Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6004.2500

51 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A questão ora posta não diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária, em relação à qual o Supremo Tribunal Federal considera haver identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF/MG. 2 - No presente caso, cinge-se a discussão à responsabilidade tributária solidária na hipótese de alienação de veículos quando não há comunicação da transferência da propriedade do veícul... ()

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Doc. 155.4151.9002.4900

52 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Lançamento tributário. Alteração. Competência da autoridade administrativa, e não do judiciário. Sucumbência recíproca. Readequação. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. 2. Como a repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Tal entendimento também é inferido da exegese do julgamento do REsp 1.136.210/PR, sub... ()

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Doc. 201.9823.8001.4700

53 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 meses exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Parcelada a dívida em 180 meses, o percentual de 60% relativo às multas de mora e de ofício deve ser aplicado, conforme exegese da , § 3º, V. 2 - A Lei estabeleceu percentual diferenciado quanto aos juros sobre os débitos já consolidados, prevendo 25%. Tal diferenciação, conforme a jurisprudência desta Corte é uma opção do legislador para estimular a quitação à vista do débito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, D... ()

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Doc. 196.9734.7002.8800

54 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre os e 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se... ()

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Doc. 103.2110.5041.6300

55 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b». Exegese.

«A interpretação do , § 2º, VII, «a» e «b», e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.»

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Doc. 103.1674.7287.1700

56 - STJ. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b». Exegese.

«A interpretação do , § 2º, VII, «a» e «b», e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.»

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Doc. 103.1674.7316.4000

57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do . A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do , «caput». Reconhecimento da ocorrência de prescrição.»

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Doc. 5261.6324.4440.2656

58 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedent... ()

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Doc. 8648.3935.3646.4801

59 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedent... ()

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Doc. 2138.9906.8832.9697

60 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedent... ()

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Doc. 1219.1067.6154.9080

61 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação.2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida.3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou improcedent... ()

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Doc. 170.2271.7000.7700

62 - STJ. Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Alienação do bem. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º. Exegese.

«1. A Lei 9.532/97, que deu nova redação à Lei 8.397/92, em seu art. 64, § 3º, não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. 2. Assim, diante da efetiva comunicação (fls. 1.065/1.066 e 1.617), não subsistem os elementos para a Medida Cautelar Fiscal, devendo a sentença de fls. 1.058/1.067 ser restabelecida. 3. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de fls. 1.058/1.067, que julgou imp... ()

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Doc. 181.6665.8001.8600

63 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Dívida tributária. Ausência de citação até o momento. Processamento não paralisado durante mais de cinco anos. Fazenda Paulista que vem diligenciando para obter o endereço do réu. Prescrição não consumada. Exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, e CTN, CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Apelação fazendária e remessa necessária, esta considerada interposta, providas para determinar o retorno dos autos à primeira instância.

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Doc. 103.1674.7442.4800

64 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

« ... O define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Apesar da fórmula genérica utilizada pelo legislador, a correta intelecção do referido artigo passa, necessariamente, pela distinção entre a posse oriunda de um direito real, da posse que tem por fundamento o direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso há a possibilidade de se considerar contribuinte do imposto o possui... ()

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Doc. 147.7005.8003.3400

65 - STJ. Tributário. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.982/SP. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do . «REsp 1.111.982/SP, relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.7934.5001.4500

66 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Exegese da CF/88, art. 150, I, «b». Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - Depreende-se que a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (, I), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.4050.6002.5700

67 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Energia elétrica adquirida em outro estado da federação. Exegese da CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - O fundamento que obstou o conhecimento do especial não diz respeito à natureza constitucional ou infraconstitucional da questão controvertida, consoante leva a crer a argumentação do agravo, mas à fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para solucionar a lide. 2 - A Corte a quo decidiu à luz da exegese da , § 2º, X, al. «b», de forma que não cabe a este e. STJ examinar o feito sob pena de usurpar a competência do STF. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 103.1674.7432.6800

68 - STJ. Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.

«À luz do que dispõe o , § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas», aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após... ()

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Doc. 166.4963.5002.2800

69 - STJ. Seguridade social. Tributário. Julgamento monocrático. Cabimento. Exegese da Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária substitutiva. Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Cabimento. Precedentes.

«1. É legítimo o julgamento monocrático pelo relator quando baseado em jurisprudência já firmada pelo órgão julgador, exegese que se infere dos preceitos da Súmula 568/STJ, verbis: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2. In casu, a Segunda Turma do STJ já tem posicionamento consolidado no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se no conceito de receita bruta para fins de de... ()

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Doc. 150.5621.8002.2300

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Intempestividade do apelo nobre afastada. Medida cautelar. Oferecimento de caução que visa a emissão de cnd e a garantia de futura execução fiscal. Satisfatividade. Exegese do Resp1123669/RS.

«1. «Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado» (AgRg no AREsp 581.933/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Consoante precedentes desta Corte, é satisfativa a medida cautelar proposta pelo con... ()

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Doc. 165.1213.4001.9600

71 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 568/STJ. Multa

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. 2. A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Entendimento firmado no REsp 1.136.210/PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime ... ()

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Doc. 103.1674.7097.3300

72 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário. Competência do STJ. Crimes contra a ordem tributária e econômica. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CPP, art. 2º, I. Exegese, art. 41.

«Os pacientes, sócios de uma empresa, estão sendo acusados de terem entre 1988 e 1992, incluído na contabilidade da pessoa jurídica notas fiscais de empresas fantasmas, lesando as ordens tributária e econômica (, II e , I). Ajuizaram «habeas corpus» no TRF da 4ª Região, alegando inépcia da denúncia por não descrever a atividade criminosa de cada paciente (). Instaram na suspensão dos interrogatórios, já marcados. «H... ()

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Doc. 103.1674.7338.5700

73 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do , por força do coma... ()

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Doc. 210.5050.7540.2462

74 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que solucionou a lide com base na exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, e ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Justifica-se a manutenção do decisum, na parte relativa à incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que, no acórdão hostilizado, consignou-se que a multa por infração à legislação trib... ()

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Doc. 137.8133.9000.3500

75 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. O termo «sociedades corretoras de seguros» difere de «agentes autônomos de seguros privados». Não incidência de alíquota majorada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Recurso especial desprovido.»

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Doc. 103.1674.7442.3900

76 - STJ. Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento». Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Cabe ressaltar que esta Turma reviu o entendimento anterior, conforme explicitam os precedentes colacionados no agravo regimental e assentou que a violação ou não do , demandaria a delimitação constitucional do conceito de «faturamento», termo utilizado pela Carta Magna para fins de incidência da COFINS e do PIS. Atividade hermenêutica deste jaez compete ao Pretório Excelso. O tributarista Hugo de Brito Machado anota, com propriedade, que esse dispositivo não pas... ()

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Doc. 233.4850.8023.7022

77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Limeira/SP. Agente Fiscal Tributário. Pretensão ao recebimento das diferenças do adicional noturno, com observância da prescrição quinquenal. Possibilidade. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85, do C. STJ. Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes do E. TJSP e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Limeira/SP. Agente Fiscal Tributário. Pretensão ao recebimento das diferenças do adicional noturno, com observância da prescrição quinquenal. Possibilidade. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85, do C. STJ. Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 193.2245.1001.8200

78 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão de multa moratória, em razão da natureza de confisco. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CTN, art. 161. Meramente reflexa. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que, com base em fundamento constitucional, reduziu a multa de mora, diante do seu caráter reputado confiscatório. 2 - Em primeiro lugar, o Recurso Especial não constitui instrumento processual adequado para impugnar acórdão que soluciona a lide mediante exegese de normas constitucionais. 3 - Não bastasse isso, o ente público não interpôs Recurso Extraordinário, situação que enseja a aplicação da Súmula 126... ()

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Doc. 200.2815.0012.0300

79 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o 3 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: «É in... ()

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Doc. 164.0770.2001.9700

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao agravo em recurso especial lastreada no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Não cabimento.

«A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no , § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.1773.8004.2000

81 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 241.2021.1262.2504

82 - STJ. Tributário. Processual civil. Epidemia de covid- 19. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário-Maternidade. Restituição. Compensação tributária. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 2.... ()

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Doc. 200.2815.0009.4300

83 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( , , , e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No mérito, tem-se que a decisão colegiada negou provimento ao pedido deduzido em juízo adotando os seguintes fundamentos: a) o direito à Repetição do Indébito pressupõe a necessária compro... ()

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Doc. 176.4170.0002.4800

84 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Transporte de mercadorias desacompanhada de documento fiscal válido. Multa. Sujeito passivo da obrigação acessória. Destinatário. Exegese da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.4954.4002.0400

85 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes.

«1. É firme o entendimento no sentido de que os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 398.140/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.12.2013; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013; AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/08/2... ()

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Doc. 241.1230.5405.2870

86 - STJ. Processual civil. Administrativo e aduaneiro. Agravo interno no recurso especial. Inserção extemporânea de dados no siscomex. Obrigação que não detém índole tributária. Exegese do CTN, art. 113, § 2º. Procedimento administrativo. Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada na , § 1º. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da mult... ()

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Doc. 103.1674.7295.7500

87 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.»

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Doc. 103.2110.5046.2600

88 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.»

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Doc. 180.5231.0002.2700

89 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intimação da fazenda estadual. Ciência aposta no processo. Exegese do CPC, art. 12, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5270.2716.8345

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber, «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso» ( REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697 e REsp 2.116.065 - TEMA 1.237 ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da... ()

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Doc. 250.1061.0192.6138

91 - STJ. Tributário e processual civil. Epidemia de covid- 19. Empregadas gestantes. Remuneração. Salário-Maternidade. Restituição. Compensação tributária. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. 2.... ()

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Doc. 153.0554.1001.0400

92 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Classificação com crédito quirografário de encargo legal destinado a custear honorários advocatícios e despesas da Fazenda Nacional na arrecadação de tributos. Possibilidade. Ausência de natureza tributária. Exegese do Lei 11.101/054, art. 83, VI, «a». Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.0290.1296.1728

93 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Exegese do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da exegese do , III, combinado com o , § 1º. 2 - Consoante se depreende das razões recursais, o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente, concernente ao óbice da súmula 83/STJ, bem como a ausência do diss... ()

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Doc. 200.2815.0010.8500

94 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Isenção. Exegese da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a , XIV e Decreto 3.009/1999, art. 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, há isenção na hipótese de resgate das parcelas recolhidas ao plano de previdência privada, benefício esse restrito às contribuiçõ... ()

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Doc. 127.0531.2001.0300

95 - STJ. Tributário. Veículos. Valor do PIS e COFINS. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Descontos de créditos calculados em relação a frete na operação de venda. Exegese dos arts. 2º, 3º, I e IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. CTN, art. 111

«Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 300.2082.0633.4446

96 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrantes que, na qualidade de possuidores dos imóveis descritos na inicial, pretendem figurar no cadastro imobiliário como responsáveis tributário. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e arts. 5º e 6º, do CTN Municipal de Bofete. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. 210.4750.2001.6900

97 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão fundamentado na exegese de Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, conforme previsto no e na Lei Municipal 11.154/1991, art. 7º. 2 - Considerou o órgão julgador, à luz da legislação local, que o valor venal do bem corresponde ao mesmo definido pela legislação do IPTU ou ao de aquisição do bem, o que for maior. Acrescentou ser inadmissível que um único bem possua distintos valores venais (um para fins de IPTU, outro para ITBI), razão pela q... ()

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Doc. 103.1674.7338.5300

98 - STJ. Tributário. IPI. Alteração de camionetes «pick up» de cabine simples para dupla. Incidência do imposto. Exegese do CTN, Decreto 87.981/1982, art. 46, parágrafo único e, art. 3º, II. Precedentes do STJ.

«Para efeitos de incidência do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (, parágrafo único). O Decreto 87.981/82, em seu artigo 3º, II, Regulamento do IPI, ao explicitar de que forma se caracteriza a industrialização, para o mesmo efeito, definiu a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a util... ()

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Doc. 201.5680.9002.5100

99 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

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Doc. 210.8131.1499.1507

100 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ipva. Pluralidade de residências. Definição do domicílio e do município competente para a cobrança do tributo. Exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Os dispositivos citados pelos recorrentes não possuem comando para infirmar o fundamento adotado na decisão colegiada, pois a regra do (segundo a qual o veículo deve ser registrado no domicílio do proprietário) e do art. 71 do CC (que fixa como domicílio qualquer uma das residências nas quais o respectivo proprietário, alternadamente, viva) não versam a respeito da relação jurídica tributária. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 2 - In casu, para soluciona... ()

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