Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 869.5314.6581.7966

451 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()

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Doc. 335.9904.3653.4178

452 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -

Aplicação da isenção tributária prevista na , XIV - Laudo médico privado atestando neoplasia maligna - Desnecessidade de produção de novo laudo - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Subsunção da hipótese à norma - Natureza meramente declaratória da decisão de concessão - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária su... ()

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Doc. 678.8228.4931.4542

453 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Matéria tributária - Espécie: ITBI - Tributo de interesse municipal - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Determinada a redistribuição dos autos ao 7º Grupo de Câmaras de Direito Público

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Doc. 193.8274.4002.9800

454 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de serviços contábeis. Adesão ao simples nacional. Tributação por valor fixo. Atividade exercida com caráter empresarial (sociedade de responsabilidade limitada). Impossibilidade.

«1 - A tese apresentada pela recorrente é de que, por ser optante do Simples Nacional, possui direito ao recolhimento do ISS com base em valor fixo, diante do disposto no art. 18, §§ 22-A e 5ºB, XIV. 2 - O Tribunal de origem, para solucionar a lide, consignou que o regime instituído pela Lei Complementar 123/2006 não revogou a regulação do tema pelo Decreto-lei 406/1968 e que a Constituição Federal de 1988 e o art. 1º Lei Complementar 116/2003 asseguram a competência tributária ... ()

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Doc. 211.0011.0661.7316

455 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

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Doc. 211.0011.0889.7496

456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

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Doc. 195.8520.6006.1500

457 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 239. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. IPTU. Obrigação propter rem. Alteração da propriedade do imóvel no curso da demanda. Redirecionamento. Possibilidade. Fundamento inatacado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa... ()

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Doc. 154.1411.6000.1300

458 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A Súmula 281/STF dispõe, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda... ()

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Doc. 211.0011.0653.2453

459 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.054/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a realização da citação postal do devedor. Exigência indevida. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39. Especial apelo do município a que se dá provimento. CPC/2015, art. 91. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 39. Controvérsia repetitiva 172/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.054/STJ - Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz da .Tese jurídica firmada: - A teor da a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolh... ()

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Doc. 103.1674.7329.3600

460 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Atividade de construção de imóveis. Hermenêutica. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º. Norma restritiva. Inaplicação a fatos pretéritos. CTN, art. 106, I.

«A modificação introduzida na Lei 9.317/96, em seu art. 9º, pela Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, que introduziu o § 4º, em dito dispositivo legal, ao conceituar «a atividade de construção de imóveis», estabeleceu norma restritiva ao direito do contribuinte inaplicando-se a fatos pretéritos, consoante a exegese do , I.»

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Doc. 816.4235.2316.9727

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEITADOS - APELAÇÃO -

Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos infringentes opostos contra a extinção da execução por ausência de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Pretensão recursal à segunda instância preclusa - Exegese do princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 577.1917.6972.6396

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretendida a reforma da decisão que reputou legítima a recusa da exequente ao bem ofertado à penhora para garantia do crédito tributário - Inobservância da ordem legal de preferência de bens a serem penhorados - Exegese dos arts. 835 do CPC e 11 da LEF - Fragilidade da garantia ofertada - Recusa que não ofende o princípio da menor onerosidade - Recurso desprovido

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Doc. 205.2763.2628.0127

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória previamente ajuizada - Impossibilidade - Inexistência de garantia do juízo ou qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, prevista no - Exegese do art. 794, §1º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 156.9209.1101.9714

464 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com repetição de indébito - Município de Bertioga - IPTU - Esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel ensejador da exação - Exegese do art. 1.228, caput, do Código Civil - Descabimento da exigência em razão da perda de direitos inerentes à propriedade por força de invasão - Ilegitimidade passiva configurada - Alegações corroboradas por meio de documentação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.5533.0002.2200

465 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 2. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.0774.6004.5700

466 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ilegitimidade passiva do credor fiduciante. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 2. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8061.0733.5887

467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Empresa em recuperação judicial. Certidão negativa de débitos. Apresentação dispensável.

1 - A Corte Especial do STJ aplicou exegese teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos da e do , diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Es... ()

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Doc. 103.1674.7424.7100

468 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º

«O no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Pre... ()

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Doc. 192.8672.3206.3183

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA.

Convênio 128/94 que prevê a redução de alíquota para produtos da cesta básica. O Decreto 21320/95, em seu art. 1º, lista os itens que compõem a cesta básica. Dentre eles arroz (item 2), café torrado ou moído (item 5), sal de cozinha (item 6) e vinagre (item 24 - Acrescentado pela Lei 6581/2013). Por entender que integram a cesta básica, pleiteia a Apelante a incidência de ICMS com alíquota reduzida de 7% nos seguintes produtos: vinagre balsâmico, arroz arbóreo, café em cápsula ... ()

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Doc. 198.1220.5005.6800

470 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Crédito tributário extinto por pagamento. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o Recurso Especial que se limita a alegar, genericamente, a violação da legislação federal, sem especificar os dispositivos supostamente infringidos e o modo como teria se dado a violação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 - No tocante ao , I, a alegação de que o crédito tributário foi extinto em razão de pagamento contrasta com a premissa fática estabelecida no acórdão hostilizado - o qual, com base na prova dos autos, conclu... ()

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Doc. 240.1080.1846.0641

471 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Parcelamento. Lei 10.522/2002. Irresignação quanto ao valor da multa moratória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Descabe ao STJ, a pretexto de violação ao , examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia (fls. 359-360, e/STJ): «Com efeito, demonstrado que, ao contrário do entendimento externado pela impetrante/apelante, o parcelamento de débitos tributários não se confundem com o seu pagamento, conforme, aliás, exe... ()

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Doc. 211.0070.8315.5574

472 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontad... ()

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Doc. 591.8521.5613.3806

473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. 1. Execução fiscal. Inexistência de comprovação de baixa de qualquer gravame pela instituição alienante fiduciária/arrendante. Responsabilidade tributária configurada. Embargant... ()

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Doc. 138.5903.4001.9300

474 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na cda. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Precedente. Resp1.115.501/SP, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo conhecido.

«1. Subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, no entanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico. 2. Precedente: REsp 1115501/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do da Res. STJ 8/08. Agravo regimental improvido, com aplic... ()

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Doc. 736.8853.2108.9374

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e pronunciou a extinção parcial do crédito tributário, com relação apenas ao exercício de 2015 - Recurso administrativo que não anula a execução fiscal - Matéria complexa que enseja análise minuciosa com necessidade de instrução probatória - Causa suspensiva da de exigibilidade do crédito tributário não configurada - Exceção de pré-executividade possi... ()

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Doc. 193.7580.2003.0500

476 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso do ente público. Honorários advocatícios. Revisão. Ausência de valoração concreta, no acórdão hostilizado, das circunstâncias relativas ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso da empresa. Violação do CPC/1973, art. 475, I e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário de ICMS com crédito de precatório do Ipergs adquirido mediante cessão. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem. 2 - Em relação ao apelo do ente público, constata-se que o acórdão se reportou genericamente ao , §§ 3º e 4º do, limitando-se a consignar que a questão de fundo é de simples solução (haja vista a existência de jurisprudência c... ()

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Doc. 161.7215.1000.8000

477 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) 2. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário, que não... ()

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Doc. 240.6180.6746.9258

478 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compesação tributária. Necessidade de Lei autorizadora editada pelo ente tributante. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Requisitos não preenchidos. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A tese defendida pelo Recorrente acerca da necessidade de legislação autorizadora de compensação tributária editada pela entidade pública tributante, inexistente no Estado do Espírito Santo, suposta violação ao , não foi examinad... ()

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Doc. 222.3216.5635.0106

479 - TJSP. APELAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretendida a declaração de imunidade tributária sobre os papéis destinados à impressão de avaliações estudantis - Impossibilidade - Provas que não podem ser consideradas como livros, jornais ou periódicos, pois não se destinam a difundir a sabedoria, exigem, ao revés, prévio conhecimento - Exegese do art. 150, VI, letra «d», da CF/88 - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Arbitramento que deve se dar sobre a condenação, proveito econômico ou va... ()

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Doc. 203.6911.7005.9000

480 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.

«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. Afirma o polo contribuinte: «Como exposto, a , I, «a», outorga competência à União para instituir a cobrança de contribuições incidentes sobre a «folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que prestem serviços às empresas, mesmo sem vínculo empregatício». ... ()

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Doc. 155.1073.6000.0800

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade. Reconsideração. Agravo provido.

«1. A exegese dada pelo Tribunal a quo à matéria encontra-se em descompasso com a orientação desta Corte Superior, no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em face da dissolução irregular da sociedade, aceitando-se indício de prova de tal dissolução como fator propiciador do redirecionamento. 2.Agravo regimental provido.»

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Doc. 514.7363.5440.4456

482 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida

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Doc. 678.7284.2010.2077

483 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Dívida tributária - Processamento paralisado durante mais de cinco anos contados do despacho que ordenou a suspensão do feito - Prescrição consumada, podendo ser declarada até mesmo ex officio pelo Juízo de origem - Exegese dos arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, 174 do CTN, e 219, §§ 3º e 4º, do CPC - Remessa necessária não provida

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Doc. 359.3175.2430.5623

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventario. Insurgência contra decisão que reconheceu a impossibilidade de cumulação de inventários. Manutenção pertinente. Peculiaridades. SUCESSÃO DE 6 PESSOAS DISTINTAS, cada uma com herdeiros distintos. Risco de TUMULTO PROCESSUAL que salta aos olhos e inequívocos reflexos tributários. Exegese de origem incriticável. Reforma impertinente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7010.9202.8576

485 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos e divergência. Indébito tributário. Compensação ou repetição. Livre opção do contribuinte. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

1 - De acordo com o que ficou consignado na decisão monocrática agravada, o acórdão embargado não procedeu à análise da possibilidade de livre opção do contribuinte pela forma de execução do julgado que reconhece a existência de crédito tributário, ou seja, pela via administrativa (compensação) ou mediante expedição de precatório (repetição de indébito). 2 - Essa situação não ocorreu no caso concreto porque, ao contrário do que narra a parte agravante, o Tribunal de o... ()

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Doc. 195.2420.6000.8600

486 - STJ. Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. 2 - Narra o recorrente que os veículos são novos. O Certificado de Título emitido nos Estados Unidos da América indicou como primeiro adquirente (registered owner), em 11/7/2011, ... ()

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Doc. 196.9225.9002.0700

487 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

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Doc. 193.3264.2007.2800

488 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

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Doc. 103.1674.7478.2000

489 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Matéria constitucional. Incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. CF/88, art. 7º, XVIII.

«O no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Pre... ()

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Doc. 575.8739.9172.0516

490 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em ordem a afastada a exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional. Reexame necessário que se considera interposto a teor do , §1º. 2. A legitimidade da cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais em que o destinatário, contribuinte final ou não, submete-se ao regime do Simples Nacional condiciona-se a hipótese de incidência especialmente contemplada em lei es... ()

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Doc. 525.0092.6543.8625

491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517 E 1.284 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. COBRANÇA INEXIGÍVEL.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido inaugural que visava ao afastamento da exigibilidade do ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias destinadas à revenda. 2.A legitimidade da cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais em que o destinatário, contribuinte final ou não, submete-se ao regime do Simples Nacional condiciona-se a hipótese de incidência especialmente contemplada em lei estadual em sentido estrito. Exegese ... ()

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Doc. 143.1793.4000.9300

492 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. 2. O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelam... ()

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Doc. 151.3173.7001.7700

493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Relação jurídica tributária de natureza continuativa. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese deste Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (Lei Complementar 87/96) . 2. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a eficácia vinculante da coisa julgada e se tais circunstâncias fáticas teriam modificad... ()

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Doc. 166.4963.5002.2500

494 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre os valores pagos a título de licença para tratamento de saúde. Inexistência de Lei específica. CTN, art. 111, II. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016. II. Nos termos do , II, a legislação tributária que outorga isenção deve ser literalmente interpretada. Diante da exegese do referido preceito legal, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que somente em caso de existência de lei específica poderia haver a isenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de licença para tratamento de saúde. Nesse sentido: STJ, REsp 1.212.9... ()

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Doc. 164.4564.6003.2300

495 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos do âmbito do reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 04/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a se determinar a possibilidade, ou não, de a empresa contribuinte poder creditar-se, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas realizadas para empresas da Zona Franca de Manaus. III. Na esteira do entendimento firmado no STJ, ao analisar especificam... ()

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Doc. 143.4454.1000.5700

496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Base de cálculo. Regime de substituição tributária. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta reflexa. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, a partir de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (art. 8º e 13) e da Lei Estadual 2.657/96 (art. 22). 2. A busca da concreta exegese que se extrai da Lei Complementar 87/1996 acerca da base imponível do tributo, no regime de substituição tributária é matéria que repousa na esfera da legalidade. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria de forma meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 145.9661.5001.9500

497 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1140956/SP.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do , conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2. A existência de qualquer das hipóteses prevista... ()

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Doc. 567.5309.9551.8512

498 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - CDHU - Alegação de isenção tributária - Acolhimento do incidente e consequente extinção da demanda executiva - Decisão mantida - Exegese do art. 2º da Lei Municipal 3.936/2007 - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do bem - Apelada que é proprietária do imóvel fazendo jus à isenção - Sentença mantida pelo reconhecimento da benesse fiscal, suficiente para fundamentar a extinção do feito - RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 174.1161.8004.4400

499 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«1. De acordo com os precedentes do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Definida a exegese da legislação federal infringida, deverão os autos retorn... ()

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Doc. 231.0110.8982.2689

500 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Repetição do indébito. Sucumbência recíproca. Verba honorária. Alegada a ofensa ao CPC/2015, art. 86. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, referente à exegese do , § 3º, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF. 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

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