51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Oab. Profissão. Indeferimento de inscrição. Servidor ocupante de cargo administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Restrição imposta pela Lei 8.906/1994, art. 30, I. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo administrativo, por enquadrar-se na hipótese descrita na Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do... ()
52 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.
2. Deve o Poder Jud... ()
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Doc. 220.3251.1761.3860
53 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda
54 - STJ. Processo civil e administrativo. Advogado. Ética. Agravo interno no agravo em recurso especial. Analista do banco central do Brasil. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 28, III (estatuto da oab). A atividade de analista do banco central do Brasil não é incompatível com nenhum dos impedimentos, estabelecidos no estatuto da oab, exceto o exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. Agravo interno da oab/RJ a que se nega provimento.
«1 - A atividade exercida pelo recorrente - Analista do Banco Central - não se enquadra nos casos taxativos de incompatibilidade previstos na Lei 8.906/1994, art. 28 e incisos da referida lei, estando apenas impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (Lei 8.906/1994, art. 30, I).
2 - Importante ressaltar que a Lei 9.650/1998, ao dispor sobre a carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, veda, tão somente, o exercício da advocacia aos Procuradores do B... ()
55 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo», mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados» - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade
56 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor no Serasa Limpa Nome em virtude de dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo justificado em parte - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Gratuidade deferida posto que o autor comprovou que não tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento eis que aufere rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Sentença reformada apenas no tocante à gratuidade, mantido o indeferimento da inicial.
Recurso parcialmente provido
57 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação anulatória de registro e ação declaratória de ausência de infração. Prestação de serviços na área jurídica. Direito desportivo. Violação da Lei 9.279/1996, art. 128, § 1º. Não ocorrência. Expressão de uso comum ou genérico. Marca evocativa. Ausência de impedimento registral. Circunstâncias específicas da hipótese. Pretensão reconvencional. Inviabilidade. Princípio da harmonia e separação de poderes.
«1 - Ação de nulidade ajuizada em 21/10/2003. Recurso especial interposto em 18/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/1/2018.
2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu o registro da marca «PRAXIS» à recorrente e os efeitos do resultado dessa análise sobre o trâmite do pedido de registro da mesma expressão pela recorrida perante o INPI.
3 - Considerando-se o fato de a Classe 42 da NCL(7) não servir para identificar exclusivamente serviços ... ()
58 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER PROPOSTA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA ADVOGADO QUE O INTEGRAVA - ADVOGADO QUE ANOTOU ERRONEAMENTE HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - FATO DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS, QUE RESULTOU NO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE NO HORÁRIO APRAZADO, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA DEDUZIDA PELO RECLAMANTE - SITUAÇÃO QUE ATINGIU A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, CAUSANDO DANO À SUA IMAGEM PERANTE O CLIENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTE DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA, QUE EM NADA MODIFICARIA O RESULTADO DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBSTAR O RÉU DE ATUAR CONTRA CLIENTES SEUS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL, DEVENDO APENAS SER PRESERVADO O SIGILO PROFISSIONAL E A PROIBIÇÃO DE USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, CIRCUNSTÂNCIAS AUSENTES NA ESPÉCIE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DE REPASSAR HONORÁRIOS RECEBIDOS - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE OU VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM FAVOR DE TERCEIROS EM CAUSAS PARTICULARES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PROVEITO DO RÉU POR CRITÉRIO DE EQUIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS QUE DEVEM TER POR BASE O PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% DO DECAIMENTO DO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR
APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA
APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVID
59 - STF. 6. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Membro. Advogados e cidadãos. Exercício do mandato. Atividades incompatíveis com tal exercício. Proibição não constante das normas da emenda constitucional 45/2004. Pendência de projeto tendente a torná-la expressa, mediante acréscimo de § 8º ao CF/88, art. 103-B. Irrelevância. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Impedimentos já previstos à conjugação da CF/88, art. 95, parágrafo único, e CF/88, art. 127, § 5º, II. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido aditado. Improcedência. Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do conselho nacional de justiça pode, durante o exercício do mandato, exercer atividades incompatíveis com essa condição, tais como exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional.
60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. TAMBÉM NÃO RESTOU IDENTIFICADA A TESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, EIS QUE A EXISTÊNCIA DE MUITOS PROCESSOS CONTRA A RÉ PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A CONDUTA ILÍCITA. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A ALEGAÇÃO DA RÉ. NO MÉRITO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE SER MANTIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º, §2º «A"
e 2º DA LEI 11.419/06, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI SANADA APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO ESTARIA SUSPENSO QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE SEU IMPEDIMENTO PARA PRATICAR ATOS NA OCASIÃO EM QUE FOI PUBLICADO O DESPACHO, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA NESTE SENTIDO. PRECEDENTE. ADEMAIS, CONSTA SEU REGISTRO DE CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
61 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.
«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas,... ()
62 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese.
2 - Dispõe a CF/88, art. 133 que - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.?
3 -... ()
63 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado.
A controvérsia cinge-se em definir se, em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser liberad... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do CPC, art. 10, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do... ()
65 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Falhas não supridas oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Agravo de instrumento na origem. Impossibilidade de aferição da regularidade daquele agravo pelo STJ. Alegação que deve ser deduzida no momento processual oportuno. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Ausência de pedido de publicação exclusiva em relação às intimações eletrônicas. Devolução do prazo. Impossibilidade. Ausência de impedimento absoluto ao exercício da advocacia. Agravo desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos e sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, dele não se pode conhecer, consoante o disposto nos arts. 76, § 2º e seu, I, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC/2015, no caso em que a parte recorrente, instada a regularizar tais vícios, não o faz no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. 2. Este não é o momento processual adequado para aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, a fim de verificar eventual falha da parte agravante. Com efeito, tal argumento deveria ter sido deduzido na origem, em contraminuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão. 2.1. Ademais, é importante salientar que nada impedia que a ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntasse o respectivo instrumento de mandato, providência que não tomou, documento eletrônico vda43122694 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 27/08/2024 14:14:18publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 13984413-f9db-48e2-b79f-59b10f3c2bf2
nem mesmo após lhe ter sido assinalado prazo para a regularização da representação processual. 3. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que é válida a intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de um determinado causídico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021). 4. A orientação ... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do CPC, art. 10, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do f... ()
67 - STJ. Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras. Apreciação do mérito. Impossibilidade, salvo se configurada ofensa à ordem pública. Alegação de parcialidade do árbitro. Pressuposto de validade da decisão. Ação anulatória proposta no estado americano onde instaurado o tribunal arbitral. Vinculação do STJ à decisão da justiça americana. Não ocorrência. Existência de relação credor/devedor entre escritório de advocacia do árbitro presidente e o grupo econômico integrado por uma das partes. Hipótese objetiva passível de comprometer a isenção do árbitro. Relação de negócios, seja anterior, futura ou em curso, direta ou indireta, entre árbitro e uma das partes. Dever de revelação. Inobservância. Quebra da confiança fiducial. Suspeição. Valor da indenização. Previsão da aplicação do direito Brasileiro. Julgamento fora dos limites da convenção. Impossibilidade.
«1. O procedimento de homologação de sentença estrangeira não autoriza o reexame do mérito da decisão homologanda, excepcionadas as hipóteses em que se configurar afronta à soberania nacional ou à ordem pública. Dado o caráter indeterminado de tais conceitos, para não subverter o papel homologatório do STJ, deve-se interpretá-los de modo a repelir apenas aqueles atos e efeitos jurídicos absolutamente incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro.
2. A prerrogativa da impar... ()
@EME = «Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica inic... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em... ()
70 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recebimento como agravo regimental. Apelo não admitido. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. É manifesta a falta de similitude fático-jurídica entre os casos comparados, razão pela qual se mostra inviável o cotejo analítico, tampouco a demonstração do arguido dissídio.
2. Decidiu o acórdão embargado que a preliminar de nulidade não procede, tendo em vista que esta Colenda Corte Superior entende que o técnico administrativo do Ministério Público Federal pode inscrever-se nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o impedimento ao exercício da advocacia é ... ()
Ação revisional de contrato. Decisão que determinou o comparecimento pessoal da parte autora ou, se o caso, apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Descabimento. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Medida de cautela que visa evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autor que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de impedimento de envio de ofício ao Numopede, por se tratar de advocacia de massa, não se confundindo com advocacia predatória - Acolhimento - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de merca... ()
75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funçõ... ()
76 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensã... ()
Ação revisional c/c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal.
Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço, procuração e declaração de hipossuficiência - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxas d... ()
Ação de declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor e manteve a decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Insurgência. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica de arcar com as custas do processo. Presença de dívidas e negativação de seu nome que não se confunde com ausência de patrimôni... ()
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Doc. 103.1674.7514.2200
79 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Estatuto da OAB. Inexistência de cláusula expressa de exclusividade. Direito à jornada reduzida. Lei 8.906/94, art. 20.
«A Lei 8.906, de 04/07/94, veio implantar o novo Estatuto da OAB e da Advocacia, dispondo em seu ART. 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder de quatro (4) horas. «In casu», não comporta endosso o argumento trazido à lume na sentença, a respeito do regime de dedicação exclusiva, como impediente à aplicação da jornada reduzida. Isto porque a reclamada, com o advento da Lei 8.906/94, não cuidou de pactuar com a empregada (admitida antes do Estatuto), a clá... ()
Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxa de juros substanc... ()
Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal.
Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Alegação de inépcia da petição inicial - Rejeição - Cumprimento do CPC, art. 330 - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamen... ()
Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando que o ora agravante recolhesse o preparo recursal, bem como reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto.
Prazo de 5 dias para comprovação das alegações de hipossuficiência financeira e impedimento de praticar o ato processual de forma tempestiva que não se revela irregular, pois não se trata de prazo recursal. Prazo judicial. Inteligência do art. 218, §1º, do CPC.
Escritório... ()
83 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto.
2 - O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior ... ()
84 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado, em consonância com o parecer ministerial. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 884/886 contra a decisão liminar.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto.
2 - O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior ... ()
85 - STJ. Tributário. Processo civil. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verificação. Revisão da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte recorrente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, a ensejar a condenação na verba advocatícia, à luz do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - A revisão dos honorários advocatícios ta... ()
86 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto.
2 - O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, quando dada a oportunidade, demonstrou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado da lide regular. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de im... ()
88 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Representação processual. Fundação ibge. Advogado constituído. Nulidade. Não ocorrência.
«1. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no CPC/1973, art. 485 e não a prestação de jurisdição já exercida.
2. A jurisprudência assente desta Corte inclina-se no sentido de que a procedência da rescisória, com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485, requer a ofensa frontal e direta ao comando jurídico.
3. O Lei 9.028/1995, art. 11-A, com redação dada pela Medida Provisória 1984-15/2000, apenas ... ()
89 - STJ. Processual civil e administrativo. Inscrição na oab. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional, conforme se pode observar da leitura do acórdão impugnado, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. É inviável o conhecimento do recurso especial, pois, mesmo que fosse dado provimento no que concerne à matéria infraconstitucional, subsistiria a matéria constitucional, na qual não pode este Tribunal ... ()
90 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista do seguro social que não se enquadra no caso de incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A atividade desenvolvida pela recorrida é eminentemente administrativa, não havendo, na linha do entendimento pacificado no STJ, a incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, III, mas apenas o impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera, conforme disposto no art. 30 do referido diploma legal da União. O acórdão recorrido, portanto, coaduna-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da... ()
91 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para fraudes no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal. «operação trickster». Revogação da prisão preventiva na origem. Imposição de medida cautelar de proibição de contato entre os pacientes. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida.
«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem, ao conceder habeas corpus revogando a prisão preventiva dos pacientes, arbitrou fiança no valor de R$ 50.000,00 e impôs medida cautelar de proibição de contato entre ambos, sob fundamento de «evitar a sempre nefasta combinação de versões, que, aliás, a esta altura, já seria minimizada, porque o que falaram já está falado. De qualquer maneira, é conveniente evitar que mantenham contato entre si».
2 - Entretanto, tal fundamentação n... ()
O sistema legal brasileiro assegura às partes e seus causídicos diversas modalidades recursais, bem como incidentes de suspeição e impedimento, aptos ao controle da imparcialidade judicial.
Há muito, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a imunidade profissional, garantida ao advogado, pela norma da CF/88, art. 133 e pelo disposto no § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, não é absoluta, sendo evidentemente vedados os excessos cometidos pelo prof... ()
93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação em mandado de segurança. Indeferimento de inscrição na oab/SC. Ato do conselho federal da oab, que nega provimento ao recurso administrativo do impetrante. Acórdão do tribunal de origem que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que o ato impugnado é de autoria do conselho federal da oab. Legitimidade passiva ad causam do presidente da entidade de classe. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida contra o Presidente do Conselho Federal da OAB, com o objetivo de obter sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o fundamento de que o cargo de Técnico do INSS gera apenas impedimento, e não incompatibilidade com o exercício ... ()
94 - STJ. Administrativo. Servidor público de Ministério Público Estadual. Vedação ao exercício da advocacia.ADI 5.454/df. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Regional consignou (fl. 687, e/STJ, grifou-se): «Considerando que os postulantes não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a aplicação do art. 32, da Lei. 11.415/2006 como sugere a parte recorrente, é certo que as modificações posteriores sofridas pelo estatuto a eles aplicados, também os alcançarão, sendo legítima a vedação estabelecida pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público aos servidores do Parquet estadual". Contudo, esse argumento... ()
Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. PRELIMINAR de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente ... ()
96 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, eventualmente existentes no julgado comb... ()
97 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento das teses debatidas no acórdão embargado. Não configuração do dissídio. Impossibilidade de revisão da admissibilidade do recurso especial. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada.
2. No caso discutido nos autos, constata-se que as teses suscitadas nos embargos de divergência - (a) impossibilidade de se realizar o reexame de fatos e provas; (b) impedimento de juízo subjetivo na cassação das provas produzidas em instâncias ordinárias; e (c) prescindível nomeação de perito técnico para ... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Junta... ()
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cartão de Crédito - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, determinou a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para regularizar a representação processual em nome do advogado inscrito na OAB/SP 400.605, salientando a ausência de constituição deste advogado no documento juntado aos autos - Na omissão da parte autora, certificados, tornem conclusos os autos, nos termos do Art. 76, § 1º, I, do CPC - Dispensado o contraditório recurs... ()
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Doc. 183.2540.8002.7300
100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Constatação de que o falecido atuava em processos em parceria com a ré, devendo esta prestar contas ao espólio relativamente aos honorários decorrentes desta parceria. Decisão mantida. Recurso desprovido.