Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1642.0239

351 - STJ. Processual civil e tributário. Exportação ficta. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Plausibilidade de êxito do recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo indeferida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial. 2 - No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo visa à «extensão da imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, em vistas do que prevê a , I», o que foi obstado no Tribunal de origem porque busca-se, in casu, «verdadeira isenção heterônoma, vedada por nosso ordenamento jurídico» (fl. 1.158, e/STJ). 3 - ... ()

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Doc. 203.6911.7000.9600

352 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPTU. Lançamento. Imóvel concluído. Ausência de «habite-se». Incidência do tributo municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão recorrido consignou (fls. 240-241, e/STJ): «Depreende-se dos autos que a data de declaração tributária de conclusão de obra foi em 12/12/2013 - fls. 127/129. Por isso o lançamento do IPTU/2-14 abrangeu o período de janeiro a maio de 2014. (...) As regras para a concessão do «habite-se» não se confundem com as tributárias quanto ao lançamento ... ()

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Doc. 193.8105.8000.1300

353 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.

«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o , § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas» (destaquei). A Lei 11.941/2009, por sua vez, ao disciplinar a matéria, dispõe: @OUT = . Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e o... ()

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Doc. 210.8150.7535.6379

354 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Equivalência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei 288/1967. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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Doc. 200.4981.6002.7000

355 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Equivalência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei 288/1967. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 2 - Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4981.6002.7100

356 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Equivalência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei 288/1967. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. 2 - Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8555.9000.0800

357 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da REsponsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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Doc. 137.5691.8008.0600

358 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da responsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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Doc. 183.2483.0003.6400

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do , I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()

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Doc. 210.7010.9693.5391

360 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do p... ()

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Doc. 103.1674.7473.4100

361 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. A analogia é meio de integração da ordem jurídica, através do qual, formulando raciocínios indutivos com base num dispositivo legal (analogia legis), ou em um conjunto de normas ou dispositivos legais combinados (analogia juris), se preenche a lacuna existente em determinada lei. Nesse... ()

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Doc. 153.9805.0020.2300

362 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155 par-2º, IX. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, «a» Federal. , I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()

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Doc. 150.5244.7004.0600

363 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Importação. Competência tributária. CF/88, art. 155, § 2º, IX let-a. Agravo interno. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, a. , I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF... ()

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Doc. 185.7550.6001.3800

364 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Extensão da imunidade tributária. ICMS. Aquisição de bens. Fundamento constitucional. Via inadequada. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa... ()

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Doc. 103.1674.7401.1600

365 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tribu... ()

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Doc. 220.6270.1614.0147

366 - STJ. processual civil e tributário. Ipva. Operação de venda com alienação fiduciária. Anulação, diante da constatação de realização da compra e venda mediante fraude do agente (apropriação indevida de documentos de identificação de terceiros). Hipótese de não incidência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF. Conceito de propriedade, segundo o Código Civil. Insuficiência para a disciplina da relação jurídica tributária.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial oriundo de demanda em que se objetivou a anulação de alienação fiduciária na aquisição de veículo automotor, em razão da fraude cometida pelo adquirente, que se passou por terceiro (mediante utilização de dados dos respectivos documentos de identidade, ilicitamente obtidos). 2 - Inexiste legislação tributária federal que discipline a incidência do IPVA, não havendo no CTN regramento específic... ()

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Doc. 178.5572.6006.7600

367 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior. Cobrança de valores recebidos por particular e utilização não comprovada, em parte, pela administração. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Inscrição em dívida ativa.

«1. O acórdão recorrido consignou que, «apesar de o acórdão paradigma dizer respeito à recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente, que se refere à valores recebidos por Particular, relativos à ajuda financeira para tratamento de saúde no exterior, cuja utilização foi considerada não comprovada, em parte, pela Administração Pública». 2. O , § 2º assim dispõe: «Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fa... ()

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Doc. 103.1674.7442.3400

368 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema co... ()

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Doc. 517.4041.2379.1064

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Autuação por creditamento indevido - Em razão do financiamento obtido por clientes da autora, constatou-se que as notas fiscais por esta emitidas não estavam de acordo com as exigências do BNDES - Com a finalidade de corrigi-las, houve a emissão de «notas de devolução simbólicas» e posterior nova emissão dos documentos fiscais, a fim de constar o número da Proposta de Abertura de Crédito (PAC) - Com isso, a operação foi neutra, do ponto de vista da apuração do ICMS, não restan... ()

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Doc. 150.2024.3002.8800

370 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão existente. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Previsão em norma não tributária.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. Merece reparo o acórdão de origem quanto à aplicação de multa em embargos declaratórios, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no , parágrafo único. 3. Nas razões do recurso es... ()

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Doc. 153.9805.0031.5700

371 - TJRS. Tributário. ICMS na importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a» federal.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, «a» Federal. , I, «d». IN/SRF 225/2002. ... ()

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Doc. 195.0274.4006.5200

372 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência de ISSQN sobre atividades das empresa Brasileira de correios e telégrafos. Questionamento do alcance da imunidade tributária. Tema constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em tela, o acórdão proferido na origem baliza a responsabilização de retenção do ISSQN pela EBCT sob a perspectiva eminentemente constitucional, ao proceder a exegese da , IV «a». Neste sentido, se revela inviável a análise do Recurso Especial sobre esta questão, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, o exame de cláusula do contrato de franquia entre a EBCT e as suas franqueadas, ensejam o óbice previsto... ()

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Doc. 111.0920.4000.1200

373 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Indenização. Dano material decorrente do critério de recolhimento do imposto de renda. Inexistência de responsabilidade do empregador. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 297. Lei 8.541/1992, art. 46. CTN, art. 43.

«Não há como imputar ao empregador a obrigação de indenizar o empregado pelo gravame decorrente da constatação de eventuais diferenças no valor a ser recolhido a título de Imposto de Renda, em face da sua incidência sobre a totalidade dos valores provenientes da decisão judicial. A legislação prevê, como hipótese de incidência da obrigação tributária, o pagamento em decorrência de sentença judicial. Erigindo o ordenamento jurídico o valor da sentença em base de cálculo, n... ()

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Doc. 161.7215.1000.8100

374 - STJ. Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.

«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. 2. Do exame da decisão agravada, constata-se, ao contrário do alegado pela agravante, que o caráter contraprestacional de serviços profissionais de ensino e de treinamento implica incidência da COFINS e prescinde de reexame fático-probatório contido n... ()

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Doc. 210.4423.5002.3100

375 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A empresa agravante sustenta o caráter infraconstitucional da questão da imunidade tributária, apontando violação do , §§ 1º e 2º. 2 - De fato, a questão da imunidade possui regulamentação infraconstitucional, entretanto o decisium proferido na Instância a quo afastou a imunidade pleiteada no caso concreto com fulcro na exegese dada à expressão constitucional «atividade preponderante», concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade (e/STJ fl. 434). Em ... ()

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Doc. 103.1674.7378.3100

376 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.

«Ao , deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»

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Doc. 533.5485.9885.7361

377 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA.

Rejeição da preliminar de decadência. Instituição do Regime Especial de Tributação (RET), como forma de tratamento tributário destinado ao desenvolvimento de determinadas atividades empresariais em algumas regiões. O Decreto estadual 45.607/2016 impôs aos contribuintes optantes pelo regime especial o recolhimento do ICMS, com redução do incentivo fiscal que se lhes havia sido anteriormente concedido. Ato que nega vigência ao De simples exegese dos preceptivos menciona... ()

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Doc. 150.5244.7000.5000

378 - TJRS. Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do , § 2º, IX, a. , I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF... ()

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Doc. 203.3514.1008.4200

379 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Isenção. Importação de mercadorias. Transporte em navio de bandeira estrangeira. Decreto-lei 666/1969, art. 3º, §§ 2º e 3º. Certificado de liberação de carga. CTN, art. 111, II.

«1 - O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei 9.000/1995 conjugada com o Decreto-lei 666/1969, firmou entendimento de que o benefício fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, «e», não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2º do . 2 - Segundo a exegese do CTN,... ()

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Doc. 153.9805.0014.9500

380 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Isenção. Imunidade tributária. Instituição filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Liminar. Concessão. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de mercadoria. Prévio recolhimento do imposto. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade. Período posterior à Emenda Constitucional 33/01. Ausência de Lei estadual regulamentadora. Não-incidência de ICMS. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Vedação de concessão de liminar. Inaplicabilidade ao caso.

«Tratando-se de entidade filantrópica prestadora de serviços de ensino e assistência social, sem intuito comercial, indevida a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamento importado, observada a imunidade constitucionalmente assegurada, mesmo no período posterior à Emenda Constitucional 33/01, acrescida à circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma o condão de repristinar a legislação anterior. Decorrendo... ()

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Doc. 196.0585.3001.2100

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.

«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (, § 5º). Inteligência do , §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88,... ()

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Doc. 396.3345.3435.4375

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Empresa de transporte aéreo interestadual de cargas. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c anulatória de CDA referente a débitos de ICMS do ano de 2019 e janeiro de 2020. Aquisição de QUV - querosene de avião diretamente da distribuidora do referido combustível. Pretensão ancorada no art. 155, § 2º, I, da CF/88. Imposto considerado não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de m... ()

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Doc. 200.2815.0006.9300

383 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()

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Doc. 103.1674.7569.0800

384 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há reg... ()

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Doc. 147.3574.2002.4100

385 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Dívida não tributária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1371128/RS.

«1. Os embargos declaratórios podem ser conhecidos como agravo regimental em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. O redirecionamento do feito para o sócio da empresa decorreu da inviabilidade de prosseguir com a ação executiva contra a empresa, visto que foi irregularmente dissolvida. 3. O fundamento para o redirecionamento não se foca na exegese do , mas no arcabouço em que se insere a dívida ativa não tributária, com base na Lei de Execuções F... ()

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Doc. 202.1481.7003.4800

386 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, a partir da exegese do que decidido pelo STF, no re Acórdão/STF, e à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial, de matérias de fato e de direito constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por produtor rural pessoa física, em 09/11/2010, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista na . Após o regular processamento do feito, sobreveio... ()

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Doc. 855.1096.4744.9503

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 111.3018.9725.1788

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 218.0089.7751.8483

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 151.1284.6209.2899

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 309.0578.7540.6039

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 928.1229.9940.1283

392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 915.3858.0996.2910

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 415.6392.5849.1692

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 233.6400.0806.6766

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 756.4604.4131.9362

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 717.8099.3373.5267

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 476.2852.3396.1200

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 457.8077.5194.1638

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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Doc. 694.5759.8837.5091

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. 1.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. 2. Insurgência da parte exequente ao argumento de que não seria lícita a exigência de eventual custeio de taxa judiciária, porquanto se tratar meramente o incidente de desmembramento de litisconsórcio multitudinário. Acolhimento. Desmembramento do cumprimento de senten... ()

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