«ICMS.
Produto importado. Tratado do Mercosul. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARTS. 1º, 2º E 7º DO Decreto350/91 (TRATADO DO MERCOSUL). CTN, art. 98.
Devem ser estendidos aos produtos importados dos países integrantes do Mercosul o mesmo tratamento tributário dispensado aos produtos nacionais. Exegese dos arts. 1º, 2º e 7º do Decreto 350/1971 (Tratado do Mercosul) combinado com o CTN, art. 98. Precedentes do Superior Tribunal de... ()
502 - STJ. Seguridade social. Tributário. Revisão judicial de benefício previdenciário. Imposto de renda retido na fonte. Valores pagos acumuladamente. Fórmula de cálculo. Lei 7.713/88, art. 12. Decreto 85.450/1980 (RIR), art. 521. CTN, art. 43.
«No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o Lei 7.713/1988, art. 12 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.»
Execução Fiscal - IPTU- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Causa suspensiva da exigibilidade do cédito tributário não configurada - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio STJ desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - D... ()
504 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido contido no mandamus, por inadequação da via eleita, ante a evidente necessidade de dilação probatória para comprovar o direito líquido e certo da impetrante. Destacou... ()
505 - STJ.Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.
«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: «a exegese do CTN, art. 144, § 1º, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPM... ()
1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária.
2. O objeto d... ()
507 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal no qual se pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário, tendo por fundamento a imunidade do ITBI em relação à transferência de bens imóveis, decorrentes da incorporação ao capital social de pessoa jurídica, questionando-se também a ocorrência de fato gerador. Subsidiariamente, impugna-se a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência do pedido. Exegese do art. 156, § 2º, I, da CF/88, bem como dos arts. 36, I, e 37 do CTN. A norma legal é clara ao estabelecer a necessidade de apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de modo a não permitir a imunidade desejada. E mais, a inatividade empresarial igualmente afasta o enquadramento no preceito constitucional, considerando-se que, nos termos do já mencionado art. 37, §3º do CTN, é necessária a verificação da preponderância da atividade social nos 03 (três) primeiros anos seguintes à data da incorporação. Ausência de afronta ao Tema 796 do STF. A regra constitucional visa facilitar a formação, extinção e incorporação de empresas, protegendo a livre iniciativa, e não a mera transferência de titularidade de propriedade imobiliária, ou seja, a finalidade da norma constitucional é fomentar a atividade empresarial, constituindo incentivo ao desenvolvimento econômico nacional. Precedentes desta Corte Estadual. Ainda que a real intenção da contribuinte não fosse integralizar o capital social, o registro imobiliário é exigido para operações de compra e venda, não se estendendo, necessariamente, para a incorporação de bem imóvel ao capital social de sociedade empresária, sendo certo que, nos termos do CTN, art. 36, I, o tributo incide no momento da incorporação ao património social, ou seja, o efetivo arquivamento do ato na Junta Comercial. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ, restrito às atividades negociais em que o valor é declarado em consenso pelos contratantes em condições normais de mercado. Declaração unilateral de valores módicos que não poderia servir a tal fim. Recurso improvido.
508 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Alegações de não ocorrência do fato gerador até o registro da transmissão de propriedade do imóvel e de imunidade, independentemente do valor atribuído ao imóvel na conferência de bens. Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito da impetrante a integralizar o bem imóvel tratado nos autos sem o recolhimento do tributo, em virtude da imunidade reconhecida, obstando a cobrança ou qualquer ato relativo a ela, assegurando ao Fisco, nos termos do CTN, art. 37, após o decurso do triênio subsequente à integralização, que verifique a preponderância da atividade, admitindo-se o lançamento tributário após referido prazo se constatada a preponderância da atividade imobiliária, bem como a instauração de procedimento próprio, previsto no CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente, para a apuração de eventual lançamento complementar. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c CPC/2015, art. 496). Imunidade tributária. Reconhecimento do direito à imunidade, observada a condição resolutiva (CTN, art. 37), que deve ser limitado ao valor histórico atribuído ao bem imóvel para fins de conferência de bens ao capital social. Exegese da tese fixada no Tema 796 do STF. Reserva de capital implícita. Lançamento tributário sobre o excesso de integralização. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Estreita via da ação mandamental que não admite dilação probatória e que exige a demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e aquele indicado pela Administração Pública. Demanda cujos elementos trazidos à análise não indicam peculiaridades capazes de justificar tal discrepância e que não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel nessa estreita via, circunstância que impede que se conceda a segurança no que pertine a tal questão. Matéria trazida nas razões de decidir que levaram à fixação da tese, pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1113 do STJ. Presunção de legalidade dos atos administrativos que não foi suficientemente afastada pelos elementos trazidos aos presentes autos pela impetrante. Discussão que, observada a oportunidade e conveniência, pode ser objeto de ação própria a ser promovida pela impetrante. ITBI devido sobre a diferença entre o valor do capital social e o valor do imóvel apurado pela municipalidade, contra o qual não comprovado direito líquido e certo. Aspecto temporal do fato gerador do ITBI, em observância aos estritos limites dos pedidos da exordial. Ocorrência com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. Cobrança vinculada à presença da condição resolutiva do CTN, art. 37.CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária do valor da aquisição (base de cálculo), desde a realização do negócio jurídico (integralização ao capital social) até a data do registro imobiliário, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença reformada. Reexame necessário provido
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.
Prejudicados os Embargos de Declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito s... ()
Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU e taxas do exercício de 2021, uma vez que os tributos incidem sobre imóvel do qual é tão somente herdeiro e proprietário de vinte e cinco por cento - Descabimento - Responsabilidade tributária solidária sem benefício de ordem - Inteligência do CTN, art. 124 - Exegese do Tema 122 do STJ - Legitimidade passiva constatada - Manutenção da decretação de improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.
511 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Precedentes. IPTU. Imóveis transmitidos da rffsa. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Rejeitada, portanto, a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022.
2. Compulsando-se o quadro fático delimitado no acórdão recorrido, nota-se o acerto do Tribunal a quo ao dirimir a controv... ()
512 - STJ.Tributário. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade.
«1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Contudo, a questão também foi objeto de repercussão geral, consignando o STF, no recente julgamento do RE 723.651/PR, Rel. M... ()
513 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo intenro nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL. Indenização securitária. Pessoa jurídica. Suposta ofensa aos artigos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a exegese dos artigos infraconstitucionais suscitados, razão pela qual incide na espécie o teor da súmula 211/STJ.
2 - Agravo Interno não provido.
514 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPVA. Isenção. Concedida pela legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a concessão de isenção de IPVA sobre o veículo automotor.
2 - A Corte local solucionou a controvérsia posta à luz da exegese de dispositivo de norma estadual, o que torna inviável o reexame da conclusão a que chegou o aresto combatido, a teor da Súmula 280/STF.
3 - Agravo interno não provido.
515 - STJ.Tributário. ICMS. Creditamento. Comunicação telefônica. Prova da utilização em atividades de produção e comercialização. Ônus do contribuinte.
«A exegese escorreita do art. 31, inciso IV, do Convênio ICM 66/88, somente autoriza o creditamento do ICMS quando houver demonstração de que o aludido serviço foi utilizado em benefício da produção, o que inocorreu in casu, em que o v. aresto recorrido limitou-se a interpretar o referido dispositivo, que deve ser interpretado como exceção. Precedentes: REsp 178.496/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 14/06/1999; REsp 514.953/RS, de minha relatoria, DJ de 27/09/2004 e REsp 20... ()
516 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Valores pagos acumuladamente. Benefícios previdenciários. Momento de incidência. Modo de cálculo do IRPF. Decreto 85.450/1980 (RIR), art. 521. Lei 7.713/88, art. 12.
««No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o Lei 7.713/1988, art. 12 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.» Precedente: Resp. 719.774/SC, 1ª T. de minha relat... ()
Execução Fiscal - Multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Recurso administrativo que não anula a execução fiscal - Causa suspensiva da de exigibilidade do crédito tributário não configurada - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Prece... ()
518 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Isenção do pis e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus (art. 4 o. Do dl 288/67). Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.
2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»
519 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS. INVASÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU.
É
inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. Exegese do colendo STJ.
Provimento do pedido que perseguia a condenação do proprietário dos valores pagos pelo ocupante do imóvel a titulo de IPTU.
Provimento do recurso, para julgamento de improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. Unânime.
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo... ()
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo... ()
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo... ()
523 - STJ.Tributário. Processual civil. ISS. Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, a extensão para atividades não postais. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade. Serviço auxiliar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise contratual. Súmula 5/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do Lei Complementar 116/2003, art. 7º no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a empresa agravada não é mera auxiliar, mas sim ... ()
«1 - O parcelamento dos débitos tributários realiza-se na esfera administrativa segundo as regras próprias de cada procedimento. Pode ser caracterizado, pois, como favor fiscal previsto em lei, de caráter excepcional, que deve ser examinado administrativamente e cuja concessão vincula-se inarredavelmente aos termos, condições e requisitos indicados pela legislação de regência.
2 - Não se trata, portanto, de vantagem que o interessado pode usufruir conforme sua conveniência moment... ()
525 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos no âmbito do reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Cinge-se a questão controvertida a se determinar a possibilidade, ou não, de a empresa contribuinte poder creditar-se, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas realizadas para empresas da Zona Franca de Manaus... ()
Mandado de Segurança. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança.
1. Direito tributário e constitucional. Entidade beneficente. Assistência social à saúde. Importação de equipamentos de uso hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária previs... ()
527 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito após seu ajuizamento. Condenação do executado, em honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Jurisprudência consolidada no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa... ()
Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação imunidade tributária - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Necessidade de ampla produção de provas - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do E.STJ e desta E. 18ª Câmara de Dire... ()
Ação anulatória - Infrações de natureza tributária consistentes em: (i) falta de pagamento de ICMS decorrente de escrituração irregular; (ii) glosa de crédito de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado inidôneo; e (iii) operações de entrada de mercadorias no estabelecimento acompanhadas documento fiscal inábil - Indeferimento da tutela provisória de urgência - Cabimento - Controvérsia do tema suscitado - Ausência de fumus boni iuris - Necessidade de maior dilação proba... ()
530 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 e 2022. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Inexistência da alegada prevenção da 14ª Câmara de Direito Público. Créditos distintos, relativos a relações jurídico-tributária e fatos geradores autônomos. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Decisão proferida no curso do prazo concedido para que a Fazenda se manifestasse acerca do laudo pericial produzido em demanda análoga (n. 1003039-32.2021.8.26.0590). Ausência da demonstração de efetivo prejuízo. Observância da máxima pas de nullité sans grief. Contraditório que, ademais, pôde ser exercido em sua plenitude na demanda de origem, já que o Município participou da produção da prova pericial emprestada. Inteligência do CPC, art. 372, à luz de precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ocorrência. Necessária adequação da sentença aos limites do pedido inicial, isto é, aos IPTUs dos exercícios de 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-000) e de 2018 e 2022 (imóvel 36-05503-2216-01449-001). Questão de fundo. Aplicação de alíquota de 4%, relativa ao imposto territorial. Impossibilidade. Imóveis que, segundo apurado no laudo pericial, possuem benfeitorias e edificações adequadamente aproveitadas e que estão de acordo com as suas finalidades. Exegese dos arts. 148 e 172 do CTM. Laudo pericial que, ademais, traz informações que autorizam a aplicabilidade do fator de correção destinado às glebas e pela exclusão da área inserida em APP do cálculo do valor venal do bem. Conclusões tomadas após vistoria por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, no âmbito de estudo técnico cujas metodologia e informações adotadas foram devidamente explicitadas. Lançamentos que, contudo, devem ser anulados apenas em parte, recalculando-se os valores devidos segundo os critérios descritos no laudo pericial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de apreciação equitativa da verba. Tema 1076 do STJ. Sucumbência recíproca, contudo, caracterizada. Honorários que devem ser calculados segundo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido em parte. Reexame necessário provido na mesma extensão
531 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Empréstimos compulsórios. Eletrobrás. Juros remuneratórios. Incidência do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas, do Supremo Tribunal Federal.
1 - Com efeito, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a exegese do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, concernente a aplicação do prazo quinquenal para cobrança de débitos contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A.
2 - Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixa-se de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso Especial não conhecido.
532 - STJ.Tributário. Execução fiscal. Certidão positiva com efeito de negativa. Condicionamento à penhora que satisfaça o débito exequendo. Legalidade. Proteção ao interesse e ao patrimônio público. CTN, art. 206.
«1 - Não se reveste de ilegalidade a determinação de que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa esteja condicionada à penhora de bens suficientes que garantam o débito exequendo, posto que a exegese do CTN, art. 206 conspira em prol do interesse público.
2 - Para ser reconhecido o direito à Certidão Negativa de débito, não basta o oferecimento de bens à penhora. É necessário seja a mesma efetivada, garantindo o débito. Precedente.
3 - Recurso improvido.»
«A exclusão da multa a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 12, parágrafo único, III, dirige-se no caso de falência, para que a penalidade não recaia sobre os credores comuns, já prejudicados com a quebra da empresa. No caso, cuida-se de concordata preventiva, inexistindo razão para que o devedor inadimplente seja privilegiado com a dispensa da multa. O CTN, art. 112, que recomenda a interpretação maus favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma... ()
534 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Constrição. Legitimidade do terceiro prejudicado.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ. In casu, constata-se que há decisão judicial no processo de execução afetando terceiros.
2. Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor Embargos de Terceiro à Execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo ... ()
535 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003.
2. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF).
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente.
4. Recurso Especial nã... ()
536 - STJ.Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. É incabível a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à comp... ()
537 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Ao defender a tese de infringência da legislação federal (CTN, art. 38), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI.
2 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/201... ()
538 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (CTN, art. 38), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI.
2. A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2015.... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito. Autora portadora de neoplasia maligna, doença elencada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensa isenção de imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Manutenção.
Isenção tributária. Servidora Estadual inativa. Portadora de neoplasia maligna. Imposto de Renda. Isenção previst... ()
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA.
1.
Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia voltados à definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não... ()
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA.
1.
Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia para definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não interd... ()
542 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a tese da recorrente consiste em impedir a sua responsabilidade tributária concernente ao dever de retenção do imposto de renda devido ao beneficiário do fundo de pensão, o qual pleiteia a isenção do referido tributo em decorrência de ser portador de neoplasia maligna. Ao fundamentar a sua tese, a recorrente se ampara na exegese da Lei 9.250/1995, art. 4º, V, Lei 9.250/1995, art. 33, CTN, art. 176 e CTN, art. 179 .
2 - Em que pese a tese sobredita, perscruta-se no cabedal... ()
543 - STJ. Processual civil. Levantamento de verba de natureza salarial. Alvará. Lei 6.858/80, art. 1º. Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Controvérsia amparada em legislação local. Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes.
1 - O embargante defende que a origem teria conferido isenção tributária a partir de interpretação da Lei 6.858/80, art. 1º. Todavia, o Tribunal a quo decidiu a causa à luz do art. 1º, III, da Lei Estadual 10.260/89, com a redação conferida pela Lei Estadual 11.413/96, ao entender que o ITCMD não incide sobre o levantamento de verba de natureza salarial.
2 - O julgamento da controvérsia não prescinde do exame da legislação local, sendo correta a aplicação da Súmula 280/STF, po... ()
544 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Correção monetária. Crédito escritural. Óbice legal considerado inconstitucional. Resistência ilegítima. Cabimento da atualização monetária do crédito. Precedentes.
«1. É possível a incidência dos preceitos da Súmula 411/STJ a questões atinentes ao creditamento de PIS e COFINS, porquanto a exegese do pronunciamento da súmula em comento é reiterar que a resistência ilegítima, por parte da Administração Fiscal, em viabilizar seja o creditamento de imposto na escrita contábil, seja a compensação tributária entre tributos legalmente compensáveis ou o ressarcimento a que faz jus o contribuinte impõe-lhe o dever de promover a correção monetár... ()
545 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Princípio da causalidade. Execução fiscal proposta antes do pagamento. Culpa do contribuinte. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.002/SP.
«1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. A... ()
546 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Recurso administrativo pendente de julgamento. Não ocorrência de prescrição intercorrente. CTN, art. 174.
«1. «A exegese do STJ quanto ao CTN, art. 174, caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem... ()
547 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.
«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se, por exemplo, a argüição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao créd... ()
548 - STJ.Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283 do pretório excelso. Taxa selic. Incidência na cobrança do crédito tributário. Assertiva de inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998 e do Decreto-lei 1.025/69. Impossibilidade de apreciação na via eleita.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).
2. A jurisprudência unânime deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da incidência da taxa SELIC para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95.
3. É inviável a apreciação da inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998 e do Decre... ()
549 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero contra município. Conflito federativo. Inexistência. CF/88, art. 102, I, «f». Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.
«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação entre empresa pública federal e Município, ainda que pertinente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»
550 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repetição do indébito. ISSQN. Ilegitimidade em face do Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Fundamento autônomo não impgunado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Conforme se depreende das razões recursais colacionadas no apelo especial, depreende-se que a recorrente não impugnou fundamento autônomo acerca da exegese do Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Sendo assim, como este fundamento não foi atacado pela recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2 - Agravo Interno não provido.