Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pedido de cumprimento da prisão em regime domiciliar negado. Excesso de prazo. Não configuração.

52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

53 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela exequente como ausentes da planilha da municipalidade; 3. Foi reconhecido o direito da autora à progressão de nível e ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos; 4. A planilha da impugnação não contém a diferença salarial do período de novembro de 2017 a junho de 2018, férias dos anos de 2018 e 2022 e juros legais moratórios, conforme título judicial executado; 5. É de rigor a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos da exequente por estarem de acordo com a tutela judicial; 6. Decisão de homologação da impugnação reformada. Recurso provido.

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54 - TAMG. Advogado. Imunidade judiciária.

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55 - TJSP. Cambial. Cheque. Adulteração no campo do valor numérico. Valor por extenso autêntico. Alteração, constatada por perícia, que não inutiliza o cheque como título executivo. Embargante que confirma a entrega do cheque por valor inferior, mas não esclarece as circunstâncias do preenchimento do título por valor extenso superior ao numérico. Prevalência do valor por extenso, por sua autenticidade. Endosso e falta de prova de má fé. Exceção pessoal não oponível. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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56 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c CP, art. 29. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa especializada. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Grande número de acusados. Ausência de apresentação de defesa preliminar pelo paciente. Desmembramento. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Necessidade de tratamento extramuros. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

57 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora da Receita Federal do Brasil. Atribuição de irregularidades na emissão de cnd's para a regularização de obras de construção civil. Servidora federal por isso demitida. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade não configurada. Alegação de vícios no procedimento. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Denegação da ordem. Lei 9.784/1999, art. 36. Lei 9.784/1999, art. 37. Lei 9.784/1999, art. 38.

58 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

59 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCURADORA MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO À REMURAÇÃO BASE - FASE DE CONHECIMENTO ANALISADA E JULGADA PERANTE A D. JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA COMPOSIÇÃO E O POSTERIOR INADIMPLEMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PERANTE A D. JUSTIÇA COMUM - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) SUBSTITUÍDO EM FAVOR DO ESTATUTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Autora exercia posse direta sobre o imóvel ao abrigo de contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato judicialmente, por sentença já transitada em julgado, em razão do inadimplemento da promissária compradora. Posse da autora que se tornou precária e, assim, injusta, razão pela qual não é oponível a quem foi esbulhado (CCB, art. 1.200). Rés que figuram, no caso, como sucessoras dos então promitentes vendedores. Eventual excesso por parte das requeridas, ao ingressarem com atos de força no imóvel, pode configurar ato ilícito, mas não é o bastante, em princípio, para conferir à autora a pretensão possessória que ora exerce. Magistrada concedeu prazo de 20 (vinte) dias para que a requerente providencie os ajustes necessários no quadro de energia elétrica mantido no local e que serve ao imóvel vizinho, onde ela reside, mitigando o perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido

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61 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente apontado como grupo de estrutura criminosa de alto grau de profissionalismo. Armamento bélico de grande teor destrutivo. Necessidade de interromper atividades. Indícios de contumácia delitiva. Covid-19. Crime revestido de violência e grave ameaça. Hipertensão. Controle por medicamentos. Condições de tratamento no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

62 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.

63 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Crimes de organização criminosa, roubos majorados, tráfico e associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, furto qualificado, receptação e tentativa de homicídio. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica, bem como daquelas que a prorrogaram. Não configuração. Qualificação do recorrente. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Audiência de custódia. Desnecessidade. Prisão decretada por Juiz ao deferir representação da autoridade policial. Excesso de prazo. Não configuração. Requisitos da prisão preventiva. Matéria já analisada. Reiteração. Recurso em habeas corpus não provido.

64 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Paciente apontado como integrante de grupo de estrutura criminosa de alto grau de profissionalismo. Armamento bélico de grande teor destrutivo. Necessidade de interromper atividades. Indícios de contumácia delitiva. Covid-19. Crime revestido de violência e grave ameaça. Hipertensão. Controle por medicamentos. Condições de tratamento no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Julgamento superveniente. 3. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

67 - TJMG. Lesões corporais culposas na condução de veículo. Apelação criminal. Lesões corporais na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Inocorrência. Embriaguez e velocidade. Imprudência. Culpa demonstrada. Desclassificação para o tipo do art. 303, CTB

68 - STJ. Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.

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69 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação mandrake. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e descaminho. Fundamentação. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e periculosidade. Integrar comando vermelho. Fundamento idôneo. Precedentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão decretada em 9/3/2021. Feito complexo. Pluralidade de condutas delitivas e de réus. Ausência de mora do judiciário. Liminar indeferida. Parecer pelo não cabimento por se tratar de reiteração de pedido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, PARÁGRAFO 2º, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBURDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 23 DE SETEMBRO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADO AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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71 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E art. 158, PARÁGRAFO 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO MINISTERIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE E CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA DATA DE 21 DE MARÇO DE 2023. PROBLEMAS TÉCNICOS VERIFICADOS COM A GRAVAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS, OS QUAIS FORAM OBSERVADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É DE SE NOTAR QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VEM DESCUIDANDO DA PRESIDÊNCIA DO PROCESSO, PERMITINDO QUE DESDE AQUELE MOMENTO O FEITO CRIMINAL NÃO TIVESSE UMA SOLUÇÃO ADEQUADA, EXPIRANDO JÁ UM PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, O QUE REALMENTE CAMINHA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR UM EXCESSO INJUSTIFICÁVEL PARA QUE SE PUDESSE ENTREGAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E MAIS, APESAR DE A DEFESA TÉCNICA DO CORRÉU RODOLFO TER NOTICIADO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NAS GRAVAÇÕES, ESTANDO A MESMA AUDÍVEL, FAZENDO RETRATAR QUE FEZ O SEU ACESSO POR INTERMÉDIO DO NAVEGADOR DO GOOGLE CHROME, O QUE, NESSA CONDIÇÃO, PERMITIRIA AGIR RAPIDAMENTE AO BUSCAR AUXÍLIO DO SETOR DE INFORMÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, COMO FORMA DE SUPORTE PARA A TENTATIVA DE CORREÇÃO DE POSSÍVEL FALHA, SANANDO O RISCO DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O FIM DE NOVA COLHEITA DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, QUEDOU-SE INERTE. ATRASO PROCESSUAL PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTATADO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DEVE SER MITIGADO, PORQUANTO, DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM QUALQUER TEMPORALIDADE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, AINDA COM A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA AUDIÊNCIA POR SUPOSTA FALHA NA GRAVAÇÃO DO AUDIOVISUAL DOS INTERROGATÓRIOS DO PACIENTE E CORRÉUS, SENDO A MESMA DESIGNADA PARA A DATA DE 23/05/2024. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUAISQUER ATOS QUE IMPORTASSEM NA CONFIGURAÇÃO DE UM EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL (0003491-54.2021.8.19.0008) QUE NÃO VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE. POR FIM, A BALBÚRDIA É ENORME, TENDO O JUÍZO DEIXADO DE ANALISAR DE OFÍCIO, COMO RECLAMA A REGRA DO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ORA PACIENTE, QUE, COMO SE INFERE DO CADERNO PROCESSUAL, TEVE A REVISÃO NONAGESIMAL VISTA APENAS EM DATA DE 08 DE AGOSTO DE 2023. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A LEI PENAL, EVITANDO POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA, DADA AS CARACTERÍSTICAS DELE, QUE APONTAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE QUE ELE PERTENÇA A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. art. 282, S I E II, E art. 319, S I, II, III, IV, V E IX, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, FIXANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, DEVENDO ESSA OBRIGAÇÃO SER EXERCIDA NO PERÍODO DO DIA PRIMEIRO A CINCO DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA; NÃO MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA AO PROCESSO, BEM COMO, MANTER A SUA RESIDÊNCIA E TELEFONES ATUALIZADOS, E NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA E, POR FIM, FICAR SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c. A Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades da associação criminosa. Suposta falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

73 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Importação. Ausência de indícios de infração punível com a pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Exigência de garantia para a liberação da mercadoria apreendida. Impossibilidade. Aplicação da mp 2.158/01 e da in/srf 228/02.

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

75 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO art. 5º, II E XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional concluiu que não houve violação à coisa julgada uma vez que, ao interpretar o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições, asseverou que o comando sentencial não indicou o nível base para apuração das diferenças apuradas nos cálculos, devendo os cálculos serem pautados na tabela fixada no plano de cargos, na qual o reclamante estava enquadrado na função de assistente técnico administrativo III (ATA III), cuja faixa correspondente ao enquadramento do exequente é a de técnico nível superior III (TNS III - sênior). Nesse cenário, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Julgados do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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76 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da autora de que seja imposta em desfavor das corrés a obrigação de fazer, consubstanciada na reconstrução das faixas de rolamento com adequação do nível em excesso ou falta de aterro ou massa asfáltica de forma a impedir os solavancos e impactos quando da entrada e saída dos viadutos, mantendo-se o mesmo nível ao longo de todo o trecho, diante do possível equívoco na edificação das estruturas de concreto (viadutos) e a Rodovia SP 225. Ação Civil Pública prevista pela Lei 7.347/85, que prevê a possibilidade de que seja proposta por Associação, desde que esteja constituída há mais de um ano nos termos da lei civil, e ainda, que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos das alíneas a e b, do, V, do seu art. 5º. Estatuto Social da autora que é genérico, e abarca todas aquelas áreas do direito também previstas na Lei da Ação Civil Pública, sem qualquer especificação quanto a sua atuação. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação da autora que é improvido

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77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

78 - TJRJ. Apelação cível e recurso adesivo. Município de São João de Meriti. Regime jurídico estatutário. Servidora ocupante de cargo efetivo de engenheiro civil. Gratificação de Produtividade Fiscal. Causa de pedir e pedido. Inexistência de pretensão sobre tal parcela. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Decote do excesso. art. 1013, §3º, II do CPC. Gratificação de Encargos Especiais. Jurisprudência pacífica desta Corte Estadual quanto à natureza genérica da verba instituída pela Lei Complementar Municipal 132/2010, e posteriormente regulamentada pelo Decreto Municipal 5.310/2012. Incorporação aos vencimentos da servidora. Adicional de Nível Superior. Verba prevista no art. 162, XXII, da LOM, que impõe como único requisito o diploma universitário. Cabimento do adicional, sem incorporação. Obediência ao óbice contido no CF/88, art. 37, XIV. Adicional por tempo de serviço. Descabimento da pretendida atribuição de reflexo do triênio sobre o total da remuneração. art. 162, IX da LOM. Reflexo somente sobre as parcelas compõem o vencimento, ou seja, a parcela permanente vinculada ao exercício do cargo. Encargos legais. Incidência dos Temas 810-STF, 905/STJ e da Emenda Constitucional 113. Provimento parcial do apelo autoral e do recurso adesivo fazendário. Sentença parcialmente anulada, de ofício.

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79 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Extraditando que responde a processo-crime perante a justiça brasileira. Opção pelo Presidente da República para que se aguarde o julgamento da ação penal. «Habeas corpus» indeferido. Lei 6.815/80, art. 67.

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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Operação «open doors». Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Posição de destaque em complexa e estruturada organização criminosa especializada em crimes de furto mediante fraude bancária. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Incompatibilidade entre o estado de saúde do recorrente e a segregação cautelar. Supressão de instância. Matéria não analisado pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

81 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

82 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus». Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Verba honorária fixada em valor razoável (R$ 1.000,00) em razão do tempo decorrido e nível de complexidade da matéria tratada no feito. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

84 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. 1ª a 4ª séries. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

86 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Títulos transmitidos por endosso informal ao autor - Inequívoca legitimidade deste último para figurar no polo ativo da relação processual - Quadro dos autos, porém, mostrando ser oponível ao autor a exceção de que dispunham os réus, emitentes dos cheques, contra o primitivo tomador - Autor que recebeu os cheques por endosso informal ciente de que haviam eles sido devolvidos pela alínea «21» (contraordem do emitente) - Situação caracterizando o chamado endosso póstumo, que equipara a transmissão do cheque, nessas circunstâncias, a mera cessão de crédito (art. 27 da Lei do Cheque) - Incontroverso nos autos que os títulos foram emitidos em garantia de negócio que não se perfectibilizou - Exceção oponível ao autor, como cessionário do crédito (CC, art. 294) - Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar.

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87 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Cessão onerosa a sociedade de fomento mercantil. Ruptura do vínculo contratual anterior ao saque. Cessão de crédito inexistente. Título viciado. Ato imputável exclusivamento ao cedente. Exceção do sacodo oponível ao endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

89 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Temas 257 e 480 da sistemática da repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

90 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Ordem denegada.

91 - TRT3. Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

92 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Cessão onerosa, mediante endosso, a sociedade de fomento mercantil («factoring»). Exceção oponível ao endossatário, com ressalva do direito de regresso. Declaratória negativa julgada parcialmente procedente, sendo inteiramente procedente a antecedente cautelar de sustação de protesto. Prolação de sentença em harmonia com o conjunto probatório. Recurso desprovido.

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93 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade que não é oponível sobre bem oferecido como garantia real. Previsão legal que não distingue a garantia em favor familiar da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso provido.

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94 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do limite mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 65 e CP, art. 68.

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95 - TJMG. Família. Penhora em bem de família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Débito proveniente do próprio imóvel. Impenhorabilidade não oponível. Exceção legal. Juízo de proporcionalidade. Caso concreto. Descabimento

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

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97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Irrisoriedade ou abusividade não configuradas. Razões recursais que não indicam o porquê do quantum arbitrado (R$ 20.000.00) ser excessivo, limitando-se a pedir a sua redução. Valor inferior a 5% do valor da causa (cerca de R$ 470.000,00). Agravo regimental desprovido.

98 - STF. Habeas corpus. Crime achado. Ilicitude da prova. Requisitos legais e constitucionais atendidos. Improcedência. Justa causa para a ação penal. Alegada inexistência de indícios mínimos de autoria. Improcedência.

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Verba honorária fixada em 3,5% sobre o valor dado à causa. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental desprovido.

100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Investigação promovida pelo Ministério Público. Descumprimento de normas regulamentares. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo de dados. Alegação de nulidade.