51 - STJ.Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151.CTN, art. 173, I.
1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens.
2 - O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que declarou inconstitucional a legislação local que estabelecia a progressividade da alíquota do ITCD, de modo que o termo inicial para o lançamento suplementar corresponde à data em que, mediante juízo de re... ()
52 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de créditotributário referente a multa por infração ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em d... ()
53 - STJ.tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 97 e CTN art. 144. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ITCMD. Contagem do prazo decadencial. Consolidação da relação jurídica. Trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de inventário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do T... ()
«Efetuada a penhora na execução fiscal, não há cogitar de reserva de numerário, no Juízo da concordata, o que se constituiria, sem dúvida, em garantia dúplice, que se não compraz com o disposto no CTN, art. 188, § 1º.
O processo de concordata não paralisa a execução fiscal nem desconstitui a penhora, uma vez que a execução fiscal prossegue até a alienação do bem penhorado.
Se, a teor da Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 29 - Lei de Execução Fiscal, a via... ()
55 - TJSP.Inventário. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrido que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica, bem como o respectivo recolhimento. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1.034. Decisão mantida. Agravo não provido
56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.
Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição que é o objeto deste recurso.
O Estado ingressou em Juízo em 20/07/2023 para a cobrança de créditos de ITCMD constituídos em 23/05/2018.
O Executado afirmou ter declarado ao fisco em 23/05/2018 a ocorrência de transmissão causa mortis, o que originou as guias inadimplidas, fato que é confirmado pelo Estado em contrarrazões.
Os documentos carreados com a Exceção de Pré-Executividade demonstram que o óbito... ()
57 - TJSP.INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -
Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g» - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria ... ()
58 - STJ.Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Decadência. Discussão judicial acerca da constitucionalidade da alíquota. Lançamento impedido. CTN, art. 173, II. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015.
II - In casu, o termo inicial do prazo decadencial para o Estado lançar o créditotributário de ITCMD é o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, porquanto, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, o Fisco gaúcho estav... ()
Execução Fiscal - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que apontada a inviabilidade de constrições sobre bens de pessoa jurídica submetida à recuperação judicial - Cobrança judicial de dívida de créditotributário que, nos termos do CTN, art. 187, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento - art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (com redação dada pel... ()
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Doc. 953.8501.7599.5452
60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.
61 - STJ.tributário. Itcd. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Termo inicial da decadência.
1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens.
2 - O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que declarou inconstitucional a legislação local que estabelecia a progressividade da alíquota do ITCD, de modo que o termo inicial para o lançamento suplementar corresponde à data em que, mediante juízo de ret... ()
62 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuinte principal e responsável tributário. Possibilidade. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, no qual imputara a ilegalidade do arrolamento de bens e direitos levados a efeito pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o patrimônio do sujeito passivo principal (Gráfica e Editora MKM Ltda.) seria s... ()
63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Inadequabilidade do concurso de credores. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
2 - Discute-se, na demanda, acerca da possibilidade de o juízo da Execução Fiscal decidir a respeito da instauração de concurso de credores, a fim de determinar a preferência dos agravantes.
3 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequabilidade do concurso de credores, ressalvando que os insurgentes deveriam ter pleit... ()
64 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais contra Ana Paula Mourão Gonzaga, visando ao recebimento de créditotributário referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no valor de R$ 824.646,94. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução ao acolher exceção de pré-executividade, considerando inexigível o tributo em razão da ausência de homologação da partilha no inventário, que estava suspenso devido à ação d... ()
65 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.
«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980,CPC/1973, art. 4º, II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber.
2. Existindo mais de um devedor, tod... ()
66 - STJ.tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda visando a extinção de créditotributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do ITCMD, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de demanda na qual o contribuinte pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do créditotributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação.
III - A Segun... ()
67 - TJSP.Inventário. Inventariante. Comparecimento do inventariante junto ao Posto Fiscal para formalização do procedimento administrativo de apuração do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Desnecessidade. Recorrente que providenciou a elaboração dos cálculos do imposto, via eletrônica. Ademais, poderá a Fazenda Estadual, querendo, exigir eventual diferença do valor estimado pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Reconhecimento do imposto sem incidência de multa e juros moratórios sobre o valor devido. Pedido não analisado por constituir matéria que foge aos limites do presente recurso, em razão de não ter sido apreciado pela digna Magistrada, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de créditotributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discuti... ()
69 - TRF4.Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.
«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.
2. Não localizada a empresa, nem seu representante legal, somada à condição de ’inapta’ perante a Receita Federal, leva a presunção de que houve dissolução irregular da executada, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135, III (CTN, art. 135, III).
3. Ocorrido o falecimento do sócio... ()
70 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial do prazo decadencial para a constituição do ITCMD. Ausência de similitude fática e jurídico entre os acórdãos recorrido e o paradigmático. Agravo interno não provido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
2 - Cotejando-se os acórdãos confrontantes, depreendendo-se nítidas diferenças fáticas e normativas entre os casos examinad... ()
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar conexa a recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de plausibilidade no direito invocado. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos.
«1. Conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973» (AgRg no REsp 1.257.451/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.9.2011). No... ()
72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ação anulatória. Diferença de alíquotas. ITCMD. Decadência afastada. Direito do fisco estadual de constituir o créditotributário que nasce com o trânsito em julgado da ação que definiu as alíquotas incidentes. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - No pertinente à alegada violação do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), a Corte de origem não praticou ofensa de procedimento, ao contrário do que alega a parte ora recorrente, uma vez que se manifestou exaustivamente nos autos, entregando plenamente a jurisdição, inclusive em relação à incidência de juros e multa. Rejeita-se, portanto. a questão preliminar.
2 - É firme a jurisprudência recente de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ de que a contagem do prazo decaden... ()
Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandem... ()
«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Trib... ()
75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2009.
Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto.
O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()
«Tema 825/STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».Tese jurídica fixada: - É vedado ao... ()
77 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de créditotributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual o contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do créditotributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «o contribuinte foi notificado da decisão administrativa final em 16.08.2018... ()
78 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação editalícia anulada. Prescrição reconhecida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, o Tribunal a quo julgou procedente o pedido formulado em Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que - diante da nulidade da citação editalícia do espólio, porquanto a parte exequente, ora agravante, não fizera prova da inexistência do inventário, para justificar a citação do espólio por edital - ocorrera a prescrição para... ()
79 - STJ.Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do créditotributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. O fato gerador do imposto causa mortis se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (CCB, art. 1.572 - CCB/1916). Precedent... ()
«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública.
Deveras impende registrar que a abertura da sucessão por morte implica a transmissão imediata da herança aos sucessores, por força do princípio da saisine, mediante o procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado inventário e partilha ou, alternativament... ()
81 - STJ.Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.
«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada» (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução,... ()
82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD.
Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que se objetiva o recebimento de créditotributário de ITCMD oriundo do AIIM 4150855 e constante da CDA 1.373.904.556. Pleito de nulidade do lançamento fundado na inexistência de fato gerador do tributo, porque o bem imóvel pertencente ao espólio da genitora do executado ainda não foi transmitido aos herdeiros. Manutenção que ... ()
83 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de créditotributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do créditotributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «a contribuinte foi notificada do lançamento de ITCD em 16.02.2019», que «... ()
84 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de créditotributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a contribuinte impetrante pleiteou a declaração de extinção, por decadência, do créditotributário, a título de lançamento complementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, argumentando, para tanto, que «a contribuinte foi notificada do lançamento de ITCD em 13.06.2018», que «... ()
«1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal.
2. A finalidade da norma contida no Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII - que estabelece a inexigibilidade das penalidades pecuniárias de natureza administrativa aplicadas às entidades liquidandas - é permitir a apuração dos haveres e, cons... ()
86 - STJ.Tributário. Embargos de divergência. Itmcd. Suspensão da exigibilidade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por contribuinte com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do créditotributário objeto de Auto de Lançamento lavrado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao ITCMD.
2 - O créditotributário constituído pelo lançamento ora debatido diz respeito à diferença decorrente da aplicação do regime de alíquotas progressivas. O Estado do Rio Grande do Sul afirma que, enquanto não reconhecida a constitucionalidade... ()
87 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do créditotributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.
«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir so... ()
88 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de créditotributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/04/2021.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Com efeito, consta do acórdão embargado que a Segunda Turma do STJ, em hipótese análoga à dos presentes autos, deixou assentado, preliminarmente, que «o reconhecimento do correto termo inicial do prazo decadencial, qu... ()
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS... ()
90 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ (no sentido de que o ... ()
91 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Dispõe a Lei 8.906/94, art. 24, § 2º, normativo invocado pelos agravantes: A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédi... ()
92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO (ITDCM). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELO EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1-
Trata-se de embargos à execução fiscal da qual sustenta o embargante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva fiscal, pois a dívida é do espólio, e não dele pessoalmente. Aduz que houve excesso de penhora, já que o valor dos bens penhorados é muito superior ao débito em questão, requerendo a desconstituição da penhora sobre seus bens pessoais;
2- O Magistrado a quo, em sentença, julgou improcedente os embargos à execução, sob o fundamento de que a falta... ()
93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FIGURE NO POLO PASSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ENUNCIANDO DA SÚMULA 435/STJ. COTAS DA SOCIEDADE QUE INGRESSARAM NO PATRIMÔNIO DA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
O CTN determina que a Fazenda tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para que efetue o seu pagamento. Nas situações em que cabe à Fazenda efetuar o lançamento de ofício para exigir o pagamento do tributo do contribuinte, como é a hipótese do IPTU, o, I do CTN, art. 173 dispõe que ele deve ser realizado dentro de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador... ()
94 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.
«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disp... ()
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Doc. 241.0210.7470.9232
95 - STJ.Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Fato gerador ocorrido. Irrelevância da data do conhecimento pelo fisco do fato gerador. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Tema 1.048/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.
96 - STJ.Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes».
2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribun... ()
97 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PEDIDO DE PENHORA EM AUTOS DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA VALOR RESERVADO PARA PAGAMENTO DO FISCO. DISTINGUINSHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, pela perda superveniente do interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia envolve duas questões: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00, é de baixo valor; e, em caso afirmativo, (ii) se o Tema 1.184/STF permite o reconhecimento da perda do interesse processual mesmo com parcelamento em curso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese firmada no Tema 1.184/STF autoriza a... ()
98 - STJ.Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do créditotributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD.
2 - Em primeiro grau, foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito. Em segundo grau... ()
Ação mandamental. Débito de IPVA relativo ao ano de 2024. Automóvel vendido a terceira pessoa em fevereiro, após o que o alienante veio a óbito. Herdeiros que se encontram na iminência de ver extinto o processo de inventário pela não expedição de CND referente ao tributo do veículo vendido por seu finado genitor. Decisão que ordena a transferência da dívida para o nome da adquirente. Confirmação que se impõe.
IPVA. Fato gerador e comunicação da venda. Veículo alienado em f... ()
100 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Prazo decadencial. Discussão judicial acerca da alíquota do tributo. Termo inicial. Trânsito em julgado do decisum. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 168/STJ, de vez que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAREsp. Acórdão/STJ, de rela... ()