Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9664.8000.8300

651 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação.

«1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Prim... ()

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Doc. 196.5440.8003.9300

652 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2 - O órgão fracionário da Corte estadual invocou o julgamento, pelo STF, do ARE Acórdão/STF, para concluir que o , VI, «a», reconhece a imunidade recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública ... ()

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Doc. 103.1674.7480.9300

653 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Prestação de serviços de cirurgia laser. Serviços hospitalares. Alíquota de 8% (não 32%), incidente sobre a receita bruta. Precedentes do STJ. Inst. Norm. SRF 306/2003. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a», segunda parte.

«A Lei 9.249/1995 que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dispõe no art. 15: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, d... ()

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Doc. 103.1674.7490.3300

654 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: «A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls. 407/40... ()

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Doc. 103.1674.7490.8300

655 - STJ. Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual». Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.

«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: «A Fazenda Nacional, em sede de Embargos de Divergência, alega (fls. 407/40... ()

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Doc. 202.0350.9001.0300

656 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Serviços de discagem direta a ramal (ddr). Descontos concedidos para fidelização do cliente. Descontos condicionais que integram a base de cálculo do tributo. Agravo interno não provido.

«1 - A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, diversamente, o Tribunal de origem concluiu que o desconto ofertado pela operadora é condicionado a evento futuro e incerto e, que deste modo, a sua concessão integraria a base de cálculo do ICMS, uma vez que os valores referentes a descontos condicionais integram a base de cálculo do ICMS, consoante as disposições da j... ()

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Doc. 139.8846.7108.4244

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão da autora ao reconhecimento de isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, em razão de Neoplasia Maligna (Leucemia Mielóide Aguda) - Ocorrência - Prescindibilidade de perícia por serviço médico oficial - Observância à Súmula 598/STJ - Direito da autora à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria que deve ser reconhecido - Precedentes da Câmara - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Possibilidade - Tratando-se de r... ()

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Doc. 424.9901.6223.6770

658 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória cumulada com anulatória e repetição de indébito tributário - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de que a autora é responsável s... ()

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Doc. 341.3064.1296.6428

659 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. Responsabilidade pelo recolhimento do IPVA que é, em regra, do proprietário do veículo assim enunciado nos cadastros da repartição de trânsito ao tempo do fato imponível do tributo. Exegese dos arts. 3º e 5º da Lei Estadual 13.296/08. Presunção de responsabilidade que se elide, contudo, por prova idônea da tra... ()

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Doc. 146.8642.0715.7971

660 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESPROVIMENTO. 1.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. 2. Desfecho processual de origem que atrai incidência do , II. Remessa necessária que se tem por interposta e da qual se conhece. 3. Embargante que não comprova ter sido privada da propriedade sobre veículos que experimentaram sinistros de média monta, os quais aptos à recuperação e retomada de circulação. Ausência de prova de furto, roubo ou transferência de parte dos veículos a terceiros antecede... ()

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Doc. 103.1674.7382.5500

661 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

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Doc. 190.9972.9000.9300

662 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 11.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), cor... ()

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Doc. 190.9972.9000.8800

663 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

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Doc. 201.4332.0005.1200

664 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o , do prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível (STJ, AgRg no REsp. 1.665.15... ()

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Doc. 198.2422.3002.3400

665 - STJ. Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Pagamento a menor. Aplicação do regime do CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, considera-se a menor o pagamento realizado através de creditamento parcialmente aceito, pois, a utilização de crédito pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que... ()

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Doc. 207.3804.6003.8200

666 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de impugnação adequada. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de argumentos para reverter a decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem interpretou corretamente a Lei 8.383/1991, art. 66, visto que assentou que a União está «obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título». Portanto, não houve infringência ao citado dispositivo legal. 2 - Percebe-se, por outro lado, que a controvérsia se baseia na exegese da norma insculpida na . Entretanto, a empresa recorrente impugnou de forma deficiente tal norma. Assim, incide a Súmula 283/STF. 3... ()

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Doc. 184.4311.2001.3500

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Importação de mercadorias. Despacho aduaneiro. Canal cinza. Peca. Excesso de prazo. Liberação. De mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Verifica-se cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, ante a exegese dos artigos 68, parágrafo único c/c Medida, art. 80 Provisória 2.158-35/2001, da instrução normativa ... ()

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Doc. 187.3130.9006.7800

668 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Verifica-se que a solução do caso concreto demanda exegese da legislação local (Leis Municipais 14.256/2006 e 11.154/1991), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Ademais, o recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excels... ()

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Doc. 188.2700.3000.1400

669 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de qu... ()

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Doc. 191.5523.2001.3000

670 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. 11.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. 11.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, a... ()

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Doc. 190.5190.5001.9300

671 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de ... ()

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Doc. 190.3700.0001.6500

672 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/2/2018, acórdão pendente de publicação), corroborou a orientação no sentido de ... ()

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Doc. 138.4434.3001.5200

673 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

«1. Com a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento os recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. 2. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante firmado na Primeira Seção do STJ. Exegese que representou alteração jurisprudencial motivada por julgamento proferido... ()

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Doc. 180.0912.2002.9500

674 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que o título executivo que embasa a demanda executiva fiscal possui vício em sua formação. 2. O afastamento da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a CDA não é hígida, não depende da exegese da legislação federal, mas sim da análise da prova dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem... ()

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Doc. 174.1192.4003.4400

675 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Impossibilidade de redirecionamento. Lei estadual 6.145/2000. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido consignou que «O passivo da CODEAL, como afirmado pela PGE- AL, foi integralmente incorporado pela CARHP, sendo esta a única legitimada, em linha de princípio, para responder pelos débitos, consoante o art. 50, parágrafo único, c/c art. 51, ambos da l... ()

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Doc. 162.4193.5004.4100

676 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Alegação de inconstitucionalidade. Matéria insuscetível de exame, em sede de recurso especial. Ausência de questão infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

«I. É inviável a utilização do Recurso Especial com a finalidade de provocar a apreciação do STJ acerca de supostas violações constitucionais. Matéria decidida, no acórdão recorrido, com base, exclusivamente, na exegese, da CF/88. II. Na forma da jurisprudência, «o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos e princípios constitucionais, em especial reconhecendo ao advogado o direito constitucional de liberdade profissional. Nessas circunst... ()

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Doc. 666.1503.0427.3739

677 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ADQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ. TEMA 272 E SUMULA 509 AMBOS DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração. 1. Nulidade da sentença por déficit de fundamentação. Inocorrência. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pela parte quando o exame de um ou de alguns deles é bastante à fundamentação da conclusão encontrada. Precedentes. 2. Pagamento, transporte, entrada e comercialização dos produtos adquiridos confortada por prova documental e pericial. Boa... ()

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Doc. 542.4577.9206.4973

678 - TJSP. Execução Fiscal. Tributário. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento.

Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/STJ - Inteligência do do Código Civil e do , e Inocorrência de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-ex... ()

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Doc. 724.7679.5793.5835

679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução de mérito , IV, sem honorários e com custas processuais - Insurgência contra condenação ao recolhimento de custas processuais - Obrigação tributária surge com a prática do fato gerador - Serviço de distribuição e análise judicial da petição inicial com determinação de emenda, com posterior extinção pelo desatendimento caracteriza atos de prática do fato gerador por configurar prestação de serviço... ()

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Doc. 204.9870.4485.8859

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

Segurança concedida na origem. Apelo voluntário da FESP, ao par da remessa obrigatória. Desacolhimento, com observação. A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF. Precedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Manutenção da concessão da segurança em ordem a obs... ()

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Doc. 350.9037.8883.0745

681 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1.

Reconhecida omissão do acórdão embargado em ponto sobre o qual cumpria pronunciar-se, a saber, sobre a compreensão do incidente individualizado de cumprimento de sentença como mero desmembramento de incidente coletivo original como técnica de contornar os inconvenientes do chamado litisconsórcio multitudinário. 2 . Desmembramento do cumprimento de sentença que não traduz per se sua extinção. Exegese dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10, 116, 117, 386 e 387... ()

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Doc. 417.8860.3297.1223

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da e dos e CTN art. 204 - Tema 1.217 do E. Supremo Tribunal Federal: «Possibilidade de os municípios fixarem índices de cor... ()

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Doc. 223.7562.8575.0446

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora sobre faturamento de empresa titularizada pelo executado - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresário individual em execução movida contra ele e vice-versa, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios - Microempresa que gera efeitos apenas tributários - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - À míngua de bens penhorados ou penhoráveis que garantam a i... ()

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Doc. 727.3557.5365.2180

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do cr... ()

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Doc. 184.3580.1001.9100

685 - STJ. Tributário. ICMS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. II - Importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que há incompatibilidade entre a norma... ()

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Doc. 400.2254.7220.1985

686 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - CDA - IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da CDHU - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Execução fiscal - Exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Imunidade tributária - CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mi... ()

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Doc. 175.4405.4000.3500

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.

«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a» do permissivo constitucional, seja pela alínea «c». 2. Por força da Súmula 282/STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do CTN, ... ()

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Doc. 208.6262.3003.7200

688 - STJ. Processual civil e tributário. Presunção de legitimidade dos autos de lançamento impugnados quanto à ausência do recolhimento do ICMS referente à substituição tributária na comercialização de cimento da recorrente com as empresas adquirentes não infirmada por prova em sentido contrário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local consignou: «Aliás, quanto à incidência do ICMS-ST, melhor sorte não assiste à embargante. Saliento que, para que fosse acolhida a tese de inexistência de relação jurídica entre o Estado e a embargante, na condição de substituta tributária, deveria ser demonstrado que as empresas adquirentes (substituídas) utilizam o cimento adquirido da autora como insumo na prestação de serviços relativos à construção civil. Contudo, no caso em análise, não se tem como... ()

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Doc. 200.5192.8001.7500

689 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Além de defender a tese de que não houve decadência, a recorrente sustenta não ter se caracterizado a prescrição. Aduz que os fatos geradores ocorreram em 1992, 1993 e 1994 e que a notificação se deu em 31/12/1996. A constituição do crédito tributário teria se efetivado sessenta dias após o lançamento, ou seja, 28/2/1997. 2 - Quanto à prescrição, não estaria caracterizada porque, com o lançamento realizado em 28/2/1997 e o ajuizamento da ação em 2002, teria sido obs... ()

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Doc. 231.1160.6740.0112

690 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

1 - Nas razões recursais, a Fazenda Nacional preliminarmente alega a ofensa ao , II, todos, aduzindo omissão do acórdão recorrido, ao não se pronunciar sobre a exegese do Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, com... ()

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Doc. 755.7684.2968.6695

691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. 1.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em sede de incidente de pré-executividade em razão de avistada prescrição intercorrente, sem a inflição de honorários advocatícios. Insurgência de ambas as partes. 2. Teses firmadas em julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a técnica dos casos seriais pelo STJ - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, de observância imperativa, na forma do, III do a discutir «a sistemática para a contagem da prescrição i... ()

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Doc. 240.8060.1137.6519

692 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Tema 1.153 do STF. CPC/2015, art. 1.040. Questão de ordem.

1 - No presente Recurso Especial, discute-se se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é ou não responsável solidária pelo pagame nto do IPVA, podendo figurar no polo passivo da Execução Fiscal. 2 - Tal como apontou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, verifica-se que a presente matéria teve a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE 1.355.870 e aguarda julgamento do Tema 1.153, o qual possui a ... ()

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Doc. 200.2815.0010.3600

693 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe... ()

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Doc. 240.6180.6181.7620

694 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa aos arts. 184 do CTN e 7º da Lei Complementar 116/2003. Súmula 284/STF. ISS. Impossibilidade de realização de novo lançamento do crédito tributário. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A tese defendida pela Reco... ()

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Doc. 205.3180.3000.0700

695 - STJ. Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.

«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do , é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2 - A exegese legal prioriza o proprietário conhecido e o designa como responsável pelo tributo, haja vista que este é uma espécie de «imposto real», gerador de obrigação propter rem. 3 - O Eg. STF, secundando a tese a... ()

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Doc. 230.2240.4313.5339

696 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de lançamento. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de Auto de Lançamento fundado em suposto cometimento de infração material tipificada na Lei Estadual 6.537/1973, art. 8º, I, d. Na sentença, consignando que «restou comprovado que o imposto devido na operação foi devidamente recolhido» e que «incide apenas mu... ()

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Doc. 240.3220.6123.6598

697 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança que assegure o direito liquido e certo da recorrente de descontar créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos seguintes custos: i) do pessoal na produção/mão de obra de pessoa física, tais como salários, fretes, comissões, horas extras, décimo- terceir... ()

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Doc. 250.6261.2351.8131

698 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.239 do STJ. Contribuição ao pis e Cofins. Zona franca de manaus. Receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e advindas da prestação de serviço para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da zfm. Não incidência.

1 - Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução as desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2 - A exegese do Decreto-lei 288/1967, art. 4º, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vige... ()

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Doc. 220.8190.1198.8631

699 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Afastamento da multa. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Valor da operação. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o recorrente pugna pela inexigibilidade da cobrança do AFRMM em suas operações de importação, dada a inconstitucionalidade deste tributo por incompatibilidade aos arts. 110 do CTN, 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, 730 do Código Civil, 566, 567 e 575 do Código Comercial. 2 - Conforme se perscruta do cabedal proferido pelo Tribunal de origem, em nenhum momento o acórdão recorrido traz a lume a exegese dos arts. indicados pelo recorrente, em seu apelo especial, no ... ()

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Doc. 240.1080.1417.1225

700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No mérito, a parte recorrente objetiva o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, aplicando-se as alíquotas de 8% e 12 %, respectivamente, sobre a receita bruta, porquanto a atividade econômica desempenhada caracteriza-se uma atividade tipicamente empresarial, nos termos da exegese do art. 15, III, «a», e 20, ambos, da Lei 9.249/1995. 2 - Na hipótese dest es autos, a Corte de origem, mediante análise de aspectos fático probatórios da causa, entendeu que a parte recorrente, em... ()

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