Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5061.2827.4232

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. Tese de crime impossível. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ acolher como certa a tese defensiva de crime impossível pela inaptidão das armas de realizar disparos, teria de desqualificar a prova técnica produzida, providência que esbarra, contudo, no óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5226.1975

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Ineficácia não comprovada. Crime impossível não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente a posse ou porte de arma de fogo, ainda que desprovida de munição, para a configuração da conduta delitiva. 2 - Se a perícia concluiu que os mecanismos do revólver estavam apenas parcialmente emperrados, não se configurou crime impossível à luz da teoria objetiva temperada adotada pelo CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7508.7600

53 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição. CP, art. 17, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Agente que, ao ser abordado por Policial Militar, faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Se o policial, destinatário do engano, não é enganado pela «falsificação ruim», dilui-se a própria tipicidade do falsum. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Só é punível a tentativa «cuando la actuación de voluntad tiene una significación ... ()

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Doc. 103.1674.7301.2100

54 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius», sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. Não há que se falar em crime impossível, consistente na absoluta impropriedade dos meios para a obtenção de vantagem ilícita prevista no delito de estelionato, se o apelante só não conseguiu o fim almeja... ()

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Doc. 192.0004.6004.6100

55 - STJ. Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ.

«1 - A alegação de crime impossível, sob o fundamento de que não haveria certeza quanto à cronologia dos acontecimentos, não pode ser acolhida na via sumária do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas amealhadas durante a instrução criminal. 2 - A pretensão de desclassificar a conduta para o tipo previsto no Código Penal, dependeria de modificação das balizas fáticas fixadas pelas instâncias antecedentes, providência incompatível c... ()

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Doc. 157.6215.9008.2200

56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«No julgamento do REsp 1.385.621/MG (representativo da controvérsia), consolidou-se orientação de que os sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial não impedem de forma completamente eficaz a ocorrência de furto no seu interior. Assim, não há falar em crime impossível tão somente por sua presença ou acionamento. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7274.5600

57 - STF. Concussão. Crime impossível. Inexistência. Flagrante preparado de crime de mera conduta já anteriormente consumado. Inaplicabilidade da Súmula 145/STF.

«Cuidando-se de concussão - crime de mera conduta - que já se consumara com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, obviamente não torna impossível o delito antes consumado.»

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Doc. 190.0875.7003.2300

58 - STJ. Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial». 2 - Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que configurado crime impossível por estar o denunciado sob vigilância durante o cometimento da infração, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3 - Pe... ()

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Doc. 590.5942.2943.0501

59 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto privilegiado. Pedido almejando absolvição pela insuficiência probatória, pelo reconhecimento de insignificância ou de crime impossível. Parcial viabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que a apelante tentou subtrair um pote de sorvete do estabelecimento-vítima. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Ré flagrada já no estacionamento do estabelecimento. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condições pessoais positivas da acusada aliadas ao reduzido valor da res - avaliada em R$ 33,00 - , devidamente restituída à vítima, que permitem a incidência da bagatela. Parcialmente provido

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Doc. 220.5031.2348.2587

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Crime impossível. Flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a ré espontaneamente apresentou cédula de identidade falsa e que não houve flagrante preparado nem crime impossível. 2 - Para rever a conclusão firmada, seria indispensável o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 656.2990.5314.3622

61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O APELANTE SUMARIAMENTE PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ANALOGIA AO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397 - INCONFORMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO ALEGANDO QUE INAPLICÁVEL A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, JÁ QUE NÃO HOUVE SEQUER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTA QUE INAPLICÁVEL A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, JÁ QUE O RECORRIDO SAIU DO SUPERMERCADO, E FOI ABORDADO, EXTERNAMENTE, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PROVIMENTO - DEVE SER AFASTADA A TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA VIGILÂNCIA DO APELADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE MODO A IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO, UMA VEZ QUE O CASO EM CONCRETO SE ADEQUA AOS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS E. STF E STJ, PRINCIPALMENTE NA SÚMULA 567/STJ, E AO JULGAR O RESP 1.385.621/MG NO SENTINDO DE QUE MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA, POR MAIS MODERNO E EFICAZ QUE SEJA, NÃO É CAPAZ DE TORNAR IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO - DESTA FORMA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, COM O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO

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Doc. 210.8240.9308.5934

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 567/STJ. Circunstâncias fáticas que demonstram ocorrência de crime impossível. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiv... ()

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Doc. 208.7304.9004.3500

63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.6074.2000.5200

64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao reconhecimento de crime impossível, seria necessário, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2623.0004.3400

65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso combinado com falsidade ideológica. Crime impossível afastado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal a quo determinou o prosseguimento do feito por ter concluído que a hipótese não tratava de crime impossível. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8131.1573.2376

66 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.

1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015)» - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS ... ()

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Doc. 212.2025.6000.0100

67 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.

«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no , § 1º. 2 - Materialidade e autoria demonstradas pela confissão do réu, pelos depoimentos prestados na esfera policial e em Juízo e pelos documentos acostados nos autos. 3 - A troca de fotografia em documento de identidade, perceptível ictu oculi por qualquer pessoa, é falsificação grosseira, não se... ()

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Doc. 133.8262.5002.3000

68 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência.

«1. O julgamento monocrático, com fundamento em precedentes das duas Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o princípio da colegialidade. 2. Não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois os fatos da lide não foram contestados pelo recurso especial, tratando-se tão somente de matéria de direito. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completament... ()

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Doc. 171.0838.6061.8944

69 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Furto Mediante Fraude. Obstrução De Câmera De Vigilância. Alegação De Crime Impossível. Inaplicabilidade. Reconhecimento Da Fraude. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Carlos Roberto Espinosa contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado por fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 10 dias-multa. O réu subtraiu 50 pacotes de maços de cigarro e 3 garrafas de bebida alcoólica pertencentes à empresa Souza Cruz, utilizando-se de fraude ao obstruir a câmera de vigilância do veículo da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve crime impossível, em razão da existência de câmera de vigilância no veículo da empresa, e se a qualificadora de fraude foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em crime impossível, pois a obstrução da câmera pela ação do réu viabilizou a subtração, demonstrando que a vigilância não era absolutamente eficaz para impedir o crime, conforme entendimento do STJ (Súmula 567). 4. A qualificadora de fraude foi corretamente reconhecida, pois a obstrução da câmera de vigilância configurou meio ardiloso para dificultar a detecção do furto, permitindo que o crime fosse praticado sem ser imediatamente percebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de sistemas de vigilância não configura crime impossível, conforme Súmula 567/STJ, quando a consumação do furto ainda é viável, mesmo que monitorada. 2. A obstrução de câmera de vigilância configura fraude, justificando a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 156; Súmula 567/STJ

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Doc. 241.1071.1969.1746

70 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação penal pela prática de uso de documento falso (art. 304 c/c ). A defesa sustenta a atipicidade da conduta, alegando crime impossível em razão dos procedimentos de verificação de autenticidade de documentos adotados pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PR), e requer o afastamento da Súmula 231/STJ para que a atenuante da confissão seja valorada de forma a reduz... ()

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Doc. 202.4195.2008.8800

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Monitoramento por funcionário do estabelecimento. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Os fatos delineados pelas instâncias ordinárias demonstram que a agravante foi surpreendida na saída do estabelecimento comercial, pois um cliente comunicou a prática criminosa a um dos funcionários da loja, não havendo que falar em absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto, de modo a reconhecer a ocorrência do crime impossível. 2 - Ademais, verifica-se que a agravante obteve a posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, caracterizando, con... ()

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Doc. 240.6180.6778.8851

72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossivel. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Confissão. Ausência de prequestionamento. Regime mais gravoso. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre em razão da aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 924). No tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no , I, «b», o único recurso cabível seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o , o que não foi apresen... ()

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Doc. 142.9435.2005.8500

73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão do recorrente em ver reconhecida a tese do crime impossível a ensejar ausência de justa causa para a ação penal, exige a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.7580.2009.5700

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de existência de crime impossível. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que reformou a sentença absolutória, para condenar o agravante pela prática do crime previsto no , c/c o , ambos Código Penal, afastando a hipótese de existência de crime impossível sustentada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 934.3106.6914.4549

75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de violência doméstica descrito na denúncia, não restando caracterizada qualquer causa capaz de excluir a tipicidade ou culpabilidade em prol do acusado, a condenação é de rigor. É certo que a ausência da comprovação de lesões corporais não configura crime impossível, notadamente não demonstrada a absoluta ineficácia do meio e tampouco a absoluta impropriedade do objeto, vez que o delito foi consumado e o meio empregado para ag... ()

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Doc. 154.7663.8000.0200

76 - STF. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes. Nulidade. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CPC/1973, art. 304. Desnecessidade. Existência de outros meios de provas. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos à configuração ou não de crime impossível (). Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. 2. Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente aut... ()

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Doc. 176.5725.8012.4300

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial roubo qualificado. Crime impossível. Inovação recursal. Atipicidade material da conduta. Concurso de pessoas. Impossibilidade.

«I - A tese relativa ao crime impossível não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal. II - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que «[...] a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância» (AgRg no AREsp 878.203/DF, Sexta Turma, Relª. Minª. Mari... ()

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Doc. 185.5330.3005.0900

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tese de crime impossível. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo desprovido.

«1 - É incabível, na via eleita, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como, na hipótese, a tese relativa ao reconhecimento do crime impossível. 2 - Se a decisão vergastada apresenta fundamentação concreta e idônea para justificar o aumento da pena-base em fração que não se mostra desproporcional, não cabe qualquer ingerência desta Corte Especial no intuito de revisar o quantum fixado. 3 - Agravo desprovido.»

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Doc. 250.3180.5306.3564

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Crime impossível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à não ocorrência de crime impossível, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.2483.0003.3500

80 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2 - Na hipótese em apreço, tendo as instâncias de origem explicitado, fundamentadamente, a existência de indícios de materialidade e autoria, a fim de pronunciar o acusado, não há que se falar e... ()

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Doc. 678.1411.7640.6422

81 - TJSP. Furto - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos» para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível

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Doc. 162.3482.6006.2800

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Fato atípico. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o crime impossível, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabiamente inviável na instância especial. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 265.2631.8377.7753

83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E CRIME IMPOSSÍVEL - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO . - -

Não se caracteriza o crime impossível, se o documento falso apresentado pelo réu possui potencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, não sendo a falsidade detectada de imediato, mas apenas após diligência (verificação da diferença na fotografia do documento diante daquela existente no cadastro). Comprovadas materialidade e autoria, se o réu utilizou documento falso e não é possível aa Leigo a identificação de falsificação grosseira, resta caracterizada a condut... ()

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Doc. 328.0120.8882.2735

84 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 220.6100.1412.0171

85 - STJ. direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto» (Súmula 567/ST... ()

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Doc. 191.4280.7002.2900

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Uso de documento falso. Crime impossível. Erro grosseiro. Não configuração. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Para a análise da tese deduzida no recurso especial, não se mostra necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, a conclusão de que o crime de uso de documento falso se configurou, não havendo por que se falar em crime impossível, decorreu da simples apreciação do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, que categoricamente afirmou que o documento foi apresentado e que a falsidade não foi... ()

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Doc. 241.2021.1581.0858

87 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Redução da pena pela tentativa. Furto privilegiado. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c , II), aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6 dias-multa. A defesa alega crime impossível, ineficácia do meio utilizado para o furto, aplicação de redutor máximo pela tentativa e reconhecimento do furto ... ()

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Doc. 103.1674.7492.6000

88 - STJ. Roubo. Crime complexo. Ausência de bens. Tentativa. Inexistência de crime impossível. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II, 17 e 157.

«Tratando-se o crime de roubo de delito complexo, tem-se por iniciada a execução tão-logo praticada a violência ou grave ameaça à vítima. O fato de inexistir bens materiais em poder da vítima, não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada.»

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Doc. 107.7174.2000.2300

89 - STF. Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CP, art. 14, II, CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, IV.

«... 2. De outro lado, não vinga a pretensão de reconhecimento de crime impossível, fundada em que o sistema de vigilância instalado no estabelecimento comercial inviabilizaria a consumação do delito. Equipamentos de segurança apenas dificultam a ocorrência de furtos. No caso sob exame, não obstante o sistema de vigilância, a paciente e um comparsa subtraíram 6 (seis) cartuchos e saíram do estabelecimento. Isso está claro no acórdão recorrido: No dia 17 de a... ()

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Doc. 150.6387.6384.5488

90 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - - COESÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -POSSIBILIDADE.

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Doc. 840.3125.6480.3853

91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Alexandre Santana Lopes contra sentença que o condenou a oito meses e cinco dias de reclusão, em regime semiaberto, e seis dias-multa, pelo crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c , II). O réu foi detido ao tentar furtar uma peça de carne avaliada em R$ 107,58 de um supermercado, sendo impedido por seguranças que monitoravam sua ação por câmeras internas. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e na alegação ... ()

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Doc. 230.5150.9550.0972

92 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Perícia. Desnecessidade. Indeferimento devidamente justificado. Crime impossível. Documento falso efetivamente utilizado. Agravo desprovido.

1 - A s instânci as ordinárias, de forma justificada, entenderam que não havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade documental já estava comprovada pois, tratando-se de documento digital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do documento constatou o falso. 2 - Demonstrado que o documento falsificado foi efetivamente utilizado pelo paciente, para possibilitar sua admissão em cargo na Prefeitura, resta caracterizada a materialidade do delito, não havendo qu... ()

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Doc. 144.0222.0002.6000

93 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. 2. Conquanto os crimes de falso sejam formais, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico consistente no efetivo prejuízo para alguém com a utilização do papel falsificado, o certo é que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de poten... ()

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Doc. 177.0185.1434.7027

94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Para que se reconheça a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos apontados pela jurisprudência, os quais são cumulativos: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Para se reconhecer o crime impossível é necessário que o meio utilizado pelo agente seja inte... ()

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Doc. 166.1320.9008.5100

95 - STJ. Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). 2. Inexistência de flagrante ilegalidade a sanar na vi... ()

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Doc. 241.0250.7270.9112

96 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Crime impossível. Não configuração. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Gêneros alimentícios avaliados em duzentos reais. Ordem denegada.

1 - «A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, logo, não há que se afastar a punição, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível» (HC 118.947/RJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008). 2 - Não há que se reconhecer a inexpressividade da lesão jurídica provocada para fins de aplicação do princípio da insignificância, se a soma dos bens furtados alcançam o val... ()

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Doc. 250.6020.1120.5959

97 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Sistema de segurança. Crime impossível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual buscava a aplicação da excludente de tipicidade do crime impossível em caso de furto tentado em estabelecimento comercial com sistema de segurança. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica em estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, c... ()

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Doc. 150.5150.6383.7793

98 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado subtraiu do Supermercado Guanabara duas peças de queijo tipo bola, avaliadas no valor total de R$ 208,72 (duzentos e oito reais e setenta e dois centavos). 2. Sobreveio decisão do Juízo da 37ª Vara Criminal, que absolveu o réu sumariamente, sob a manifestação de crime impossível. 3. Apelação interposta pelo Ministério Público pugnando pela nulidade da sentença absolutória com o retorno da marcha processual, alegando, em síntese, qu... ()

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Doc. 250.2280.1338.6825

99 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o ... ()

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Doc. 230.8160.6255.2706

100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documentos públicos falsos. Falsidade de diploma de nível superior e de histórico escolar. Crime impossível. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, afastou a tese defensiva de configuração do crime impossível. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela configuração do crime impossível demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita. Agravo desprovido.

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