.0623.0167

866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - D.

Juízo de a quo que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito - Autora que se insurge, objetivando o afastamento de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição da ação, destacando para tanto a assistência judiciária a ela concedida em primeiro grau - Benefício da gratuidade de justiça concedido em primeira instância que efetivamente não foi revogado - Afastamento da objetada condenação ao pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.9194.1440.9551

867 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Nota promissória. Extinção da execução, com consequente apelo da parte exequente. Afastada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Cártula que não circulou, a permitir a discussão e investigação da «causa debendi". Falta de comprovação da exequibilidade. Petição inicial que fala em pagamento parcial, a descaracterizar o valor estampado no título, ademais. Distribuição de centenas de execuções, a somar grande monta. Nota promissória descaracterizada. R. sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.8379.0783.1589

868 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0009.5000

869 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«No que concerne às horas extras, é importante consignar que a decisão regional não foi fundamentada na distribuição do encargo probatório, porquanto a Corte a quo registrou que houve prova efetiva de que o trabalhador não gozava integralmente do intervalo intrajornada e laborava em regime de sobrejornada, mediante os seguintes fundamentos: «O depoimento da testemunha trazida pelo demandante comprovou que este dispunha de, no máximo, dez minutos de intervalo intrajornada. Da mesma for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.8164.8941.6005

870 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Alegação do autor (consumidor) de que teve equipamentos eletrônicos danificados em decorrência de oscilação na rede de distribuição da ré. Existência de relação de consumo que não determina automática inversão do ônus da prova. Documento que instruiu a petição inicial que não é suficiente a conferir verossimilhança aos fatos alegados pelo autor. Prova pericial requerida pela ré que foi deferida, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0404.8679.5623

871 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO. - O

foro competente para a ação de usucapião de imóvel é o da situação da coisa (), algo que representa uma hipótese de competência material e, consequentemente, absoluta e improrrogável. - A incidência do princípio da perpetuação da jurisdição («perpetuatio jurisdictionis») é afastada se a modificação do estado de fato ou de direito ocorrida após o registro ou a distribuição da petição inicial for algo alterador de competência absoluta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.0649.0550.4718

872 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS ¬- MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 ¬ PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - A

transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito. Logo, admitir o acolhimento da competência - declinada após alteração da Lei de Organização Judiciária, consistiria em violação ao princípio da perpetuação da jurisdição, que veda a modificação, em razão de fato superveniente, da competência definida no momento de registro ou distribuição da petição inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.1961.7656.6546

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, § 1º, I e III do CPC. Resistência em cumprir as determinações. Inércia da parte autora. Representação processual irregular. Documentos visando à comprovação da hipossuficiência financeira não apresentados. Custas não recolhidas. Extinção que se impunha. Enunciado 13: «O cancelamento da distribuição () e todas as outras hipóteses de extinção do processo não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.0782.1447.5989

874 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Competência recursal. A pretensão deduzida na petição inicial delimita, não apenas o campo de atuação do magistrado (princípio da adstrição), como também, em última análise, a competência recursal que, até então, deve ser aferida à luz dos fatos descritos pela parte autora. No caso em tela, a petição inicial narra nítido inconformismo acerca dos encargos financeiros praticados pelo Banco réu no contrato de financiamento imobiliário celebra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.8717.8738.4944

875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros em face do Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro nos autos de Ação de Constituição de Servidão de Mina. 2. A ação foi inicialmente ajuizada perante a Vara Única de Conceição do Mato Dentro, que declinou da competência com fundamento na Lei Complementar Estadual 174/2024, a qual transferiu o Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros. 3. O Juízo de Ferros, por sua ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.1767.1171.3154

876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.0680.4079.2448

877 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SHOPPING PARK SUL S A. EM FACE DE CELIA DE PAIVA MONTEZI GOMES. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, O QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III C/C ART. 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM DÉBITOS LOCATÍCIOS, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMADO, O SHOPPING PARK SUL S/A. APELA, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DIFERE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, RAZÃO PELA QUAL, NO SEU ENTENDIMENTO, PRESCREVE EM 5 ANOS, E NÃO EM TRÊS ANOS COMO DISPOSTO NA SENTENÇA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CORRETA A SENTENÇA QUANDO PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, O CONTRATO EXECUTADO TEM NATUREZA DE LOCAÇÃO, E NÃO DE CESSÃO DE USO, COM FULCRO NO art. 54, DA LEI DO INQUILINATO, IMPONDO-SE ASSIM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NESSE SENTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS É TRIENAL, SENDO QUE A INADIMPLÊNCIA RESTOU CONFIGURADA A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DATA DO VENCIMENTO DO BOLETO MAIS ANTIGO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 20 DE AGOSTO DE 2022. NO MESMO SENTIDO, A REGRA APLICA-SE AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTÍSSIMA DECISÃO PUBLICADA EM 14/06/2024 (RESP 2110689 / RJ. TERCEIRA TURMA. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. JULGADO EM: 11/06/2024. DJE 14/06/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 20/08/2022, E A DATA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL MAIS ANTIGO TER SIDO EM 31/08/2017, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO SÓ FOI PROFERIDO EM 14/10/2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A CORTE ESPECIAL JÁ PROCLAMOU QUE NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CITAÇÃO OCORRE DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; OU, MESMO ANTES, SE A CITAÇÃO NÃO OBEDECE À FORMA DA LEI PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6006.9200

878 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a : «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação». 2 - Por sua vez, o art. 1º do Provimento COGER 19, que fixou os critérios de redistribuição dos processos quando da criação de varas federais em novas subseções judiciária no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estabeleceu que: «Art. 1º. Ressalvados os processos da competência dos Juizados Especiais Federais (Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.3644.8573.0747

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. - Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.6619.5240.9022

880 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida e da cópia do contrato discutido. Alegação de inexigência das medidas. Não acolhimento. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no En... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.6346.1580.8770

881 - TJSP. Prestação de serviços de intermediação digital. «E-commerce". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha, uma vez que as rés não se desincumbiram do ônus de provar que a conta dos autores foi desativada pelo alegado comportamento em desacordo com os termos e condições gerais de uso do site. É indevida a cobrança de «taxa de armazenamento» do período em que os autores foram impedidos de retirar os produtos do centro de distribuição. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. O fato de os autores terem sido privados de fonte de renda é indicativo seguro da existência de lucros cessantes, devendo a apuração do quantum indenizatório, todavia, ser feita na fase de liquidação de sentença. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos morais ao sócio também não demonstrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.7669.3085.2075

882 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Preliminares de ofensa à coisa julgada, prevenção e inépcia da inicial afastadas. Demanda fundada em área diversa daquela discutida nas ações indicadas pela agravante. Inexistência de prevenção a ensejar a redistribuição do feito. Feitos conexos já sentenciados. Inteligência da Súmula 235 do E. STJ. Inépcia da inicial somente se justifica quando a petição se revestir de defeitos capazes de prejudicar a defesa ou o exame do mérito da pretensão, situação inexistente nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8410.5000.9000

883 - STJ. Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.

«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. 2. No caso dos autos, a discussão é única e funda-se na alegação de que os honorários advocatícios obtidos pelos procuradores do estado, quando de sua distribuição entre ativos e inativos, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.5801.6969.9059

884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do , em razão do não pagamento das custas iniciais no prazo legal. A recorrente sustenta a inexigibilidade das custas, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e requer a concessão de novo prazo para a juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.6109.0515.7770

885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTIÇÃO - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E NÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MESMAS - CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.3587.4489.0060

886 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Preliminar de incompetência. Rejeição. Redistribuição dos autos que não foi impugnada. Competência territorial relativa. Prorrogação - «Perpetuatio Jurisdictionis". Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a pena de multa, por presumir a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Prosseguimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.1230.3298.3770

887 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Existência doutra demanda entre as mesmas partes, distribuídas por diferença de minutos. Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando a emenda da primeira ação. Recurso de apelação que não ataca as razões constantes no «decisum". Não observância ao princípio da dialeticidade. Incidência dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Sentença de extinção. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7557.2722.7372

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor e, por consequência, determinou que este último providenciasse o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, conforme os arts. 290 e 485, X, do CPC, bem como determinou que o autor providenciasse a emenda da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4137.3697.2042

889 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.9345.6345.4485

890 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de relação jurídica c/c repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.9004.0205.4824

891 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.2493.8352.8984

892 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. I. CASO EM EXAME: A

Juíza de 1o. Grau indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte autora e determinou o recolhimento da taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação e extinção do processo. Ocorre que, intimada, a parte autora não atendeu à determinação. Apenas reiterou o pedido com fundamentação. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4185.8392.5534

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança calcada em instrumento particular de confissão de dívida - Decisão desafiada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo credor (arresto cautelar), bem como que determinou a emenda da petição inicial para que fosse indicado o valor pretendido na demanda, corrigido o valor da causa e recolhida a diferença relativa às custas de distribuição - Recurso da parte autora. DO ARRESTO CAUTELAR - Cláusula contratual inserta em instrumento particular de confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.2473.5399.2627

894 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO MÉDICO PRIVADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. CÂMARAS 1ª

a 38ª) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A causa de pedir, deduzida na petição inicial, está relacionada à prestação defeituosa de serviço médico privado. 2. Aplicação exclusiva das regras de Direito Privado (CC/02 e CDC), para a solução da controvérsia jurídica, inclusive, no que diz respeito a ocorrência, ou não, de prescrição do fundo de direito. 3. O questionamento jurídico de direito material não guarda nenhuma relação a ato, contrato administrativo, questão de ordem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.1885.6762.9747

895 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento manejado pelo banco réu contra r. decisão que, dentre outras providências, concedeu a tutela antecipada postulada pelos autores para o fim de sustar os efeitos da notificação extrajudicial de intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade de bem imóvel e posterior alienação, postulada em ação anulatória de notificação extrajudicial (fls. 132/147 e 149/157) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da C. 23ª Câmara de Dire... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.8702.4187.1736

896 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com base no , V. Pretensão baseada no descumprimento de sentença prolatada no processo 1005283-13.2022.8.26.0229, que anulou o empréstimo. Banco que interpôs apelação, re-distribuída a esta relatoria, a qual foi provida para julgar os pedidos do autor improcedentes ante a validade da contratação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo nos termos do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.4759.1210.5989

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2506.8326

898 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Competência do juízo que decidiu a causa. CPC, art. 516.

1 - A norma prevista no , II, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2 - Não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art, 516, II, do CPC, motivo pelo qual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.3100

899 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.

«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. 2. Partilhar é distribuir entre os litigantes o patrimônio existente, evitando, o quanto possível, o indesejável condomínio. E havendo expresso pedido de distribuição de quinhões, a sentença nada decidiu, pois distribuiu os bens, por metade, entre as partes, mantendo, ao fim e ao cabo, o mesmo estado de copropr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.3756.4292.2619

900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o ajuizamento do feito, nos termos do - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Matéria decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações