Excesso Punivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2360.5000.0300

101 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 480/STF. Julgamento do mérito. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, XI e XV. ADCT/88, art. 17. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 480/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto na , XI.Tese jurídica fixada: - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de ... ()

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Doc. 160.8352.8001.3900

102 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Submissão. Julgamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 609.381/go. Repercussão geral. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao , XI, não se fala em direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda referida, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao citado teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes do STJ e do STF. Ressalte-se que, desde que os vencimentos... ()

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Doc. 165.2891.8012.2100

103 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Ausência de dúvida acerca da regularidade do cheque. Pagamento efetuado a endossante que não desonera o devedor do pagamento ao portador do título. Não demonstração de que o endossatário estava ciente do pagamento anterior. Exceção pessoal oponível somente a portador de má-fé. Inteligência dos artigos 20 e 25 da Lei nº: 7357/85. Embargos improcedentes. Recurso provido

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Doc. 862.9881.4820.0219

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível ao agravado. Inteligência da , VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 de repercussão geral. Precedent... ()

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Doc. 162.2724.7001.7000

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com o fim de adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

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Doc. 103.1674.7379.4600

106 - STJ. Administrativo. Profissão regulamentada. Técnico agrícola de nível médio. Expedição de receituário para venda de agrotóxico. Possibilidade. Lei 5.254/68, art. 2º, II. Lei 7.802/89, art. 13. Decreto 90.922/85, art. 6º, XIX.

«A Lei 5.254/68, prevê, entre as atividades próprias do técnico agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, tais técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo . É expresso, nesse sentido, o , XIX, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002.»

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Doc. 163.9800.9014.7600

107 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Título sem causa. Cessão onerosa de crédito inexistente. Nulidade. Exceção oponível ao cessionário, porque não houve conivência do devedor na má-fé do cedente. Sustação do protesto. Necessidade. Endossatário que sendo terceiro de boa-fé, exerceu de modo regular o direito de regresso. Responsabilidade pelo ônus da sucumbência que deve ser carreada unicamente à corré, sacadora do título. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 138.0843.5005.6200

108 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de cobrança de dívida escolar. Alegação de que o imóvel não seria impenhorável por já estar hipotecado pelo Banco. Afastamento. Não é possível que a impenhorabilidade deixe de ser oponível a todo e qualquer credor pelo fato de o imóvel ter sido dado em garantia, pois essa exceção beneficia apenas o credor hipotecário. Impenhorabilidade reconhecida por ser o imóvel moradia permanente do apelado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 312.2761.7152.9025

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DIFICULDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO OPONÍVEL À DEMANDADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO PERÍODO MAIS GRAVE DA PANDEMIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 413, CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A

dificuldade financeira de uma parte contratante não justifica o descumprimento de cláusula contratual, por ser situação de caráter pessoal não oponível à outra. 2. Os efeitos econômicos da pandemia, ocasionada pela proliferação da COVID-19, não podem justificar a revisão do contrato, uma vez que a devedora fez os pagamentos nos momentos mais graves da pandemia, sem demonstrar onerosidade excessiva. 3. O valor de penalidade contratual deve ser reduzido equitativamente pelo juiz se,... ()

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Doc. 459.1410.8340.8366

110 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. O STF

reconheceu no julgamento de recurso repetitivo: «A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na CF/88 constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos» (RE 609.381 - STF- j. 2-10-2014, decisão sob a regência da regra do art. 543-B d... ()

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Doc. 175.4113.4006.9800

111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, ... ()

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Doc. 177.1621.0003.9400

112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, ... ()

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Doc. 144.9064.1005.1100

113 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Condomínio edilício. A unidade autônoma sobre a qual recai dívida exequível advinda de despesas de condomínio edilício não é protegida pelo benefício da impenhorabilidade do bem de família. Regra de exceção disposta no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV, que estabelece não oponível a impenhorabilidade em se tratando de cobrança de contribuições devidas em função do imóvel familiar. Obrigação de natureza «propter rem». Recurso do condômino embargante improvido.

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Doc. 692.0948.6071.0644

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitando exceção de pré-executividade. Locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível aos agravados. Inteligência da , VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 de repercussão geral. Inexistência de afronta ao Estatuto do Idoso. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 1688.3931.0451.2000

115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO NO QUAL SE DER A APOSENTADORIA E NÃO O EXERCÍCIO EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL. PRECEDENTES EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS Nº 578 E Nº 1.207 DO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 112.5652.4000.0500

116 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11... ()

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Doc. 283.6149.6637.5392

117 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETOS 20.931/1932

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Doc. 210.7131.1989.9846

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida... ()

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Doc. 449.9208.5740.5401

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados (fiadores) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o excesso reconhecido. Reclamo que não prospera. Havendo condenação solidária a parte exequente tem o direito de executar a dívida de um, alguns ou todos os devedores, preferindo, no caso, exec... ()

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Doc. 144.9591.0007.8100

120 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Furto de água, qualificado por fraude. Pedido de trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Pagamento de multa imposta pela compesa antes do oferecimento de denúncia. Subsidiariedade do direito penal. Improcedência. Ausência de previsão legal de extinção da punibilidade em caso de devolução do bem furtado. Fato típico e punível. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - A extinção da punibilidade prevista no não se aplica, por analogia, à conduta de furto de água. O fato imputado ao Paciente é típico, e o pagamento de multa à Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), antes de oferecida a denúncia, não é suficiente para extinguir a punibilidade do agente, por ausência de previsão legal para tanto. Por sua vez, tratando-se de conduta de desvio de água, em região onde o bem é escasso, podendo haver repercussão e... ()

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Doc. 166.0094.2000.3900

121 - TRT4. Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança.

«A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo , II. [...]»

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Doc. 161.6221.0000.2400

122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Valor da causa. R$ 102.755,62. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, alínea c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba h... ()

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Doc. 156.3501.8003.6900

123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor razoável em face das características da demanda. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º. II, alínea c, ou do art 557, § 1º.-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba ... ()

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Doc. 958.1208.0216.1703

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Extinção em relação a três CDAs. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13.296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Responsabilidade do agravado enquanto não comunica a baixa do gravame. Baixa comprovada, no Sistema Nacional de Gravames, antes do fato gerador do imposto. Baixa que confere publicidade, oponív... ()

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Doc. 170.3992.9333.6135

125 - TJRJ. Ação de imissão na posse. Autora que adquiriu o imóvel através de sucessão hereditária cedendo o uso, por comodato verbal, para parente socioafetivo, o qual se recusa a desocupar o bem. Sentença de procedência. Apelo do réu. Demandado que arguiu como matéria de defesa a prescrição aquisitiva da propriedade. Exceção de usucapião que é oponível à ação de imissão de posse, fundada em título de propriedade, contudo, deve ser instruída com a prova dos seus requisitos. Ausência de ânimo de ser dono. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 406.1026.0408.6524

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade. Extinção em relação a vinte e três CDAs. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Responsabilidade do agravado enquanto não comunica a baixa do gravame. Baixa comprovada, no Sistema Nacional de Gravames, antes do fato gerador do imposto. Baixa que confere publicidade, ... ()

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Doc. 926.8321.1510.1429

127 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS ECONOMIAS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITUDE DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DAS RÉS CEDAE E FAZ ZONA OESTE, A CEDAE ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AMBAS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ENTABULADA PELA CEDAE QUE SE REJEITA, POIS a LeiLÃO E O ACORDO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RÉS. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA 414. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A REFORMA PARA ADEQUÁ-LA. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELAS RÉS, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E DO ANTIGO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEDAE E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAB ZONA OESTE.

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Doc. 103.1674.7077.3000

128 - STF. Pena. Fixação. Demissão de cargo público. Maus antecedentes. Falta de fundamentação. Nulidade.

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Doc. 144.2231.3005.1200

129 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. 2- Controvérsia que se cinge em definir se é passível de excussão o bem de família oferecido em hipoteca pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. 3- Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede ... ()

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Doc. 142.0061.0009.6300

130 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de homicídio simples, consumado e tentado. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 270.3384.3936.9946

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Exceção que não é oponível ao titular do crédito utilizado para a aquisição do bem. Pedido de avaliação do imóvel que não foi objeto de análise na decisão recorrida e, portanto, não pode ser aqui conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

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Doc. 126.5910.6000.4400

132 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no , III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponív... ()

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Doc. 138.6784.7005.2900

133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 472.6986.7084.6995

134 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Improcedência - Insurgência da embargante, condômina do imóvel penhorado - Alegação de impenhorabilidade por constituir bem de família - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Cabimento da penhora integral do imóvel havido em copropriedade por ser bem indivisível - Inteligência do art. 843, CPC - Exceção da impenhorabilidade por constituir bem de família não oponível em execução de débito alimentar - Inteligência da Lei 8.009/90, a... ()

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Doc. 144.2231.3005.6400

135 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da embargada.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.9553.5003.6700

136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e interceptação telefônica clandestina. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Os Recorrentes alegam falta de justa causa para a ação penal diante da ausência dos indícios de participaçã... ()

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Doc. 803.8318.6189.7822

137 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ ART. 155, §4º, II E IV E ART. 288, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28/09/2023 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 02/10/2023 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM 09/10/2023 DO JUÍZO DA COMARCA DE ITABORAÍ PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ITATIAIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 01/11/2023 - RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS EM 09/11/2023 PELO DENUNCIADO NATHAN E PELO PACIENTE LORAN; EM 15/11/2023 PELO DENUNCIADO MAURÍCIO; EM 16/11/2023 PELO DENUNCIADO JOHNS; E EM 21/11/2023 PELO DENUNCIADO VITOR ¿ EM 03/02/2024 O JUÍZO DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE E DO CORRÉU JOHNS - AIJ REALIZADA EM 29/04/2024, COM A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ¿ AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA DO DIA 17/06/2024 ¿ DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EM 27/05/2024, HAJA VISTA O NÃO COMPARECIMENTO DE SEU PATRONO NA AUDIÊNCIA ¿ AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2024, MAS RESIGNADA PARA O DIA 02/09/2024, EM RAZÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS - MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Da análise de todo o trâmite processual, bem como das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, infere-se que a hipótese em comento não comporta alegação de excesso de prazo, visto que não houve por parte do Juízo desídia ou inércia na condução do processo. Efetivamente, o Juízo tem se empenhado para a atender as diligências requeridas tanto pela acusação como pela defesa, observando-se, com afinco os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a demora no aten... ()

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Doc. 141.1724.1003.1300

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. Curso normal. Lei local. Análise. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Cotejo da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não é possível analisar as Leis municipais 7.169/96 e 8.679/2003, na presente via recursal, seg... ()

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Doc. 157.9333.5001.1300

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 20.000,00). Impossibilidade de redução. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, alínea c, ou do art. 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba ... ()

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Doc. 146.2545.6000.6900

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores do poder judiciário federal no estado do espírito santo. Incorporação de quintos. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade em R$ 5.000,00. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 146.2552.3000.5700

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos da funasa. Diferença de anuêncios. Honorários advocatícios fixados em 5% do total da execução contra a Fazenda Pública. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 140.4050.8001.0700

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (10% do valor da condenação), estimada esta em R$ 128.060,26. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 220.2160.1785.3797

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade do ato de desligamento. Reintegração. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Verba fixada com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve l... ()

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Doc. 210.8170.4656.3961

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 900,00). Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve ... ()

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Doc. 142.9425.6000.4800

145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação por atividade de magistério. Extensão aos servidores inativos. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade em R$ 3.000,00. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 142.3915.8000.8900

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Valores recebidos acumuladamente. Observância do regime de competência. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 2.000,00), considerando a complexidade e o valor da causa (R$ 52.987,05). Inviabilidade de majoração. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 142.3915.8000.8700

147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Juros moratórios. Caráter indenizatório. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00), considerando a complexidade e o valor da causa (R$ 78.677,40). Inviabilidade de majoração. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 142.4894.6000.2000

148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal extinta. Honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa, o que resultou no valor aproximado de R$ 21.800,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 151.8924.2000.1200

149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (10% do valor da condenação), estimada esta em R$ 128.060,26. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 155.4151.9000.9100

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Valor razoável em face das características da demanda. Agravo regimental da união federal desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º. II, alínea c, ou do art 557, § 1º.-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba ... ()

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