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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - O oferecimento da garantia é prova de que a agravante não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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52 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Honorários advocatícios - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preparo recursal não recolhido - Embora oportunizada, a comprovação do recolhimento do preparo recursal não foi realizada - Prazo decorrido em branco - Deserção - Recurso não conhecido. RECURSO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Ação de perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Execução honorários advocatícios. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelação interposta pelo exequente. Recolhimento a menor do preparo. Determinação de complementação desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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55 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração opostos pelos ex-advogados dos reclamantes. Intuito protelatório reconhecido pela c. Turma.
«Não merece reforma decisão que não admite embargos, constatado o não cumprimento do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema» (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório.
1 - Julgados procedentes os embargos à execução para extingui-la, a verba honorária ali fixada em favor do exequente não mais prevalece. 2 - O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve atender aos parâmetros estabelecidos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, art. 20. 3 - Agravo regimental provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Contradição. Existência. Embargos acolhidos.
1 - Verificada a existência de contradição no acórdão embargado, é de rigor seu saneamento nos termos do CPC, art. 535, II. 2 - Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a União deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Embargos. Cumulação. Possibilidade. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Impossibilidade.
1 - O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de ser cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Precedentes. 2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3 - Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Oposição de duas exceções de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios fixados. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados de modo irrisório, é possível a revisão da verba por esta Corte Superior, em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios e de perito. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Esta Corte já tem firme jurisprudência no sentido de que a lei não faz distinção entre execução por título judicial e aquela fundada em título extrajudicial, sendo devidos honorários advocatícios na execução, ainda que não tenham sido opostos embargos. No tocante aos honorários periciais, a Eg. Terceira Seção vem se manifestando no sentido da impossibilidade de sua condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do 8º do CPC, art. 85. Possibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sob pena de grave violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF e desta Corte. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 2. A parte executada deu causa ao ajuizamento da ação de execução, pois deixou de quitar o débito existente junto ao exequente no prazo estipulado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Honorários advocatícios. Créditos tributários. Preferência. Natureza dos honorários. Equiparação à verba decorrente da legislação trabalhista. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Honorários advocatícios fixados em 10% - Insurgência do exequente pretendendo a cobrança dos honorários contratuais de 20% - Improcedência- Inviabilidade de cobrança de honorários contratuais no âmbito judicial - Verba honorária de sucumbência fixada exclusivamente pelo juiz - Inteligência do CPC, art. 827 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º» (EREsp 659.228/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 29/8/11). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20.
1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, a qual guarda relação com o princípio da causalidade. 2. Acolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção parcial da execução, deve o exequente ser condenado aos ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Procedência parcial dos embargos. Sucumbência recíproca.
«1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca. 2. Agravo regimental da União provido. 3. Embargos de declaração dos particulares prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Alteração impossibilidade.
«1. Os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insusceptíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sobre o valor da causa dos embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.
«1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos do art. 20, 4º, do CPC. Rever esse posicionamento requer o revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no § 4º do CPC, art. 20, 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. No presente caso, a análise da alegada irrisoriedade dos honorários advocatícios exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Débito atualizado. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência dessa Corte está firmada no sentido de que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora. Salário. 30% (trinta por cento). Possibilidade. Precedentes. 2. Onerosidade excessiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Taxa de juros de mora. Substituição pela selic. Agravo interno desprovido.
1 - A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Urv. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Valor da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Aferição da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -
ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/73, art. 20, § 4º. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1º-A, III, E § 2º, DA CLT. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a notícia do pagamento integral do débito. Insurgência da Municipalidade. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Desacolhimento. Pagamento espontâneo realizado antes da citação no processo de execução. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.
1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (3% sobre o valor da execução), foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Honorários advocatícios contratuais. Condição ad exitum não implementada. Hipótese de renúncia ao mandato antes de definida a proposta reclamação trabalhista e da satisfação do direito do mandante. Necessidade de prévio arbitramento judicial em ação autônoma. Inexistência de título que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível. Correta extinção da execução. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Inocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há preclusão relativa ao arbitramento de honorários no curso da execução, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros e correção.
1 - Os honorários advocatícios devem recair sobre o valor atribuído à causa que, na presente hipótese, trata-se de embargos à execução, não prosperando a alegação de que devem ser fixados com base no valor total da execução. 2 - Corrigido monetariamente o valor principal da dívida, com a incidência de juros de mora, reflexamente também será atualizado o valor dos honorários advocatícios. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO QUAL FORA DETERMINADO O ABATIMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS EM JUÍZO.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de execução. Honorários advocatícios. Inexistência de proveito econômico. Fixação sobre o valor da causa. Que coincide com o próprio proveito econômico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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100 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Execução honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria não alegada nas razões do recurso especial. Inovação. Impossibilidade.
1 - Na linha da compreensão firmada por esta Corte, não se mostra possível, em sede de agravo regimental, apreciar matéria não aduzida nas razões do especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)