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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 135.7562.7009.0600

51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) inquérito policial. Advogado constituído (escritório universitário de prática forense, equivalente a advocacia dativa). Procuração juntada ainda na fase inquisitorial. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de intimação do advogado constituído. Resposta escrita formulada por defensor público. Subsequente manifestação da defesa constituída. Apresentação/deferimento de pedido de oitiva de testemunhas. Acompanhamento pelo advogado contratado da instrução. Prejuízo. Ausência. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Dúvidas não há acerca da imprescindibilidade de apresentação da defesa preliminar, seja por meio de defensor constituído, seja por meio de causídico nomeado pelo juiz. A ausência de tal contraditório anteci... ()

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Doc. 103.1674.7376.0400

52 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Posterior pedido de inscrição já vigente a necessidade de exame de ordem. Inexistência de direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à... ()

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Doc. 146.8743.5006.3900

53 - TJSP. Advogado. Representação processual. Ausência de inscrição suplementar. Nulidade dos atos praticados pelo patrono do apelante. Inocorrência. Inexistência, no Código de Processo Civil, de qualquer vedação ao exercício da advocacia fora da circunscrição em que o causídico tenha a inscrição principal. Direito ao exercício da advocacia conferido pela regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Requisito da capacidade postulatória atendido na hipótese, por se tratar de advogado legalmente habilitado. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência de eventual falha disciplinar.

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Doc. 498.8520.7439.1740

54 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

No caso, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório, indeferiu o pleito, visto que não restou comprovada a subordinação jurídica, elemento necessário para o reconhecimento do liame empregatício entre o autor e o escritório de advocacia reclamado. Isso porque o reclamado exibiu prova documental em que se evidenciou a atuação do autor na condição de associado do escritório de advocacia e, por sua vez, o reclamante não produziu prova capaz de infirmá-la, ônus proce... ()

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Doc. 103.1674.7485.1500

55 - STJ. Advogado. Impedimento. Vereador. Seguridade social. Previdenciário. Exercício da advocacia. Atuação em ação ordinária movida em desfavor do INSS. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 30, II. Precedentes do STJ.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que a melhor exegese para o Lei 8.906/1994, art. 30, II é aquela segundo a qual o Vereador estará impedido de exercer a advocacia «contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público», quando tais entes públicos estiverem no âmbito de sua atuação, em que guar... ()

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Doc. 103.1674.7355.7600

56 - 2TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.

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Doc. 103.1674.7533.2100

57 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Advogado. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento na Lei 8.666/93, arts. 13, V e 25, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro e... ()

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Doc. 131.4070.1000.1200

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que perseg... ()

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Doc. 205.6733.8000.1700

59 - STF. Advogado-Geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.

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Doc. 187.9371.7000.0000

60 - STF. Advogado-geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da advocacia-geral da união é a defesa da norma impugnada.

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Doc. 146.1364.3007.6700

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Advocacia em causa própria não caracterizada. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. A sociedade de advocacia, pessoa jurídica de direito privado, deve ser representada em juízo por advogado, constituído por procuração juntada aos autos (CPC, art. 36). Não se trata de hipótese de postular em causa própria, pois não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas físicas que a ... ()

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Doc. 164.3150.8001.0400

62 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Obrigação de prestar contas. Reconhecimento. Causídico que é mandatário judicial. Exegese do art. 914, II, da lei adjetiva e do art. 34 do Estatudo da Advocacia. Recurso não provido.

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Doc. 211.2151.2160.4835

63 - STJ. penal. Processo penal. Operação furna da onça. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento de procedimento investigativo criminal. Advogado testemunha. Silêncio. Prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Sigilo profissional. Inviolabilidade. Advogado investigado. Garantia constitucional à não auto incriminação. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme reconheceu a instância ordinária, o agravado teria estado presente nos eventos investigados na condição de advogado. Portanto, estava garantido pelo direito de recusar-se a depor como testemunha ou sobre fato relacionado com pessoa de quem era advogado previsto na Lei 8.906/94, art. 7º, ... ()

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Doc. 145.2155.2000.7100

64 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Injusta recusa ao pagamento de honorários. Obtenção de êxito na ação proposta pelo advogado. Prova efetiva da prestação dos serviços. Pagamento devido. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 140.2155.0000.9800

65 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.

«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. 2. Para aferir a ... ()

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Doc. 160.1331.7005.8100

66 - STJ. Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. 2. Há que se considerar, ainda, que o exercício da advocacia não pode ser invocado com o objetivo d... ()

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Doc. 137.1401.3010.5300

67 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Causa de pouca complexidade. Valor ínfimo fixado. Montante que fere a remuneração digna e o mérito profissional da advocacia. Majoração. Necessidade. Recurso principal não provido e adesivo provido em parte.

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Doc. 146.8983.5018.6300

68 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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Doc. 165.3203.2004.0700

69 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. Inexistência de motivo hábil. Fixação, por equidade, em valor razoável de forma a não aviltar o exercício da advocacia e remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono. Prevalência. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7390.2400

70 - STJ. Advogado. Exercício da advocacia. Compatibilidade demonstrada. Exercício de cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB. Lei 8.906/94, arts. 28, § 2º e 29.

«Ficando comprovado o requisito previsto na parte final do § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 28, não há como, na espécie, se demonstrar a incompatibilidade da advocacia. (...)Compulsando os autos, verifica-se que o advogado da autora exerce o cargo em comissão de Procurador Chefe do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB.Nesta situação se enquadra na incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto da OAB, e não na incompatibilidade estampada no art. 29, pois exerce ca... ()

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Doc. 153.9805.0031.8300

71 - TJRS. Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Prece... ()

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Doc. 138.7584.7001.4500

72 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento de valor módico. Manutenção que vulneraria a profissão da advocacia. Valor que merece ser elevado, considerando as peculiaridades da causa e o contido no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 697.7079.2007.9248

73 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO EFETUADO - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - PARCERIA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJMG) E ADVOCACIA GERAL DO ESTADO (AGE) - VALORES FIXOS ESTABELECIDOS - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA. À

luz da tese firmada no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002, e acolhida pela jurisprudência, em se tratando de advogado dativo, a fixação de seus honorários pelo magistrado está vinculada aos parâmetros estabelecidos pela tabela de honorários de advogados dativos da OAB/MG, sendo, ela, pois, de observância obrigatória.

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Doc. 167.6944.8000.3900

74 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Essencial à distribuição da Justiça o advogado, conforme preconizado constitucionalmente, sendo a advocacia única atividade que pode movimentá-la e buscar concretização de seu fim, deve a verba honorária condizer com sua nobreza e dignidade razão pela qual não condigna a remuneração deve ser corrigida nos moldes dos parâmetros legais. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7469.6300

75 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).»

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Doc. 181.5970.3003.1400

76 - TJSP. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Fixação de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Sentença reformada. Recurso do município provido e recurso da autora prejudicado.

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Doc. 206.8321.2212.7944

77 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7395.3400

78 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Detector de metais instalado na entrada do Tribunal de Justiça. Alegada violação ao direito de locomoção para o efetivo exercício da advocacia. Ausência de ato ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. Precedente do STJ. CPP, art. 244. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI.

«A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia. Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente. A possível necessida... ()

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Doc. 147.5943.3002.3100

79 - TJSP. Recurso. Apelação. Reclamo deduzido por advogado em causa própria. Suspensão do exercício da advocacia. Circunstância que não implica no não conhecimento do apelo porquanto foi ele interposto antes desta data. Pedido de vistas dos autos repelido. Recurso conhecido.

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Doc. 161.2131.7004.7500

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabelião substituto. Incompatibilidade com a advocacia. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul. 2. A impetrada indeferiu a inscrição do recorrente como advogado na OAB/RS, por entender que o cargo de Tabelião Substituto é incompatível com a advocacia, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 28, IV. 3. O Juiz de 1º Grau denegou a segurança... ()

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Doc. 146.8743.5011.3400

81 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Negócio jurídico envolvendo veículo. Parte que deduziu defesa contra fato incontroverso, procedendo de modo temerário. Aplicação da pena somente às partes e não ao seu advogado. Responsabilização solidária do advogado deverá ser apurada em processo autônomo, como dispõe o artigo 32, parágrafo único, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido e provido o recurso de seu advogado, com determinação.

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Doc. 877.1030.9195.1783

82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5883.7802

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Advocacia em causa própria. Pessoa física e pessoa jurídica que se confundem. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, alegando atuação em causa própria. 2 - A atuação em causa própria é permitida apenas quando há identidade entre a parte e o advogado, o que não ocorre quando a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem, pois o advogado é sócio-gerente d a pessoa jurídica. 3 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, conforme a Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 145.2155.2018.3000

84 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acordo entabulado entre as partes não homologado. Exclusão do antigo advogado do exequente, destituído por discordar do acordo. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais, não sendo ele obrigado a aceitar acordo que lhe seja desfavorável. Artigos 23 e 24, § § 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de homologação do acordo, desde que ressalvados os direitos do advogado, que mesmo destituído, poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.1080.1414.9376

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Rescisão. Contrato de prestação de serviços. Advocacia. Interrupção. Renúncia pelo advogado. Honorários contratuais. Execução. Impossibilidade. Arbitramento necessário. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2 - Rescindido o contrato de prestação de serviços de advocacia no curso do processo, por iniciativa do advogado, sem que ultimado o trabalho para o qual o profissional fora contratado, a obrigação não se reveste de... ()

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Doc. 103.1674.7470.2300

86 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em «ordenar ou efetuar despesas». A denúncia há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias». Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação.»

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Doc. 360.7468.3360.1161

87 - TJSP. Usucapião ordinário. Cumprimento de sentença. Pedido de arbitramento e reserva de honorários formulado por sociedade individual de advocacia. Discussão quanto ao percentual devido a cada advogado. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que: «apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual à discussão de eventual direito à verba honorária, restando àquela que teve revogado o mandado outorgado, propor ação própria para postular direitos relacionados aos honorários advocatícios sucumbenciais". Sentença de indeferimento mantida. Arbitrados honorários sucumbências. Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1456.7156

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Sociedade individual de advocacia. Advogado regularmente inscrito na oab. Sócio único. Desnecessidade de cadeia de procuração. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Súmula 187/STJ. Incidência. Decisão da presidência reformada em parte.

1 - Não se configura irregularidade de representação quando o advogado, regularmente inscrito na OAB, atua judicialmente em nome de sociedade individual de advocacia da qual é o único sócio. 2 - A legitimação decorre diretamente da condição de representante legal da pessoa jurídica, firmada no contrato social, sendo desnecessária a juntada de procuração específica para o exercício da postulação judicial. 3 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de in... ()

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Doc. 949.6802.1839.0440

89 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). 2. Contudo, excepcionalmente e de forma taxativa, o legislador constituinte admite a investidura em cargo público sem a observância do princípio republicano do concurso público, ... ()

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Doc. 175.4832.9001.2800

90 - STJ. Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. 2. O Juiz de primeiro grau denegou a segurança. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora agravada. 4. Esclar... ()

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Doc. 103.1674.7376.0300

91 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exame de Ordem. Exercício de atividade incompatível com a Advocacia. Considerações acerca do direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Esse, porém, não é o caso dos autos. O Impetrante, como já destacado, à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que exige a prestação do denominado «Exame de Ordem». Não se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser resguardado. Isto porque, no abaliz... ()

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Doc. 147.2865.5000.3200

92 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico da receita federal. Omissão do acórdão não configurada. Advogado. Profissão. Inscrição na OAB. Impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia. Competência exclusiva da OAB para a decisão. Agravo improvido. Lei 8.906/1994, art. 27, e ss.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Compete exclusivamente à OAB averiguar se o caso é de incompatibilidade ou de impedimento para o exercício da advocacia e decidir em qual situação devem ser enquadrados os ocupantes de cargos ou funções referidos nos arts. 27 a 30 do Estatuto da Advocacia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.7400.5023.0400

93 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Caracterização. Protocolo de recurso sem o respectivo preparo. Preclusão consumativa. Teoria da «perda da chance». Indenização moral cabível. Valor indenizatório fixado com moderação. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5012.3400

94 - TJSP. Intimação. Publicação. Autarquia patrocinada por advogado particular não integrante dos quadros da advocacia geral da união. Contagem do prazo para recorrer a partir da publicação da sentença na imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Intempestividade da apelação interposta pela autarquia. Recurso não conhecimento.

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Doc. 144.7244.0024.0400

95 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação de cobrança. Estipulação contratual de valores livremente aceita pela cliente. Efetiva prestação dos serviços pelo advogado. Direito ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho realizado. Reconhecimento. Razoabilidade e adequação do montante arbitrado. Recurso não provido.

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Doc. 210.8181.1332.4523

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. 2 - A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar nulo o contrato e condenar os réus po... ()

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Doc. 170.5284.8736.4502

97 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1.

Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumen... ()

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Doc. 188.6981.6004.4300

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Assalto a banco. Busca e apreensão. Motivação. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Trancamento da ação penal. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao relatório policial e às declarações de agente colaborador que apontou estar o advogado do investigado escondendo o produto do crime em seu escritório, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de «documentos, papéis, computadores e outros disposit... ()

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Doc. 210.8200.9883.8167

99 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil (Lei 8.906/94) . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais promovida por advogado substabelecido. Causa de pedir fundada no descumprimento contratual por parte do substabelecente. Relação jurídica limitada ao substabelecente e ao substabelecido. Exclusão do polo passivo das outorgantes da procuração originária. Ilegitimidade (CPC, art. 267, vi). Confirmação. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7399.3600

100 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.Verifica-se que o MM. Juiz de ... ()

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