Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO - IMPERFEIÇÃO CONSTATADA EM PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E PREÇOS - ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS ESTIMADAS EM PATAMAR SUPERIOR ÀS EFETIVAMENTE DEVIDAS À FAZENDA PÚBLICA - ADIMPLEMENTO INDEVIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE CONTRATANTE - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA NULIDADE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À NULIDADE DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E O RESPECTIVO TERMO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

852 - TST. I - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS 1 E 2 DA PETIÇÃO INICIAL, FORMULADO PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Nos termos do CPC, art. 485, § 5º, a « desistência da ação pode ser apresentada até a sentença «. Requerimento indeferido. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DAS VANTAGENS PESSOAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. SANAR OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. No caso, o acórdão ora embargado deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição total da pretensão ao autoral de pagamento de diferenças de VP 062 e 092 e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento das demais matérias do recurso ordinário do autor. Contudo, houve omissão quanto à necessidade de julgamento também do recurso ordinário da reclamante quanto do tema relativo às diferenças das vantagens pessoais. Isso porque, o Regional acolheu a prescrição total das diferenças salariais das vantagens pessoais e, por consequência, julgou prejudicada a análise do tema veiculado no recurso ordinário da CEF relativo às diferenças salariais das vantagens pessoais. Logo, deve ser sanada a omissão apontada a fim de incluir na parte dispositiva do acórdão ora embargado que o retorno dos autos ao TRT de origem seja também para o prosseguimento do julgamento do recurso ordinário da reclamada. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.

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853 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO E. STJ. IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

854 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor - Elementos dos autos evidenciando não fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita. Favor legal ora revogado. 2. Nulidade da sentença - Sentença deixando de se pronunciar sobre alegações de preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da citação e compensação. Mácula sem o condão de tornar nula a sentença. Possibilidade de integração do decidido, inclusive por este órgão de segundo grau, nos expressos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inexistência. Empresa ré citada na pessoa de sócio sem poderes. Sócio, porém, que subscreveu o instrumento de procuração na qualidade de representante da pessoa jurídica. Alegação retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Legitimidade passiva - Herdeiros do sócio falecido que passaram a integrar o polo passivo da relação processual em razão de deferimento da sucessão. Hipótese em que, conquanto irregular a sucessão processual, por ter a morte precedido o ajuizamento da ação, nada justifica a extinção da ação em relação aos herdeiros, até em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Entendimento do Egrégio STJ, ademais, no sentido de que a ilegitimidade passiva do pré-morto pode ser sanada depois de ajuizada a demanda, para inclusão dos herdeiros, como se deu no caso. 5. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. 6. Avalistas - Prescrição da força executiva das notas promissórias não retirando o caráter cambiariforme dos títulos e, pois, não implicando a liberação dos avalistas. Hipótese dos autos, ademais, em que os avalistas figuraram no contrato que ensejou a emissão das cambiais como adquirentes das cotas sociais. Donde a conclusão de que tais personagens, apesar da prescrição da força executiva das notas promissórias, se enriqueceriam indevidamente com o inadimplemento da obrigação por eles pessoalmente assumida no contrato. Subsistente, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão deduzida nesta demanda em face dos designados avalistas. 7. Compensação - Ausência de débitos de responsabilidade do autor, cedente das cotas. Contrato de cessão claro ao atribuir à responsabilidade dos cessionários o passivo da empresa a partir da respectiva assinatura. Deram parcial provimento à apelação.

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855 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.

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856 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

857 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Aplicável a tributos. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental da eletrobras improvido.

858 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Indenização contra a fazenda pública. Novação. Pagamento parcelado. Prescrição contra o espólio. Termo a quo. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TCE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. 1.

860 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

861 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado 1) Pleito de suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ 4) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 6) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 8) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 9) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. Recurso parcialmente provido

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863 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despesas médicas e hospitalares. Inadimplência. Cobrança pelo hospital. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal, relativa aos mesmos fatos. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

865 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Valores apontados em balanço patrimonial de sociedade limitada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Perícia contábil. Necessidade.

866 - TJSC. Processo civil. Pedido de declaração de insolvência civil em autos apartados após constatação da inexistência de bens a penhorar em execução que, por esse motivo, foi suspensa. Ausência do interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito.

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DEBARRA O PIRAÍ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. ALEGAÇÃO DE OCORÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADA DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

869 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO FEITO EXECUTIVO, VERIFICADA EM PARTE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, PARA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA PELA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA PRETENSÃO. DESCABIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

870 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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871 - TST. Supressão de instância.

872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

873 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

874 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

875 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.

876 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE .

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicício e porte ilegal de arma de fogo. Análise da incidência de atenuante e de eventual prescrição. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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878 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

879 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE .

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880 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

881 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejados sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Prescrição. Data em que ocorre a ciência inequívoca da invalidez. Pretensão recursal de discussão acerca da data de ciência da invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

882 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Investigação de paternidade pos mortem. Petição de herança. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da investigatória. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

883 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. Omissões inexistentes. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão indiscrepante.

884 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. Omissões inexistentes. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão indiscrepante.

885 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS. Supremo Tribunal Federal. ARE 709.212/df. Modulação. Efeitos ex nunc (13/11/2014). Súmula 362/TST, II

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazo prescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

888 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Decadência. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reajuste nos anos de 1995 e 1996. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Previsão legal e regulamentar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militares. Soldo inferior ao vencimento básico de referência (vbr). Infringência a Lei estadual 11.216/1995, art. 11. Prescrição de trato sucessivo. Inexistência de pronunciamento expresso da administração, negando o direito pleiteado. Desmembramento do feito. Mora imputável ao poder judiciário. Lapso prescricional suspenso. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Falta de impugnação, no recurso especial, dos aludidos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

890 - STF. Embargos de declaração na extradição. Omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade. Inocorrência. Manutenção do decisum. Alegação de prescrição superveniente. Inocorrência. Aplicação do CPP, art. 366. CPP Brasileiro. Inexistência de óbices legais à extradição.

891 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cancelamento de pensão especial. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Recurso especial provido.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO.

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de sonegados. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do encerramento do inventário. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

894 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput». Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Alegações de nulidade do processo administrativo e da execução. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo de vinte anos (art. 177 do cc/1916).

896 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de cartões de crédito consignados negada pelo autor - Prejudiciais de prescrição e decadência arguidas pelo apelante que merecem ser rejeitadas - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações, no entanto, trouxe aos autos apenas um contrato cuja assinatura foi impugnada pelo autor - Banco que desistiu da produção de prova pericial grafotécnica - Ausência, portanto, de prova das efetivas contratações - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como inexigibilidade dos débitos que merecem ser mantidas - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantia fixada que merece ser mantida - Recurso improvido

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897 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Araras - Motorista de trator que pretende o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, com todos os acréscimos legais e respectiva incorporação à remuneração do autor, ou aos vencimentos, na forma da lei, para todos os fins legais e de direito - Mérito - Insalubridade constatada em prova pericial em grau médio - Observância da súmula vinculante 04 do STF, pelo que o adicional deve ser pago com base na lei local (LCM 31/13), não se olvidando que tal vantagem transitória deve refletir apenas sobre as verbas determinadas por lei - Termo inicial e metodologia aplicada - Adicional devido a ser pago em grau médio (20%), respeitada a prescrição quinquenal - Sobre os reflexos em outras verbas, observa-se que se trata de verba que, em sua essência, depende de circunstâncias específicas para o seu recebimento: ambiente de trabalho que exponha o trabalhador a agentes nocivos à saúde. Trata-se, a priori, de vantagem transitória, eventual, de caráter específico, que não deve ser incluída no cálculo de quaisquer outras verbas, salvo se determinadas por lei - As diferenças apuradas a título de adicional de insalubridade, juros de mora e correção monetária nos termos do decidido definitivamente pelos tribunais superiores no julgado dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), em especial a modulação, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, após aplica-se o nela estabelecido - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso improvido

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DO MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO, ANTERIORES A MAIO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A FOZ ÁGUAS 5 (F.A.B. ZONA OESTE S/A) QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIROS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE. ALÉM DISSO, O REFERIDO AJUSTE TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ARRECADAÇÃO DO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE DÁ EM CONJUNTO, MEDIANTE EMISSÃO DE UM ÚNICO DOCUMENTO DE COBRANÇA, NO QUAL CONSTAM AS LOGOMARCAS DA CEDAE E FOZ ÁGUAS 5. O STJ, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES, PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º, CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). PROVA PERICIAL QUE COMPROVA QUE AS FASES DE ESGOTAMENTO SOMENTE FORAM IMPLEMENTADAS EM MAIO DE 2019. SENTENÇA ESCORREITA AO DELIMITAR O PERÍODO DE DEVOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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899 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manifestada vigência do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Decisão em conformidade com o entendimento desta corte. Prescrição reconhecida origem com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

900 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda. Hipótese em que houve a retenção do imposto, pela fonte pagadora, a título de antecipação. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Data do pagamento realizado após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.