Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório de R$ 545,00. Possibilidade de aumento. Decisão agravada que majorou os honorários de sucumbência para fixar em 10% do valor da causa. Agravos regimentais da sociedade empresária e da fazenda nacional a que se nega provimento

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório de R$ 545,00. Possibilidade de aumento. Decisão agravada que majorou os honorários de sucumbência para fixar em 10% do valor da causa. Agravos regimentais da sociedade empresária e da fazenda nacional a que se nega provimento

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DO BANCO CREDOR, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), INADIMPLIDOS PELOS RÉUS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS NA QUALIDADE DE FIADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS EMBARGANTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O

204 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

205 - STJ. Administrativo. Ação que objetiva a percepção de diferenças referentes ao reposicionamento reconhecido na justiça trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Decesso remuneratório. Verificação. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

206 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a autorizar a realização da cirurgia de vertebroplastia de nível L2 prescrita ao autor, arcando com todas as despesas relacionadas ao tratamento. Insurgência recursal da ré, sob o argumento de que o apelado sofria de doença preexistente, devendo ser respeitada a cobertura parcial temporária. Impossibilidade. Atendimento de emergência, devidamente indicado em atestado médico, de modo a incidir a exceção prevista no Lei 9.656/1998, art. 12, V, C. Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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207 - STF. Direito do trabalho. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Acordo coletivo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2014.

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208 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão. Antecipação de tutela para compelir o réu de se abster do uso anormal da propriedade sob pena de multa diária. Barulho excessivo. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Tutela de urgência concedida para que demandado não produza ou permita que produzam barulho em seu imóvel em nível autorizado pela legislação municipal. Lei 4.252/2018 do Município de Itanhém, que dispõe sobre ruídos urbanos e estabelece o limite de 50 decibéis para o período das 7h às 22h em zonas estritamente residenciais. Ausência de comprovação de que houve desrespeito a tal limite. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - CONTESTAÇÃO, AINDA, QUE CORROBORARIA A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE FÁCIL ADOÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, A INDICAR O AGRAVANTE, INCLUSIVE, QUE JÁ TERIA CUMPRIDO A TUTELA (FOLHAS 11/13) - POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE EVENTUAL RETARDAMENTO, COM A COMPROVAÇÃO DE PRONTA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. VALOR DA MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SETORES («ILHAS») PARA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO» (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014). MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 3º e dos Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

211 - TRT2. Contrato de estágio. Requisitos. Vínculo empregatício. Tendo a reclamada admitido o labor do reclamante, sob a forma de estágio, cabia-lhe comprovar a alegação modificativa. Cabia-lhe demonstrar que a contratação sob tal específico regime efetivamente se deu, mediante colação do mínimo de documentos exigidos pela Lei 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, dentre os quais cito o termo de compromisso de estágio celebrado entre o reclamante, a empresa cedente do estágio e a instituição de ensino a que estava vinculado o reclamante (art. 3º, II) e a comprovação de acompanhamento efetivo por supervisor da parte concedente do estágio (empresa), mediante vistos nos relatórios de estágio (§ 1º, art. 3º). Como se isso não bastasse, tem-se ainda que restou incontroversa a jornada de trabalho declinada pelo autor na causa de pedir, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de descanso, sendo que referida jornada ultrapassa o limite previsto no Lei 11.788/2008, art. 10, II, que limita a jornada do estagiário a 06 horas diárias e 30 semanais, no caso de ensino profissional de nível médio, sendo este o nível de ensino cursado pelo autor à época. A regra se presume e a exceção se comprova. Sendo a regra o contrato de emprego e a exceção o contrato de trabalho regido por qualquer outra legislação especial, tem o contratante, empregador no caso, o ônus de comprovar a situação excepcional que alegou. E desse ônus não se desincumbiu a reclamada, como visto, deixando de colacionar os elementos mínimos ao conhecimento de sua tese. Debalde a confissão ficta aplicada ao reclamante. Eventuais documentos outros que não atendam à previsão legal específica e que tenham o condão de «mascarar» a relação de emprego configurada, são ineficazes por aplicação do CLT, art. 9º. Mantém-se, portanto, o vínculo empregatício nos moldes em que reconhecido pelo mm juízo de origem.

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212 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal após a dissolução da sociedade com distrato arquivado na junta comercial. Fundamento. Infração à Lei por omissão de receita. Lei 9.430/1996, art. 42. Legitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. CTN, art. 135, III.

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente.

215 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em descaracterização da mora. Tratativas e tentativas de negociação inexitosas não impedem o ajuizamento a busca e apreensão do bem. A difícil situação financeira do devedor fiduciante não é defesa oponível ao credor fiduciário. Invocação à função social do contrato, à exceção da ruína e à teoria da imprevisão derivada da pandemia do COVID-19 que, igualmente, não tem o condão de afastar o acolhimento da pretensão autoral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

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216 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CF/88. Análise. Inviabilidade. Bem de família. Exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Oferecimento em garantia do próprio contrato. Cláusulas contratuais e matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

217 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. Incidência. Pagamento de verba correspondente ao reenquadramento profissional do empregado. Acréscimo patrimonial de natureza remuneratória.

218 - TJMG. Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido

219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. -

220 - TJMG. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6 E 1234. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS ACORDOS FIRMADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que os honorários advocatícios foram fixados em 0,3% sobre o valor da causa. Ausência de indicação pela parte recorrente do valor total da execução fiscal cobrado indevidamente. Impossibilidade de aferir a razoabilidade nesta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Taxa selic. Legalidade. REsp. 879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25/11/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Verba honorária fixada com razoabilidade, em aproximadamente 8.300,00, tendo em vista o valor da causa (R$ 55.806,89) e as características da demanda. Pretensão de minoração que não encontra amparo nos autos. Agravo regimental desprovido.

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Alteração que requer o revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviável nessa sede recursal. Agravo interno da empresa desprovido.

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Dependência química. Deficiência volitiva comprovada por laudo pericial. Ausência de animus abandonandi evidenciada. Demissão. Descabimento.

225 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Imposição de medida de segurança. Internação. Decisão fundamentada. Substituição por tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Impossibilidade. Cessação da periculosidade. Nova perícia. Necessidade.

226 - TRT3. Culpa do empregador. Rescisão indireta.

227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

228 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.

229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização aduaneira. Alegada violação aos arts. 88 e 108 da Medida Provisoria 2.158-35/01. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Importação de mercadoria. Procedimento especial de controle aduaneiro convertido em procedimento especial de fiscalização. Comprovação da existência de prática fraudulenta. Lavratura de termo de apreensão e guarda fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais reformou a sentença para indeferir o pedido de diferenças salariais com base na norma 302-25-12/1984. Para tanto, o Colegiado de origem frisou que as provas documentais acostadas, em especial a Ficha de Registro Funcional do Empregado- FRE, é possível verificar que não há veracidade na « alegação autoral de estacionamento funcional pela suposta não concessão de níveis- aumento por mérito «. Registrou que, levando em consideração os efeitos da prescrição parcial quinquenal e o argumento exordial de que a norma interna 302-25-12, criada em 26/06/1984, assegurou a concessão de níveis ao empregado da reclamada a cada interstício de 12 ou 18 meses, «o histórico funcional revela a movimentação vertical do reclamante - por desempenho - em 1994, 1996, 1998, 2003, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2013 «, que « o autor aderiu ao plano de desligamento voluntário em 2014», bem como que « dentro dos interstícios de 12 a 18 meses, quando não era concedido avanço por desempenho, o eram por antiguidade e/ou data-base da categoria, de modo sempre houve outros reposicionamentos assegurados ao obreiro « . Nesse cenário, estando devidamente fundamentada a decisão regional, tal aspecto evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso vem calcado exclusivamente em alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, que trata da extensão de benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, sendo inespecífica, portanto, ao debate relativo às diferenças salariais decorrentes dos avanços de nível por mérito previstos na Norma Interna 302-25-12. Inviável, portanto, a extraordinária intervenção desta Corte no presente feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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232 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

233 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

234 - TJSP. Apelações. Ação Civil Pública. Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista e/ou por técnico em Optometria. R. sentença por meio da qual se define que o técnico há realmente de exercer sua respectiva atividade laboral tendo por base as restrições prescritas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, uma vez não possuir curso de nível superior em Optometria. Decisão que se ajusta ao entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 131, que somente subtraiu da égide dos mencionados Diplomas Legais o optometrista, ou seja, o profissional com formação em curso de nível superior, ao qual, portanto, não se aplicam tais restrições. R. sentença que torna defeso ao correquerido, de modo expresso, apenas a prática de atos exclusivos do optometrista. Argumento «a minori ad maius» a ser aqui observado. Ou seja, se defeso o menos, proibido o mais. Ato médico, portanto, que lhe é também vedado realizar. Mantença de consultório na ótica que administra somente se tornará viável quando e se obtiver aprovação em curso superior de Optometria ou se lá trabalhar pessoa que ostente essa qualificação profissional. Recursos interpostos por ambas as partes conhecidos e não providos.

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A

236 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Cobertura para medicamento Ajovy, prescrito para tratamento de enxaqueca. Sentença de procedência. Recurso da ré. RN 465/21 da ANS define que medicamento domiciliar é aquele «prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde» (art. 17, VI). Esse é o caso dos autos. Medicamento injetável por via subcutânea, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. Aplicação pode ser feita pelo próprio paciente, conforme instruções da bula. Não há cobertura obrigatória para medicamentos de uso domiciliar, exceto antineoplásicos e os destinados a tratar os efeitos adversos do tratamento de câncer. Inteligência do Art. 10, VI da Lei 9.656/98. Ausência de condições financeiras do paciente. Questão não é oponível às entidades de autogestão e operadoras de plano de saúde. Interpretação analógica da exceção prevista na Lei 9.656/1998 descabida no caso dos autos. Autora não é portadora de doença grave. Sentença reformada. Apelação da ré provida

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237 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

238 - TJSP. Apelação - Duplicatas - Ação monitória - Sentença de acolhimento dos embargos - Duplicatas emitidas em desfavor da apelada, que é, em tese, a responsável pela satisfação do crédito expresso nos títulos - Inexistência de relação cambiariforme entre as partes, porém - Elementos dos autos convencendo plenamente que o fundo de investimentos autor recebeu os títulos em questão por contrato de mera cessão de crédito - Duplicatas em cobrança que não contam com o aceite da sacada e que foram emitidas sem a prévia entrega das mercadorias, em desatenção, mesmo, aos expressos termos dos contratos de cessão de crédito - Cenário diante do qual as exceções pessoais da sacada contra a sacadora são plenamente oponíveis ao cessionário do crédito, ora autor, nos termos do art. 294 do CC - Hipótese em que a aqui ré obteve sentença de procedência, com trânsito em julgado, de ação declaratória de inexigibilidade da dívida, por ela proposta contra a sacadora - Inexigibilidade aquela indiscutivelmente oponível ao aqui autor, pois - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.

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239 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa embargada.

240 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dnocs. Complementação salarial. Vantagem pessoalmente nominalmente identificável. Atualização. Lei 12.716/2012. Agravo interno da união parcialmente provido.

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

243 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento de honorários advocatícios, quando resulte na extinção do título executivo fiscal. Princípio da causalidade. Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.

244 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos do impetrante. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Mandado de segurança denegado.

245 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA -

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246 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Defensor público. Cassação de aposentadoria pelo Ministro da justiça. Legalidade. Decreto 3.035/99. Delegação de competência aos ministros de estado.

247 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

248 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial. Execução fiscal que foi extinta em razão do cancelamento das inscrições na dívida ativa. Fato comunicado ao juízo pela própria exequente após quatro anos de tramitação, o que, todavia, não evitou que o executado constituísse advogado para acompanhar o processo, no qual foram apresentadas diversas petições. Processual civil. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência fixados em favor do contribuinte em patamar irrisório. Possibilidade de revisão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa de R$ 378.000,00. Alegação de que os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, são ínfimos. Inocorrência. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Razoabilidade da verba honorária fixada. Exceção de pré-executividade resolvida em menos de 1 ano, o que revela a celeridade no trâmite processual. O valor da causa não é o único elemento relevante para fixar os honorários advocatícios. Agravo interno a que se nega provimento.

250 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.