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901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para a indicação do endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 6º da LEF, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e do endereço para fins de citação - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para indicação de endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para indicação de endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para indicação de endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Plano de saúde. Execução de mensalidades com acréscimo de prêmio complementar. Ordem judicial para emenda da inicial não atendida. Sentença de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Rescisão do contrato que independe do término do período inicial de vigência do contrato. Abusividade da cláusula que determina o pagamento de prêmio completar em caso de rescisão antes do período inicial de 12 meses. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Além de examinar o tema da incorporação de empresas e de sua relação com a Súmula 392/STJ (necessidade ou não de substituição da CDA) e com a emenda da petição inicial (à luz do CPC/2015, art. 321), o Tribunal de origem consignou que a Execução Fiscal foi extinta em razão do pagamento feito pela parte devedora (ora recorrente), a qual deve arcar com os honorários sucumbenciais, tendo em vista que a quitação do débito se deu após o ajuizamento da demanda. 2 - A ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Fixação de regime inicial. Suposta violação a Súmula 26 da Súmula Vinculante. Inocorrência. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Possibilidade de se utilizar a quantidade de droga apreendida para fixar a pena-base. Precedentes. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o enunciado que se reputa violado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Agravo desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação ajuizada como consignatória - Posterior emenda à petição inicial, regularmente acolhida, com pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial por falta de intimação da Leilão - Sentença que julgou o feito como se fosse consignatória, contrariando decisão anterior que acolheu a emenda pleiteada - Anulação do feito de rigor, com determinação de regular processamento e julgamento - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STF. Reclamação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Inicial ratificada pelo procurador-geral da república. Afastamento da incidência do Lei 7.210/1984, art. 127 por órgão fracionário de tribunal estadual. Violação da Súmula vinculante 9/STF. Procedência.
«1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante esta Corte, já que «incumbe ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 46, (Rcl 4.4530 MC-AgR-AgR, de minha relatoria, DJE 59, de 26-3-2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo procurador-geral da Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Embargante, ora agravante, que não recolheu o preparo recursal, uma vez que pendente recurso que versa sobre o pleito de gratuidade processual. Concedida, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, a fim de analisar o presente recurso, advertido o recorrente que caso seja negado provimento ao ao seu recurso pendente, deverá recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Insurgência do agravante co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, I. Município intimado pelo portal eletrônico, a emendar a petição inicial em 11 de abril de 2023. Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e lei 11.419/06, art. 5º. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover a correção da petição inicial, todavia ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória, ajuizada pela locadora, por alegados danos causados ao imóvel locado. Direcionamento da pretensão contra o inquilino e a garantidora caucionante. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pela segunda, excluindo-a da relação processual. Pertinência. Inexistência de relação obrigacional entre a caucionante e a locadora que justifique a prolação, em face dela, de qualquer decreto condenatório em termos de responsabilidade civil. Petição inicial, de resto, que em momento algum diverge da perspectiva de que a responsabilidade da caucionante é meramente patrimonial, não obrigacional, vindo o pedido condenatório conjunto formulado sem qualquer justificativa de ordem jurídica ou coerência para com os fundamentos da demanda. Presença da garantidora real na relação processual que tampouco em eventual execução se fará necessária, bastando que, a seu tempo, seja cientificada de eventual penhora sobre o bem caucionado. Decisão confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido
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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para indicação de endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º e subsidiariamente do CPC/1973, art. 282, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para correta identificação do imóvel tributado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a não emenda da inicial para especificar os usuários dos serviços de água e esgoto cobrados. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do espólio e do seu domicílio, bem como de sua representante, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Extinção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA INDICAÇÃO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - art. 75, VII E CPC, art. 618 - EXTINÇÃO DO FEITO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO VERSANDO SOBRE OS INTERESSES DAS VÍTIMAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM I NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE. DEMANDA PROPOSTA POR MORADORA DA LOCALIDADE COM SINTOMAS DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM. 1.
A Exequente busca o cumprimento do item 15.7 do Termo de Compromisso assinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A versando sobre o pagamento de indenização por danos à saúde mental/emocional. 2. O Termo de Compromisso abarca as pessoas que foram diretamente atingidas pelo acidente em Brumadinho, servindo como título executivo extrajudicial para estes, consoante o parágrafo 6º da Lei 7.347/85, art. 5º e o, IV do CPC, art. 784. 3. No caso em exame, a Autora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de assinatura de duas testemunhas nos documentos particulares impede sua força executiva; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente julgamento, o Tribunal de origem consignou (fls. 321-322, e/STJ): «Adicionalmente, após intimação do causídico, neste agravo, para esclarecer como se deu a autuação, embora tal não tenha sido feito na petição, a qual reportou-se aos argumentos da petição inicial do agravo, restou anexado documento que, mais uma vez, corrobora o fato de que a execução foi inicialmente ajuizada pelo SINDISERF/RS em litisconsórcio com os beneficiários do título executivo: (...) Conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para conversão da execução para ação de rescisão contratual ou outro correlato, se o caso. Contrato de compromisso de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Preenchimento dos requisitos do 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Ourinhos - Insurgência contra decisão que facultou a emenda da petição inicial para que o Fisco apresentasse o instrumento de protesto - RE 1.355.208, Tema 1.184, julgado pelo STF - Medida que se mostra desnecessária quando os dados a respeito do protesto realizado (protocolo, cartório, comarca, data) já foram indicados nas CDAs - Presunção de veracidade - Necessidade de emenda apenas do título que não especificou os dados relacionados ao protesto. Recurso provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Ourinhos - Insurgência contra decisão que facultou a emenda da petição inicial para que o Fisco apresentasse o instrumento de protesto - RE 1.355.208, Tema 1.184, julgado pelo STF - Medida que se mostra desnecessária quando os dados a respeito do protesto realizado (protocolo, cartório, comarca, data) já foram indicados nas CDAs - Presunção de veracidade - Necessidade de emenda apenas dos títulos que não especificaram os dados relacionados ao protesto. Recurso pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Indeferimento da inicial e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Exordial sem indicação do endereço do executado - Inviabilidade de citação - Determinação de emenda da petição vestibular que não foi cumprida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 - Determinação de emenda da inicial para correto preenchimento do nome da parte executada no cadastro do SAJ, que diverge daquele constante na petição inicial e nas CDAs - Indeferimento da inicial e extinção do feito, ante o descumprimento da decisão judicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Correto cadastramento do nome da devedora no SAJ, bem como há indicação do endereço completo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o CTN, art. 131, III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Gratuidade mantida. MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL - Inexistência de prova escrita idônea do crédito líquido e certo alegado - Notas fiscais emitidas unilateralmente pela empreiteira, sem aceite da tomadora dos serviços e sem prova das medições realizadas, com anuência da contratante dos serviços, ou do cumprimento dos requisitos da cláusula 4 do contrato - Efetiva execução dos serviços que demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade - Eventual vício na formação do título, por ilegalidades de anterior contrato renegociado, deve ser indicado pontualmente na petição inicial para apreciação na sentença, não bastando o mero requerimento da juntada do aludido instrumento, pois depois da citação do embargado, o devedor nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Caráter revisional. Excesso de execução. Necessidade de indicação do valor incontroverso. CPC/1973, art. 739-A. Precedentes desta corte superior. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, na vigência, do CPC/1973, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O exame da pretensão recursal, de reconhecimento de que os embargos não formularam p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A
concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está inativa, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - CDA que integra a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Inconformismo do autor. 1.Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora que deixou o prazo decorrer em branco. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial, é de rigor a extinção do processo. Inteligência do art. 485, caput e § 1º, do CPC. 2. Verbas de sucumbência. A requerente recorreu da decisão acerca da gratuidade, levand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão do patrono no polo ativo da execução, bem como o recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários executados. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Prescindi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2019 a 2022 - Indeferimento da petição inicial por inércia da Municipalidade para emendá-la - Extinção do processo com base no art. 485, I e IV, do CPC - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2013 a 2015 - Indeferimento da petição inicial por inércia da Municipalidade para emendá-la - Extinção do processo com base no art. 485, I e IV, do CPC - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. PROCESSO.
Extinção. Execução por título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda para exibição do contrato exequendo sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 321. Deliberação não atendida, sem insurgência. Hipótese de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO.
Inconformismo da executada contra decisão que recebeu sua impugnação sem efeito suspensivo. Pleito de reforma. Não cabimento. Ausência de nulidade na petição inicial e respectiva emenda que deram início à execução. Demais questões ventiladas, referentes à execução, que competem ao juízo originário examinar, sob pena de supressão de instância. Execução que não está garantida por penhora, caução ou depósito. Art. 525, §6º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso não provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -
Indeferimento da petição inicial da execução que não se revela adequada - Determinação de emenda pela juíza que não atendeu o quanto disposto do CPC, art. 321 - Demais, valor da causa que poderia ser corrigido de ofício - Hipótese, ainda, que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, sem localização do veículo e da executada - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que, também, não foram observados - Extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de cerceamento de defesa. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que a interpretação lógico-Sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-Se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita 4. Agravo interno desprovido.
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939 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Conjunto habitacional popular empreendido pela CDHU. Demanda de resolução cumulada com reintegração de posse, por inadimplemento das parcelas da promessa de compra, movida contra a adquirente original. Ocorrência, todavia, com pleno conhecimento da autora, da arrematação dos direitos dessa compromissária compradora, em 2009, no âmbito de execução movida pelo condomínio. Autora que simplesmente postulou a alteração do polo passivo, com inclusão, no curso do processamento, da nova promitente compradora, sem, todavia, qualquer adaptação da fundamentação da demanda. Atual titular do imóvel que não foi, tampouco, constituída em mora, sendo a notificação premonitória enviada, indevidamente, em nome da antiga adquirente. Falta de ressalva, também, pela autora, de valor que foi a ela autorizado levantar, a partir dos autos da execução contra a primitiva adquirente. Falta de interesse de agir e de pressupostos de regularidade do processo, relativamente à petição inicial. Extinção de ofício do feito, sem apreciação do mérito, na esteira do CPC, art. 485, § 3º, sem prejuízo da possibilidade de rediscussão do tema, em termos adequados. Recursos de ambas as partes conhecidos, com prolação de julgamento terminativo sem apreciação do mérito
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.
Recurso contra decisão que deferiu a realização de arresto cautelar em detrimento do agravante, no âmbito da tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada pelo agravado. O arresto cautelar previso no CPC, art. 301 não prescinde, como regra, da comprovação do risco de insolvência da parte e da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo requerente da medida. Caso peculiar. Exequente que emendou a petição inicial para que a demanda proposta se processasse como ação de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de cobrança de tarifa de água e esgoto, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Determinação de emenda à petição inicial, que apresentava defeitos e omissões capazes de dificultar o julgamento de mérito - Desatendimento pelo credor - Extinção processual - Apelação - Razões recursais totalmente divorciadas da fundamentação da sentença - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Insurgência do Estado de São Paulo contra determinação de emenda da petição inicial para comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de aditamento que não se justifica. Decisão posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento nos arts. 924, I e 485, I e IV, todos do CPC - Cabimento - Concessão de prazo para emenda da inicial, substituindo a CDA, em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Exequente que deixou de excluir a Taxa de Expediente, cuja cobrança foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - Descumprimento da determinação judicial - Sentença ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento nos arts. 924, I e 485, I e IV, todos do CPC - Cabimento - Concessão de prazo para emenda da inicial, substituindo a CDA, em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Exequente que deixou de excluir a Taxa de Expediente, cuja cobrança foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - Descumprimento da determinação judicial - Sentença ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)