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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 176.8582.9001.7200

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.003.955/RS e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Não há que se falar em violação à coisa julgada para fins de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acór... ()

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Doc. 250.1061.0550.9252

202 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito definir se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.283 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. 2.138.576/PE... ()

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Doc. 174.1161.8004.4600

203 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 1.022 do CPC/2015 não configurada. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de R... ()

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Doc. 210.5021.0459.2964

204 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Compensação de tributos. Exegese da Lei 8.383/1991, art. 66, Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 8.212/1991, art. 89. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n... ()

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Doc. 210.7091.0582.6910

205 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Dissenso jurisprudencial quanto à exegese do art. 97, I e II do CTN. Ausência dos requisitos para o seu conhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do CPC/2015. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos... ()

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Doc. 200.2815.0004.2800

206 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()

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Doc. 240.1080.1397.3380

207 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aduaneiro e tributário. Arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da instrução normativa srf 28/1994. Natureza jurídica do dever de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo de apuração da penalidade prevista no Decreto-lei 37/1996, art. 107, IV, e. Inteligência da Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrend... ()

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Doc. 210.5120.2816.5936

208 - STJ. Processual Civil e Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Controvérsia 1070. Matéria afetada. Forma de cálculo do benefício previdenciário. Contribuições previdenciárias. Exercício de atividades concomitantes pela parte segurada. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 32 frente à vigência da Lei 9.876/1999. Distinguishing não comprovado. Agravo improvido.

1 - necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade. 2 - para a formação dos fundamentos decisórios do acórdão que pacificará a matéria sob os contornos do CPC/2015, art. 927, esta corte invariavelmente perpassará pelos conceitos de quais atividades concomitantes trata a Lei ... ()

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Doc. 212.2643.3002.2600

209 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa mantida na autuação administrativa decorre de dispositivos de regramentos estaduais não revogados pelo simples nacional. Decreto 45.490/2000, art. 527, V, «b», e Lei 6.374/1989, art. 85, V, «b». Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega em síntese que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ e nem a Súmula 280/STF. 3 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: "Conforme ficou consignado no julgamento a fl. 699, 'não há como se admitir a autuação pelo descumprimento de regras do regime tributário simplificado em momento que a executada já não estava nele enqu... ()

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Doc. 172.4925.1001.5100

210 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Mandado de segurança. Cabimento. Direito líquido e certo. Exegese do Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento explícito. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aproveitamento do crédito de ICMS. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. «A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.» AgRg no REsp 1461948/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015. 2. A Corte de origem, ao aprecia... ()

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Doc. 170.1562.8001.1000

211 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Controverte-se a respeito da inclusão do débito relativo à demurrage na expressão «despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado», inserida no Lei 9.779/1999, art. 18. Prescreve a aludida norma: «O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do Decreto-Lei 1.455, d... ()

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Doc. 176.4891.5002.0600

212 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. ISSQN. Formação da base de cálculo nas atividades de cessão de mão-de-obra. Valor total do serviço. Exegese do Lei 6.019/1974, art. 4º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrid... ()

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Doc. 293.8729.8361.7907

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Arrematação de imóvel. Inconformismo do Município de São Paulo. Crédito tributário. Pretensão de incidência de correção monetária e juros até o efetivo levantamento. Não acolhimento. Correção monetária e juros que devem incidir até a data do depósito judicial, passando, a partir de então, a ser encargo da instituição financeira responsável. Exegese da Súmula 179/STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 184.3641.2001.9000

214 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Receita proveniente da locação de imóveis. Repercussão geral no STF. Re 599.658 rg/SP. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, «a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente, possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins», ressalta-se a afetação a Repercussão Geral no STF do RE 599.658, Tema 630. 2 - Em razão da afetação do tema em discussão a Repercussão Geral, de rigor o retorno dos autos à ... ()

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Doc. 735.9439.1642.4985

215 - TJSP. Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF. Recurso improvido. 

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Doc. 145.7535.2001.7100

216 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação à coisa julgada. Precedentes. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Prosseguimento da execução pelo remanescente. Exegese do entendimento firmado no Resp1115501/SP (CPC, art. 543-c). Honorários.

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Doc. 186.5213.8001.8100

217 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Ação anulatória (querela nullitatis). Indeferimento liminar da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do CPC/2015, art. 525. Ausência de impugnação deste fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrid... ()

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Doc. 153.9805.0029.6500

218 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

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Doc. 108.4125.9000.1600

219 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.

«1.Por força da regra contida no Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2.O Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viá... ()

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Doc. 511.1179.1307.4465

220 - TJSP. Certidão de dívida ativa oriunda de tarifa de água e esgoto. Execução fiscal. Compete preferencialmente às Câmaras 14ª, 15ª e 18ª, integrantes da Seção de Direito Público desta E. Corte, o julgamento de recursos interpostos em ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. Exegese do art. 3º, item II, da Resolução 623/13. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras supramencionadas

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Doc. 197.0911.9000.5700

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Caso concreto em que a verba sucumbencial arbitrada na execução e nos respectivos embargos do devedor já haviam alcançado a cifra cumulada de 20% sobre o valor do débito. Exequente que almeja a sobreposição de honorários recursais em apelação. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 11.

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Doc. 174.0974.6001.1500

222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. «De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ» (REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 11/11/2013). 2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou... ()

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Doc. 230.5804.3428.8756

223 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a inexatidão na base de cálculo do IPTU. Prova pericial produzida em ação autônoma, com sentença já transitada em julgado, que reconheceu existir enorme discrepância entre o valor utilizado como base de cálculo pelo Fisco e aquele que seria alcançado, caso o bem fosse colocado à venda em condições normais de mercado. Exegese do CTN, art. 33. Prejudicial de prescrição corretamente rejeitada. Lançamentos tributários que se encontravam estavam suspensos, em virtude de discussão na esfera administrativa. Resultado do estudo pericial que se apresenta como novo parâmetro para as necessárias atualizações do valor venal nos exercícios seguintes, sem que isso implique em direcionamento do valor venal futuro. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 588.4880.6849.6342

224 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 362.2041.1069.6527

225 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 921.2039.1728.2275

226 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 253.7080.3799.2057

227 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 915.4136.1371.2478

228 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 910.3390.7583.1702

229 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 167.4532.0917.0505

230 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 792.9540.1092.8622

231 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 345.0934.9877.7354

232 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal

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Doc. 210.7270.3836.6568

233 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Desvinculação de receitas da União - DRU. Pedido de exegese ampliativa da CF/88, art. 157, II, a alcançar as receitas oriuntas de contribuições sociais desafetadas na forma do ADCT/88, art. 76. Inocorrência de ofensa ao princípio federativo (CF/88, art. 1º, caput, e CF/88, art. 60, § 4º, I). Improcedência.

1. No julgamento do RE Acórdão/STF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11/02/2015), em regime de repercussão geral, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da desvinculação das receitas da União - DRU, instituto pelo qual o poder constituinte derivado autoriza a União a dispor, com liberdade, de fração da arrecadação tributária a que a Constituição confere destinação específica, vinculando-a a órgão, fundo ou despesa. 2. Instituída por emenda constitucional, ... ()

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Doc. 601.8807.9476.6749

234 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Avaré. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, julgou parcialmente extinta a execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao cadastro municipal 5.299.017.0000, descrito na CDA 7839/2005. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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Doc. 145.7535.2001.6900

235 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação à coisa julgada. Precedentes. Cda. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Possibilidade. Prosseguimento da execução pelo remanescente. Exegese do entendimento firmado no Resp1115501/SP (CPC, art. 543-c). Honorários.

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Doc. 174.0974.6001.1600

236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso não provido.

«1. «De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ» (REsp 1.327.087/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 11/11/2013). 2. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou... ()

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Doc. 178.5572.6004.0300

237 - STJ. Tributário e processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cálculo do valor devido. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.003.955/RS e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.

«1. Não há que se falar em violação à coisa julgada para o fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acór... ()

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Doc. 167.6944.8000.5300

238 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Associação beneficente. Mandado de segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo CF/88, art. 150, VI, alínea «c», não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no CF/88, art. 150, VI, alínea «c» e CTN, art. 14. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

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Doc. 180.2803.0002.9900

239 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que (fl. 840, e/STJ): «no caso dos autos, se de um lado, o plano de recuperação judicial foi aprovado pela Assembléia de Credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) e homologado pelo juízo competente, na data de 23/03/2016 (...) de outro, segundo informa a recorrente, não restou apresentada a certidão de regularidade fiscal pela empresa agravada». 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benja... ()

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Doc. 200.6200.4002.2100

240 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade no tribunal de origem. Publicação após a vigência do CPC/2015. Exegese do mesmo, art. 1.003, § 6º codex. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Juntada posterior. Impossibilidade. Suspensão do expediente no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1 - À luz do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inviável se revela a comprovação posterior de feriado local, com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de agravo em recurso especial. Noutros termos, quando a parte recorrente não comprova, no momento mesmo da interposição do recurso, o feriado que alega, opera-se, quanto a esse aspecto, inevitável preclusão consumativa, não se podendo relevar a consequente intempestividade da súplica. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.004.793/MS... ()

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Doc. 196.6163.2003.3300

241 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade no tribunal de origem. Publicação após a vigência do CPC/2015. Exegese do mesmo, art. 1.003, § 6º codex. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Juntada posterior. Impossibilidade. Suspensão do expediente no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1 - À luz do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inviável se revela a comprovação posterior de feriado local, com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de agravo em recurso especial. Noutros termos, quando a parte recorrente não comprova, no momento mesmo da interposição do recurso, o feriado que alega, opera-se, quanto a esse aspecto, inevitável preclusão consumativa, não se podendo relevar a conseqüente intempestividade da súplica. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.004.793/MS/S... ()

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Doc. 105.5113.9000.1900

242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 274/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a» (exegese). Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 274/STJ - Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).Tese jurídica firmada: - O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.Anotações Nugep: - Não... ()

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Doc. 103.1674.7383.8500

243 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Hermenêutica. Lei 8.666/93, art. 29, III. Exegese. CF/88, arts. 37, XXI, 195, § 3º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Doutrinariamente, tem-se o art. 29, III, da Lei de Licitação, como um dos mais complexos e problemáticos.O primeiro aspecto a considerar diz respeito ao princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, proibindo restrições que ultrapassem o mínimo necessário à garantia do interesse público. Dessa forma interpretar-se de forma restritiva o disposto no CF/88, art. 195, § 3º, que proíbe a pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social de contratar... ()

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Doc. 231.1240.7856.2255

244 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Grupo econômico. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Questão afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório «, houve sua recente afetação ao rito ... ()

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Doc. 176.5434.5003.5700

245 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial se deu com estrita observância dos Lei 11.101/2005, art. 57 e L... ()

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Doc. 200.4013.2001.6400

246 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Não inclusão na base de cálculo para fins de imposto de importação. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - « inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro» - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/6/2019). 2 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a ser... ()

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Doc. 657.1299.4550.0290

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 230.7071.0632.7860

248 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.174. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT as parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como vale- transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos ( REsp. Acórdão/STJ; REsp. 2.0... ()

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Doc. 221.1160.2748.5506

249 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão jurídica com repercussão geral reconhecida pelo STF. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, a questão referente à matéria de fundo, a saber, legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo plenário virtual do STF nos autos do RE 1.355.870 (Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04/08/202... ()

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Doc. 157.7010.4000.7100

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável ex... ()

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