Advogado Licitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6004.6900

51 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Contratação de novo patrono. Inovação das teses defensivas em memoriais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na não apreciação dos temas pela corte estadual. Eiva não caracterizada.

«1. Os advogados então constituídos pelos pacientes arrazoaram regular e tempestivamente o recurso, sendo que durante o trâmite da apelação os novos causídicos por ele contratados ofertaram memoriais nos quais suscitaram a ocorrência de violação aos princípios do non bis in idem e da consunção, temas que não foram analisados pela Corte Estadual por terem sido arguidos por ocasião das razões recursais. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticad... ()

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Doc. 111.1860.6743.2377

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a solicitação de informações à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e à Receita Federal a respeito das notas fiscais emitidas pela agravante nos últimos 5 (cinco) anos. Superveniência de renúncia do advogado da agravante e falta de constituição de outro. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para constituir novo advogado nos autos após a renúncia do anterior, nas hipóteses em que há ciência do ato. Irregularidade da representação processual. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7396.3400

53 - TJMG. Crime de responsabilidade. Prefeito. Contratação de procurador municipal sem licitação. Serviços técnicos especializados. Advogado. Notória especialidade. Dispensa de licitação. Atipicidade da conduta. Prestação de serviços particulares ao Prefeito. Defesa em processo-crime. Interesse da municipalidade. Proteção ao prestígio do cargo de chefe do executivo. Conduta ilícita inexistente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, art. 1º, II. Lei 8.666/93, arts. 13, V, 25, II, § 1º e 89, «caput».

«A contratação, pelo prefeito, de profissional técnico de notória especialização, como é o caso de advogado com comprovada especialidade na área de direito público contratado para os serviços jurídicos da prefeitura, dispensa licitação, a teor dos arts. 13, V, e 25, II, § 1º, da Lei 8.666/93, sendo atípica a conduta. O bem jurídico protegido nos processos-crimes contra prefeitos é o próprio mandato popular, o prestígio do cargo, inexistindo conduta ilícita na defesa do chef... ()

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Doc. 150.3743.4010.0500

54 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de serviços de assessoria jurídica. Dispensa de prévia licitação. Anulação dos contratos, indébito de valores recebidos, ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Insuficiência e inconsistência das justificativas apresentadas para a dispensa de licitação. Existência, ademais, de cargo comissionado de advogado criado por legislação municipal. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. Dolo e ocorrência de dano ao erário municipal sobejamente caracterizados. Incontestável, no entanto, a efetiva prestação dos serviços contratados. Necessidade, a fim de evitar locupletamento indevido do ente público, de desconto dos valores a serem ressarcidos do que teria sido despendido pelo Município, no mesmo período, com advogado contratado nos moldes de lei municipal. Juros moratórios em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 182.4905.2006.7100

55 - STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, , I e do delito, art. 89. 2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. 182.4905.2006.7200

56 - STJ. Processual penal. Prefeito. Procuradora jurídica do município e advogado. Crimes de responsabilidade e de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo aferida. Trancamento. Possibilidade.

«1 - Não demonstrado dolo na conduta dos réus na contratação de escritório de advocacia para assessoria tributária e previdenciária ao município, falta justa causa para a increpação pela qual há imputação do crime do Decreto-Lei 201/1967, , I e do delito, art. 89. 2 - Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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Doc. 193.4472.9004.7500

57 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.

«1 - A , XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016. 2 - O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça,... ()

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Doc. 573.1393.2832.4429

58 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Licitação. Dispensa indevida. Contratação direta de advogado pela Câmara Municipal de Buritama, para assessoramento dos trabalhos da Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar, em processo disciplinar contra dois vereadores da municipalidade. I. Gratuidade processual. Ausência de comprovação do alegado estado de necessidade. Benefício indeferido. II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. III. Ilegalidade na dispensa de licitação e na contratação de serviço a ser prestado por corpo jurídico próprio. Ausência do requisito da singularidade no presente caso. Necessidade de que referido serviço seja efetivado de maneira individualizada, singular, e com profissionais de notória especialização, o que não ocorreu no presente caso. Atividades que integram as atribuições rotineiras do Procurador Municipal. Advogado contratado, no mais, que estava proibido de contratar com o Poder Público, na data em questão. Violação ao art. 25, II da Lei 8666/93. Improbidade configurada. IV. Pagamento dos honorários de advogado em valor expressivo e de forma prejudicial ao erário. Município que dispõe de Procurador concursado. Valores contratados que superaram muito o dispendido aos serviços do Procurador Jurídico efetivo. Dever de ressarcir o erário. V. Existência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos réus. Contratação de advogado de confiança do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores em providências jurídicas gerais e ordinárias, envolvendo questão de decoro parlamentar de vereadores. Art. 10, VIII da LIA. VI. Aplicação das cominações do art. 12, II da LIA. Penalidades aplicadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VII. Sentença mantida. Recursos dos réus improvidos

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Doc. 146.8983.5002.3300

59 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 197.8112.2000.1000

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ação popular. Contratação de advogado sem licitação. Município. Notória especialização. Desnecessidade do serviço reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de similitude fática.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular para anular o contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e o advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. Em Embargos de Divergência, o causídico insurge-se contra a ordem de devolução da remuneração percebida como contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 2 - A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade que veio a ser expressamente mencionada... ()

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Doc. 240.4161.1871.5465

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, afasta a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, na qual postula a condenação do então Prefeito do Município de Currais Novos/RN e de outros réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de advogados com indevida dispensa de licitação. 2 - O agravante, em seu recurso es... ()

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Doc. 147.2802.8009.7000

62 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Lei 8429/1992, art. 10, «caput», III. Contratação de advogado pela Municipalidade para prestação de assessoria à Procuradoria Geral do Município. Ausência de notória especialização, objeto singular e licitação. Dano ao erário. Não ocorrência. Serviços efetivamente prestados e danos não evidenciados. Rejeição da ação. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9016.3600

63 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Contratação direta de advogado para assessoramento de comissão de investigação e processante de câmara municipal. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses de dispensa da Lei nº: 8666/93. Inexistência de demonstração da especialização do causídico indicado. Procedimento licitatório. Necessidade. Recurso do presidente de câmara municipal provido.

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Doc. 211.6965.5005.9400

64 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. 2 - O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluri ofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do funcionário... ()

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Doc. 241.1090.3561.0958

65 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Petição inicial. 115 laudas. Indeferimento. Ausência de amparo legal. Município. Advogado contratado. Exigência de comprovação da regularidade do processo licitatório. Impossibilidade.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2 - O CPC não prevê a possibilidade de se exigir do advogado a redução da exordial para um número de folhas considerado pelo juiz como razoável, muito menos que se indefira a petição inicial em razão da quantidade de laudas da peça (no caso, 115 folhas). 3 - Muito embora seja c... ()

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Doc. 210.2063.3000.0500

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Contratação de advogado sem licitação. Acórdão embargado. Mesmo sentido da jurisprudência. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Descabimento. Acórdãos recorrido e paradigma. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência não conhecidos.

«1 - O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração de que há atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores desta Corte Superior. 2 - A tese veiculada no acórdão apontado como paradigma, no sentido de que a natureza do serviço de advocacia autoriza, como regra, a contratação direta de advogado pelo Poder Público sem prévia licitação, não prevalece no âmbito da Primeira Turma do STJ. 3 - Os precedentes mais atuais sobre a matéria d... ()

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Doc. 701.1085.6750.9618

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano... ()

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Doc. 103.1674.7422.5900

68 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

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Doc. 210.5050.7789.9115

69 - STJ. Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor-fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-... ()

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Doc. 137.1401.3003.1100

70 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários de advogado. Aplicação por analogia da limitação contida no Lei 11101/2005, art. 83, inciso I. Admissibilidade. Providência que beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8024.2900

71 - TJSP. Licitação. Inexigibilidade. Município de Hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Sigularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Extinção da ação civil pública. Determinação. Recurso provido.

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Doc. 191.3592.4000.0400

72 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas: advogado. Procurador: parecer. CF/88, art. 70, parágrafo único, CF/88, art. 71, II, CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. art . 7º, Lei 8.906/1994, art. art . 32, Lei 8.906/1994, art. art . 34, IX.

«I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências adminis... ()

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Doc. 154.0202.9001.4500

73 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A mera discordância do recorrente, em rela... ()

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Doc. 167.2395.7000.3500

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Advogado. Limitação do número de requerimentos e necessidade de prévio agendamento. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação ... ()

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Doc. 103.1674.7342.6700

75 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com funções de procurador geral do Município. Licitação. Desobediência ao princípio da impessoalidade. Lei 8.666/93, arts. 54, § 1º e 61, parágrafo único. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37 «caput» e § 4º.

«Contratação do ex-Procurador Geral, vencedor do certame. Transmudação do cargo de Procurador Geral em advogado de confiança no afã de permitir ao profissional o exercício simultâneo da função pública e do «munus» privado da advocacia. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômico influam na escolha dos exercentes dos cargos públicos; máxime porque dispõem os órgãos da Administração, via de regra, dos denominados cargos de confiança, de p... ()

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Doc. 170.1801.9001.0600

76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que, deferido, motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios por Luiz Se... ()

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Doc. 176.2771.4002.8700

77 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Não demonstrada solicitação administrativa hábil do contrato pretendido, não satisfazendo substituição de notificação impressão de tela do sitio da instituição financeira ré, sem dados claros a respeito de eventual solicitação, inadmissível conclusão que deu o banco causa à propositura da ação. Recurso não provido.

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Doc. 150.1400.8001.6400

78 - STJ. Administrativo. Delegado de polícia federal aposentado. Advogado. Inscrição na oab. Impedimento do Lei 8.906/1994, art. 30, I. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Normas que restringem direitos.

«1. Controverte-se a respeito da decisão proferida pela OAB/Seção de Santa Catarina, que deferiu, com a restrição prevista no , I, o pedido de inscrição em seus quadros, formulado por Delegado de Polícia Federal aposentado. 2. A limitação ao exercício profissional possui o seguinte teor: «Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual s... ()

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Doc. 150.3743.4019.3200

79 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line». Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 142.6142.7000.5600

80 - STF. «habeas corpus». Cerceamento de defesa. Existência de defensor regularmente constituído nos autos do recurso de apelação. Ausência de sua intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do apelo, bem assim do recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação, tão somente, da defensoria pública. Conseqüente não oferecimento ao profissional da advocacia de oportunidade para contra-arrazoar o recurso do «parquet». Réu privado do direito de ser defendido pelo advogado por ele próprio constituído. Falha burocrática do aparelho judiciário. Injusta restrição à liberdade de escolha pessoal do advogado e conseqüente limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido deferido.

«- O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da «persecutio criminis», específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exa... ()

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Doc. 210.6150.4954.9685

81 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo intenro no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dispensa indevida de licitação. Contratação de advogado. Inexistência de singularidade. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora recorrente, ex-prefeito do município de Tapira/MG, e de advogado contratado diretamente pela municipalidade, em razão de... ()

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Doc. 222.4656.4846.1125

82 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE LABOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento de horas extras, excedentes da 4ª diária, a advogado contratado pela reclamada, empresa pública, para exercício de cargo comissionado, em hipótese na qual não há cláusula contratual expressa de labor em regime de dedicação exclusiva. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não restou demonstrada a trans... ()

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Doc. 165.2891.8017.0900

83 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 170.1801.9001.0500

84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Pressupostos. Incidência da Súmula 7/STJ. Introdução

«1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a primeira Ação Civil Pública proposta contra Orlando de Souza, presidente, e outros vereadores, para averiguação de desvios de dinheiro público (esquema de adiantamentos de numerário a vereadores e funcionários). Em auditoria, constatou-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios no valor de R$ 30.000,... ()

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Doc. 150.1400.8001.8600

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 11,98%. Limitação a janeiro de 1995. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em âmbito especial, devendo a representação processual estar formalmente completa por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita V... ()

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Doc. 103.1674.7048.4000

86 - STJ. Advogado. Procuração «ad judicia». Reprodução xerográfica. Certidão de serventuário portador de fé pública. Irregularidade de representação decretada, de ofício, em segundo grau. CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 365, I, CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385. Recurso provido.

«A cópia xerográfica de mandato judicial outorgado a advogado, da qual conste certidão do escrivão do juízo por onde corre o processo em cujos autos se encontra o instrumento procuratório original, atestando a conformidade entre aquela e este, mostra-se idônea, se não houver limitação para patrocínio de causa específica, demonstrar a regularidade de representação processual do constituinte no feito no qual figura como parte, especialmente quando outras circunstâncias da causa cor... ()

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Doc. 196.0585.3000.1600

87 - TJSP. Incidente de falsidade. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. CPC/2015, art. 19, II. Sucumbência. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Não reconhecimento. Adequação de critério. Apreciação equitativa pelo Juiz. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

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Doc. 145.2155.2000.3400

88 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguape que contrata sem licitação advogado para prestação de serviços advocatícios especializados. Inexigibilidade da licitação admitida pelo artigo 25, II, cumulado com o Lei 8666/1993, art. 13, V, e que não poderá ser confundida com ato de improbidade administrativa. Notória especialização e singularidade do serviço bem demonstradas. Ato de improbidade administrativa não caracterizado no caso concreto. Improcedência da ação decretada por este Colegiado. Recurso dos corréus provido.

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Doc. 144.9064.1000.7800

89 - TJSP. Intimação. Advogado. Alegação de nulidade, em «habeas corpus», de julgamento de recurso em sentido estrito sem o chamamento da defesa de acusado de promoção de irregularidades em licitação. Decisão que transitou em julgado. Observância. Conhecimento do «writ». Impossibilidade. Decisão proferida por este Tribunal, que agora é a autoridade coatora. Hipótese. Utilização dos meios de cassação adequados. Necessidade. Ordem não conhecida.

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Doc. 164.3150.8024.2800

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Município de hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Singularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Decisão positiva de admissibilidade reformada para determinar a extinção da ação civil pública. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8024.3300

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Município de hortolândia. Contração de advogado renomado a prestar vários serviços de assessoria jurídica. Legalidade. Incidência dos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8666/93. Singularidade do serviço e notória especialização do profissional contratado. Comprovação. Inexistência de ato de improbidade. Decisão positiva de admissibilidade reformada para determinar a extinção da ação civil pública. Recurso provido.

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Doc. 211.3354.3000.7800

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do prec... ()

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Doc. 145.0081.1001.1000

93 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput»» e parágrafo único, da Lei 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

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Doc. 240.7031.1914.1851

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade. 2 - Na origem, cuid a-se de ação civil por improbidade administrativa consistente na compra superfaturada de equipamentos de escritório, por procedimento licitatório viciado. Os recorrentes, dentre os quais estão os membros da comissão de licitação, foram incursos nas condutas descritas pelo art. 10, caput, e, I, V, e XII... ()

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Doc. 103.1674.7550.0900

95 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

«A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista qu... ()

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Doc. 165.3203.2010.7800

96 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

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Doc. 150.4253.5006.5300

97 - STJ. Fraude à licitação (Lei 9.099/1995, art. 89). Intimação do acusado e de seu advogado para o interrogatório de corréu. Não comparecimento voluntário ao ato. Inexistência de obrigatoriedade da presença do acusado e de seu patrono na inquirição dos demais acusados. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se consolidou no sentido de que o corréu tem o direito de ser representado no interrogatório de outro acusado, para que lhe seja oportunizada a produção da prova que entende pertinente, não se admitindo que tal prerrogativa lhe seja tolhida de plano, sem qualquer justificativa legal. 2. No entanto, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas ... ()

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Doc. 162.2202.3001.8600

98 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contrato celebrado com advogado particular sem licitação. Município com quadro próprio de procuradores. Ausência de singularidade da prestação de serviço apta a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Atos ímprobos comprovados na origem. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do Município de Luziânia/GO e um advogado particular, sob a alegação de que o edil, em 2003, ignorando o quadro próprio de procuradores municipais, teria celebrado contrato de prestação de serviços técnicos especializados para que o referido causídico defendesse a municipalidade em outra ação civil pública às expensas da dotação orçamen... ()

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Doc. 166.5434.7001.0100

99 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação para cobrança de tributos municipais. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Presença do dolo genérico. Adequada dosimetria da sanção aplicada pela corte de origem.

«1. A contratação de profissionais da advocacia pela Administração Pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada, como exige o , com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular, bem como com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização. 2. Rever o entendimento da origem de que o serviço não seria singular e que o profissional não osten... ()

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Doc. 103.1674.7474.4100

100 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.

«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes»), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público»), da... ()

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