Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2062.4211.7497

151 - TJSP. APELAÇÃO - Exibição de documentos - Frustração de procedimento fiscalizatório ante a não apresentação de documentação exigida pelo Fisco Municipal - Procedência da demanda nos termos do art. 487, I do CPC - Decisão mantida - Obrigação tributária acessória da qual não se desincumbe o contribuinte ante o oferecimento de documentação diversa - Exegese do CTN, art. 195 - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 178.6274.8002.9100

152 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de inscrição no cadin. Tese que questiona as hipóteses de suspensão do crédito tributário, com base no CTN, art. 151. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que procede a exegese do art. 9º, III, da Lei de execução fiscal. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8131.1793.1178

153 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento de crédito tributário. Fisco federal. Correção monetária. Termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.767.945/RS, Resp1.768.415/SC e Resp1.768.060/RS). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na , ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.767.945/RS, o REsp 1.768.415/SC e o REsp 1.768.060/R... ()

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Doc. 154.0671.8001.7000

154 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. «Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes» (EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015). 2. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Códi... ()

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Doc. 163.9743.6002.4500

155 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Exegese do recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Súmula 568/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora em ação judicial. 3. Quanto ao tema, da Corte Especial do STJ, destaca-se: «1. 'Os juros incidentes na devoluçã... ()

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Doc. 231.1080.8769.6633

156 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do feito ao tribunal a quo. Sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE Acórdão/STF-RG - Tema 1.255/STF ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o reto... ()

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Doc. 200.2815.0003.7700

157 - STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja reconhecida a decadência do lançamento do ITCMD, alegando que o termo inicial da contagem do aludido prazo é o primeiro dia útil do exercício seguinte à data do falecimento do último usufrutuário, e não a data da extinção do usufruto no Registro de Imóveis. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e , I, e CCB/2002, ... ()

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Doc. 240.5270.2142.0491

158 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa selic. Repetição de indébito. Pis/cofins. Qu estão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.237/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso», houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. 2.0... ()

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Doc. 147.3583.1000.6400

159 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 96, 97, e 99 do CTN. Incidência da Súmula 284/STF. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.

«1. Não se verifica ofensa ao quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A mera indicação dos arts. 96, 97 e 99 do CTN como violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido o... ()

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Doc. 161.2611.8002.8100

160 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por infração à legislação tributária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de mercadoria entre unidades estabelecidas em diferentes estados-membros. Base de cálculo. Exegese do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Quanto à aplicação de multa, a Corte local solucionou a lide mediante interpretação exclusivamente da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem limitou-se a, genericamente, concluir que a... ()

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Doc. 175.3664.0002.2400

161 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. A Segunda Turma do STJ, em julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência a ele relativa, para assentar o seguinte entendimento: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos e (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção ... ()

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Doc. 191.4092.8001.8200

162 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Superada no julgamento da apelação. Análise do mérito. Possibilidade. Matéria de direito. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Precedentes do tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Lei 10.352/2001. Introdução do § 3º do art. 515. Embargos rejeitados.

«1 - O Tribunal pode no julgamento da apelação, após a cassação da sentença, analisar as matérias de direito referentes ao mérito desde que não dependam de dilação probatória e que estejam aptas ao julgamento. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.1601.1001.2300

163 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Reconhecimento de prescrição parcial da pretensão desconstitutiva da obrigação tributária. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar o enquadramento do serviço de esterilização médica na lista anexa da Lei complementar 116/2003, tend... ()

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Doc. 154.0671.8001.8500

164 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da LINDB, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inex... ()

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Doc. 196.9225.9002.1400

165 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ o dispositivo legal que teria sido violado por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores e de que maneira se deu a afronta. 2 - O recorrente alega negativa de vigência ao , porém não indica, de forma clara e precisa, qual a ofensa perpetrada pelo acórdão... ()

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Doc. 210.4060.4928.0255

166 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Transmissão de guia de escrituração fiscal digital (efd) retificada. Pedido de recebimento da retificadora com possibilidade de computar crédito presumido. Falta de prequestionamento. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do e , porquanto o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incide, pois, por analogia, o óbice disposto na Súmula 282/STF. 2 - Nas razões do Recurso Especial, verifica-se que o inconformismo funda-se, em verdade, na análise da legislação local - a exemplo, o Decreto Estadual 6.080/2012. Assim, o exame da contro... ()

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Doc. 202.7874.6740.9161

167 - TJSP. Execução dívida ativa. Créditos não tributários. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio da penhora on-line. Recurso de apelação buscando a reforma da decisão. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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Doc. 167.1892.8001.1700

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de debêntures e ações. Cancelamento da inscrição no cadin estadual. Fundamento da exegese do CTN, art. 151 não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 3.... ()

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Doc. 210.8080.4518.2695

169 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral (re 928.984/SP. Tema 914). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos... ()

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Doc. 103.1674.7425.4500

170 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.

«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua», na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na ... ()

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Doc. 198.1220.5003.0400

171 - STJ. Processual civil e tributário. Destinação dos depósitos judiciais. Decisão agravada que apenas fixou os parâmetros para a exegese do CTN, art. 151, II do, determinando a devolução dos autos para que a corte regional delibere a quem pertence o saldo remanescente. Argumentação da agravante de que a perícia já se manifestou a respeito. Súmula 7/STJ.

«1 - A agravante se insurge contra decisão que afastou a premissa adotada pelo Tribunal a quo, relativamente à suspensão da exigibilidade dos montantes não inscritos em dívida ativa, e determinou a devolução dos autos para que o órgão julgador examine a quem cabe, nesse ponto, a quantia objeto de depósito judicial. 2 - Note-se que a decisão monocrática não determinou a quem cabe o aproveitamento dos depósitos judiciais, apenas determinou a devolução dos autos «ao Tribunal de... ()

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Doc. 193.5450.5000.2500

172 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade no tribunal de origem. Publicação após a vigência do CPC/2015. Exegese do mesmo, art. 1.003, § 6º codex. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1 - À luz do , § 6º do, inviável se revela a comprovação posterior de feriado local, com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de agravo em recurso especial. Noutros termos, quando a parte recorrente não comprova, no momento mesmo da interposição do recurso, o feriado que alega, opera-se, quanto a esse aspecto, inevitável preclusão consumativa, não se podendo relevar a consequente intempestividade da súplica. Precedentes: AgInt no AREsp. [jurnum=1.00... ()

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Doc. 176.5434.5006.8000

173 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. 2. A indicação da tese de violação do é deficiente, porque a Corte local expressamente reconheceu que não houve prescrição «comum», já que a interrupção do prazo prescricional se deu validamente. 3. O instituto da prescrição «intercorrente» é previsto no Lei 6.830/1980... ()

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Doc. 250.6020.1303.4852

174 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - O caso dos autos contém discussão acerca da aplicação da impenhorabilidade do , X, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, matéria que foi afetada pela Corte Especial do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema, rel. 1.285 - Recursos Especiais 2.015.693/PR e 2.020425/RS Ministra Maria Thereza de Assis Moura). 2 - Mostra-se conveniente, em obser... ()

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Doc. 195.1805.1006.6500

175 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de citação do executado. Transcurso do prazo de dezenove anos. Prescrição configurada. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, § 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O órgão fracionário do Tribunal a quo consignou que a demanda foi ajuizada em 14/7/1998, data na qual se proferiu o despacho que ordenou a citação - antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005. Dessa forma, a... ()

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Doc. 157.8382.5002.5400

176 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Responsabilidade patrimonial de sócios de pessoa jurídica. Exegese dos artigos 135, III, e 174, do Código Tributário Nacional e dos artigos 4º, V e 40 da Lei 6830/80. Decorridos entre citação do devedor principal e pedido de citação dos sócios devedores doze anos e cinco meses, favorecendo a inação fazendária o decurso do lapso prescricional, patente a ocorrência da prescrição. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 220.6081.2902.9951

177 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Garantia do juízo não efetivada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a simples existência de ações ordinárias que discutem a exação objeto da execução fiscal não assegura ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no executivo fiscal. Ainda que seja reconhecida a conexão, a suspensão da execução fiscal somente se dará se houver garantia do juízo ou qualquer outra das hipóteses autorizadoras da suspensão da ... ()

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Doc. 230.7071.0745.7561

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante a exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão ora embargado, inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na m... ()

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Doc. 195.1235.5003.6800

179 - STJ. Processual civil e tributário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Registro X efetivo exercício da profissão. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio em relação à exegese da Lei 12.514/2011, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O apelo nobre tem por objeto acórdão publicado em 7/3/2016 (fl. 296, e/STJ), razão pela qual o exame de sua admissibilidade deve ser feito à luz do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). 2 - Conforme s... ()

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Doc. 153.9805.0024.2400

180 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.

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Doc. 241.0110.6902.9821

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Legitimidade. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.275/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, a questão de fundo trazida a debate no especial versa sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional, matéria recentemente afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.275/STJ - EREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ). 2 - Em razão dessa submissão à sistemática especial de julgamento, de rigor o retorno dos autos à orig... ()

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Doc. 210.8131.1205.6755

182 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no , § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Inicialmente, cabe registrar que os e CPC art. 664 constituem mera reprodução de dispositivos idênticos que constavam nos CPC/197... ()

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Doc. 936.7392.8306.1122

183 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Repetição de indébito tributário - ISS - Pretensão a repetição de indébito tributário, tendo em vista o reconhecimento de imunidade tributária na esfera administrativa, nos termos do art. 150, VI, «c», da CF/88- Ocorre que a sentença monocrática julgou improcedente a ação, todavia, considerando que o mérito da ação se refere a concessão da referida benesse (imunidade tributária) - Impossibilidade - A sentença está dissociada do pedido inicial, já que apreciou objeto diverso do pleiteado pelo autor, sendo de rigor o reconhecimento de julgamento «extra petita» e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau - Exegese dos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar recursal de julgamento «extra petita» e determinação de remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida.

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Doc. 835.8059.1286.6683

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. EXEGESE DO ART. 151, VI, DA CR/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO CTN, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. 1._

Na origem, pretende a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, atuante no ramo de assistência médica e hospitalar, a declaração de inexigibilidade do ICMS na importação de produtos hospitalares por que incorporados ao seu patrimônio e utilizados em atividades estritamente relacionadas com suas finalidades essenciais. 2._ Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo ERJ, seja em razão da teoria da asserção, seja pelo princípio da unicidade da ... ()

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Doc. 136.3087.4020.4737

185 - TJSP. Apelação - Imunidade Tributária - ISS - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Reforma de templo religioso sob o regime de mutirão - Hipótese de não incidência de ISS - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 210.2973.4001.1100

186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Ajuizamento de ação anulatória. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante exegese do CPC/1973, art. 265, IV a. Garantia do juízo não efetivada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de ser deferida a suspensão do Executivo Fiscal diante do ajuizamento de Ação Anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo Precedentes: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/2/2014; AgRg AREsp. 80.... ()

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Doc. 180.3520.5000.4100

187 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Termo de acordo de regime especial. Tare. Incentivo fiscal. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida em processo diverso. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso, no RE 851.421 RG/DF - Tema 817 (RE 851.421 RG, Relator Mi... ()

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Doc. 210.8170.4355.9564

188 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural.declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame, dos arts. invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O simples fato de o Tribunal a quo ter declarado como prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequ... ()

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Doc. 250.3180.5128.6686

189 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.223/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos — Tema 1.223/STJ —, nos seguintes termos: «Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS". 2 - Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 240.6100.1319.4555

190 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto na também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no , § 3º, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.247 - Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao pri... ()

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Doc. 881.1731.6614.7588

191 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Município de Candido Mota - COHAB - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para rejeitar os embargos

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Doc. 208.3441.2001.0000

192 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - «definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na � - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min... ()

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Doc. 208.3441.2001.1700

193 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo termo inicial. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - «definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto na � - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min... ()

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Doc. 162.2750.1001.6600

194 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Protesto. Lei 9.492/97. Desnecessidade. Acórdão prolatado antes da vigência da alteração apresentada pela Lei 12.767/12. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 106. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, situação não verificada nos presentes autos. 2. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao realizarem interpretação do , com redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.767/2012, sedimentaram entendimento no sentido de ser desnecessário o protesto prévio da CDA, p... ()

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Doc. 157.7010.4000.8900

195 - STJ. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.8300

196 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.5205.0001.4500

197 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.1821.7002.7200

198 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 156.3465.9005.1200

199 - STJ. Administrativo. Tributário empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limite. Continuidade de incidência após contabilização da diferença devida. Inviabilidade. Observância dos critérios próprios dos débitos judiciais. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 1.003.955/RS (CPC, art. 543-c).

«1. «Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), 'sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)'. Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 176.8582.9002.8900

200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Incidência cumulativa de juros remuneratórios com moratórios. Vedação. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo. Resps paradigmas 1.003.955/RS e 1.029.592/RS. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - Não há que se falar em violação à coisa julgada para o fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora sobre as diferenças de empréstimo compulsório não convertidas em ações na época própria, uma vez que a lide cujo título executivo judicial ora se executa foi julgada com base no entendimento adotado pelo STJ nos REsps 1.003.955/RS e 1.029.592/RS, representativos da controvérsia e, no caso, houve incorreta interpretação pelo acó... ()

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