Tributario Exegese | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7431.1000

751 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Extinção. Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º. Lei 4.863/65, art. 35, § 2º, VIII. Decreto-lei 582/69, art. 6º. Decreto-lei 1.110/70, art. 2º. Decreto-lei 1.146/70, art. 3º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«A jurisprudência do STJ não é uniforme, no tocante ao diploma legislativo que extinguiu a contribuição destinada ao INCRA, pois reiterados julgados apontam ser essa contribuição devida até o advento da Lei 8.212/91. No entanto, há precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte no sentido que a extinção ocorreu com a edição da Lei 7.787/89. Da exegese da legislação referente ao instituto - Lei 2.613/55, Lei 4.863/65, Decreto-lei 582/69, Decreto-lei 1.110/70, Decre... ()

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Doc. 874.3716.7263.7253

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - CDAs que indicam ser o valor lançado decorrente de saldo remanescente de parcelamento administrativo tributário - Alegação de pagamentos a serem deduzidos do valor lançado não comprovados de plano - Necessidade de dilação probatória - Questão que deve ser suscitada com a... ()

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Doc. 247.3604.1149.5186

753 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco, inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Valores do PIS e da COFINS que integram regularmente a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito dos recursos seri... ()

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Doc. 624.7305.0601.1503

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR MANIFESTA RENÚNCIA DA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL HOMOLOGOU A RENÚNCIA ACENADA E INFLIGIU A RENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA DE PATROCÍNIO. 1.

Insurgência da empresa contribuinte ao argumento do descabimento da honorária sucumbencial. 2. Contribuinte que, ao aderir programa de parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, renuncia às alegações de direito nas quais se fundamenta a ação, pretendendo-se sua extinção. Cabe ao renunciante suportar os encargos de sucumbência, neles compreendidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Exegese do , caput. Honorária referente à ação anulatória,... ()

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Doc. 282.5400.0854.6736

755 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

1.Recurso tirado contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade voltado à nulidade dos títulos executivos devido à inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. Os valores do PIS e da COFINS que integram a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. Questão submetida ao rito dos recursos seriais pela Suprema Corte sob o Tema 1.223, ... ()

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Doc. 325.7764.5253.2319

756 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE. 1.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência voltada à suspensão dos descontos de imposto sobre a renda sobre os proventos de servidora inativa. 2. Exegese da , XIV. Rol taxativo de patologias graves (Tema 250 do STJ) que se estatui para favor fiscal restrito aos inativos (Tema 1.037 do STJ). Desnecessidade de laudo para concessão judicial (Súmula 598/STJ) e irrelevância da contemporaneidade de sintomas da doença (Súmula 627/S... ()

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Doc. 193.8082.8004.3500

757 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Validade dos lançamentos. Inocorrência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais das cdas. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Demais questões. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A discussão sobre a validade dos lançamentos e a inocorrência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários às CDAs reclama a apreciação do contexto fático-probatório dos autos, encontrando obstáculo na Sú... ()

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Doc. 200.2815.0006.5000

758 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem julgou procedente o pedido da contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por violação a , I e aos princípios da reserva legal e da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos , 97 e não pode ser enfren... ()

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Doc. 184.4325.8001.3900

759 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do , 1973... ()

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Doc. 184.4325.8001.2500

760 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do , 1973... ()

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Doc. 184.4325.8001.3100

761 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do , 1973... ()

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Doc. 184.4325.8001.3300

762 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do , 1973... ()

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Doc. 184.3790.6003.0000

763 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , 1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos do , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do , 1973... ()

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Doc. 185.3885.7001.8500

764 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do ... ()

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Doc. 191.3091.8000.9700

765 - STJ. Tributário. Pedido administrativo de ressarcimento. Aproveitamento obstaculizado pelo fisco. Recurso especial repetitivo. Atualização monetária. Termo inicial.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 11.035.847/RS, sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2 - Nos termos da , a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp. [jurnum=1.138.206/... ()

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Doc. 153.5594.9002.9300

766 - STJ. Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade. 2. O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis. Não há tal vedação nos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. 3. A repristinação da... ()

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Doc. 160.5522.5001.6400

767 - TJMG. Isenção de itcd. Imóvel único. Reexame necessário ex officio. Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Isenção. Art. 3º, b, da Lei estadual 14.941/2003. Imóvel único. Benfeitorias distintas. Recolhimento separado do IPTU. Irrelevância. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- Para fins de concessão da isenção prevista no art. 3º, b, da Lei Estadual 14.941/03, devem estar presentes três requisitos cumulativos, quais sejam o valor do imóvel não pode exceder a 40.000 Ufemgs, o monte partilhável não contenha outro imóvel, e o valor do monte partilhável não ultrapasse o montante correspondente a 48.000 Ufemgs. - A exegese adequada da expressão imóvel único no dispositivo legal que prevê a isenção do ITCD deve partir da análise da existência de m... ()

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Doc. 171.2342.3000.9000

768 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.93... ()

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Doc. 140.2254.1002.0700

769 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso

«ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA SUJEITOS À ISENÇÃO. TEMA DECIDIDO SOB O REGIME DO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.134.903/SP, relatoria do Min. Luix Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), assentou que «o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, perfilhou a tese de que a aquisição de matéria-prima ou insumo nã... ()

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Doc. 165.6805.8000.9300

770 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pagamento via compensação. Acórdão recorrido baseado em norma constitucional. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170. Súmula 282/STF. Inviabilidade do apelo nobre. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que a instância de origem reconheceu a inconstitucionalidade de normas infralegais do Estado do Paraná - e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento mediante compensação entre créditos e débitos, conforme pretensão da parte ora recorrida - , a partir de exegese do art. 78, ... ()

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Doc. 176.4170.0002.3000

771 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre atividade de transporte de resíduos urbanos ate o aterro sanitário. Contrato administrativo firmado com a municipalidade. Natureza da atividade. Súmula 7/STJ. Tese que sustenta na violação ao Lei complementar 116/2003, art. 3º, bem como ao item 7.09. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A descaracterização da incidência de ISSQN no serviço de transporte de resíduo sólido firmado pela municipalidade com a recorrida pautou-se no exame das regras contidas no contrato administrativo, sem qualquer exame da exegese do , VI, do subitem 7.09 deste diploma normativo. 2. Neste sentido, segundo a jurisprudência deste STJ é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não fo... ()

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Doc. 170.1765.6003.1900

772 - STJ. Administrativo. Tributário. Taxa de fiscalização e vigilância sanitária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A alegação da Agência em relação à ofensa aos arts. 966, 969, 985, 1.142 e 1.143 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal tema. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A recorrente defende, genericamente, mediante transcrição literal do , a tese de que a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária é devida por cada unidade econômica (matriz e filiais), sem enfrentar ... ()

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Doc. 203.9531.1000.6800

773 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação () e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia ver... ()

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Doc. 195.1684.5001.1500

774 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Data da constituição definitiva. Omissão. Configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 1.022, II. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Companhia Açucareira Vale do Ceará-Mirim contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando desconstituir crédito tributário contra si lançado, referente à incidência de ICMS nos deslocamentos da cana-de-açúcar do setor agrícola para suas usinas. 2 - Extintos os Embargos sem resolução de mérito, a embargante interpôs Apelação questionando, entre outras questões, a ocorrência de prescrição do débito execut... ()

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Doc. 177.2363.2002.3600

775 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial ... ()

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Doc. 514.7958.6028.3794

776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

A remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não implica circulação econômica a ensejar imposição tributária por ICMS. Ação Declaratória de Constitucionalidade 49/RN, com observância da modulação de seus efeitos. Exegese da Súmula 166/STJ e Tema 1.099 do STF. Precedentes. Reconhecimento de que, caso o imposto tenha incidido na operação anterior, cabível a preservação dos créditos aproveitados de ICMS relativos às entradas dos bens objeto das ... ()

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Doc. 529.4744.1635.3465

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISQN e Taxa de Licença- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Nulidade do título executivo judicial - Impossibilidade - Inteligência da e dos e CTN art. 204 - Tema 1.217 do E. Supremo Tribunal Federal «Possibilidade de os municíp... ()

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Doc. 726.2261.1448.7537

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo» - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde... ()

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Doc. 241.1011.1731.5462

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.

1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional», cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2 - Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio m... ()

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Doc. 220.4291.1360.0744

780 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Isenção. Pressupostos para concessão. Norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e/STJ), segundo as razões questionaram a natureza da isenção, a interpretação da norma isentiva e a necessidade de reserva de plenário para afastar a norma isentiva. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lh... ()

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Doc. 152.2302.5001.7600

781 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1102431/RJ, submetido ao regime de repetitivos,CPC/1973, art. 543-C).

«1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia ... ()

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Doc. 198.6094.1003.8900

782 - STJ. Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. 1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ITBI sobre os registros/averbações que pretendem efetivar, mais de trinta anos após a aquisição de imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário de Nova Andradina. Afirmaram que, em junho de 1978 (quando lavrada a escritura pública no 21º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP), o ITBI era tributo de competência dos Estados, e que a legislação do Estado de Mat... ()

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Doc. 143.3961.2001.1900

783 - STJ. Direito empresarial, tributário e administrativo. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural com a petrobras. Pagamento do serviço prestado. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito da empresa prestadora dos serviços. Impossibilidade. Sociedade em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 52 e Lei 11.101/2005, art. 57 (lf) e CTN, art. 191-A (CTN). Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de Lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Precedente da Corte Especial.

«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica». 2. Segundo entendimento exarado pela Corte Especial... ()

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Doc. 250.2280.1894.0546

784 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. CCB, art. 1.142. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Distinção entre a compensação inerente à apuração do imposto e a forma de extinção da obrigação principal arrolada no CTN, art. 156, II. Princípio da não cumulatividade. Possibilidade de restrição de seu alcance por Lei complementar. Precedentes do STF. Liquidação do imposto devido por substituição tributária progressiva ( ICMS-St) mediante compensação com créditos da escrita fiscal. Impossibilidade. Exigência de recolhimento antecipado. Arts. 6º e 8º, caput, II, e § 5º, da Lei complementar 87/1996. Vedação consignada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial quanto ao alegado malferimento ao , porquanto não preenchido o requisito constitu... ()

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Doc. 240.4161.2449.5356

785 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Natureza do serviço prestado. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - No mérito, a recorrente afirma fazer jus à alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, nos termos da exegese da Lei 9.249/1995, por desempenhar atividade econômica que se enquadra na definição fiscal de «serviços hospitalares». 2 - Na hipótese destes autos, todavia, o Tribunal de origem, mediante análise de aspectos fático probatórios da causa, entendeu que a recorrente, ora agravante, embora devidamente constituída como sociedade empresária (com registro societário na Junta Comer... ()

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Doc. 193.4472.9001.7400

786 - STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITCMD, ao fundamento de que o Decreto Estadual 55.002/2009 modificou o conceito de valor venal estabelecido na Lei Estadual 10.705/2000. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria () que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - A tes... ()

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Doc. 153.4005.5000.0900

787 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Neoplasia maligna fartamente comprovada. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes de ambas as turmas da primeira seção. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no não vincula o Juiz, que, nos termos dos e , é livre na apreciação das provas. Precedentes: REsp. 1.088.379/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/10/2008; REsp. 907.158/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ... ()

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Doc. 157.3651.7000.3000

788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Efeitos. Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Superveniência de alteração legislativa. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas que permitiriam uma alteração dos efeitos da coisa julgada não só por força da atual exegese do Supremo Tribunal Federal, como também por força de alteração legislativa (Lei Complementar 87/96) . 2. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a eficácia vinculante da coisa julgada e se tais circunstâncias fáticas teriam modificado, ... ()

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Doc. 791.8390.9008.0659

789 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS.

Recurso tirado contra decisão de rejeição de incidente de pré-executividade voltado à nulidade dos títulos executivos devido à inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 1. Valores do PIS e da COFINS que integram a base de cálculo do ICMS. Exegese dos arts. 8º e 13, §§ 1º e 2º da Lei Kandir. Distinção quanto à tese firmada ao tempo do julgamento do Tema 69 pelo STF. Precedentes. 2. Questão submetida ao rito dos recursos seriais pela Corte Superior sob o Tema 1.22... ()

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Doc. 241.0301.1266.4751

790 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Títulos da dívida pública. Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. (Precedentes: AgRg no Ag 1292440/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1166392/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/20... ()

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Doc. 200.5720.9004.4200

791 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - O Tribunal de origem concedeu a Segurança em favor do contribuinte, afastando a majoração da base de cálculo do ITBI, ao fundamento de que os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Estadual 11.154/1991 (com a redação dada pelas Lei local 14.256/2006) foram declarados inconstitucionais pelo respectivo Órgão Especial (por ofensa a , I e ao princípio da segurança jurídica). 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada nesta ... ()

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Doc. 211.3354.3000.9700

792 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação anulatória. IPTU. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial, uma vez que a tese de afronta da legislação federal supostamente violada não pode ser enfrentada nesta via recursal, tendo em vista que depende da exegese de normas legais do ente federativo municipal - Lei Municipal 6.989/1966, com redação da Lei Municipal 15.406/2011. Incidência da Súmula 280/STF. Inexistente, nos autos, comprovação de que o Tribunal a quo tenha homenageado ato de governo local, em... ()

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Doc. 188.7030.3004.2300

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência dominante acerca do tema. Possibilidade. Previsão legal (CPC/2015, art. 932). Tributário. Execução fiscal. Renajud. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor.

«1 - Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, «a», do CPC/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG ... ()

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Doc. 157.5015.5002.9700

794 - STJ. Tributário. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «conforme disposto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,da CF/88 de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais» (fl. 270, e/STJ). 2. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a venda de mercadorias par... ()

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Doc. 137.9553.5001.0300

795 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Validade da exação. Fundamento inatacado e análise de Lei local. Súmulas 280 e 283 do pretório excelso. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de ofensa.

«1. Afasta-se a suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. O julgado hostilizado assentou que o imóvel estava localizado em área urbana segundo o que dispõe a Lei 5.218/1988 do Municípi... ()

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Doc. 176.9025.6003.1200

796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Matriz e filiais. Exercício do poder de polícia. Fato gerador individualizado em relação a cada estabelecimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.

«1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo , §§ 1º e 2º, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial. 2. No caso concreto, em se tratando de empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, impõe-se o exercício da atividade fiscalizatória em relação a cada unidade ... ()

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Doc. 865.9501.1282.0397

797 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. DISCUSSÃO LIMITADA À CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Executado que interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução para a sua defesa em relação ao processo de Execução Fiscal ajuizada pelo município para cobrança de IPTU. 2. Sentença de extinção da execução fiscal com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pelo exeqüente sob o fundamento de que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito integral efetuado em ação declaratória de débito fiscal. 3.... ()

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Doc. 132.5182.7000.5300

798 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do . (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008,... ()

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Doc. 250.2280.1739.5675

799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo-se a condenação por crime contra a ordem tributária, as penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias e a fixação de valor mínimo para fins de reparação dos danos. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem em saber se: a) o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada ... ()

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Doc. 241.0301.1730.5359

800 - STJ. Processo civil. Administrativo. Revisão geral anual. Não incidência sobre adicional de produtividade fiscal instituído pela Lei estadual 1.052/2002. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - A simples exegese do art. 38, § 5º, da Lei Estadual 1.052/2002 denota que o «adicional de produtividade fiscal» pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia é parcela remuneratória de natureza variável, fixada com base em pontos obtidos no respectivo mês, tendo por referência a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, reajustada anualmente por legislação específica, o que afasta a incidência da revisão geral de vencimento prevista no CF, art. 37, X/88. ... ()

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