Investigacao De Maternidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7369.7200

251 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. Exame DNA. Recusa injustificada aliada a outras provas. Pedido procedente. Dever de colaborar com o Poder Judiciário. CPC/1973, art. 339.

«A recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, inclusive de indicativos de esterilidade do pai registral, leva à presunção de veracidade das alegações postas na inicial, mesmo porque somente o próprio agravante poderia comprovar, submetendo-se ao exame, a tese negativa da paternidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7101.6900

252 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Alegação de falsidade do registro de nascimento.

«Nada obsta que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória de paternidade, a teor da parte final do O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.0200

253 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.

«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. 2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia, residindo o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive, ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de manifestação do investigado, foi-lhe nomeado curador para defendê-lo. 3. O exame de matéria pertin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.7068.2539.1945

254 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. 1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Petição que é clara e objetiva quanto ao pedido e causa de pedir (próxima e remota). Investigação de paternidade que é o instrumento processual adequado e útil para a solução do caso. 2. Desnecessidade de ajuizamento prévio de desconstituição de assento de nascimento, pois o direito brasileiro admite a existência da paternidade socioafetiva concomitante à paternidade biológica. Institu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7500.6900

255 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Determinação pelo Juiz da realização de exame hematológico pelo método DNA. Inexistência de preclusão. Precedentes da STJ. CPC/1973, art. 437.

«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, não malfere qualquer dispositivo de Lei a determinação pelo Juiz de realização de novo exame hematológico pelo método DNA, antes de proferida a sentença, não prevalecendo a tese de que teria havido preclusão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7214.9000

256 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est» relativa que admite prova em contrário.

«O filho havido na constância do casamento, tem legitimidade para propor ação de investigação de paternidade contra quem entende ser seu verdadeiro pai, nada obstando que se prove a falsidade do registro no âmbito da ação investigatória, a teor da parte final do O cancelamento do registro, em tais circunstâncias, será consectário lógico e jurídico da eventual procedência do pedido de investigação, não se fazendo mister, pois, cumulação expressa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7275.2200

257 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Impossibilidade jurídica do pedido (CCB, art. 337 e CCB, art. 338).

«Segundo assentou a C. 3ª T. do STJ, a ação de investigação de paternidade, dotada de natureza declaratória, não cria laços de parentesco, mas tão-somente estabelece sua certeza jurídica (REsp. 2.203/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, «in» RSTJ, vol. 26, p. 3.305-312).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7501.4700

258 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362.

«Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento, mesmo na hipótese de vencido o prazo de 4 (quatro) anos, após a maioridade do filho autor da demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8900.5000.1000

259 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial dos alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.

«I. Os alimentos, na ação de investigação de paternidade, têm como termo inicial a data da citação do réu. II. Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ (EREsp 152.895/PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 22.05.00). III. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.3571.6000.0100

260 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 292.

«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1706.3858

261 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. «adoção à brasileira". Ação de investigação de paternidade com retificação de registro civil. Alegação de existência de paternidade sócio-Afetiva a impedir os efeitos patrimoniais da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.1743.6205.4819

262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O reconhecimento liminar de paternidade em ações investigatórias não deve ser concedido em sede de tutela provisória, ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. O pedido de alimentos provisórios indeferido por decisão não impugnada tempestivamente é inadmissível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7273.2500

263 - STJ. Filiação. Alimentos postulados em ação de investigação da paternidade. Termo inicial. Orientação da 2ª Seção (EREsp. 152.895/PR, j. em 13/12/99).

«Seguindo o entendimento fixado pela eg. 2ª Seção do STJ, os alimentos, quando postulados em ação de investigação de paternidade, são devidos a partir da citação. Ressalva do entendimento pessoal do Relator que os entende devidos a partir da sentença.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.7324.8389.2535

264 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de investigação de paternidade. 2. O autor alega que sua genitora manteve relacionamento com o réu, advindo seu nascimento em 05/07/2023, e requer a declaração de paternidade e alimentos. 3. O réu não nega o relacionamento, mas afirma que não coincide com o período gestacional e apresenta laudo de exame de DNA que exclui a paternidade. 4. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7316.8100

265 - STJ. Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Pelo disposto no três incisos do o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação de investigação da paternidade, que teve como causa de pedir a existência de concubinato ao tempo da concepção da investigante, só por ter sido afastado o concubinato, não impede o ajuizamento da segunda demanda, com outra «causa petendi», qual seja a existência do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8622.2001.1000

266 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à realização do exame de dna. Presunção relativa de paternidade. Súmula 301/STJ. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Embora não tenha sido realizado exame de dna, as demais provas dos autos demonstram a paternidade biológica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4005.8100

267 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Exame de dna produzido nos autos que é inconclusivo em relação a uma das investigantes. Sentença anterior que é cassada por este tribunal, determinando o retorno dos autos para realização de novo exame de dna. Laboratório responsável pela produção da prova que requer o fornecimento de material genético da genitora dos réus. Requisição não atendida. Tentativa de produzir a prova por meio da exumação do cadáver frustrada. Diligência inexitosa ante a recusa dos diversos órgãos públicos consultados em realizá-la gratuitamente. Réus que alegam não ter condições de arcar com os gastos dispendidos com tal exame. Negativas reiteradas que demonstram total desinteresse por parte dos réus e sua genitora no deslinde da demanda. Aplicação, por analogia, da Súmula 301/STJ. Paternidade reconhecida. Sentença mantida.

«Tese - Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, e os herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte, mas mantém íntima relação com os sucessores (genitora). Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, como no caso concreto, e os réus/herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.6204.9849.6214

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do feito, ante ausência de documentos retificados. Descabimento. Necessária apresentação de certidões atualizadas e retificadas a fim que de se reflita com exatidão a realidade e a fim de evitar prejuízos a terceiros. O interessado pode promover o ato de retificação. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 109. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7336.5900

269 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa pelo réu. Presunção como prova. Limites.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7000.0600

270 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Requisitos. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Demanda ajuizada contra os pretensos avós paternos. Inadmissibilidade. Pai vivo. Ação de investigação de paternidade é ação personalíssima e deve ser ajuizada contra aquele que se pretende seja o pai ou, se falecido, contra seus herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.5100

271 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.

«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.3000

272 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Pedido de novo exame. Possibilidade. Realização pelo departamento médico judiciário do Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna negativo feito em laboratório particular. Pedido de novo exame pericial oficial. Cabimento ante a relevância da matéria.

«Tratando-se de ação que trata de direitos indisponíveis, relacionado ao estado da pessoa, a instrução probatória e processual deve buscar a verdade real. A renovação do exame de DNA somente se justifica em situações fundamentadas e especiais. No entanto, as circunstâncias do caso reclamam a realização da perícia por órgão oficial, vez que realizado noutro Estado, enviada por sedex, quando o domicílio das partes é neste. A busca da verdade genética funciona como importante in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7005.6900

273 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.

«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8001.0100

274 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.». 2 - Ausência de previsão, tanto no CCB/2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.6412.5681.0423

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do herdeiro testamentário contra decisão que, nos termos do , V, a, suspendeu o trâmite do Inventário, por considerar como questão prejudicial, o resultado da ação de investigação de paternidade que interferirá diretamente na partilha dos autos. Requerimento para que seja garantida a continuidade do processo de inventário, sem prejuízo aos direitos das partes, considerando-se os princípios da celeridade processual, autonomia das ações, respei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.9300

276 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5043.6300

277 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e 5º.

«Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do , §§ 4º e 5º, de sorte que desnecessária a prévia intimação da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5000.3500

278 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita». Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita». nulidade. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.4705.9841.5672

279 - TJSP. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação proposta pela avó paterna contra o neto. Genitor já falecido. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação, ante a ilegitimidade da avó. Inconformismo da autora. Legitimidade ativa da ação negatória de paternidade que é exclusivamente do pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. Impossibilidade de se falar em sub-rogação aos avós, tendo em vista que se trata de direito intransmissível. Apelante que, de fato, é parte ilegítima para a propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5053.8000.0100

280 - STJ. Família. Alimentos. Filiação. «Habeas corpus». Prisão civil. Descumprimento de obrigação de prestar alimentos provisionais fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade. Inexistência de sentença reconhecendo o parentesco. Presença de dúvida razoável quanto à legalidade da decisão que fixou os alimentos. Prisão civil do investigado. Descabimento. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.520/1992, art. 7º. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. No caso em apreço, foi decretada a prisão do paciente em razão do descumprimento de obrigação de prestar alimentos fixados em decisão interlocutória proferida em ação de investigação de paternidade, antes, portanto, da prolação de sentença reconhecendo a relação de parentesco entre o recorrente e a alimentanda. 2. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é disciplinada pelo Lei 8.520/1992, art. 7º, bem com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0031.4300

281 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Ação anterior. Exclusão da paternidade. Renovação da ação. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Renovação de demanda anteriormente proposta e julgada no mérito com base em exame de dna que excluiu a paternidade.

«Somente se cogita de relativização da coisa julgada para possibilitar a renovação da demanda investigatória de paternidade que tenha sido julgada improcedente por insuficiência de prova e sem a realização de exame de DNA, o que não é o caso dos autos, pois a pretensão foi afastada em dois processos anteriores, como base em exame de grupos sanguíneos e DNA, ambos concluindo pela exclusão da paternidade. Desse modo, a improcedência da investigatória anterior não decorreu se insuf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2635.8309

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Exame de dna. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora do pedido (). Não extra petita caracterização. Interpretação lógico-Sistemática do pedido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de investigação de paternidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 5 - A jurisprudência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.8900

283 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0011.1200

284 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Resultado conclusivo pela exclusão da paternidade. Elevado grau de precisão e credibilidade não se justificando a realização de novo exame, ausente indicativo de erro ou falha. Prova biológica exata e sem margem de erro. Observância. Recurso provido para afastar a determinação de primeiro grau no sentido de realização de nova prova pericial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.1100

285 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Acordo. Retroatividade. Previsão. Ausência. Período anterior. Pagamento. Descabimento. Apelação cível. Acordo. Investigação de paternidade.

«Em que pese esteja sumulado no STJ o entendimento de que, em se tratando de ação de investigação de paternidade, a verba alimentar retroage à data da citação (Súmula 277/STJ), no caso os alimentos foram objeto de acordo, sem previsão da retroação, e não de estipulação pelo juízo. Em razão da composição - que, nos termos do , importa em concessões mútuas - , os alimentos, no caso, vigoram a partir do pacto, não retroagindo. A irrenunciabilidade dos aliment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1389.3949.6810

286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DNA NEGATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DO REGISTRO DE PATERNIDADE. PENDÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A

pretensão fundada em ausência de vínculo de parentesco biológico ou afetivo entre as partes não aproveita ao alimentante para exonerá-lo de logo da obrigação alimentar, haja vista que a presunção de paternidade decorre do fato de que, espontaneamente, procedeu ao registro da paternidade do menor. Somente com a desconstituição judicial do registro de nascimento é que poderá ser afastado o vínculo de parentesco, se não for reconhecida a existência de paternidade socioafetiva, eis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.1400

287 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Imprescritibilidade. Precedentes.

«É imprescritível o direito do filho a buscar a paternidade real. Se há a prova da falsidade do registro, e se provada fica a paternidade reclamada, não é possível impor prazo para a anulação do registro, confirmada a falsidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.8172.2719.1815

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal que pretende a manutenção da filiação, ao argumento de paternidade socioafetiva. 2. Com efeito, a paternidade não se limita ao vínculo biológico, devendo ser igualmente considerados os laços socioafetivos, que resultam da convivência, amor e da afetividade entre pais e filhos. A paternidade socioafetiva pressupõe a existência da chamada «posse do estado de filho», a qual representa a existência de um relacionamento afetivo, estável e que é reconhecido socialment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.4381.1101.2342

289 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O APELANTE MANTEVE-SE INERTE NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SEUS DADOS NÃO ATENDIDA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.7800

290 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Investigado que reside no exterior. Exame de dna realizado com a genitora. Comprovação de vínculo genético. Desnecessidade de realização de nova perícia. Pensão alimentícia. Revisão de valor. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A assertiva de que é desnecessária a realização de novo exame de DNA, considerando que o realizado nos autos é idôneo e suficiente para o reconhecimento de paternidade, bem como a questão acerca do binômio necessidade e possibilidade, deu-se com base nas provas colacionadas aos autos, e infirmar as conclusões do are... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3008.8000

291 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Insurgência do suposto pai biológico. Alegação de que o registro se deu por erro, certo de que o marido da genitora era o pai do menor. Reconhecimento da paternidade biológica. Direito indisponível. Determinação de instrução probatória, mediante realização de exame de DNA. Admissibilidade. Dúvida a ser espancada com o resultado da perícia. Possibilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.7001.9500

292 - STJ. Família. Civil. Agravo regimental. Direito de família. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade da pretensão.

«1. Esta Corte preconiza que se o autor pleiteia a investigação de sua paternidade, a pretensão é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro anterior, como decorrência lógica da procedência daquela ação. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4895.9000.6000

293 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade de parte. Ação proposta pelo ministério público estadual. Lei 8.560/1992

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos da Lei 8.560/1992, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição do referido diploma legal. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4539.2463.8047

294 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL. 1.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4003.3100

295 - STJ. Família. Civil. Ação de investigação de paternidade. Registro em nome de terceiro. Relação socioafetiva. CCB/2002, art. 232 e Súmula 301/STJ. Dna. Presunção da paternidade. Prova testemunhal. Indícios.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho, que tem o direito personalíssimo de esclarecer sua paternidade biológica. 2. Segundo estabelece a Súmula 301/STJ, «em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade». 3. No caso concreto, apesar de a única prova testemunhal não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7525.3000

296 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum» de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.

«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum» de paternidade (Súmula 301/STJ).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7533.6800

297 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«É imprescritível o direito de o filho, mesmo havendo pai registral, mover ação de investigação de paternidade contra suposto genitor e pleitear a alteração do registro existente, não se aplicando o prazo prescricional de quatro anos, ainda que seu transcurso tenha-se dado anteriormente à entrada do Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.7445.5695.3658

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. Sentença que julgou, liminarmente, improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332, I. Insurgência do Autor genitor - Pretensão de relativização da coisa julgada - Inadmissibilidade - Investigação de paternidade anterior em que foi reconhecida a paternidade, sem a realização do exame de DNA, por não ter o apelante, embora regularmente intimado, comparecido à data do exame. Tese fixada pelo C. STF em repercussão geral (RExt. Acórdão/STF) que é inaplicável no caso - Exame de DNA que não foi realizado por desídia do genitor - Coisa julgada que não pode ser relativizada - Violação à súmula 301 do STJ. Sentença mantida - Inexistente hipótese de litigância de má-fé por parte do Autor - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.7781.6536.4091

299 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição quanto à resistência injustificada em se submeter ao exame de DNA e a presunção relativa da paternidade em decorrência disso. 2. Eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde os vícios que permitem a modificaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.9500

300 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Carta precatória. Juízo deprecado. Deliberação. Impossibilidade. Incumbência. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Rol de testemunhas. Restrição. Descabimento. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Impossibilidade de o juízo deprecado restringir o objeto da precatória. Incumbência exclusiva do juízo deprecante.

«Não é dado ao Juízo deprecado a deliberação a respeito do objeto de carta precatória, uma vez que tal incumbência compete exclusivamente ao Juízo deprecante. Assim, se a carta precatória foi expedida para fins de oitiva de seis testemunhas, o Juízo deprecado deve tão-somente cumpri-la, sendo absolutamente descabida a restrição do rol apresentado perante o Juízo da origem e lá deferido. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações