Peticao Inicial Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 800.4851.6404.4707

751 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE COATORA - FORO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO - art. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.

1. O, III do não prevê a fixação de foro privilegiado, em favor do Agente Público, apontado na petição inicial. 2. Incompetência jurisdicional para a análise, processamento e o julgamento da lide, reconhecida. 3. Mandado de segurança originário, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante a D. Vara da Fazenda Pública competente, observadas as homenagens de estilo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.2266.7116.9263

752 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM - ART. 47 §1º DO CPC - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1.

Embora de caráter territorial, a competência do foro de situação da coisa assume natureza absoluta nas ações que versam sobre direito de propriedade, como é o caso da ação de desapropriação (art. 47, §1º do CPC). 2. Nos moldes do , «Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.9242.0987.1341

753 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 5º, III E OJ 99 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. ABERTURA DE PRAZO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 185 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CPC/2015, art. 321. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Estabelece a , III que « não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial transitada em julgado «. Da mesma forma, dispõe a OJ 99 desta SBDI-II do TST que, «e sgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança «. II. No bojo da ação matriz, as impetrantes, ora recorrentes, interpuseram recurso ordinário, objetivando reformar a sentença. Todavia, o apelo não foi admitido por deserto. Ato contínuo, as reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6200.2168.9386

754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Extinção de condomínio. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. Citação e intimação da contraparte. Error in procedendo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 312. CPC/2015, art. 485, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.8549.1684.8546

755 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a Súmula/TST 331, IV e VI, no tópico «responsabilidade subsidiária» e de que a recorrente não teria superado o art. 896, §1º-A, I, da CLT nos demais temas. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma petição de conteúdo genérico, por meio da qual chega mesmo a asseverar que «restou amplamente demonstrado o necessário acolhimento do Recurso de Revista, ante a total violação legal ao art. 896, s a e c, da CLT» (sic), afirmativa esta que sequer corresponde à realidade dos presentes autos, tendo em vista que o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo é regido pelo §9º do CLT, art. 896, e não pelas alíneas ora invocadas. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.9992.5621.1648

756 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação Rescisória ajuizada pelo agravante sem o exame do mérito. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Petição inicial que foi indeferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Superveniência de Apelo distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, que julgou de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.8953.5021.9733

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recebimento de petição como embargos à execução - Impossibilidade - Ação de embargos que deve ser distribuída por dependência - Impossibilidade de aditamento ante a inexistência de inicial - Art. 914, §1º, do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.9394.4519.4683

758 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA (INDEX

103030161-PJe) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso em exame, assim que distribuída a demanda, o r. Juízo a quo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou recolhimento em quinze dias. Considerando que não houve manifestação da parte, foi proferida sentença d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1914.9870.5715

759 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.3628.7687.6792

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CHEQUES -

Decisão que determinou a EMENDA da petição inicial no prazo de quinze dias, para adequar o pedido inicial com a exclusão da cártula bancária emitida em 05/05/2019, pois prescrita - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de parcial reforma da decisão para reconhecer a inexistência de prescrição do título e determinar o regular processamento do feito até seus atos ulteriores, sustentando que o cheque emitido no dia 05/05/2019 teve início do prazo quinquenal no dia 06/05/2019 e encerrame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.2540.3813.5577

761 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de filiação de partido político cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia - Irresignação recursal do autor - Alegação de cerceamento de defesa e parcialidade - Pretensão de desfiliação partidária - Competência da Justiça Eleitoral - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.1389.1994.1285

762 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que é genérica, sem qualquer individualização da ação, além do fato de te sido certif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.2318.8514.9673

763 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda da petição inicial, notadamente quanto à determinação de juntada do contrato que se pretende rever. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que observa à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Autora qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6003.9700

764 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Distribuição dos ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: «não há que se falar em sucumbência recíproca. Afirma assim o Estado tão somente no ponto em que ao final da petição inicial da ação originária teria sido feita a observação de que a restituição deveria ser feita em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.1191.2620.8502

765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em desfavor do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, em Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração territorial de comarcas, promovida pela Lei Complementar Estadual 174/2024, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.3325.1579.9511

766 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.0302.3363.1267

767 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020337-05.2023.8.19.0000. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR, DA PREVENÇÃO DA COLENDA 15ª CÃMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, POR TER ATUADO, EM GRAU RECURSAL, NO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO 0008242-30.2012.8.19.0031. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 24/03/2023, QUANDO JÁ EXTINTA A 15ª CÂMARA CÍVEL. CÂMARA QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023, EM VIGOR DESDE 03/02/2023. TRANSFORMAÇÃO QUE FEZ CESSAR A PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO art. 2º, DA MESMA RESOLUÇÃO E QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DA ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 5º C/C O art. 10, AMBOS DA LEI 12.016/09 E DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.1187.4613.7476

768 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE SE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PEDRO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO EM PIRACICABA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DO QUANTO DECIDIDO - NÃO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO, PORQUE RELATIVA, AINDA QUE FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUE DEVERÁ IMPLICAR NA MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA PARA ONDE FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO, A SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO, TANTO PELA O.A.B. QUANTO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO A PRÁTICA QUE SE TEM POR INDEVIDA - EXEGESE DO CPC, art. 63, § 5º EM VIGOR - PEDIDO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BUSCADA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - GRATUIDADE DENEGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.7682.8457.2015

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.2428.7181.5248

770 - TJSP. APELAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS -

Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Inadimplemento - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das referidas custas, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.7653.4919.0667

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários advocatícios - Decisão agravada que, diante de pedido de justiça gratuita, asseverou que o mesmo pleito já havia sido formulado em ação anterior e indeferido, sem que o autor tivesse recolhido custas - Ação anterior que acabou tendo a distribuição cancelada - Agravante que não tece uma única palavra a respeito, limitando-se a transcrever na íntegra a petição inicial da execução - Descumprimento do , III - Recurso nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.5582.3767.1058

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Massa falida - Decisão que determinou que o valor da causa deve considerar a data em que o processo foi remetido ao Juízo Falimentar (06/06/2019) - Insurgência da usucapiente - Cabimento - Valor da causa que é atribuído quando da distribuição da petição inicial que, na hipótese, ocorreu no ano de 2005 - Alteração do Juízo competente que, por si só, não é causa de reavaliação do valor da causa - Inaplicabilidade, na hipótese, do , § 3º - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.2414.9050.2492

773 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento - Indeferimento da gratuidade de justiça e da petição inicial com condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inconformismo - Acolhimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - - Ausência de efetiva prestação judiciária - Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação - , § 2º - Sentença r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.2125.1695.4531

774 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação proposta com base no art. 966, VI e § 4º (sic) do CPC. Intimação do autor para depósito da caução prevista no , II. Autor que complementou as custas devidas pela distribuição da ação, permanecendo inerte quanto ao depósito judicial. Inteligência do § 3º do Indeferimento da petição inicial. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I e IV E 968, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.2533.4962.2970

775 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Parte autora que requer a extinção do feito, diante do indeferimento da justiça gratuita - Requerimento formulado antes mesmo do recebimento da petição inicial - Extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo a quo, com condenação da parte autora ao pagamento de custas - Descabimento - Parte que não recolheu as custas e requereu a extinção do feito - Situação que acarreta o cancelamento da distribuição, sem a condenação ao pagamento de custas, nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.9903.2644.2501

776 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado na petição inicial e indeferido por decisão contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Matéria preclusa - Determinação de recolhimento das custas processuais - Providência não cumprida - Distribuição cancelada, nos termos do - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - , IV - Sentença mantida - Recurso i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.4305.2422.6180

777 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

regra da «perpetuatio jurisdictionis» determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ().

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.2927.5566.4277

778 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÕES DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO não desenvolve qualquer argumento contra as assertivas da Presidência do TRT, de que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a Súmula/TST 331, IV, no tópico «responsabilidade subsidiária» e de que a recorrente não teria superado o art. 896, §1º-A, I, da CLT nos demais temas. Note-se que a agravante limita-se a apresentar uma petição de conteúdo genérico, por meio da qual chega mesmo a asseverar que «restou amplamente demonstrado o necessário acolhimento do Recurso de Revista, ante a total violação legal ao art. 896, s a e c, da CLT» (sic), afirmativa esta que sequer corresponde à realidade dos presentes autos, tendo em vista que o recurso de revista interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo é regido pelo §9º do CLT, art. 896, e não pelas alíneas ora invocadas. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9162.9887.1529

779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, em razão da ausência de regular comprovação de endereço residencial pela autora - Insurgência da requerente - Comprovante de residência carreado aos autos pela autora que, embora se refira à cidade de São Vicente/SP, efetivamente diz respeito a endereço localizado na Capital - Documento que se ressente de mero erro material - Circunstância fática que já havia sido esclarecida pela autora anteriormente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.4760.9480.8116

780 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Pretensão à limitação dos juros cobrados, conforme Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Pedido de assistência judiciária gratuita. Determinação para emenda da inicial não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Possibilidade. Documentação complementar, de fácil acesso, não apresentada integralmente pela autora. Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.5426.3676.3095

781 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.4310.8879.6476

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, com fundamento no , IV, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição conforme o A autora alegou indevida condenação ao pagamento das custas, visto que a relação jurídico-processual não foi formada, uma vez que a petição inicial não foi recebida e não houve citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.3232.5495.3138

783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO» PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra banco réu, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença não impôs custas processuais ou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a cumulação de pedidos em um único processo quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, mesmo que os con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.0952.6925.8274

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -

pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de extratos bancários apresentados - insuficiência - agravante que se qualifica como casado e vendedor ambulante e afirma que seu salário é baixo, sem informá-lo - ausência de apresentação dos documentos determinados pela juíza «a quo» (indicação dos rendimentos da esposa e gastos mensais da família) - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos - determinação de recolh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.8647.9069.2690

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara de Arujá e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento de alto custo. O autor, inicialmente domiciliado em Guarulhos, mudou-se para Arujá durante a tramitação do processo. O Juízo de Guarulhos declarou-se incompetente e remeteu os autos para Arujá, que suscitou o conflito. II. Questão em Discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.0130.8913.6901

786 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 9º DO CLT, art. 896.

No caso, o Tribunal a quo reformou a sentença para limitar a condenação ao valor da causa indicado na inicial. A insurgência recursal fundada nas alegações de ofensa aos arts. 840, § 1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 e de divergência jurisprudencial suscitada não prospera, porque incompatível com o disposto no § 9º do O art. 5º, I e LXXVIII, da CF/88 não viabiliza o processamento do recurso de vista, na medida em que os referidos dispositivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7338.0800

787 - STJ. Execução fiscal. Protocolo integrado. Embargos do devedor. Protocolo unificado (integrado). Petição dirigida à Comarca diversa da de origem do executivo fiscal e protocolada dentro do prazo legal. Lei 10.352/2001. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento à apelação da recorrente, para declarar a intempestividade dos seus embargos à execução, por terem sido interpostos em Comarca diversa daquela em que tem curso o processo de execução. O parágrafo único, do , criado com a redação dada pela Lei 10.352, de 26/12/2001 (DJ de 27/12/2001), dispõe que «os serviços de protocolo poderão, a critério do Tribunal, ser descentralizados, mediante deleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1859.4553

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Maus-tratos. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Regime mais severo. Tenra idade das vítimas. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos que aparentemente não é cabível. Crime dotado de violência. Petição inicial liminarmente indeferida.agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.9431.1330.7725

789 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL .

Com efeito, conforme é consabido, se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não há notícia da ocorrência de qualquer uma das referidas hipóteses no caso dos autos, tendo o Tribunal Regional registrado, inclusive, que « ao se verificar os termos da inicial, não se vislumbra a existência de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.9816.4154.9629

790 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Autor que contratou o réu para continuar obra já iniciada. Alegação de atraso injustificado atribuído ao réu, culminando no encerramento da relação e contratação de novo profissional para finalização da construção. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do réu. Preliminares. Inexistência de vício no recolhimento do preparo recursal. Guia DARE exibida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.6676.6315.8857

791 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , I. APELAÇÃO do Banco autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Tí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.4892.0693.0504

792 - TJSP. APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8341.3512

793 - STJ. Ação rescisória. Civil. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Nulidades no julgamento de agravo interno contra decisão que extinguiu a ação rescisória sem Resolução de mérito. Alegada ausência de inclusão em pauta e inviabilidade de sustentação oral. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Extinção por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegada violação manifesta à norma jurídica declinada suficientemente na petição inicial. Fundamentos para extinção relacionados ao mérito da causa. Impossibilidade. Ação rescisória útil e adequada. Julgamento de liminar improcedência, sob o rótulo de ausência de interesse processual, inadmissível na hipótese. Questões deduzidas na ação rescisória. Formação de litisconsórcio necessário ou unitário entre cônjuges e expansão subjetiva da coisa julgada à parte que não integrou ação originária. Complexas e controvertidas no âmbito desta corte. Via adequada, ademais, diante da impossibilidade de repropositura da ação declaratória em que proferido o acórdão rescindendo. Cabimento previsto no CPC/2015, art. 966, § 2º, I.

1 - ação distribuída em 28/04/2021. Recurso especial interposto em 24/09/2021 e atribuído à relatora em 31/05/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se houve nulidade no procedimento de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que extinguiu sem Resolução de mérito a ação rescisória; (ii ) se foi suficientemente demonstrada a manifesta violação de norma jurídica e a impossibilidade de nova propositura da ação declaratória em virtude da o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.1531.4106.0651

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO EM ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROVA PERICIAL DEFERIDA QUATRO ANOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PARTE AUTORA QUE APRESENTOU FOTOS DO PRODUTO E MANTEVE O OBJETO DA PERÍCIA INTACTO, POSSIBILITANDO, AO MENOS EM TESE, A VERIFICAÇÃO PERICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA VEDAÇÃO DO PRODUTO E DE CORPOS ESTRANHOS EM SEU INTERIOR INVERSÃO OPE JUDICIS DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO (art. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO EM MOMENTO OPORTUNO CONFIGURA USO COMO REGRA DE JULGAMENTO E ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA - FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS LITIGANTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA AUTORA - ATENDIMENTO AO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL ¿ NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POSSIBILITANDO A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DA RÉ DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.4776.1023.8684

795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisão de Contrato. Preliminares. Afastadas. Sentença de Extinção do Feito. Indeferimento da Petição Inicial. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Não atendidos os requisitos contidos no disposto dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC. Extinção do Feito (art. 485, I do CPC). Recolhimento de custas. Parte Autora que não emendou a Inicial a contento quanto ao recolhimento das custas, nos termos do , bem como não procedeu com a juntada de documentos referentes a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.6877.1782.2683

796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indeniz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.4100

797 - TJDF. Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

«1. Conforme regra prevista no ( ), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. 2. Ainda que as causas relativas a direito de família se revistam d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2060.8500

798 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e pela companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee (matérias comuns). Preliminar de nulidade do julgado por julgamento extra petita.

«Ficou expresso no acórdão regional que a causa de pedir foi clara e que não houve dificuldade de compreensão pelas empresas rés, que contestaram os pedidos constantes da petição inicial. Assim, do quadro fático delineado no acórdão, observa-se que não houve julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.7386.0012.7920

799 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial. Autora que deixou o prazo transcorrer em branco. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.0436.5209.8014

800 - TJSP. 1:-

Agravo de Instrumento - Decisão questionada que indeferiu pedido de regularização de representação processual e carreou despesas de avaliação a ambas as partes - 2:- Alegação de prevenção afastada - A carta precatória é um expediente processual que não tem natureza de petição inicial, de modo que o seu registro e distribuição não se presta a gerar prevenção, tanto assim que, por definição, tem caráter itinerante - 3:- Representação processual dos exequente-recorridos - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações