Investigacao De Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7525.2900

51 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472.

«A propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória - cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas -, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação investigatória, ante a precariedade da prova e a insuficiência de indício... ()

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Doc. 163.6125.9000.5900

52 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Autor que deixou de se manifestar acerca do interesse na realização de novo exame de dna, a suas expensas, como contraprova ao primeiro, que resultou negativo. Ausência de intimação do Ministério Público, no primeiro grau, para se manifestar sobre o encerramento da instrução processual, em decorrência da inércia do autor, bem como sobre o mérito da demanda. Ofensa à previsão do CPC/1973, art. 82, II. Nulidade reconhecida. Prejuízo manifesto. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de intimação pessoal do autor. Ampla instrução probatória que se faz de rigor. Relacionamento amoroso do investigando com a mãe do autor incontroverso. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem.

«Tese - Em ação de investigação de paternidade, deve-se privilegiar a ampla instrução do processo, inclusive com a admissão de realização de novo exame de DNA como contraprova, ainda que inexista alegação de erro ou falsidade em relação ao laudo anterior. Mostra-se devida a ampla instrução probatória nas ações de investigação de paternidade, porque a busca da identidade genética é direito fundamental, garantidor da dignidade da pessoa humana. Nessas ações, assim, pres... ()

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Doc. 666.5462.1894.1523

53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA A PERÍCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE AGRAVANTE POSTULOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM BASE NA ALEGADA RECUSA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 301/STJ. OCORRE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA SOBRE O RELACIONAMENTO ENTRE A GENITORA E O INVESTIGADO QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO D... ()

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Doc. 163.5721.0009.6900

54 - TJRS. Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.

«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. 2. Sendo juridicamente possível a revogação da adoção simples, consoante precedente do STJ, não há impedimento à investigação de paternidade, e para todos os fins. 3. A testagem d... ()

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Doc. 103.2110.5008.8900

55 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.

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Doc. 163.9337.8069.4656

56 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EX-COMPANHEIRA - HERDEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. -

Nas ações de investigação de paternidade, sendo o investigado falecido, a legitimidade passiva para compor a lide é de seus herdeiros, uma vez que o resultado da demanda investigatória poderá afetar diretamente o quinhão hereditário destes. - A autora na condição de ex-companheira é herdeira do de cujus uma vez que existem bens particulares a serem inventariados.

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Doc. 103.1674.7268.7000

57 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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Doc. 230.8310.4831.0368

58 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame dna. Recusa injustificada pelos sucessores. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que «a recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/6/2021). 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à existência de indícios mín... ()

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Doc. 230.6190.4929.4321

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Paternidade afetiva e biológica. Concomitância. Possibilidade. Exame dna. Recusa injustificada. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de investigação de paternidade 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, « a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios « (RE 898060, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2016, PROCESSO ... ()

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Doc. 240.9040.1938.1235

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Paternidade registral e biológica e socioafetiva. Multiparentalidade. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Eventual dolo no ato registral de reconhecimento de paterniadade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 348.6111.8265.1367

61 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base em exame de DNA que excluiu o vínculo biológico entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se a ausência de identificação formal do investigado, no momento da coleta do material genético, compromete a validade do exame de DNA; e, ii) estabelecer se a negativa de realização de um n... ()

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Doc. 922.9750.9097.9890

62 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA PATERNIDADE.

É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE DO INVESTIGADO EM RELAÇÃO À INVESTIGANTE, PORQUANTO ESTÁ ASSINALADA NÃO APENAS NA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE PROVENIENTE DA RECUSA, EM TRÊS OPORTUNIDADES, EM SE SUBMETER À PERÍCIA GENÉTICA, MAS TAMBÉM NAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 231 E 232 DO CC, SÚMULA 301/STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO . APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 156.3501.8008.5400

63 - STJ. Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão de acolhimento de abandono afetivo por omissão. Não configuração. Recurso especial não provido.

«1.Não há ofensa ao quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. 2. O desconhecimento da paternidade e o abandono a anterior ação de investigação de paternidade por mais de vinte anos por parte do investigante e de seus representantes, sem nenhuma notícia ou contato ... ()

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Doc. 210.6091.0452.0289

64 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Irmãos paternos. Dna. Recusa. Súmula 301/STJ. Incidência. Prova indiciária robusta e convincente. Deliberação monocrática que negou seguimento ao apelo recursal ante o enunciado da Súmula 168/STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7540.8000

65 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC/1973, art. 412. Inexistência de vulneração.

«Não cerceia a defesa do investigado a substituição de testemunha com seu consentimento, sem que, por desídia pessoal, outra seja indicada.»

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Doc. 103.1674.7026.5000

66 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, o dever alimentar surge com a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 140.4044.1000.8900

67 - STJ. Família. Filiação. Civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Arts. Analisados. Arts. 1.593; 1.604 e 1.609 do Código Civil; ECA, art. 48; e do Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1. Ação de petição de herança, ajuizada em 07/03/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/08/2011. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. A maternidade/paternidade socioafetiva tem seu reconhecimento jurídico decorrente da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, sem nenhum vínculo biológico, os pais criam uma criança por escolha própria, destinan... ()

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Doc. 103.1674.7225.8300

68 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Data inicial.

«Na ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a sentença de procedência da ação.»

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Doc. 103.1674.7466.3800

69 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.»

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Doc. 626.4384.0812.1983

70 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - EXISTÊNCIA - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para que ocorra a imediata fixação dos alimentos provisórios basta a existência de indícios de paternidade, o que se observa na hipótese em comento, notadamente diante da não realização do exame necessário à comprovação do vínculo genético entre pai e filhos, o que poderia ter sido realizado através dos respectivos consulados. 2. Os alimentos encontram-se condicionados ao binômio necessidade/possibilidade, sendo que, havendo indícios da capacidade financeira do recorrido, deve... ()

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Doc. 103.1674.7183.8300

71 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo». Data da sentença.

«Os alimentos em favor de filho que tem sua paternidade declarada em sentença de procedência de ação de investigação de paternidade devem ser pagos a partir da data da sentença, e não da citação. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 103.1674.7256.1200

72 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.

«Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 191.3091.8005.7000

73 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A recusa imotivada à realização do exame de DNA, no caso dos sucessores do investigado, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 2 - Ademais, verifica-se que Tribunal a quo entendeu que a presunção relativa estabelecida pela recusa na realização do exame pericial foi devidamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, sendo inviável a revisão deste entendimento nesta instância especial, ante o óbic... ()

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Doc. 103.1674.7413.1200

74 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.

«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o »

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Doc. 103.1674.7540.7900

75 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Consulta ao réu em audiência. Recusa. Elementos de prova desfavoráveis ao investigado. Súmula 301/STJ. CPC/1973, arts. 332, 333, II e 334, IV.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA, como na espécie ocorreu em manifestação na audiência de conciliação e instrução, constitui elemento probatório a ele desfavorável, pela presunção que gera de que o resultado, se realizado fosse o teste, seria positivo, corroborando os fatos narrados na inicial, já que temido pelo alegado pai. «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz p... ()

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Doc. 103.2110.5008.9000

76 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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Doc. 568.2139.9401.7482

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO - NOVA AÇÃO E RESULTADO NEGATIVO DE DNA - PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA. 1.

Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Sob a ótica do STJ, a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade é possível, ainda que a não realização do exame de DNA tenha decorrido de recusa injustificada do investigando. 3. Ainda que frágeis as alegações sobre a existência de indícios concretos de f... ()

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Doc. 103.1674.7466.4100

78 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prévia ação anulatória de filiação. Desnecessidade.

«A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.»

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Doc. 153.9805.0031.0900

79 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.

«Nos termos do Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo... ()

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Doc. 103.1674.7160.2300

80 - STJ. Filiação. Legitimação. Ação de investigação de paternidade. Decadência da ação de impugnação.

«No regime anterior a CF/88 e à Lei 8.069/90, o filho que não impugnasse, no prazo de quatro anos, o reconhecimento da paternidade, _ legitimado que fora quando do casamento de sua mãe, - não poderia promover ação de investigação de paternidade contra outrem. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. Voto vencido.»

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Doc. 103.1674.7330.2800

81 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Legitimidade «ad causam» dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem» partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.»

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Doc. 103.2865.9000.5800

82 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de prova indiciária. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. Súmula 301/STJ. CCB/2002, art. 232 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. «Apesar da Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA, os precedentes jurisprudencias que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai.» (REsp. 692.242 - MG, Rel.: Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 12/09/2005.... ()

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Doc. 103.1674.7533.6900

83 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento da paternidade. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.614. Exegese.

«O prazo do refere-se ao filho que deseja impugnar reconhecimento de paternidade, e não à ação de investigação desta. Ademais, o prazo previsto no artigo supracitado vem sendo mitigado pela jurisprudência desta Corte Superior.»

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Doc. 103.2110.5045.8600

84 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 175.4172.8003.0600

85 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Súmula 301/STJ. Interpretação. Carga dinâmica da prova. Reconhecimento, com base no arcabouço probatório e, ainda, na presunção decorrente da negativa de realização de exames, da procedência dos pedidos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 207.5977.8222.3572

86 - TJSP. Apelação cível. Investigação de paternidade e retificação de registro de nascimento. Pretensão em face de indigitado pai biológico. Autor maior de idade, falecido no curso da lide. Habilitação nos autos da sucessora do falecido (genitora), ante inexistência de descendentes.

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Doc. 103.1674.7293.6200

87 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Registro público. Falta de ação ou de pedido para anulação do registro. Desnecessidade. CCB, art. 348.

«A alteração do assento de nascimento no registro civil é conseqüência da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 153.9805.0016.4700

88 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Exame de dna. Não comparecimento. Presunção. Súmula STJ-301. Apelação civel. Investigatória de paternidade. Ação anterior julgada improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Inocorrência. Exame de dna. Negativa. Presunção de paternidade. Aplicação da Súmula 301, do STJ.

«Mesmo que tenha sido proposta anteriormente outra ação investigatória, que foi julgada improcedente por falta de provas, pois, na época, ainda não havia o exame de DNA, constitui entendimento jurisprudencial pacífico no STJ que se trata de direito personalíssimo e que, em tal hipótese, a coisa julgada deve ser relativizada. O NÃO COMPARECIMENTO DO INVESTIGADO PARA O EXAME DE DNA FAZ PRESUMIR A PATERNIDADE. SUMULA 301/STJ. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 163.5721.0008.6200

89 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação. Impossibilidade. Declaração de nascido vivo. Presunção. Prova. Insuficiência. Lei 6015/1973, art. 54, § 2º. Lei 12662/2012. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Fixação.

«A prova segura da paternidade é essencial para o julgamento de procedência da ação de investigação de paternidade e fixação dos alimentos definitivos. Contudo, para fixação dos provisórios é suficiente a verossimilhança da alegação. A Declaração de Nascido Vivo (DNV) não é fruto de uma manifestação de vontade do indigitado pai. Logo, não significa reconhecimento. Tanto é assim que o dispositivo legal que o regulamenta (Lei 6.015/1973, , § 2º, co... ()

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Doc. 750.5222.5232.8496

90 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SEM INDÍCIOS DA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É

possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existentes indícios a respeito da filiação. Ausentes indícios da paternidade biológica ou socioafetiva atribuída ao réu agravado, descabe a fixação de alimentos provisórios em seu desfavor. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 192.4094.1003.2700

91 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Direito indisponível e imprescritível. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo f... ()

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Doc. 103.1674.7143.9900

92 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens.

«A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.»

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Doc. 210.8181.1603.4432

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Recusa injustificada ao exame de dna. Presunção de paternidade em situação que inexistem provas do relacionamento entre o investigado e a genitora da investigante, face a clandestinidade do relacionamento. Principio da dignidade da pessoa humana. Direito personalissimo ao conhecimento da origem genética. Existência de fundamentos suficientes e não atacados para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia posta em conformidade com a jurisprudência desta corte superior de justiça quanto ao tema. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.5100.4003.5300

94 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Comprovação da paternidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a paternidade imputada ao investigado. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2131.0302.3700

95 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( , II) deva prevalecer sobre a regra geral do »

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Doc. 103.1674.7260.1600

96 - STJ. Filiação. Lei 8.560/92. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 689.9814.5412.4076

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AÇÃO SUSPENSA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

In casu, impõe-se reconhecer que o julgamento da presente ação - que discute guarda, visitas e oferta de alimentos - está condicionado ao resultado da Ação de Investigação de Paternidade, porquanto essa declarará o direito do autor, o qual repercutirá diretamente nas obrigações ora debatidas. 2. Assim, mostra-se acertada a decisão que determinou a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da Ação de Investigação de Paternidade, nos termos do , V,... ()

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Doc. 103.2110.5040.1300

98 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Cumulação de ações. Fixação dos alimentos independentemente de pedido na petição inicial. Lei 8.560/1992, art. 7º. Exegese.

«A sentença de procedência da ação de investigação de paternidade pode condenar o réu em alimentos provisionais ou definitivos, independentemente de pedido expresso na petição. inicial.»

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Doc. 181.5511.4024.2900

99 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Contrato de honorários «ad exitum». Atuação do advogado em ação de investigação de paternidade e no inventário do investigado. Cessão de direitos hereditários. Percentual de 32% sobre tudo o que o outorgante viesse a receber. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Inexistência do devido prequestionamento em relação a dispositivos indicados como afrontados. Atração do enunciado 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.8811.9000.1100

100 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.

«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pel... ()

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