551 - TJRS. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre atividade de produção de fitas e filmes cinematográficos publicitários para terceiros. Cabimento no caso concreto. Laudo pericial. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Posição do STJ.
«Tratando-se de produção de fitas e filmes cinematográficos sob encomenda, específicos para cada cliente, ausente aproveitamento, cedência ou locação, incide o ISS sobre a atividade da demandante, contratada por usuários determinados. Item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03.Exegese das razões do veto ao subitem 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula 135/STJ. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.»
Requerimento, em sede administrativa, de aproveitamento de créditos acumulados de ICMS - No entanto, o pedido veiculado à Secretaria da Fazenda não foi analisado no prazo de cento e vinte dias (na verdade, nem em mais de um ano) - Descabimento - Exegese do art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Direito à obtenção de resposta em prazo razoável - Não se desconsidera o fato de que se trata de valores expressivos do crédito acumulado, mas, ainda assim, a autoridade impetrada não justificou ... ()
553 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Direito ao creditamento decorrente do princípio da não cumulatividade. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Impossibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A aquisição de insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.
2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C
3 - Agravo Regimental não provido.
554 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Isenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 97, CTN, 178 e CTN, art. 179 e CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem solucionou a lide mediante exegese do CPC/2015, art. 240. O ente público, a despeito disso, não opôs Embargos de Declaração para provocar manifestação a... ()
555 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local (Lei Municipal 11.154/1991), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 30/11/2015; AgInt no AREsp 1.065.104/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2017; REsp 1.659.106/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/5/2017; AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques... ()
556 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Incidência sobre a receita da produção rural. Pessoa física empregadora. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregadora sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001.
2. O acórdão hostilizado deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional adotando fundamentação estritamente constitucional: mediante exegese da compatibilidade da Lei 10.256/2001 com o CF/88, art. 195, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o qu... ()
557 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição do sujeito passivo do IPTU nas hipóteses em que a propriedade imobiliária é desmembrada em lotes autônomos, com cadastros individualizados na Prefeitura (para fins de cobrança do tributo), mas que não foram regularizados no Registro de Imóveis.
2. In casu, a Municipalidade utilizou seu cadastro para realizar o lançamento do IPTU de acordo com os lotes autônomos, mas indicou como sujeito passivo da exação um único proprietário, cor... ()
«Tema 283/STF - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.Discussão: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»; e CF/88, art. 195, caput, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadori... ()
559 - STJ. Seguridade social. Tributário. Complementação de aposentadoria privada. Bis in idem. Sistemática administrativa que afasta a bitributação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prova de nova incidência de ir. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência firmada no STJ que reconhece o direito de repetição de indébito tributário em relação à complementação de aposentadoria decorrente de plano de previdência privada visa impedir a bitributação sobre valores que já sofreram incidência de imposto de renda no período de 01/1/1989 a 31/12/1995, de modo que aposentadorias ocorridas após 01/1/1996 tenham tal período abatido por ocasião do pagamento da aposentadoria complementar. Exegese do REsp 1.012.903/RJ, Rel.... ()
560 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -
Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público des... ()
Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando já resolvido o contrato de alienação fiduciária - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade solidária entre arrendadora e arrendantes com a concretização dos contratos, formalizada publicamente pela baixa dos gravames - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Subsistência da solidariedade tributária com relação aos... ()
562 - STJ.Tributário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Atribuições. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.
1 - Concluir pela ilegitimidade passiva para o Mandado de Segurança, tal como colocado nas razões do Apelo Nobre, demandaria, necessariamente, a exegese da legislação estadual. Com efeito, o exame sobre a competência, ou não, do Secretário Estadual exige a análise do Direito local, no que se refere às atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF.
2 - Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA desprovido.
563 - STJ.Tributário. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional da repetição de indébito. Ação rescisória. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 168.CPC/1973, art. 485.
«Ação Rescisória com fim de rescindir julgado que estabeleceu ser decenal a prescrição para restituição do PIS, declarado inconstitucional e contada a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Discussão a respeito da correta exegese dos arts. 165, 168, CTN, para efeito de delimitar o termo inicial do prazo prescricional da ação que visa à declaração de tributos declarados inconstitucionais. Matéria controvertida nos Tribunais, que atrai a incidência Súmula 343 do... ()
564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ganhos não habituais. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1 - A argumentação veiculada pelas recorrentes - inexigibilidade, à luz dos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 201, da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nela incluídos os ganhos não habituais - evidencia discussão da exegese de normas constitucionais, insuscetível de exame em Recurso Especial.
2 - Ademais, o acórdão hostilizado, ao julgar a lide nos estritos termos pleiteados pela parte demandante, pautou-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, tendo p... ()
565 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial.
2. A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese do CTN, art. 151, inciso VI. Em caso de d... ()
566 - TRT18. Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.
«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo n... ()
567 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento do tributo na operação de aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Violação ao Lei complementar 87/1996, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. A tese lançada pela recorrente não se encontra prequestionada nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que o acórdão recorrido ao assentar seus fundamentos não tratou da exegese normativa do Lei Complementar 87/1996, art. 19.
2. A falta do prequestionamento inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.»
568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos do devedor. Icms. Substituição tributária. Derivados do petróleo. Base de cálculo da gasolina tipo «a". Tributação do aeac contido na gasolina tipo «c". Ausência de preparo. Deserção. Ônus da agravante. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus da agravante zelar pela correta formação do instrumento, e, dessa forma, compete a ela trasladar as peças obrigatórias e as necessárias à exata compreensão da controvérsia no momento de interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior em face da preclusão consumativa.
2 - In casu, não constam dos autos a comprovação do preparo.
3 - Ainda que as cópias dos comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas não estejam elencadas no ro... ()
569 - STJ.Tributário. Processo civil. Matéria dirimida com base em legislação local. R ICMS. Incidência da Súmula 280/STF. Alinea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Não cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (arts. 412 e 421 do RICMS/SP), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. «).
2 - Além disso, « não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «b», da CF, quando se analisa a validade de decreto es... ()
Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.
1. Execução fiscal de 45 CDAs. Comprovação de que, em relação a algumas delas, o lançamento do IPVA se deu após a competente baixa do gravame dos veículos pela instituição alienante fiduciária/arrendante.
2. Baixa da restrição financei... ()
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Doc. 200.4280.8000.9700
571 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.
572 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.
«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do Decreto 70.235/1972, art. 15, que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.»
2. A regra geral é a de q... ()
573 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d», e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.
2. A norma insculpida na Lei 6.830/1980, art. 12, III ... ()
574 - STJ.Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. Lançamento de ISSQN. Vedação contida em liminar deferida em mandado de segurança. Decadência afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não se desconhece que o STJ vem entendendo que o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, na exegese do CTN, art. 151, IV, constitui forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não o meio de impedir sua própria constituição; b) todavia, entende também o STJ que, nos casos em que eventual ordem judicial tenha obstado o Fisco de realizar o lançamento, não ocorre deecadência; c) a liminar suspendia a própri... ()
575 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. CTN, art. 161, § 1. Acórdão com fundamento constitucional. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155. Inadequação do recurso especial.
«1 - Controverte-se acórdão que concedeu a Segurança para ordenar a substituição da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei, reconhecendo, no entanto, a validade e exigibilidade da CDA.
2 - É inadmissível Recurso Especial para discutir a exegese de matéria constitucional (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 155)
3 - No que diz respeito ao CTN, art. 161, § 1º, tem-se que o Tribunal a quo em momento algum negou a ... ()
576 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Alegada majoração indevida de IPTU (do exercício de 2022) porquanto não observado o limitador de aumento de 10% entre a diferença nominal do crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e do exercício anterior previsto nos §§6º a 8º do art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013, incluídos pela Lei Municipal 17.719/2021. Improcedência. Insurgência da autora visando o reconhecimento do direito à aplicação da mencionada «trava» para aumento do IPTU para os exercício... ()
577 - STJ. Processual civil e tributário. Convênio ICMS 108. Parcelamento com benefícios (redução de multas e juros). Não inclusão de débitos para os quais existe decisão transitada em julgado, favorável à Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegalidade da legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A recorrente interpôs Recurso Especial para defender a tese de que a legislação local, promulgada para dar efetividade ao parcelamento autorizado pelo Convênio ICMS 108/2012, extrapolou o poder regulamentar ao excluir do benefício os débitos em torno dos quais houvesse decisão judicial transitada em julgado, favorável à Fazenda Pública.
2 - As razões recursais são deficientes, uma vez que a parte indicou como violada a regra do CTN, art. 156, VI, norma que prescreve que a co... ()
578 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de especificação do dispositivo legal supostamente infringido. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado constitui deficiência que obsta a admissibilidade do Recurso Especial interposto com base na alínea «c». Incidência da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem acolheu a Exceção de Pré-Executividade manifestada pela recorrida, ao argumento de que o título executivo é nulo em razão da inobservância da legislação local que disciplina o processo de constituição do crédito tributário - especificamente a i... ()
579 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Omissão não configurada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição da Execução Fiscal consignando que o crédito tributário foi lançado em 26/6/1997, a demanda foi ajuizada em 4/5/1998 e a citação somente foi realizada em 2/2/2004 (fl. 138, e/STJ). Acrescentou que todas as diligências requeridas pela parte exequente foram apreciadas e cumpridas em tempo razoável, não havendo motivo para aplicação da Súmula 106/STJ.
2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracte... ()
580 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Violação do CTN, art. 161, § 1º. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - Não é possível conhecer da tese de violação do CTN, art. 161, § 1º, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a seu respeito. O voto condutor do acórdão hostilizado se limitou a afastar a legislação estadual que instituiu os juros de mora, reputando-a inconstitucional.
2 - Obstam o conhecimento do apelo, portanto, a Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), a Súmula 280/STF (inadequação do Recurso Especial para exegese da legislação local) e o ... ()
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA.
1.
Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia para definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário», com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação que não possui o condão... ()
582 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo ju... ()
583 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Cardiopatia grave. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Tema constitucional examinado pelo tribunal de origem. Inviabilidade do manejo de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas situações em que notória e reiterada a posição contrária da Administração ao direito invocado, nos termos da exegese da CF/88, art. 5º, XXXV.
2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competên... ()
«A retenção dos valores devidos a título das contribuições fiscais e previdenciárias está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a ser pago ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos às referidas contribuições. Assim, deve ser considerado o total do valor devido, conforme apurado em liquidação de sentença, e de acordo com as tabelas então vigentes, respeitando-se, portanto, as quotas que ... ()
585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iluminação pública. Natureza jurídica da exação tratado pelo tribunal de origem à luz de fundamento constitucional. Suficiência da documentação acostada aos autos a fim de comprovar o direito alegado que implica revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental do município de tabuleiro do norte/CE desprovido.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que, estando o acórdão fundamentado na exegese de texto constitucional, sua modificação é inviável em Recurso Especial. Precedentes.
2. De outro lado, a aferição da alegada suficiência de documentação acosta aos autos, tal como propugnado, requer nova incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE desprovido.»
586 - STJ.Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.
«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I.
2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido (exegese do art. 159, inciso I, da CF/1988) obsta o deslinde da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o risco de invadir a competência re... ()
587 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.
«A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossi... ()
588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Imunidade tributária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Abrangência da expressão «atividade preponderante». Incompetência desse e.stj.
1 - Não compete a este STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
2 - No caso concreto, o decisium proferido na Instância a quo afastou a imunidade pleiteada com fulcro na exegese dada à expressão constitucional «atividade preponderante» (contida na CF/88, art. 156, § 2º, II), concluindo que a mesma exclui a ideia de inatividade.
3 - Agravo interno não provido.
... ()
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c pedido de indenização por dano moral - Parcial procedência - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 1... ()
590 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contrato administrativo. Prejuízo. Obrigações. Cda. Dívida não tributária. Exceção de pré-Executividade. Nulidades da CDA. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência. Prescrição. Preclusão da matéria. 1. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II.
2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
4 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem si... ()
591 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.
1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetiti... ()
592 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).
1 - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito» (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
2 - O CTN, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à rest... ()
«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()
594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
2 - In casu, houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria: natureza confiscadora da multa moratória no percentual de 100%, prevista na Lei 3.296/2008, art. 27, quando este mesmo dispositivo a limita em 20%, dada sua natureza.
... ()
595 - STJ.Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Prescrição. Violação do CTN, art. 174. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Como se depreende do trecho transcrito acima, não houve o enfrentamento das questões fáticas postas sob a perspectiva normativa dos artigos indicados no recurso especial. Com efeito, ao enfrentar ao se deburçar sobre a prescrição do crédito tributário, o acórdão recorrido deixou de avaliar a questão sob o arrimo da exegese do CTN, art. 174. Ademais, o aresto não se manifestou acerca dos efeitos do processo adminstrativo no lustro do prazo prescricional, limitando-se a fundamentar... ()
596 - STJ. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito. Objeto da demanda. Conteúdo do pedido deduzido na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem se reportou ao conteúdo da petição inicial para concluir que a pretensão de promover a suspensão da exigibilidade não resultava de mera interpretação sua, relacionada ao objeto da demanda, mas finalidade específica almejada pela parte autora, que teria expressamente consignado, na petição inicial, que os pedidos envolviam a obtenção de CND e ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
2 - Consta no voto condutor do acórdão hostilizado... ()
597 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Caráter empresarial da atividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - A avaliação do regime jurídico tributário a que está submetido a recorrente, no intuito de desconstituição do caráter empresarial definido no acórdão a quo, enseja a superação do enunciado da Súmula 7/STJ, o que no caso concreto é impraticável, pois seria imprescindível incursionar na própria natureza e na forma de prestação dos serviços profissionais, bem como no acervo fático e probatório dos autos.
2 - Em razão da aplicação do óbice corporificado na Súmula ... ()
598 - STJ. Processual civil. Tributário. Liminar indeferida. Requisitos da concessão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral em dinheiro. Súmula 112/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do feito executivo fiscal.
2. Em sua apreciação, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que não estava presente nenhuma causa que legitimasse a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, sequer o fumus boni iuris, que autorizaria a concessão de liminar, de modo que a revisão do julgado fica inviabilizada pela via do recurso especial, ante o ... ()
599 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a norma prevê apenas responsabilidade solidária pelo pagamento de infração à legislação administrativa (multas de trânsito), não abrangendo a tributária; b) a Corte estadual, com base na legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), especificou a existência de disciplina específica na legislação tributária, a qual prevê a responsabilidade solidária do... ()
600 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Incidência nas operações de transporte interestadual. Acórdão que analisou Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3 - O Tribunal de origem, para solucionar a lide, limitou-se à exegese do art. 8º do Regulamento do ICMS/SP (Decreto Estadual 45.490/2000) e do art. 84 do respectivo Anexo I. Inviável ... ()