Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0727.5125

851 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela possibilidade (re 718.874/RS). Resolução do senado. Inaplicável ao caso. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do RE 718.874/RS, a Excelsa Corte entedeu que é constitucional, formal e material a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718.874/RS). 2 - No tocante à tese da exegese da Resolução 15/2017, exarada pelo Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do , o Supremo Tribunal Federal afastou seu âmbito de apli... ()

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Doc. 210.7131.0714.2619

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo pretório excelso. Pronunciamento pela possibilidade (re 718.874/RS). Resolução do senado. Inaplicável ao caso. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do RE 718.874/RS, a Excelsa Corte entedeu que é constitucional, formal e material a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718.874/RS). 2 - No tocante à tese da exegese da Resolução 15/2017, exarada pelo Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do , o Supremo Tribunal Federal afastou seu âmbito de apli... ()

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Doc. 196.9734.7002.8300

853 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à exe... ()

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Doc. 156.4733.6000.9400

854 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Benefício fiscal. Onerosidade e prazo certo. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consi... ()

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Doc. 515.3926.6911.6605

855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE. 1.

Recurso tirado conta decisão que determina a apreensão de ativos financeiros da empresa executada, pelo manejo do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta nominada «teimosinha". 2. Possibilidade de constrição de bens penhoráveis via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Empresa executada que, citada, não procedeu ao pagamento do quantum devido, tampouco indicou bens hábeis à garantia do juízo. Instrumento que homenageia o direito fundamental à tutela executiva. Exege... ()

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Doc. 193.7580.2005.0700

856 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 11.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 37... ()

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Doc. 193.7134.1005.6300

857 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ICMS. Importação de bem por pessoa jurídica não contribuinte. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão proferido com base em fundamento estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal a quo solucionou a lide com fundamento exclusivamente constitucional. Invocou a , § 2º, IX, «a», à luz da redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, para concluir que o dispositivo «passou a permitir a incidência do imposto sobre as operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica, ainda que não contribuinte ... ()

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Doc. 195.0764.9005.4600

858 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execuçã... ()

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Doc. 201.5680.9001.4200

859 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Embargos à execução fiscal. ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro estado. Ausência de comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Ausência de prova de que as mercadorias deixaram o estado de São Paulo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2 - Hipótese em que a Corte local consignou «Não tendo a embargante se desincumbindo, de forma satisfatória, do ônus a ela imposto de demonstrar a sua boa-fé e a ... ()

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Doc. 210.4750.2001.6500

860 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à exe... ()

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Doc. 152.5583.8002.0900

861 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Excesso de execução. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Cabimento. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Multa.

«1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contrária a jurisprudência do STJ. Isso porque aquele Tribunal reconhece que a matéria tratada refere-se a excesso de execução, tendo consignado que a execução abrangia valores anteriormente pagos. 2. O reconhecimento de excesso na execução fiscal não conduz à nulidade ... ()

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Doc. 174.1454.6001.0500

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. 2. O tribunal a quo, para concluir pela aplicação do regime previsto no , III (a recorrente pretende recolher a contribuição com base no art. 22, IV, da citada lei, porque a alíquota lhe é benéfica), reportou-se à interpretação da relação mantida pelos plantonistas (m... ()

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Doc. 174.1665.0002.3800

863 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e revenda no mercado interno. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. «Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do , II, , I, e - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mes... ()

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Doc. 172.0293.2003.8400

864 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. 2. O tribunal a quo, para concluir pela aplicação do regime previsto no , III (a recorrente pretende recolher a contribuição com base no art. 22, IV, da citada lei, porque a alíquota lhe é benéfica), reportou-se à interpretação da relação mantida pelos plantonistas (m... ()

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Doc. 241.1050.5415.1544

865 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Argüição de imunidade tributária. Dilação probatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre arestos paradigma e recorrido.

1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probat... ()

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Doc. 211.1050.8487.6140

866 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Zona franca de manaus. Isenção de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos estrangeiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A recorrente sustenta que, à luz do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, também as operações que envolvam venda de mercadorias estrangeiras, uma vez internalizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), devem receber idêntico tratamento ao concedido à exportação, o... ()

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Doc. 221.2020.9550.4954

867 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que enfrentou os pontos relevantes para a solução da lide. Omissão. Inexistência. Importação fraudulenta de mercadoria. Multa de lançamento de ofício cumulada com imposição de multa pelo consumo. Mero exaurimento da conduta fraudulenta. Cumulação de sanções indevida. Histórico da demanda

1 - Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscai... ()

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Doc. 231.0021.0365.1847

868 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ICMS. Operações sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva. Ordem concedida para que o ente público aplique a taxa selic sobre a compensação, na via administrativa, dos valores pagos a maior, relativos à diferença entre a base de cálculo presumida e efetivamente recolhida. Apreciação de preliminares dispensada. Julgamento favorável à parte que as alega. Exegêse dos arts. 282, § 2º, e 488 do CPC. Ausência de oposição do fisco na recuperação da quantia. Creditamento de natureza escritural evidenciada. Incidência da taxa afastada. Precedentes. Recurso voluntário conhecido, em parte, e, nessa extensão, acolhido. Remessa oficial prejudicada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 210.8771.6001.3700

869 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Inobservado o prequestionamento do CTN, art. 138. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Obrigação acessória. Comunicação ao fisco (declaração sobre operações imobiliárias. Doi). Base de cálculo da multa prevista no Decreto-lei 1.510/1976, art. 15. Valor dos emolumentos. Tipicidade tributária. Irretroatividade da Lei 10.426/2002.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamen... ()

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Doc. 209.3389.1258.1075

870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FOT (FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Declaratória c/c repetição de indébito em que se questiona a validade da Lei 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), aperfeiçoando o instituto e revogando a Lei . 7.428/2016. Diplomas legais que foram objeto das representações de inconstitucionalidade 0083082-60.2019.8.19.0000 e 0063240-02.2016.8.19.0000, não sendo concedidas pelo Órgão Especial as medidas cautelares pleiteadas para suspender ... ()

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Doc. 103.1674.7548.9800

871 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Lei 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade. CF/88, art. 150, I e CF/88, art. 184. CTN, art. 97. Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-lei 1.146/1970, art. 3º. Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. Lei 7.787/1989, art. 2º, Lei 7.787/1989, art. 3º e Lei 7.787/1989, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 11, Lei 8.212/1991, art. 22, Lei 8.212/1991, art. 23 e Lei 8.212/1991, art. 105. Lei 8.213/1991, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 83/STJ - Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei 2.613/1955, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.Tese jurídica firmada: - A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991. Anotações Nugep: - A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destin... ()

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Doc. 241.1011.1644.7109

872 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa de 1% (um por cento).

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional», cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2 - Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio m... ()

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Doc. 103.1674.7342.8000

873 - STJ. Execução fiscal. Falência do executado. Alienação do bem penhorado antes da quebra. Entrega ao Juízo Universal da Falência. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 70, § 4º.

«A Corte Especial concluiu, por maioria, que: o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp 188.418/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002). O Concurso de Credores caracteriza-se como um incidente da fase de pagamento, no qual os créditos são verificados, classificados e implementados. Ressalva do ponto de vista do Relator no sentido de que remeter o ... ()

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Doc. 657.8774.5613.4232

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Sentença de denegação da segurança. Apelo do impetrante. Tema 1.093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível do impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imposto novo ou majoração ... ()

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Doc. 988.4804.9595.1736

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

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Doc. 251.6813.7105.1260

876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. ICMS/DIFAL. Sentença de indeferimento liminar da inicial. Apelo da impetrante. Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. O ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022, que possui efeitos imediatos, pois não se trata de ... ()

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Doc. 103.1674.7502.7500

877 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 16.

«... O cerne da presente demanda refere-se à possibilidade de se argüir, em sede de execução fiscal, por meio da via da exceção de pré-executividade, a inconstitucionalidade da exação que ensejou o crédito tributário exeqüendo. Sustentando a inadmissibilidade da utilização da exceção de pré-executividade no caso em espécie, o recorrente se ampara no disposto no , § 3º, que resta assim redigido: (...) Art. 16. O executado oferece... ()

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Doc. 231.0260.9826.4670

878 - STJ. Tributário. Gorjeta. Simples Nacional. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Taxa de serviço (gorjeta). Natureza jurídica salarial. Base de cálculo simples nacional. Exclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 18, § 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º. CLT, art. 457, § 3º.

As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado «Simples Nacional». Cinge-se a controvérsia em saber se as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, deve ou não compor a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional. Deveras, impende registrar que as gorjetas encontram disciplina legal na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mais e... ()

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Doc. 170.1562.8000.7700

879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A divergência de fundamentos entre os votos que, majoritariamente, chegaram à mesma conclusão não implica erro material na proclamação do resultado. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais do STF a respeito da questão controvertida. Violação da legislação federal relativa à tributação do faturamento das cooperativas (atos cooperativos impróprios). Mera rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a Cooperativa embargante aponta os seguintes vícios no acórdão da Segunda Turma: a) erro material quanto à proclamação do resultado: no mérito, havia três votos convergentes no sentido de que «o ato cooperativo típico, ou seja, aquele decorrente do recebimento de recursos dos usuários do plano de saúde e repassado aos cooperados, não sofre a incidência tributária» (fl. 538, e/STJ). Esses votos seriam os proferidos pela Ministra ... ()

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Doc. 221.2020.9791.5128

880 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Legitimidade ativa somente da matriz. Precedentes. Prescindibilidade de ação por parte da filial.

1 - Na origem, impetrou-se mandado de segurança para fins de «não inclusão dos valores relativos à comissão, 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, férias, gratificações, 13º salário, auxílio funeral e 12º salário na base de cálculo das contribuições incidentes sobre o salário e a remuneração devida aos trabalhadores que prestam serviço em vínculo empregatício». 2 - O entendimento deste Tribunal Superior e... ()

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Doc. 231.1010.8477.7275

881 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Cide-remessas ao exterior. Lei 10.168/2000. Aferição da constitucionalidade da contribuição. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial perante o STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao aduzir que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pelo contribuinte perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamento... ()

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Doc. 230.9041.0984.1717

882 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Não caracterização. Tese de fraude à execução. CTN, art. 185. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Outrossim, a tese que pugna pelo afastamento do teor da Súmula 283/STF não merece prosperar. Em que pese as razões colacionadas neste Agravo Interno, rem... ()

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Doc. 195.0764.9006.5700

883 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no , com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou en... ()

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Doc. 181.6274.0000.9600

884 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade por julgamento extra petita. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação ao suposto julgamento extra petita, o Tribunal de origem se manifestou: «Merece ser mantido o julgamento de extinção da execução fiscal, embora por fundamento diverso daquele veiculado na r. sentença recorrida, uma vez que patente, na espécie, a nulidade da CDA.Cumpre consignar que a nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC». 2 - N... ()

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Doc. 165.6791.8002.5100

885 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos do , o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». III. No caso, o DISTRITO FEDERAL pretende que o Condomínio seja qualificado como contribuinte do IPTU, em relação às suas áreas comuns. Todavia, diante da exegese do , é de se inferir que o Condo... ()

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Doc. 177.2140.2002.2900

886 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. O acórdão recorrido consignou que «título executivo que embasa a demanda executiva fiscal não possui vício em sua formação, com o consequente prosseguimento... ()

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Doc. 230.3280.2214.5255

887 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Reposição ao erário decorrente de descumprimento de contrato de concessão de bolsa de estudos no exterior. Termo de confissão de dívida. Parcelamento. Inadimplemento posterior. Possibilidade de inscrição em dívida ativa para ajuizamento da execução fiscal. Recurso especial provido.

I - A alegada afronta ao e não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, porque não ocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. II - ... ()

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Doc. 206.4440.8001.8600

888 - STJ. Tributárioo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o... ()

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Doc. 601.5932.3221.7108

889 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação mandamental. Débitos de IPVA relativo ao ano de 2021. Alegação de que o veículo foi alienado a terceiro. Sentença que concedeu a segurança. Reforma. 1. Pretensão no sentido de que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer medida coativa ou punitiva tendente à cobrança dos créditos tributários referentes aos débitos de IPVA do ano de 2021, vinculados aos veículos de placa ECT1609 e NFQ 6532, com a consequente, emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Nega... ()

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Doc. 185.3421.1004.3000

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão ou contradição no acórdão estadual. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, CPC/2015, , Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - De acordo com a jurisprudência pacificada pela Corte Especial, em uma exegese teleológica da nova Lei de Falências, visando conferir operacionalidade à recup... ()

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Doc. 258.4873.0257.3624

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Serviço de energia elétrica. ICMS incidente sobre demanda reservada de potência. Pretensão do consumidor à declaração de ilegalidade da cobrança em tela, bem como repetição do alegado indevido. Matéria pacificada na corte infraconstitucional, no sentido da não incidência da cobrança do tributo em discussão sobre a quota de energia não utilizada pelo contratante, tendo em vista não consubstanciar circulação jurídica capaz de subsumir a hipótese de incidência prevista em lei.... ()

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Doc. 240.8201.2781.8326

892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cedente do crédito. Tema 808, STF, e restituição do imposto de renda retido em transação em execução fiscal. Descabimento. Ofensa ao art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Não caracterização. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Nas razões do recurso especial, a contribuinte afirma existir omissão no acórdão recorrido, porquanto não se teria analisado uma eventual sub-rogação extintiva de crédito tributário homologado judicialmente, nos termos da exegese do procedente fixado no julgamento do Tema 808, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme se observa, não há nenhum vício na decisão, verificando-se, na verdade, que a parte embargante não se conforma com o resultado do julgamento, demonstrando claram... ()

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Doc. 136.6593.1003.8800

893 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Pro labore. Compensação. Alegação de fato superveniente no juízo de segundo grau. Possibilidade. Correção monetária. Taxa selic. Expurgos inflacionários. Súmula 211/STJ.

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Doc. 12.2601.5001.8600

894 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Ticket alimentação. Vale-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Contribuição previdenciária. Não-incidência. Lei 6.321/1976, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «c». CLT, art. 458. CF/88, art. 195.

«1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previden... ()

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Doc. 241.1011.1790.0466

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Retenção de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos de entidade fechada de previdência privada. Dupla tributação. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Confronto das declarações anuais de ajuste na fase da liquidação da sentença. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.001.655/df). Súmula 394/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Fazenda Pública pode, em sede de embargos à execução da sentença, requerer a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos, ao contribuinte, apurados na declaração anual de ajuste (Súmula 394/STJ). 2 - Conseqüentemente, a exegese adotada pelo acórdão regional (no sentido de que, caso se configure excesso de execução, em virtude de reflexos das declarações anuais de ajuste apresentadas na fase de liquidação de sent... ()

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Doc. 156.1825.6001.9900

896 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.

«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer ... ()

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Doc. 729.1726.6388.8829

897 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução do mérito (, IV, e , I e IV) - Insurgência quanto ao indeferimento de justiça gratuita, extinção do processo, e quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Gratuidade deferida - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço d... ()

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Doc. 782.6225.4715.7220

898 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção sem resolução do mérito (, VIII) - Insurgência quanto à determinação de pagamento de taxa judiciária - Extinção por desatendimento de emenda que prevalece - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por con... ()

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Doc. 131.8663.4000.3100

899 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 262/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Prazo prescricional. Arguição de prescrição fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 46) que ampliou o prazo prescricional (Súmula Vinculante 8/STF). Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 45. Lei 8.212/1991, art. 46. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 262/STJ - Questina-se a possibilidade de argüição de prescrição em sede de exceção de préexecutividade, ainda que fundada na inconstitucionalidade da lei ordinária que ampliou o prazo prescricional (.).Tese jurídica firmada: - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de préexecutividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade.Anotações Nugep: - Inconstitucionalidad... ()

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Doc. 956.6085.0666.5648

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL.

Tema 1093, do STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Edição da Lei Complementar Estadual 190/2022. Recurso do Estado do Rio de Janeiro para declarar que o ICMS-DIFAL é exigível da impetrante a partir da publicação da Lei Complementar 190/2022. A Lei Complementar Estadual 190/2022 possui efeitos imediatos, pois não se trata de criação de imp... ()

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